DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO. 17.1. A execução do contrato de gestão, celebrado por organização social, será fiscalizada pela Secretaria Municipal de Saúde, por meio da Comissão de Avaliação e Fiscalização, especialmente designada para este fim de acordo com o art. 29 da Lei Municipal 792/2019.
DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO. A execução do contrato de gestão celebrado por organização social terá a supervisão e controle interno do conselho de administração da organização social e será fiscalizada pela Secretaria Municipal ou entidade da Administração indireta cuja especialização corresponda à área da qualificação da organização social, como também será fiscalizada, externamente, pelo Poder Legislativo.
DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO. São responsáveis pela execução, acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão que trata esta Lei, no âmbito das Organizações Sociais:
DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO. A execução do contrato de gestão celebrado por Organização Social será fiscalizada pelo Secretário Municipal das áreas fomentadas correspondentes, com o auxílio de Comissão de Avaliação especialmente designada para este fim.
DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO. A execução do contrato de gestão será acompanhada e fiscalizada pela Secretaria Municipal ou entidade da Administração indireta contratante, com auxílio de Comissão de Acompanhamento e Fiscalização.
DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO. A execução do contrato de gestão celebrado por organização social será REGULAÇÃO! 32 O CONTROLE CONSTITUI PODER- DEVER DOS ÓRGÃOS A QUE A LEI
DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO. A execução dos contratos de gestão, de que trata esta Lei, será fiscalizada e avaliada por Comissão de Avaliação composta por 3 (três) representantes do órgão ou entidade supervisora da área da atividade fomentada, designados por ato formal do Secretário de Estado ou autoridade competente.
DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO. A execução do contrato de gestão celebrado por organização social será fiscalizada pelo órgão ou entidade supervisora da área de atuação correspondente à atividade fomentada.
DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO. A execução do contrato de gestão celebrado por organização social de saúde será fiscalizada pela Secretaria Municipal de Saúde.
DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO. DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS