DO ENQUADRAMENTO LEGAL. 3.1 A participação de que trata este termo de acordo não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado da EMPRESA, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, previdenciário ou fundiário, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade, por se tratar de Participação nos Lucros ou Resultados.
DO ENQUADRAMENTO LEGAL. 8.1. O objeto deste Termo de Referência é considerado comum porque é definido mediante especificações usuais no mercado, tendo como critério de escolha o preço ofertado somente, cabendo sugestão à CPL, para adoção da modalidade PREGÃO, nos termos do parágrafo único, do art. 1°, da Lei 10.520/ 2002.
DO ENQUADRAMENTO LEGAL. 4.1. Da análise da Lei de Licitação nº 8.666/93, verifica-se a previsão da contratação em questão no caput do art.25, inciso II, que autoriza a contratação direta por inexigibilidade nos casos de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, ao prescrever, verbis:
DO ENQUADRAMENTO LEGAL. Este Acordo tem como fundamentos legais o Art. 7º, inciso XI, da Constituição da República de 1988 e a Lei nº 10.101/2000 com suas alterações.
DO ENQUADRAMENTO LEGAL. A Câmara Municipal de Prainha comunica a Contratação de empresa para prestação de serviços de limpeza, manutenção, conservação e jardinagem nas dependências do prédio da Câmara Municipal de Prainha/PA, e justifica o procedimento de acordo com a Lei 8.666/93 e Decreto nº 9.412/2018 que autoriza a contratação direta para outros serviços e compras de valor nos limites correspondem a 10% do previsto na modalidade, conforme estabelece a Lei de Licitações, no inciso II do art. 24 da Lei 8.666/93, tendo em vista que a contratação necessária é de valor inferior a R$ 17.600,00 (Dezessete mil e seiscentos reais). Mediante a solicitação que foi feita pela Tesouraria e após análise dos documentos para a contratação solicitada, esta CPL considera que o procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base em situações excepcionais, fundadas nos fatos apresentados. Esse é entendimento estampado no art. 24, II da lei n° 8.666/93, in verbis:
DO ENQUADRAMENTO LEGAL. A seleção se realizará por meio de Pregão Eletrônico, com critério de julgamento menor preço, na hipótese do Art. 28, inciso I, nos termos da Lei 14.133/2021.
DO ENQUADRAMENTO LEGAL. 3.1 O Tribunal de Contas da União (TCU), na Decisão Nº 439/98, publicada no Diário Oficial da União, no dia 23 (vinte e três) de julho de 1998 (mil novecentos e noventa e oito), firmou o seguinte entendimento: “ (...) As contratações de professores, conferencistas ou instrutores para ministrar cursos de treinamento ou aperfeiçoamento de pessoal, bem como a inscrição de servidores para participação de cursos abertos a terceiros, enquadram-se na hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no inciso II do art. 25, combinado com o inciso Xx xx xxx. 00 xx Xxx x° 0.000/00".
DO ENQUADRAMENTO LEGAL. 5.1. Mediante ao exposto, a contratação dos serviços em tela será realizada pela modalidade de inexigibilidade de licitação, enquadrada caput, do art. 25, da Lei 8.666/93.
DO ENQUADRAMENTO LEGAL. 2.1 O presente processo deverá ser realizado por dispensa de licitação, com fundamento no Inciso II do Art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 junho de 1993, através do Sistema de COTAÇÃO ELETRÔNICA DE PREÇOS, com vistas a ampliar a competividade e racionalizar os procedimentos de aquisição de bens de pequeno valor.