Condições de eficácia. Sem prejuízo da adoção imediata das medidas previstas no item 1.2, a eficácia deste Compromisso Arbitral está condicionada (i) à qualificação do empreendimento no âmbito do Programa de Parcerias de Investimento – PPI e (ii) exclusivamente em relação aos processos judiciais já em curso, e referidos no item 1.1 acima, à autorização dos órgãos competentes da Advocacia-Geral da União (AGU) para celebração de acordo extintivo da ação judicial, nos termos da Lei n. 9.469/97, e do §3º o art. 6º do Decreto n. 10.025/19, aplicando-se esta última condição de eficácia individualmente para cada uma das ações judiciais referidas.
Condições de eficácia. Para eficácia da negociação e transferência de Cotas da Classe deverão ser observados:
Condições de eficácia. Eventos cuja verificação integral, nos termos do CONTRATO e do EDITAL, determinam o início da vigência do CONTRATO e a exigibilidade das obrigações atribuídas às PARTES, por intermédio da ORDEM DE INÍCIO.
Condições de eficácia. 6.1 A eficácia do presente INSTRUMENTO DE CESSÃO fica condicionada ao integral cumprimento das seguintes condições:
Condições de eficácia. O contrato só se torna eficaz se: