Common use of DO RECEBIMENTO Clause in Contracts

DO RECEBIMENTO. 14.1. Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de .....( ) dias, contado da data de execução dos serviços, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico. 14.1.1.O contratante realizará inspeção minuciosa de todos os serviços executados, por meio de profissionais técnicos competentes, acompanhados dos profissionais encarregados pelo serviço, com a finalidade de verificar a adequação dos serviços e constatar e relacionar os arremates, retoques e revisões finais que se fizerem necessários. 14.1.2.Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período de faturamento, o fiscal técnico do contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato. 14.1.3.O Contratado fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. 14.1.4.O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes de campo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis. 00.0.0.Xx prazo supracitado para o recebimento provisório, cada fiscal ou a equipe de fiscalização deverá elaborar Relatório Circunstanciado em consonância com suas atribuições, e encaminhá-lo ao gestor do contrato. 14.1.6.Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o relatório circunstanciado deverá conter o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, em relação à fiscalização técnica e administrativa e demais documentos que julgar necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento definitivo.

DO RECEBIMENTO. 14.1. 18.1 Os serviços serão recebidos provisoriamenteprodutos deverão ser entregues de forma parcelada, conforme a necessidade e solicitação da secretaria requisitante. 18.1.1 O produto deverá ser entregue no local estabelecido pela secretaria requisitante. 18.1.2 Após a solicitação, por parte da Secretaria Requisitante, a empresa terá o prazo máximo de 10 (dez) dias para efetuar a entrega do produto. 18.2 A Ordem de Compra poderá ser encaminhada por meio eletrônico. 18.3 Os licitantes deverão entregar os pedidos em perfeito estado para consumo e uso, nas embalagens constantes de seu registro e de acordo com a legislação vigente, observados os prazos e quantidades previstos neste edital. 18.4 Caberá ao Órgão Requisitante proporcionar as condições para o recebimento adequado dos produtos, dentro do horário de expediente das Secretarias Municipais. 18.5 No caso de reprovação dos produtos recebidos, o licitante deverá promover a substituição destes no prazo de .....( 03 (três) dias, contado dias úteis a contar do recebimento da data de execução dos serviços, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico. 14.1.1.O contratante realizará inspeção minuciosa de todos os serviços executados, por meio de profissionais técnicos competentes, acompanhados dos profissionais encarregados pelo serviço, com a finalidade de verificar a adequação dos serviços e constatar e relacionar os arremates, retoques e revisões finais que se fizerem necessários. 14.1.2.Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período de faturamento, o fiscal técnico do contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato. 14.1.3.O Contratado fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituirintimação, às suas expensas, no todo ou em partepor produtos que atendam às exigências contidas neste edital. 18.5.1 Na impossibilidade da substituição dos produtos, o objeto licitante devolverá ao Município de Cambuí - MG , os valores já recebidos, acrescidos de juros legais, referentes ao pagamento dos produtos reprovados, no prazo máximo de 07 (sete) dias úteis contados a partir da data em que se verificarem víciosexpirou o prazo de reposição, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. 14.1.4.O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes de campo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis. 00.0.0.Xx prazo supracitado para o recebimento provisório, cada fiscal ou a equipe de fiscalização deverá elaborar Relatório Circunstanciado em consonância com suas atribuições, e encaminhá-lo ao gestor do contrato. 14.1.6.Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o relatório circunstanciado deverá conter o registro, a análise e a conclusão acerca independentemente das ocorrências na execução do contrato, em relação à fiscalização técnica e administrativa e demais documentos que julgar necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento definitivosanções previstas neste edital.

DO RECEBIMENTO. 14.13.1. Os serviços serão recebidos provisoriamenteO recebimento do objeto seguirá o disposto nos artigos 73 a 76 da Lei 8.666/93, no prazo e será realizado da seguinte forma: 3.1.1. Provisoriamente: Assim que efetuada a entrega, para efeito de .....( posterior verificação da conformidade com as especificações; 3.1.2. Definitivamente: até 10 (dez) diasdias úteis da entrega, contado da data após verificação de execução dos serviçosqualidade e do atendimento às especificações do Edital, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização bem como a consequente aceitação. 3.2. No momento do contratorecebimento do objeto, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico. 14.1.1.O contratante realizará inspeção minuciosa de todos os serviços executadosórgão requisitante, por meio intermédio de profissionais técnicos competentesservidor designado, acompanhados dos profissionais encarregados pelo serviço, com a finalidade reserva-se no direito de verificar a adequação dos serviços proceder à inspeção de qualidade do mesmo e constatar e relacionar os arremates, retoques e revisões finais que se fizerem necessários. 14.1.2.Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período de faturamento, o fiscal técnico do contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato. 14.1.3.O Contratado fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensasrejeitá-lo, no todo ou em parte, se este estiver em desacordo com as especificações do objeto licitado, obrigando-se a empresa vencedora a promover a devida substituição. 3.3. No caso de considerada insatisfatória as condições dos produtos recebidos provisoriamente, será lavrado termo de recusa, no qual se consignarão as desconformidades, devendo os produtos serem recolhidos e substituídos. 3.3.1. Os produtos que forem recusados deverão ser substituídos no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de notificação apresentada à licitante vencedora, sem qualquer ônus para o Município. 3.3.2. Se a substituição não for realizada no prazo estipulado, a licitante vencedora estará sujeita às sanções previstas no edital e na Lei. 3.4. Por ocasião do recebimento dos produtos, o Município, por intermédio de servidor designado, reserva-se no direito de exercer ampla fiscalização de sua entrega, verificando se estão sendo cumpridos os termos contratuais, não se excluindo a empresa contratada da responsabilidade por qualquer irregularidade. Constatado o fornecimento do objeto em de má qualidade, o Município poderá utilizar-se do disposto na Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor. 3.4.1. O fornecimento de forma inadequada, que não atenderem às exigibilidades, não serão recebidos e o pagamento ficará suspenso até sua regularização de forma integral. 3.5. O FORNECEDOR deverá responsabilizar-se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última pela substituição e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. 14.1.4.O recebimento provisório também ficará sujeitoretirada do objeto enviado, quando cabívelna ocasião do recebimento, for constatado que encontra-se com defeito, diferente da solicitação ou em desacordo com qualquer das especificações, sob pena de pagamento de multa diária, à conclusão título de todos os testes depósito, sem prejuízo da incidência de campo e multa diária por atraso na entrega, à entrega contar da data efetiva do pedido. 3.6. O recebimento do objeto não exclui a responsabilidade civil do fornecedor por vícios de quantidade, de qualidade ou técnico dos Manuais e Instruções exigíveis. 00.0.0.Xx prazo supracitado para o recebimento provisóriomateriais, cada fiscal ou a equipe de fiscalização deverá elaborar Relatório Circunstanciado em consonância por desacordo com suas atribuiçõesas especificações estabelecidas no Edital, verificadas posteriormente, e encaminhá-lo ao gestor do contratopor danos deles decorrentes. 3.7. 14.1.6.Quando a fiscalização for exercida por um único servidorCaso os serviços sejam recusados ou o documento fiscal apresente incorreção, o relatório circunstanciado deverá conter o registroprazo de pagamento será contado a partir da data da regularização da entrega ou do documento fiscal, a análise e depender do evento. 3.8. As quantidades a conclusão acerca das ocorrências na execução serem fornecidas constantes do contratoTermo de Referência que acompanhou o Edital da licitação são estimadas, podendo, nos limites do § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93, ser acrescidas ou suprimidas em relação à fiscalização técnica e administrativa e demais documentos que julgar necessários, devendo encaminhá-los ao gestor conformidade com a demanda do contrato para recebimento definitivoperíodo de vigência da Ata de Registro de Preço (ARP).

DO RECEBIMENTO. 14.1. Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de .....( (.....) dias, contado da data do [...](inserir evento que faça iniciar prazo de execução dos serviçoscontagem conforme nota explicativa abaixo), pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico. 14.1.1.O Nota Explicativa 1: Ao contrário da Lei nº 8.666/93, a Lei nº 14.133/21 não trouxe prazo máximo de recebimento provisório, de modo que possível a previsão de qualquer prazo julgado oportuno. Dito isso, o prazo de pagamento é disposição de grande importância para o futuro contratado e um período muito alargado pode tornar a contratação desinteressante por ser muito onerosa financeiramente. Desse modo, recomenda-se que o prazo seja dimensionado para que corresponda ao período razoável à checagem necessária, sem que traga um ônus excessivo que venha a afastar potenciais interessados. Nota Explicativa 2: Recomenda-se incluir um evento que sirva de termo inicial para os trâmites de recebimento, faturamento e pagamento. Ele dependerá da natureza do contrato (se continuado ou por escopo) e da existência ou não de parcelas. Pode ser a mera finalização de um mês, a emissão de um relatório de ordens de serviço cumpridas no mês, a entrega de uma parcela específica etc. Com a ocorrência desse evento, inicia a contagem do prazo do recebimento provisório. Se houver a necessidade de o contratado apresentar documentação para esse fim, é necessário que isso fique especificado. Neste momento não há que se falar em apresentação da Nota Fiscal, a luz do que dispõe o art. 50, II, “c” da IN 5/2017, aplicável em razão da IN 75/2021. O contratante realizará inspeção minuciosa de todos os serviços executados, por meio de profissionais técnicos competentes, acompanhados dos profissionais encarregados pelo serviço, com a finalidade de verificar a adequação dos serviços e constatar e relacionar os arremates, retoques e revisões finais que se fizerem necessários. 14.1.2.Para Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período de faturamento, o fiscal técnico do contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato. 14.1.3.O O Contratado fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. 14.1.4.O O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes de campo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis. 00.0.0.Xx No prazo supracitado para o recebimento provisório, cada fiscal ou a equipe de fiscalização deverá elaborar Relatório Circunstanciado em consonância com suas atribuições, e encaminhá-lo ao gestor do contrato. 14.1.6.Quando quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o relatório circunstanciado deverá conter o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, em relação à fiscalização técnica e administrativa e demais documentos que julgar necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento definitivo. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser corrigidos/refeitos/substituídos no prazo de .... (...) xxxx, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de ......(.....) dias, contados do recebimento provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, após a verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitação mediante termo detalhado, obedecendo as seguintes diretrizes: Nota Explicativa: Assim como ocorre com o prazo de recebimento provisório, a Lei nº 14.133/21 não trouxe prazo máximo de recebimento definitivo, de modo que possível a previsão de qualquer prazo julgado oportuno. Nesse ponto, reitere-se: recomenda-se que o prazo seja dimensionado para que corresponda ao período razoável à checagem necessária, sem que traga um ônus excessivo que venha a afastar potenciais interessados. Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à CONTRATADA, por escrito, as respectivas correções; Emitir Termo Circunstanciado para efeito de recebimento definitivo dos serviços prestados, com base nos relatórios e documentações apresentadas; e Comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com o valor exato dimensionado pela fiscalização, com base no Instrumento de Medição de Resultado (IMR), ou instrumento substituto. Nota Explicativa 1: Caso exista algum instrumento para medição dos resultados, deve ser especificado. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

DO RECEBIMENTO. 14.16.3.1. Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de .....( ) 31 dias, contado da data de execução dos serviçosdo recebimento, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico. 6.3.1.1. 14.1.1.O O contratante realizará inspeção minuciosa de todos os serviços executados, por meio de profissionais técnicos competentes, acompanhados dos profissionais encarregados pelo serviço, com a finalidade de verificar a adequação dos serviços e constatar e relacionar os arremates, retoques e revisões finais que se fizerem necessários. 6.3.1.1.1. 14.1.2.Para Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período de faturamento, o fiscal técnico do contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato. 6.3.1.1.2. 14.1.3.O O Contratado fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. 6.3.1.1.3. 14.1.4.O O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes de campo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis. 6.3.1.2. 00.0.0.Xx No prazo supracitado para o recebimento provisório, cada fiscal ou a equipe de fiscalização deverá elaborar Relatório Circunstanciado em consonância com suas atribuições, e encaminhá-lo ao gestor do contrato. 6.3.1.2.1. 14.1.6.Quando quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o relatório circunstanciado deverá conter o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, em relação à fiscalização técnica e administrativa e demais documentos que julgar necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento definitivo. 6.3.2. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser corrigidos/refeitos/substituídos no prazo de 5 dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. 6.3.3. Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 5 dias, contados do recebimento provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, após a verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitação mediante termo detalhado, obedecendo as seguintes diretrizes: 6.3.3.1. Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à CONTRATADA, por escrito, as respectivas correções; 6.3.3.2. Emitir Termo Circunstanciado para efeito de recebimento definitivo dos serviços prestados, com base nos relatórios e documentações apresentadas; e 6.3.3.3. Comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com o valor exato dimensionado pela fiscalização. 6.3.4. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

DO RECEBIMENTO. 14.17.1. Os serviços serão recebidos provisoriamenteO objeto será recebido provisoriamente pelo responsável pelo acompanhamento, me- diante termo circunstanciado, assinado pelas partes, no prazo limite estabelecido nas cláusu- las seguintes, após a comunicação escrita do contratado, acompanhada do respectivo docu- mento de .....( cobrança e dos documentos relacionados à sua categoria empresarial que per- mitam à Contratante prestar as informações necessárias perante o fisco, nos termos da legislação aplicável, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especi- ficações constantes no Termo de Referência, na proposta comercial e demais documentos pertinentes à contratação. 7.1.1. Em se tratando de obras e serviços, será recebido provisoriamente em até 10 (dez) dias da comunicação escrita do CONTRATADO. 7.1.2. O recebimento provisório poderá ser dispensado nos casos previstos taxati- vamente no artigo 74, incisos I, II e III da Lei 8.666/1993, sendo neste caso reali- zado mediante recibo, conforme parágrafo único do citado dispositivo. 7.2. O objeto será recebido definitivamente somente mediante a presença do docu- mento de cobrança e dos documentos relacionados à sua categoria empresarial que per- mitam à Contratante prestar as informações necessárias perante o fisco, nos termos da legislação pertinente, bem como após a verificação da manutenção dos requisitos de ha- bilitação requeridos no procedimento de compra (licitação, dispensa de licitação ou inexi- gibilidade de licitação), inclusive mediante a apresentação das seguintes certidões nega- tivas ou positivas com efeito de negativas: 7.2.1. Fiscais de Débitos das receitas nos âmbitos municipal, estadual e federal; 7.2.2. Certidão de Débitos Trabalhistas, emitida pelo Tribunal Superior do Traba- lho; 7.2.3. Certificado de Regularidade do FGTS – CRF. 7.2.4. Caso alguma das referidas certidões tenha seu prazo de validade expirado, poderá o órgão responsável pelo recebimento definitivo, a seu exclusivo critério, diligenciar para obtenção do documento atualizado ou solicitar que a Contratada o apresente. 1 Artigo 78B da Lei Estadual n° 15.608/2007 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ Rua Xxxxxx Xxxx, n° 1908 – Centro Cívico – Curitiba/Paraná. XXX 00.000-000. Telefone: (00) 0000-0000 7.2.5. Na ocorrência da hipótese mencionada no item anterior, ou quando se veri- ficar alguma inconsistência nos documentos enviados pela Contratada, o prazo de recebimento será interrompido e recomeçará a contar do zero a partir da regulari- zação da pendência. 7.3. O recebimento definitivo será realizado de acordo com os seguintes prazos: 7.3.1. Quando se tratar de obras e serviços, será realizado por servidor ou comis- são designada pela autoridade competente, após o decurso do prazo de observa- ção ou vistoria que comprove a adequação do objeto ao contratado, que não pode ultrapassar o prazo de 30 (trinta) dias, contado salvo quando houver previsão expressa e justificada no edital da data licitação. 7.4. No caso de execução recebimento definitivo de objeto cujo valor supere R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais), deverá ser designada comissão específica pela autori- dade competente, composta por, no mínimo, 03 (três) membros, que elaborará termo circunstanciado para esse fim. 7.5. Na hipótese de o termo circunstanciado ou a verificação a que se refere os itens anteriores não serem realizados, serão reconhecidos de forma tácita, mediante comuni- cação à Administração nos 15 (quinze) dias anteriores à exaustão dos mesmos, nos ter- mos do artigo 73, § 4º da Lei 8.666/1993. 7.6. Antes do encaminhamento ao Departamento Financeiro (DFI) e consequente libe- ração do pagamento, o servidor responsável terá o prazo de 10 (dez) dias para realizar o ateste do documento de cobrança e dos eventuais documentos acessórios que sejam ne- cessários, a contar do recebimento de todos os documentos elencados nos itens anterio- res. 7.7. O objeto prestado será recusado caso apresente especificações técnicas diferentes das contidas no procedimento da contratação indicado em epígrafe, no Termo de Refe- rência e seus anexos e na proposta, salvo se de especificações semelhantes ou superio- res, a exclusivo critério da CONTRATANTE, mediante devido procedimento interno, nos li- mites da discricionariedade administrativa. 7.8. A CONTRATADA deverá corrigir, refazer ou substituir o objeto que apresentar quaisquer divergências com as especificações fornecidas, bem como realizar possíveis adequações necessárias, sem ônus para a CONTRATANTE. 7.9. O recebimento definitivo do objeto fica condicionado à demonstração de cumpri- mento pela contratada de todas as suas obrigações assumidas, dentre as quais se inclui a apresentação dos documentos pertinentes, conforme descrito no item 7.2, e demais documentos complementares. 7.10. Os recebimentos provisório ou definitivo do objeto não excluem a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução/prestação do objeto. 7.11. Os recebimentos provisório e definitivo ficam condicionados à prestação da totali- dade do objeto indicado na ordem de fornecimento/serviço, sendo vedados recebimentos fracionados decorrentes de um mesmo pedido. 7.11.1. Caso a prestação do objeto seja estipulada de forma parcelada, os recebimentos provisório e definitivo serão efetuados apenas por ocasião da entre- ga da última parcela, quando, então, serão adotadas as medidas destinadas ao pagamento dos serviços, pelo(adesde que observadas as demais condições do procedi- mento da contratação indicado em epígrafe, do Termo de Referência e seus ane- xos e da proposta. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ Rua Xxxxxx Xxxx, n° 1908 – Centro Cívico – Curitiba/Paraná. XXX 00.000-000. Telefone: (00) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico. 14.1.1.O contratante realizará inspeção minuciosa de todos os serviços executados, por meio de profissionais técnicos competentes, acompanhados dos profissionais encarregados pelo serviço, com a finalidade de verificar a adequação dos serviços e constatar e relacionar os arremates, retoques e revisões finais que se fizerem necessários. 14.1.2.Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período de faturamento, o fiscal técnico do contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato. 14.1.3.O Contratado fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. 14.1.4.O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes de campo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis. 00.0.0.Xx prazo supracitado para o recebimento provisório, cada fiscal ou a equipe de fiscalização deverá elaborar Relatório Circunstanciado em consonância com suas atribuições, e encaminhá0000-lo ao gestor do contrato. 14.1.6.Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o relatório circunstanciado deverá conter o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, em relação à fiscalização técnica e administrativa e demais documentos que julgar necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento definitivo.0000

DO RECEBIMENTO. 14.19.1. Os serviços serão recebidos provisoriamenteExecutado o serviço e estando em condições de ser recebido, no a CONTRATADA deverá comunicar a fiscalização do Município, por escrito e dentro do prazo de .....( 10 (dez) dias, contado para que seja realizada vistoria com vistas ao recebimento provisório. A emissão da data de execução dos serviçoscomunicação fora do prazo caracterizará atraso, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnicoimplicando penalidades. 9.2. 14.1.1.O contratante realizará inspeção minuciosa de todos os serviços executados, Constatado por meio de profissionais técnicos competentesda vistoria a conclusão, acompanhados dos profissionais encarregados pelo em até 15 (quinze) dias contados do término do serviço, a fiscalização emitirá o Termo de Recebimento Provisório, o qual deverá ser circunstanciado e assinado por ambas as Partes. 9.3. Se durante a vistoria for constado defeito ou incorreção no serviço executado, o fato constará do Termo de Recebimento Provisório com a finalidade lista das pendências, sendo concedido prazo compatível de verificar até 30 (trinta) dias da emissão do Termo para a adequação dos serviços e constatar e relacionar os arrematesCONTRATADA, retoques e revisões finais que se fizerem necessários. 14.1.2.Para efeito de recebimento provisórioàs suas expensas, ao final de cada período de faturamento, o fiscal técnico do contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato. 14.1.3.O Contratado fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto objeto, para o perfeito atendimento dos requisitos desatendidos. Concluídos os trabalhos, a CONTRATADA fará nova comunicação com solicitação de nova vistoria. 9.4. Constatada a conclusão das pendências, a fiscalização emitirá comunicado interno, em que se verificarem víciosaté 5 (cinco) dias contados da comunicação da CONTRATADA, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até para que sejam sanadas todas tomadas as eventuais providências com vista ao Recebimento Definitivo. Se durante a nova vistoria verificar-se que as pendências que possam vir não foram sanadas, caracterizar-se-á atraso, a ser apontadas no Recebimento Provisóriopartir daquela data, sujeitando-se a CONTRATADA às penalidades cabíveis. 9.5. 14.1.4.O recebimento provisório também ficará sujeitoHavendo indicação de novas pendências será concedido prazo, quando cabívellimitado a 15 (quinze) dias contados da vistoria, à conclusão a fim de todos os testes de campo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveisserem efetuadas as correções necessárias. 9.6. 00.0.0.Xx prazo supracitado para o recebimento provisórioXxxxxxx as pendências, cada fiscal ou após nova comunicação escrita da CONTRATADA, será efetuada a equipe de fiscalização deverá elaborar Relatório Circunstanciado em consonância com suas atribuiçõesVistoria Final, e encaminhá-lo ao gestor uma vez constatada a perfeita adequação do contrato. 14.1.6.Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, serviço às exigências do Termo de Referência será emitido o relatório circunstanciado deverá conter o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contratoTermo de Recebimento Definitivo, em até 10 (dez) dias da comunicação da CONTRATADA. 9.7. Após a emissão do Termo de Recebimento Definitivo proceder-se-á com relação à fiscalização técnica e administrativa e demais documentos que julgar necessários, devendo encaminhá-los ao gestor pagamento do contrato para recebimento definitivosaldo restante devido.

DO RECEBIMENTO. 14.18.1. Os serviços serão recebidos provisoriamenteO recebimento do objeto seguirá o disposto nos artigos 140 da Lei 14.133/2021, no prazo de .....( ) dias, contado e será realizado da data de execução dos serviços, pelo(a) seguinte forma: 8.1.1. Provisoriamente: a). Pelo responsável pelo por seu acompanhamento e fiscalização do contratofiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico, em se tratando de obras e serviços. b). 14.1.1.O contratante realizará inspeção minuciosa De forma sumária, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, com verificação posterior da conformidade do material com as exigências contratuais, em se tratando de todos os serviços executadoscompras. 8.1.2. Definitivamente: até 30 (trinta) dias úteis da entrega, após verificação de qualidade e do atendimento às especificações do Edital, bem como a consequente aceitação. a). Por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais, em se tratando de obras e serviços. b). Por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais, em se tratando de compras. 8.2. O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por meio igual período, quando houver necessidade de profissionais técnicos competentes, acompanhados dos profissionais encarregados pelo serviço, com diligências para a finalidade de verificar a adequação dos serviços e constatar e relacionar os arremates, retoques e revisões finais que se fizerem necessáriosaferição do atendimento das exigências contratuais. 8.3. 14.1.2.Para efeito de No momento do recebimento provisório, ao final de cada período de faturamentodo objeto, o fiscal técnico do contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto eórgão requisitante, por intermédio de servidor designado, reserva-se for o caso, a análise do desempenho no direito de proceder à inspeção de qualidade dos mesmos e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato. 14.1.3.O Contratado fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensasrejeitá-los, no todo ou em parte, se estiverem em desacordo com as especificações do objeto licitado, obrigando-se a empresa vencedora a promover a devida substituição. 8.3.1. No caso de considerada insatisfatória as condições dos materiais/serviços recebidos provisoriamente, será lavrado termo de recusa, no qual se consignarão as desconformidades, devendo os materiais serem recolhidos e substituídos e os serviços refeitos. 8.4. Por ocasião do recebimento do objeto, o objeto em que Município, por intermédio de servidor 30 designado, reserva-se verificarem víciosno direito de exercer ampla fiscalização de sua entrega, defeitos ou incorreções resultantes verificando se estão sendo cumpridos os termos contratuais, não se excluindo a empresa contratada da execução ou responsabilidade por qualquer irregularidade. Constatado o fornecimento de materiais empregadosde má qualidade, cabendo à fiscalização não atestar a última o Município poderá utilizar-se do disposto na Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor. 8.5. A Proponente Vencedora deverá responsabilizar-se pela substituição e/ou única medição retirada do objeto entregue, quando na ocasião da fiscalização, for constatado que se encontra com defeito, diferente da solicitação ou em desacordo com qualquer das especificações, sob pena de pagamento de multa diária, à título de depósito, sem prejuízo da incidência de multa diária por atraso na entrega, à contar da data efetiva do pedido. 8.5.1. O fornecimento de materiais/serviços de forma inadequada que não atenderem às exigibilidades não serão recebidos e o pagamento ficará suspenso até sua regularização de forma integral. 8.6. O aceite do objeto não exclui a responsabilidade civil do fornecedor por vícios de quantidade, de qualidade ou técnico dos serviços, ou por desacordo com as especificações estabelecidas neste Edital, verificadas posteriormente, e por danos deles decorrentes. 8.7. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento. 8.8. O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo. 8.9. Caso o objeto ou serviços sejam sanadas recusados ou o documento fiscal apresente incorreção, o prazo de pagamento será contado a partir da data da regularização da entrega ou do documento fiscal, a depender do evento. 8.10. Responsável pelo recebimento e gestão do contrato: 8.10.1. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput). 8.10.2. A gestão e fiscalização do contrato será conforme o Decreto Municipal 1735/2024: Gestor de Contratos: a). Alexsander Athayde das Neves Junior. Fiscal de Contrato: a). Secretaria de Administração: Phelippe Valmor Horn. 8.10.3. Caberá a(os) fiscal(is) da contratação, verificar se os itens, objeto do presente Edital, atendem a todas as eventuais pendências que possam vir especificações e demais requisitos exigidos, bem como legitimar a ser apontadas no Recebimento Provisório. 14.1.4.O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão liquidação dos pagamentos devidos ao contratado e participar de todos os testes de campo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis. 00.0.0.Xx prazo supracitado atos que se fizerem necessários para o recebimento provisórioadimplemento a que se referir o objeto licitado, cada fiscal orientando as autoridades da necessidade de serem aplicadas sanções ou a equipe de fiscalização deverá elaborar Relatório Circunstanciado em consonância com suas atribuições, e encaminhá-lo ao gestor rescisão contratual. 8.10.4. O fiscal do contrato. 14.1.6.Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o relatório circunstanciado deverá conter o registro, a análise e a conclusão acerca das contrato anotará todas as ocorrências na relacionadas à execução do contrato, em relação à fiscalização técnica e administrativa e demais documentos com a descrição do que julgar necessáriosfor necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (Lei nº 14.133, devendo encaminhá-los ao gestor de 2021, art. 117, §1º). 8.10.5. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal do contrato informará ao gestor, para recebimento definitivoque sejam adotadas as medidas necessárias e saneadoras, 31 se for o caso. 8.10.6. A omissão, total ou parcial, da fiscalização, não eximirá o fornecedor da integral responsabilidade pelos encargos ou serviços que são de sua competência.

DO RECEBIMENTO. 14.1. Os serviços serão recebidos provisoriamente, mediante termo detalhado, no prazo de .....( (.....) dias, contado da data do [...](inserir evento que faça iniciar prazo de execução dos serviçoscontagem conforme nota explicativa abaixo), pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico. 14.1.1.O Nota Explicativa 1: Ao contrário da Lei nº 8.666/93, a Lei nº 14.133/21 não trouxe prazo máximo de recebimento provisório, de modo que é possível a previsão de qualquer prazo julgado oportuno. Dito isso, deve-se atentar que o prazo de pagamento é disposição de grande importância para o futuro contratado e um período muito alargado pode tornar a contratação desinteressante por ser muito onerosa financeiramente. Desse modo, recomenda-se que o prazo seja dimensionado para que corresponda ao período razoável à checagem necessária, sem que traga um ônus excessivo que venha a afastar potenciais interessados. Nota Explicativa 2: Recomenda-se incluir um evento que sirva de termo inicial para os trâmites de recebimento, faturamento e pagamento. Ele dependerá da natureza do contrato (se continuado ou por escopo) e da existência ou não de parcelas. Pode ser a mera finalização de um mês, a emissão de um relatório de ordens de serviço cumpridas no mês, a entrega de uma parcela específica etc. Com a ocorrência desse evento, inicia-se a contagem do prazo do recebimento provisório. Se houver a necessidade de o contratado apresentar documentação para esse fim, é necessário que isso fique especificado. Neste momento não há que se falar em apresentação da Nota Fiscal, a luz do que dispõe o art. 50, II, “c” da IN SEGES/MP 5/2017, aplicável em razão da IN SEGES/ME 75/2021. O contratante realizará inspeção minuciosa de todos os serviços executados, por meio de profissionais técnicos competentes, acompanhados dos profissionais encarregados pelo serviço, com a finalidade de verificar a adequação dos serviços e constatar e relacionar os arremates, retoques e revisões finais que se fizerem necessários. 14.1.2.Para Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período de faturamento, o fiscal técnico do contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratadaao contratado, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato. 14.1.3.O Contratado O contratado fica obrigada obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. 14.1.4.O O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes de campo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis. 00.0.0.Xx No prazo supracitado para o recebimento provisório, cada fiscal ou a equipe de fiscalização deverá elaborar Relatório Circunstanciado em consonância com suas atribuições, e encaminhá-lo ao gestor do contrato. 14.1.6.Quando quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o relatório circunstanciado deverá conter o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, em relação à fiscalização técnica e administrativa e demais documentos que julgar necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento definitivo. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser corrigidos/refeitos/substituídos no prazo de .... (...) xxxx, a contar da notificação do contratado, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de ......(.....) dias, contados do recebimento provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, após a verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitação mediante termo detalhado, obedecendo as seguintes diretrizes: Nota Explicativa: Assim como ocorre com o prazo de recebimento provisório, a Lei nº 14.133/21 não trouxe prazo máximo de recebimento definitivo, de modo que possível a previsão de qualquer prazo julgado oportuno. Nesse ponto, reitere-se: recomenda-se que o prazo seja dimensionado para que corresponda ao período razoável à checagem necessária, sem que traga um ônus excessivo que venha a afastar potenciais interessados. Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando ao contratado, por escrito, as respectivas correções; Emitir Termo Circunstanciado para efeito de recebimento definitivo dos serviços prestados, com base nos relatórios e documentações apresentadas; e Comunicar o contratado para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com o valor exato dimensionado pela fiscalização, com base no Instrumento de Medição de Resultado (IMR), ou instrumento substituto. Nota Explicativa 1: Caso exista algum instrumento para medição dos resultados, deve ser especificado. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

DO RECEBIMENTO. 14.110.1. No recebimento e aceitação do objeto desta Licitação, serão consideradas, no que xxxxxx, as disposições contidas nos artigos 73 a 76 da Lei n. 8.666/93. 18.2. A CONTRATADA deverá entregar o material no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, após emissão da ordem de fornecimento. 10.2.1. Os serviços Materiais deverão ser entregues, após o recebimento da Ordem de Fornecimento, no Almoxarifado Central da Prefeitura, localizado na Xxxxxxx Xxxx, xx 000-X, Xxxxxx Xxxxxx Xxxx, ou, local indicado pela Administração, com frete e descarga por conta da empresa vencedora do certame, de segunda a sexta-feira, respeitando o calendário de feriados e pontos facultativos do Município e horários estipulados: segunda a quinta- feira das 07:00 horas às 10:00 horas e das 13:00 horas às 15:00 horas, na sextas-feiras das 07:00 horas às 10:00 horas, não haverá atendimento no período vespertino. Os materiais devem estar acompanhados das notas fiscais e as respectivas Ordens de Fornecimento. 10.2.2. As regras referentes a entrega e seus respectivos prazos são aqueles expressos no Termo de Referência que deu origem ao presente instrumento contratual. 10.3. O objeto deste instrumento será recebido pelo servidor designado para o seu acompanhamento, de forma provisória, imediatamente após efetuada a execução, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com a especificação exigida. 10.4. O objeto será recebido definitivamente (já incluso o recebimento provisório), em até 30 (trinta) dias, para verificação da qualidade, quantidade e conformidade com o exigido no Edital, pelo fiscal de contrato designado pela Administração. 10.5. A Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde – MT, poderá, quando do recebimento do objeto, efetuar quaisquer diligências que julgar necessárias para aferir a qualidade do mesmo, observadas as especificações constantes deste Edital e seus anexos. 10.5.1. Em caso de dúvidas quanto à qualidade do produto ofertado, os ensaios, testes e demais provas exigidos por normas técnicas oficiais correrão por conta do licitante/contratado, cabendo à Administração escolher os testes que serão recebidos provisoriamenterealizados e a instituição que as promoverá, nos termos dos arts. 43, § 3º, c/c. 75 da Lei n. 8.666/93. 10.6. Verificando-se defeito ou que o objeto não atende as especificações do Edital, a licitante será notificada para saná-lo, no prazo máximo de .....( 07 (sete) dias, contado da data de execução dos serviçosficando, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização nesse período, interrompida a contagem do contrato, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico. 14.1.1.O contratante realizará inspeção minuciosa de todos os serviços executados, por meio de profissionais técnicos competentes, acompanhados dos profissionais encarregados pelo serviço, com a finalidade de verificar a adequação dos serviços e constatar e relacionar os arremates, retoques e revisões finais que se fizerem necessários. 14.1.2.Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período de faturamento, o fiscal técnico do contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato. 14.1.3.O Contratado fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. 14.1.4.O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes de campo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis. 00.0.0.Xx prazo supracitado para o recebimento provisório, cada fiscal ou a equipe de fiscalização deverá elaborar Relatório Circunstanciado em consonância com suas atribuições, e encaminhá-lo ao gestor do contrato. 14.1.6.Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o relatório circunstanciado deverá conter o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, em relação à fiscalização técnica e administrativa e demais documentos que julgar necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento definitivo.

DO RECEBIMENTO. 14.116.1. Os serviços deverão ser executados nas condições e na forma descrita neste Termo de Referência e na proposta da CONTRATADA, integrante ao Contrato. 16.2. O recebimento dos serviços pela CONTRATANTE não modifica, restringe ou elide a plena responsabilidade da CONTRATADA de prestar os serviços de acordo com as condições contidas neste Termo de Referência e na proposta da CONTRATADA, nem invalida qualquer reclamação que a CONTRATANTE venha a fazer em virtude de posterior constatação de unidade defeituosa ou fora de especificação, garantida a faculdade de reposição, com todos os ônus por exclusivas expensas da CONTRATADA. 16.3. Os serviços serão recebidos provisoriamentepor uma comissão previamente designada pela CONTRATANTE, no prazo de .....( ) e se dará: 16.3.1. Provisoriamente, em até cinco dias, contado para efeito de posterior verificação da data de conformidade dos serviços com as especificações e seu devido funcionamento; 16.3.2. Definitivamente, em até cinco dias úteis, a contar do recebimento provisório, após a verificação da qualidade, quantidade e especificação dos serviços e consequente aceitação. 16.4. Os ensaios, testes, documentações, aprovações e demais provas exigidas por normas técnicas oficiais para a boa execução dos do objeto do contrato correrão por conta da CONTRATADA. 16.5. Recebidos os serviços, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contratonos termos dos itens anteriores, mediante termo detalhadose, quando verificado a qualquer tempo, durante a sua utilização normal, vier a se constatar discrepância com as especificações, proceder-se-á o cumprimento das exigências imediato saneamento dos mesmos, com ônus por exclusivas expensas da CONTRATADA. 16.6. A CONTRATANTE se reserva no direito de caráter técnico. 14.1.1.O contratante realizará inspeção minuciosa de proceder a auditorias periódicas em todos os serviços executadosprestados pela CONTRATADA, por meio de profissionais técnicos competentes, acompanhados dos profissionais encarregados pelo serviço, com a finalidade de verificar a adequação dos serviços e constatar e relacionar os arremates, retoques e revisões finais que se fizerem necessários. 14.1.2.Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período de faturamento, o fiscal técnico do contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados bem como em consonância com os indicadores previstos, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato. 14.1.3.O Contratado fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. 14.1.4.O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes quesitos referente às peças. 16.7. O serviço prestado pela CONTRATADA bem como o fornecimento de campo peças e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis. 00.0.0.Xx prazo supracitado para o recebimento provisório, cada fiscal ou a equipe de fiscalização deverá elaborar Relatório Circunstanciado em consonância com suas atribuições, e encaminhá-lo ao gestor outros materiais serão atestados pelo Fiscal do contrato. 14.1.6.Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o relatório circunstanciado deverá conter o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, em relação à fiscalização técnica e administrativa e demais documentos que julgar necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento definitivoContrato.

DO RECEBIMENTO. 14.1. 10.1 Ao final de cada etapa da execução contratual, conforme previsto no Cronograma Físico- Financeiro, a Contratada apresentará a medição prévia dos serviços executados no período, por meio de planilha e memória de cálculo detalhada. 10.2 As medições serão feitas pelo engenheiro da Prefeitura Municipal de Seringueiras - RO e comissão designada pela autoridade competente. 10.3 Uma etapa será considerada efetivamente concluída quando os serviços previstos para aquela etapa, no Cronograma Físico-Financeiro, estiverem executados em sua totalidade. 10.4 Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de .....( até 5(cinco) dias, contado da data de execução dos serviços, pelo(a) responsável pelo acompanhamento pelos fiscais técnico e fiscalização do contratoadministrativo, mediante termo detalhadotermo, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnicotécnico e administrativo. 14.1.1.O contratante realizará inspeção minuciosa de todos os serviços executados(Art. 140, por meio de profissionais técnicos competentesI, acompanhados dos profissionais encarregados pelo serviçoa , com a finalidade de verificar a adequação dos serviços e constatar e relacionar os arremates, retoques e revisões finais que se fizerem necessários. 14.1.2.Para da Lei 14.133/2021) 10.5 Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período de faturamento, o fiscal ofiscal técnico do contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato. 14.1.3.O Contratado . 10.6 Será considerado como ocorrido o recebimento provisório com a entrega do termo detalhado ou, em havendo mais de um a ser feito, com a entrega do último. 10.7 A Contratada fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou defeitosou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. 10.8 A fiscalização não efetuará o ateste da última e/ou única medição de serviços atéque sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas noRecebimento Provisório. 14.1.4.O recebimento provisório também ficará sujeito(Art. 119 c/c art. 140, ambos da Lei 14133/2021). 10.9 Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando cabívelem desacordo com as especificações constantes neste Projeto Básico e na proposta, à conclusão de todos os testes de campo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis. 00.0.0.Xx prazo supracitado para o recebimento provisório, cada fiscal ou a equipe de fiscalização deverá elaborar Relatório Circunstanciado em consonância com suas atribuições, e encaminhá-lo ao gestor do contrato. 14.1.6.Quando sem prejuízoda aplicação das penalidades. 10.10 Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o relatório circunstanciado Termo Detalhado deverá conter o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, em relação à fiscalização técnica e administrativa e demais documentos que julgar necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento definitivo. 10.11 Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, após a verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitação mediante termo, obedecendo os seguintes procedimentos: a) Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial, quando houver, no cumprimento de obrigações assumidas pela contratada, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações, conforme regulamento (art. 21, VIII, Decreto nº 11.246, de 2022).

DO RECEBIMENTO. 14.18.2.1. Os Será tratado como recebimento provisório a montagem e teste dos equipamentos alocados para a execução do objeto, que deverão ser feitos na véspera de cada evento. 8.2.2. Nos casos em que os eventos se iniciem em segundas-feiras, ou feriados, a montagem e teste deverão ocorrer no dia útil imediatamente anterior à data do evento. 8.2.3. O prazo da disposição acima será contado do recebimento de comunicação de cobrança oriunda do contratado com a comprovação da prestação dos serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de .....( ) dias, contado da data de execução dos serviços, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização a que se referem a parcela a ser paga. 8.2.4. O fiscal técnico do contrato, contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado, quando verificado detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico. 14.1.1.O contratante (Art. 22, X, Decreto nº 11.246, de 2022). 8.2.5. O fiscal administrativo do contrato realizará inspeção minuciosa o recebimento provisório do objeto do contrato mediante realização de todos os serviços executados, montagem e testes realizados e que serão acompanhados pelo fiscal ou alguém por meio de profissionais técnicos competentes, acompanhados dos profissionais encarregados pelo serviço, com a finalidade de verificar a adequação dos serviços e constatar e relacionar os arremates, retoques e revisões finais que se fizerem necessáriosele designado. 8.2.6. 14.1.2.Para Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período de faturamento, o fiscal técnico do contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato. 8.2.6.1. 14.1.3.O O Contratado fica obrigada obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. 8.2.6.2. 14.1.4.O A fiscalização não efetuará o ateste da última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. (Art. 119 c/c art. 140 da Lei nº 14133, de 2021) 8.2.6.3. O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes testes. as especificações constantes neste Termo de campo Referência e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveisna proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades. 8.2.7. 00.0.0.Xx prazo supracitado para o recebimento provisório, cada fiscal ou a equipe de fiscalização deverá elaborar Relatório Circunstanciado em consonância com suas atribuições, e encaminhá-lo ao gestor do contrato. 14.1.6.Quando Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o relatório circunstanciado Termo Detalhado deverá conter o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, em relação à fiscalização técnica e administrativa e demais documentos que julgar necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento definitivo. 8.2.8. Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de até 15 (quinze) dias, contados do recebimento provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, após a verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitação mediante termo detalhado, obedecendo os seguintes procedimentos: 8.2.8.1. Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial, quando houver, no cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações, conforme regulamento (art. 21, VIII, Decreto nº 11.246, de 2022). 8.2.8.2. Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à CONTRATADA, por escrito, as respectivas correções; 8.2.8.3. Emitir Termo Circunstanciado para efeito de recebimento definitivo dos serviços prestados, com base nos relatórios e documentações apresentadas; e 8.2.8.4. Comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com o valor exato dimensionado pela fiscalização. 8.2.8.5. Enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão. 8.2.9. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento. 8.2.10. Nenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente a solução, pelo contratado, de inconsistências verificadas na execução do objeto ou no instrumento de cobrança. 8.2.11. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

DO RECEBIMENTO. 14.18.1. Os serviços serão recebidos provisoriamenteO recebimento do objeto seguirá o disposto nos artigos 140 da Lei 14.133/2021, no prazo de .....( ) dias, contado e será realizado da data de execução dos serviços, pelo(a) seguinte forma: 8.1.1. Provisoriamente: a). pelo responsável pelo por seu acompanhamento e fiscalização do contratofiscalização, mediante termo detalhado, 6 quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico, em se tratando de obras e serviços; b). 14.1.1.O contratante realizará inspeção minuciosa de todos os serviços executadosforma sumária, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, com verificação posterior da conformidade do material com as exigências contratuais, em se tratando de compras. 8.1.2. Definitivamente: até 10 (dez) dias úteis da entrega, após verificação de qualidade e do atendimento às especificações do Edital, bem como a consequente aceitação. a). por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais, em se tratando de obras e serviços; b). por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais, em se tratando de compras. 8.2. O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por meio igual período, quando houver necessidade de profissionais técnicos competentes, acompanhados dos profissionais encarregados pelo serviço, com diligências para a finalidade de verificar a adequação dos serviços e constatar e relacionar os arremates, retoques e revisões finais que se fizerem necessáriosaferição do atendimento das exigências contratuais. 8.3. 14.1.2.Para efeito de No momento do recebimento provisório, ao final de cada período de faturamentodo objeto, o fiscal técnico do contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto eórgão requisitante, por intermédio de servidor designado, reserva-se for o caso, a análise do desempenho no direito de proceder à inspeção de qualidade dos mesmos e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato. 14.1.3.O Contratado fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensasrejeitá-los, no todo ou em parte, se estiverem em desacordo com as especificações do objeto licitado, obrigando-se a empresa vencedora a promover a devida substituição. 8.3.1. No caso de considerada insatisfatória as condições dos produtos/serviços recebidos provisoriamente, será lavrado termo de recusa, no qual se consignarão as desconformidades, devendo os produtos serem recolhidos e substituídos e os serviços refeitos. 8.4. Por ocasião do recebimento do objeto, o objeto em que Município, por intermédio de servidor designado, reserva-se verificarem víciosno direito de exercer ampla fiscalização de sua entrega, defeitos ou incorreções resultantes verificando se estão sendo cumpridos os termos contratuais, não se excluindo a empresa contratada da execução ou responsabilidade por qualquer irregularidade. Constatado o fornecimento de materiais empregadosde má qualidade, cabendo à fiscalização não atestar a última o Município poderá utilizar-se do disposto na Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor. 8.5. A Proponente Vencedora deverá responsabilizar-se pela substituição e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. 14.1.4.O recebimento provisório também ficará sujeitoretirada do objeto entregue, quando cabívelna ocasião da fiscalização, for constatado que se encontra com defeito, diferente da solicitação ou em desacordo com qualquer das especificações, sob pena de pagamento de multa diária, à conclusão título de todos os testes depósito, sem prejuízo da incidência de campo multa diária por atraso na entrega, à contar da data efetiva do pedido. 8.5.1. O fornecimento de produtos/serviços de forma inadequada que não atenderem às exigibilidades não serão recebidos e à entrega o pagamento ficará suspenso até sua regularização de forma integral. 8.6. O aceite do objeto não exclui a responsabilidade civil do fornecedor por vícios de quantidade, de qualidade ou técnico dos Manuais e Instruções exigíveis. 00.0.0.Xx prazo supracitado para o recebimento provisórioserviços, cada fiscal ou a equipe de fiscalização deverá elaborar Relatório Circunstanciado em consonância por desacordo com suas atribuiçõesas especificações estabelecidas neste Edital, verificadas posteriormente, e encaminhá-lo ao gestor do contratopor danos deles decorrentes. 8.7. 14.1.6.Quando No caso de controvérsia sobre a fiscalização for exercida por um único servidor, o relatório circunstanciado deverá conter o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contratoobjeto, em relação quanto à fiscalização técnica dimensão, qualidade e administrativa quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando- 7 se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e demais documentos que julgar necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento definitivopagamento.

DO RECEBIMENTO. 14.11. 6.3.1. Os serviços serão recebidos provisoriamenteiniciados, no prazo de .....( 05 (cinco) dias, contado da data de execução dos serviços, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização assinatura do contrato, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico. 6.3.1.1. 14.1.1.O O contratante realizará inspeção minuciosa de todos os serviços executados, por meio de profissionais técnicos competentes, acompanhados dos profissionais encarregados pelo serviço, com a finalidade de verificar a adequação dos serviços e constatar e relacionar os arremates, retoques e revisões finais que se fizerem necessários. 6.3.1.1.1. 14.1.2.Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período de faturamento, o fiscal técnico do contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato. 14.1.3.O O Contratado fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. 6.3.1.1.2. 14.1.4.O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes de campo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis. 00.0.0.Xx prazo supracitado para o recebimento provisório, cada fiscal ou a equipe de fiscalização deverá elaborar Relatório Circunstanciado em consonância com suas atribuições, e encaminhá-lo ao gestor do contrato. 14.1.6.Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o relatório circunstanciado deverá conter o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, em relação à fiscalização técnica e administrativa e demais documentos que julgar necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento definitivo. 6.3.2. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser corrigidos/refeitos/substituídos no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. 6.3.2.1. Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à CONTRATADA, por escrito, as respectivas correções; 6.3.2.2. Emitir Termo Circunstanciado para efeito de recebimento definitivo dos serviços prestados, com base nos relatórios e documentações apresentadas; e 6.3.2.3. Comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com o valor exato dimensionado pela fiscalização. 6.3.3. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

DO RECEBIMENTO. 14.13.1 O recebimento e a aceitação obedecerão ao disposto nos arts. Os 73 a 76 da Lei n. 8.666/1993. 3.2 A finalização da entrega deverá ser formalizada mediante comunicação escrita da CONTRATADA à CONTRATANTE; 3.3 O recebimento provisório realizar-se-á no prazo máximo de 5 dias corridos, contados da comunicação escrita da empresa, mediante a entrega pela CONTRATADA da documentação oficial do fabricante comprovando o registro da CONTRATANTE no site do fabricante. 3.4 O recebimento definitivo realizar-se-á no prazo máximo de 5 dias corridos, contados do recebimento provisório, mediante comunicação escrita à CONTRATADA, após a validação do acesso ao site do suporte e repositório de arquivos para download. 3.5 Caso sejam constatadas inadequações, falhas ou incorreções no registro das licenças adquiridas junto ao fabricante ou na disponibilidade dos serviços serão recebidos provisoriamentede suporte técnico e atualização de versão para o CONTRATANTE, a CONTRATADA será notificada e obrigada a efetuar as correções necessárias, sem ônus para o CJF, no prazo de .....( ) dias, contado da data 2 dias úteis. 3.5.1 Essa notificação interrompe os prazos de execução dos serviços, pelo(a) responsável pelo acompanhamento recebimento e fiscalização do contrato, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico. 14.1.1.O contratante realizará inspeção minuciosa de todos os serviços executados, pagamento até que a irregularidade seja sanada e ratificada por meio de profissionais técnicos competentesrelatório de aceite. 3.6 O Termo de Recebimento Provisório deverá ser emitido após a entrega da documentação oficial do fabricante comprovando o registro das licenças no site do fabricante e a contratação do serviço de atualização e suporte em nome do CONTRATANTE, acompanhados dos profissionais encarregados pelo conforme cronograma do anexo I do termo de referência. 3.7 O Termo de Recebimento Definitivo deverá ser emitido após a validação da documentação oficial do fabricante comprovando o registro das licenças no site do fabricante e a contratação do serviço de atualização e suporte em nome do CONTRATANTE, conforme cronograma no anexo I do termo de referência. 3.8 O recebimento definitivo não exclui a responsabilidade da CONTRATADA pela qualidade, operacionalidade e garantia do serviço, com enquanto durar a finalidade de verificar vigência do Contrato. 3.9 O recebimento definitivo não exclui a adequação dos serviços responsabilidade civil da CONTRATADA pela solidez e constatar e relacionar os arrematessegurança do serviço, retoques e revisões finais que se fizerem necessários. 14.1.2.Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período de faturamento, o fiscal técnico do contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, nem a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato. 14.1.3.O Contratado fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. 14.1.4.O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes de campo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis. 00.0.0.Xx prazo supracitado para o recebimento provisório, cada fiscal ou a equipe de fiscalização deverá elaborar Relatório Circunstanciado em consonância com suas atribuições, e encaminháético-lo ao gestor do contrato. 14.1.6.Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o relatório circunstanciado deverá conter o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na profissional pela perfeita execução do contrato, em relação dentro dos limites estabelecidos pela lei ou por este instrumento. 3.10 Para os serviços de suporte técnico e atualização de versão, será realizada verificação da adequação do serviço prestado às especificações, com vistas à fiscalização técnica aceitação e administrativa e demais documentos que julgar necessáriospagamento, devendo encaminhá-los ao gestor utilizando as funcionalidades de controle de atendimento de chamados do contrato site My Oracle Support (xxxxx://xxxxxxx.xxxxxx.xxx). No caso de indisponibilidade do site My Oracle Support ou de outro canal pelo qual o serviço de suporte técnico ou o acesso às atualizações de versão sejam providos, quando da tentativa de uso pelo contratado, esta indisponibilidade será notificada para recebimento definitivoo contratado. O tempo de indisponibilidade do serviço para efeito de sanção será contado a partir do envio desta notificação.

DO RECEBIMENTO. 14.113.1. O Recebimento definitivo se dará após a verificação do atendimento de todas as exigências, assim como da validade dos mesmos. 13.2. Os serviços produtos desta licitação deverão ser entregues ou prestados no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da solicitação feita pelo Gestor do Contrato, nas condições estipuladas neste edital e seus anexos. 13.3. Os produtos serão recebidos provisoriamentefornecidos parceladamente, até que seja atingida a quantidade total adquirida, em atendimento às requisições periódicas escritas expedidas pelo Setor competente e assinadas pelo responsável. 13.4. O recebimento dos produtos será efetuado pela Comissão de Recebimento ou por servidor responsável, que poderão solicitar junto ao fornecedor a correção de eventuais falhas ou irregularidades que forem verificadas na entrega dos mesmos, ou até mesmo substituí-los por outros novos, no prazo máximo definido no item 13.1, contados a partir do recebimento daqueles que forem devolvidos. 13.5. O recebimento provisório ou definitivo do objeto do contrato não exclui a responsabilidade civil a ele relativa, nem a ético-profissional, pela perfeita execução do contrato. 13.6. A entrega deverá ser feita na sede da Prefeitura, localizado na Avenida , nº , Bairro Centro, Redenção do Gurguéia/PI, 07:30hs às 13:00hs, em dias úteis, por se tratar de .....( repartição pública. Após esse horário, o responsável pela unidade recebedora deverá ser consultado para autorizar o recebimento ou não. 13.7. A entrega do objeto desta licitação deverá ser feita no endereço e/ou local fornecido pela contratante, correndo por conta da Contratada as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes e/ou substituições indicadas pela equipe ou pessoa designada para fiscalização e recebimento. 13.8. O objeto desta licitação será recebido provisoriamente, caso se constate real necessidade de avaliação das atividades, no local e endereço indicados no subitem anterior, para verificação da conformidade do objeto com as condições e exigências do edital, conforme artigo 140 da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021. 13.9. Por ocasião da entrega, a Contratada deverá descrever no comprovante respectivo, a data, o nome, o cargo, a assinatura e o número do Registro Geral (RG) dias, contado da data ou outro documento de execução dos serviços, pelo(a) identificação oficial do servidor do Contratante responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnicorecebimento. 13.10. 14.1.1.O contratante realizará inspeção minuciosa de todos os serviços executados, por meio de profissionais técnicos competentes, acompanhados dos profissionais encarregados pelo serviço, com a finalidade de verificar a adequação dos serviços e constatar e relacionar os arremates, retoques e revisões finais que se fizerem necessários. 14.1.2.Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período de faturamentoConstatadas irregularidades no objeto contratual, o fiscal técnico do contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto eContratante poderá: 13.10.1. Se disser respeito à especificação, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato. 14.1.3.O Contratado fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, rejeitá-lo no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem víciosdeterminando sua substituição ou rescindindo a contratação, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição sem prejuízo das penalidades cabíveis; 13.10.1.1. Na hipótese de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. 14.1.4.O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes de campo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis. 00.0.0.Xx prazo supracitado para o recebimento provisório, cada fiscal ou a equipe de fiscalização deverá elaborar Relatório Circunstanciado em consonância com suas atribuições, e encaminhá-lo ao gestor do contrato. 14.1.6.Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o relatório circunstanciado deverá conter o registrosubstituição, a análise Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Administração, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado; 13.11. Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis; 13.11.1.1. Na hipótese de complementação, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação do Contratante, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado. 13.12. Outro prazo poderá ser acordado, desde que não reste prejuízos para a Administração. 13.13. O recebimento do objeto dar-se-á definitivamente uma vez verificado o atendimento integral da quantidade e a conclusão acerca das ocorrências especificações contratadas, mediante Termo de Recebimento Definitivo ou Recibo, firmado pelo servidor responsável ou equipe designada. 13.14. Relativamente ao disposto na execução presente cláusula aplicam-se, subsidiariamente, as disposições da Lei Federal nº 8.078/90 – Código de Defesa do contrato, em relação à fiscalização técnica e administrativa e demais documentos que julgar necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento definitivo.Consumidor

DO RECEBIMENTO. 14.110.1. No recebimento e aceitação do objeto desta Licitação, serão consideradas, no que xxxxxx, as disposições contidas nos artigos 73 a 76 da Lei n. 8.666/93. 10.2.Os materiais deverão ser entregues em até 05 (cinco) dias úteis, após o recebimento da Ordem de Fornecimento. 10.3. Os serviços Materiais deverão ser entregues após o recebimento da Ordem de Fornecimento ou requisição, no almoxarifado central da Prefeitura localizado na Xxxxxxx Xxxx xx 000-X Xxxxxx Xxxxxx Xxxx, horário das 07:00 horas as 10:00 horas, das 13:00 horas as 16:00 horas com frete e descarga por conta da CONTRATADA. A notas fiscais devem estar acompanhadas da respectiva Ordem de Fornecimento ou requisição. 10.4. O objeto será recebido definitivamente (já incluso o recebimento provisório), em até 30 (trinta) dias, para verificação da qualidade, quantidade e conformidade com o exigido no Edital, pelo fiscal de contrato designado pela Administração. 10.5. A Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde – MT, poderá, quando do recebimento do objeto, efetuar quaisquer diligências que julgar necessárias para aferir a qualidade do mesmo, observadas as especificações constantes deste Edital e seus anexos. 10.5.1. Em caso de dúvidas quanto à qualidade do produto ofertado, os ensaios, testes e demais provas exigidos por normas técnicas oficiais correrão por conta da CONTRATADA, cabendo à Administração escolher os testes que serão recebidos provisoriamenterealizados e a instituição que as promoverá, nos termos dos arts. 43, § 3º, c/c. 75 da Lei n. 8.666/93. 10.6. Verificando-se defeito ou que o objeto não atende as especificações do Edital, a licitante será notificada para saná-lo, no prazo máximo de .....( 07 (sete) dias, contado da data de execução dos serviçosficando, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização nesse período, interrompida a contagem do contrato, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico. 14.1.1.O contratante realizará inspeção minuciosa de todos os serviços executados, por meio de profissionais técnicos competentes, acompanhados dos profissionais encarregados pelo serviço, com a finalidade de verificar a adequação dos serviços e constatar e relacionar os arremates, retoques e revisões finais que se fizerem necessários. 14.1.2.Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período de faturamento, o fiscal técnico do contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato. 14.1.3.O Contratado fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. 14.1.4.O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes de campo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis. 00.0.0.Xx prazo supracitado para o recebimento provisório, cada fiscal ou a equipe de fiscalização deverá elaborar Relatório Circunstanciado em consonância com suas atribuições, e encaminhá-lo ao gestor do contrato. 14.1.6.Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o relatório circunstanciado deverá conter o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, em relação à fiscalização técnica e administrativa e demais documentos que julgar necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento definitivo.

DO RECEBIMENTO. 14.1III.1. Os serviços serão recebidos provisoriamenteveículos deverão ser entregues, no prazo máximo estipulado no item II.2, da cláusula anterior, em perfeitas condições de .....( ) diasfuncionamento, contado da data no Centro Administrativo Celso Luis Martins, sito na Xxx Xxxxxxx Xxxxxx, nº 1.790, em Taquari, no horário de execução expediente (das 8h às 12h; das 13h30min às 16h30min). III.2. A entrega deverá ser acompanhada pelo fiscal do contrato, que será o responsável pelo recebimento dos serviços, pelo(a) responsável pelo acompanhamento a quem caberá conferi-los e fiscalização do contratoemitir Termo de Recebimento Provisório, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico. 14.1.1.O contratante realizará inspeção minuciosa de todos os serviços executados, por meio de profissionais técnicos competentes, acompanhados dos profissionais encarregados pelo serviço, com a finalidade de verificar a adequação dos serviços e constatar e relacionar os arremates, retoques e revisões finais que se fizerem necessários. 14.1.2.Para para efeito de posterior verificação da conformidade do mesmo com as exigências do edital. III.3. O Setor Competente terá o prazo máximo de 5 (cinco) dias para processar a conferência dos produtos entregues, lavrando o termo de recebimento provisóriodefinitivo ou notificando a Contratada para sanar as irregularidades apontadas. III.4. Na hipótese da não aceitação do objeto, ao final a Contratada deverá promover as correções necessárias no prazo máximo de cada período de faturamento10 (dez) dias úteis, o fiscal técnico do contrato irá apurar o resultado das avaliações sujeitando-se às penalidades previstas neste edital. III.5. O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade da Contratada pela perfeita execução do objeto eContrato, se for o caso, ficando a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato. 14.1.3.O Contratado fica mesma obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que contratado, se a qualquer tempo se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes incorreções. III.6. Nos casos da execução Contratada não entregar o objeto de acordo com as especificações exigidas ou materiais empregadosse negar a fazer a substituição dos produtos não aceitos, cabendo a pessoa responsável pelo recebimento lavrará termo circunstanciado do fato, que deverá ser encaminhado à fiscalização não atestar autoridade superior, sob pena de responsabilidade. III.7. Os veículos deverão ser adequadamente transportados, de forma a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir permitir a ser apontadas no Recebimento Provisório. 14.1.4.O recebimento provisório também ficará sujeitocompleta preservação dos mesmos e sua segurança durante o transporte, quando cabível, à conclusão de todos os testes de campo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis. 00.0.0.Xx prazo supracitado sem qualquer ônus para o recebimento provisórioMunicípio. III.8. A nota fiscal/fatura deverá, cada obrigatoriamente, ser entregue junto com o seu objeto na Secretaria da Fazenda do Município, firmada pelo fiscal ou a equipe de fiscalização deverá elaborar Relatório Circunstanciado em consonância com suas atribuições, e encaminhá-lo ao gestor anuente do contrato. 14.1.6.Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o relatório circunstanciado deverá conter o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do presente contrato, em relação à fiscalização técnica e administrativa e demais documentos que julgar necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento definitivoacompanhada da respectiva ART.

DO RECEBIMENTO. 14.123.1. Os Ao final da execução contratual, conforme previsto no Cronograma Físico- Financeiro, o Contratado apresentará a medição prévia dos serviços serão recebidos executados no período, por meio de planilha. 23.2. A obra será recebida provisoriamente, no prazo de .....( 30(trinta) dias, contado da data de execução dos serviços, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contratofiscal técnico, mediante termo detalhadotermo, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo. (Art. 140, I, a , da Lei n. 14.133 e Arts. 22, X e 23). 23.2.1. O prazo da disposição acima será contado do pagamento da última medição. 23.2.2. O fiscal técnico do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico. 23.2.3. 14.1.1.O contratante O Gestor de contrato realizará inspeção minuciosa o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de todos os serviços executados, por meio de profissionais técnicos competentes, acompanhados dos profissionais encarregados pelo serviço, com a finalidade de verificar a adequação dos serviços e constatar e relacionar os arremates, retoques e revisões finais que se fizerem necessárioscaráter administrativo. 23.2.4. 14.1.2.Para Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período de faturamentofinal, o fiscal técnico do contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato. 23.2.5. 14.1.3.O Será considerado como ocorrido o recebimento provisório com a entrega do termo detalhado ou, em havendo mais de um a ser feito, com a entrega do último. 23.2.6. O Contratado fica obrigada obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. 23.2.7. 14.1.4.O A fiscalização não efetuará o ateste da última medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. (Art. 119 c/c art. 140 da Lei n. 14133, de 2021) 23.2.8. O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes de campo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis. 23.2.9. 00.0.0.Xx prazo supracitado para o recebimento provisórioOs serviços poderão ser rejeitados, cada fiscal no todo ou a equipe em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de fiscalização deverá elaborar Relatório Circunstanciado em consonância com suas atribuiçõesJustificativa Técnica Relevante e na proposta, e encaminhá-lo ao gestor do contratosem prejuízo da aplicação das penalidades. 23.3. 14.1.6.Quando Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o relatório circunstanciado Termo Detalhado deverá conter o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, em relação à fiscalização técnica e administrativa e demais documentos que julgar necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento definitivo. 23.4. Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 90(noventa) dias, contados do recebimento provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, após a verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitação mediante termo detalhado, 23.5. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei n. 14.133, de 2021. 23.6. Nenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente a solução, pelo contratado, de inconsistências verificadas na execução do objeto ou no instrumento de cobrança. 23.7. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato. 23.8. Garantia da contratação. 23.9. Será exigida a garantia da contratação de que tratam os arts. 96 e seguintes da Lei n. 14.133, de 2021, no percentual e condições descritas nas cláusulas do contrato. 23.10. O contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à garantia da contratação.

DO RECEBIMENTO. 14.13.1. Os O recebimento do objeto seguirá o disposto nos artigos 73 a 76 da Lei 8.666/93, e será realizado da seguinte forma: 3.1.1. Provisoriamente: Assim que efetuada a entrega, para efeito de posterior verificação da conformidade com as especificações; 3.1.2. Definitivamente: até 10 (dez) dias úteis da entrega, após verificação de qualidade e do atendimento às especificações do Edital, bem como a consequente aceitação. 3.1.3. No caso de considerada insatisfatória as condições dos serviços serão recebidos provisoriamente, será lavrado termo de recusa, no prazo qual se consignarão as desconformidades, sem prejuízo das demais sanções constantes neste edital e na Ata de .....( ) diasRegistro de Preços. 3.2. Por ocasião do recebimento do objeto, contado o Município, por intermédio de servidor designado, reserva-se no direito de exercer ampla fiscalização de sua entrega, verificando se estão sendo cumpridos os termos contratuais, não se excluindo a empresa contratada da responsabilidade por qualquer irregularidade. Constatado o fornecimento de serviço de má qualidade, o Município poderá utilizar-se do disposto na Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor. 3.3. O FORNECEDOR deverá responsabilizar-se pela substituição e/ou retirada de equipamentos e colaboradores utilizados na prestação de serviços, quando na ocasião da fiscalização, for constatado que encontram-se diferente da solicitação ou em desacordo com qualquer das especificações, sob pena de pagamento de multa diária, à título de depósito, sem prejuízo da incidência de multa diária por atraso na entrega, à contar da data efetiva do pedido. 3.3.1. A prestação dos serviços e/ou o fornecimento de execução materiais de forma inadequada que não atenderem às exigibilidades não serão recebidos e o pagamento ficará suspenso até sua regularização de forma integral. 3.4. O aceite dos serviços não exclui a responsabilidade civil do fornecedor por vícios de quantidade, de qualidade ou técnico dos serviços, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contratoou por desacordo com as especificações estabelecidas neste Edital, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico. 14.1.1.O contratante realizará inspeção minuciosa de todos os serviços executados, por meio de profissionais técnicos competentes, acompanhados dos profissionais encarregados pelo serviço, com a finalidade de verificar a adequação dos serviços e constatar e relacionar os arremates, retoques e revisões finais que se fizerem necessários. 14.1.2.Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período de faturamento, o fiscal técnico do contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato. 14.1.3.O Contratado fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. 14.1.4.O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes de campo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis. 00.0.0.Xx prazo supracitado para o recebimento provisório, cada fiscal ou a equipe de fiscalização deverá elaborar Relatório Circunstanciado em consonância com suas atribuiçõesverificadas posteriormente, e encaminhá-lo ao gestor do contrato. 14.1.6.Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o relatório circunstanciado deverá conter o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, em relação à fiscalização técnica e administrativa e demais documentos que julgar necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento definitivodanos deles decorrentes.

DO RECEBIMENTO. 14.18.1. Os serviços serão recebidos provisoriamenteO recebimento do objeto seguirá o disposto nos artigos 140 da Lei 14.133/2021, no prazo de .....( ) dias, contado e será realizado da data de execução dos serviços, pelo(a) seguinte forma: 8.1.1. Provisoriamente: a). Pelo responsável pelo por seu acompanhamento e fiscalização do contratofiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico, em se tratando de obras e serviços; b). 14.1.1.O contratante realizará inspeção minuciosa De forma sumária, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, com verificação posterior da conformidade do material com as exigências contratuais, em se tratando de todos os serviços executadoscompras. 8.1.2. Definitivamente: até 30 (trinta) dias úteis da entrega, após verificação de qualidade e do atendimento às especificações do Edital, bem como a consequente aceitação. a). Por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais, em se tratando de obras e serviços; b). Por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais, em se tratando de compras. 8.2. O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por meio igual período, quando houver necessidade de profissionais técnicos competentes, acompanhados dos profissionais encarregados pelo serviço, com diligências para a finalidade de verificar a adequação dos serviços e constatar e relacionar os arremates, retoques e revisões finais que se fizerem necessáriosaferição do atendimento das exigências contratuais. 8.3. 14.1.2.Para efeito de No momento do recebimento provisório, ao final de cada período de faturamentodo objeto, o fiscal técnico do contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto eórgão requisitante, por intermédio de servidor designado, reserva-se for o caso, a análise do desempenho no direito de proceder à inspeção de qualidade dos mesmos e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato. 14.1.3.O Contratado fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensasrejeitá-los, no todo ou em parte, se estiverem em desacordo com as especificações do objeto licitado, obrigando-se a empresa vencedora a promover a devida substituição. 8.3.1. No caso de considerada insatisfatória as condições dos materiais/serviços recebidos provisoriamente, será lavrado termo de recusa, no qual se consignarão as desconformidades, devendo os materiais serem recolhidos e substituídos e os serviços refeitos. 8.4. Por ocasião do recebimento do objeto, o objeto em que Município, por intermédio de servidor designado, reserva-se verificarem víciosno direito de exercer ampla fiscalização de sua entrega, defeitos ou incorreções resultantes verificando se estão sendo cumpridos os termos contratuais, não se excluindo a empresa contratada da execução ou responsabilidade por qualquer irregularidade. Constatado o 9 fornecimento de materiais empregadosde má qualidade, cabendo à fiscalização não atestar a última o Município poderá utilizar-se do disposto na Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor. 8.5. A Proponente Vencedora deverá responsabilizar-se pela substituição e/ou única medição retirada do objeto entregue, quando na ocasião da fiscalização, for constatado que se encontra com defeito, diferente da solicitação ou em desacordo com qualquer das especificações, sob pena de pagamento de multa diária, à título de depósito, sem prejuízo da incidência de multa diária por atraso na entrega, à contar da data efetiva do pedido. 8.5.1. O fornecimento de materiais/serviços de forma inadequada que não atenderem às exigibilidades não serão recebidos e o pagamento ficará suspenso até sua regularização de forma integral. 8.6. O aceite do objeto não exclui a responsabilidade civil do fornecedor por vícios de quantidade, de qualidade ou técnico dos serviços, ou por desacordo com as especificações estabelecidas neste Edital, verificadas posteriormente, e por danos deles decorrentes. 8.7. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento. 8.8. O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo. 8.9. Caso o objeto ou serviços sejam sanadas recusados ou o documento fiscal apresente incorreção, o prazo de pagamento será contado a partir da data da regularização da entrega ou do documento fiscal, a depender do evento. 8.10. Responsável pelo recebimento e gestão: 8.10.1. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput). 8.10.2. A gestão e fiscalização do contrato será conforme o Decreto Municipal 1735/2024: Gestor de Contratos: a) Alexsander Athayde das Neves Junior 8.10.2.1.Fiscais de Contrato: a) Secretaria de Educação, Cultura e Desporto: Xxxxxxx Xxxxxxxx 8.10.3. Caberá a(os) fiscal(is) da contratação, verificar se os itens, objeto do presente Edital, atendem a todas as eventuais pendências que possam vir especificações e demais requisitos exigidos, bem como legitimar a ser apontadas no Recebimento Provisório. 14.1.4.O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão liquidação dos pagamentos devidos ao contratado e participar de todos os testes de campo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis. 00.0.0.Xx prazo supracitado atos que se fizerem necessários para o recebimento provisórioadimplemento a que se referir o objeto licitado, cada fiscal orientando as autoridades da necessidade de serem aplicadas sanções ou a equipe de fiscalização deverá elaborar Relatório Circunstanciado em consonância com suas atribuições, e encaminhá-lo ao gestor rescisão contratual. 8.10.4. O fiscal do contrato. 14.1.6.Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o relatório circunstanciado deverá conter o registro, a análise e a conclusão acerca das contrato anotará todas as ocorrências na relacionadas à execução do contrato, em relação à fiscalização técnica e administrativa e demais documentos com a descrição do que julgar necessáriosfor necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (Lei nº 14.133, devendo encaminhá-los ao gestor de 2021, art. 117, §1º); 8.10.5. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal do contrato informará ao gestor, para recebimento definitivoque sejam adotadas as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. 8.10.6. A omissão, total ou parcial, da fiscalização, não eximirá o fornecedor da integral responsabilidade pelos encargos ou serviços que são de sua competência.

DO RECEBIMENTO. 14.13.1. Os serviços serão O recebimento dos produtos seguirá o disposto nos artigos 73 a 76 da Lei 8.666/93, e será realizado da seguinte forma: 3.1.1. Provisoriamente: Assim que efetuada a entrega, para efeito de posterior verificação da conformidade com as especificações; 3.1.2. Definitivamente: até 10 (dez) dias úteis da entrega, após verificação de qualidade e do atendimento às especificações do Edital, bem como a consequente aceitação. 3.1.3. No caso de considerada insatisfatória as condições dos produtos recebidos provisoriamente, será lavrado termo de recusa, no qual se consignarão as desconformidades, devendo os produtos serem recolhidos e substituídos. 3.2. Por ocasião do recebimento dos produtos, o Município, por intermédio de servidor designado, reserva-se no direito de exercer ampla fiscalização de sua entrega, verificando se estão sendo cumpridos os termos contratuais, não se excluindo a empresa contratada da responsabilidade por qualquer irregularidade. Constatado o fornecimento de materiais de má qualidade, o Município poderá utilizar-se do disposto na Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor. 3.2.1. Os produtos que forem recusados deverão ser substituídos no prazo máximo de .....( 05 (cinco) diasdias úteis, contado contados da data de execução dos serviçosnotificação apresentada à licitante vencedora, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, mediante termo detalhado, quando verificado sem qualquer ônus para o cumprimento das exigências de caráter técnicoMunicípio. 3.2.2. 14.1.1.O contratante realizará inspeção minuciosa de todos os serviços executados, por meio de profissionais técnicos competentes, acompanhados dos profissionais encarregados pelo serviço, com Se a finalidade de verificar a adequação dos serviços e constatar e relacionar os arremates, retoques e revisões finais que se fizerem necessários. 14.1.2.Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período de faturamento, o fiscal técnico do contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se substituição não for o casorealizada no prazo estipulado, a análise do desempenho licitante vencedora estará sujeita às sanções previstas neste edital e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contratona Lei. 3.3. 14.1.3.O Contratado fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que O FORNECEDOR deverá responsabilizar-se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última pela substituição e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. 14.1.4.O recebimento provisório também ficará sujeitoretirada dos produtos enviados, quando cabívelna ocasião do recebimento, for constatado que estes se encontram com defeito, diferente da solicitação ou em desacordo com qualquer das especificações, sob pena de pagamento de multa diária, a título de depósito, sem prejuízo da incidência de multa diária por atraso na entrega, à conclusão de todos os testes de campo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveiscontar da data efetiva do pedido. 3.4. 00.0.0.Xx prazo supracitado para Caso o recebimento provisório, cada produto seja recusada ou o documento fiscal ou a equipe de fiscalização deverá elaborar Relatório Circunstanciado em consonância com suas atribuições, e encaminhá-lo ao gestor do contrato. 14.1.6.Quando a fiscalização for exercida por um único servidorapresente incorreção, o relatório circunstanciado deverá conter o registroprazo de pagamento será contado a partir da data da regularização da entrega ou do documento fiscal, a análise e depender do evento. 3.5. As quantidades a conclusão acerca das ocorrências na execução serem fornecidas constantes do contratoTermo de Referência são estimadas, podendo, nos limites do § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93, ser acrescidas ou suprimidas em relação à fiscalização técnica e administrativa e demais documentos que julgar necessários, devendo encaminhá-los ao gestor conformidade com a demanda do contrato para recebimento definitivoperíodo de vigência da Ata de Registro de Preço (ARP).

DO RECEBIMENTO. 14.118.1. Os serviços serão recebidos provisoriamenteDada a natureza de serviço comum, contínuo e ininterrupto, o objeto do contrato será recebido provisoriamente pelos fiscais técnico e administrativo no prazo de .....( 15 (quinze) dias, contado da data de execução dos serviços, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, mediante termo detalhadotermos detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnicotécnico e administrativo. 14.1.1.O contratante (Art. 140, I, a da Lei nº 14.133, de 2021 e Arts. 22, X e 23, X do Decreto nº 11.246, de 2022), covistas a garantir eventual transferência e compartilhamento de informações com outro prestador de serviços porventura contratado em sede de novo certame licitatório. 18.2. O fiscal técnico do contrato realizará inspeção minuciosa o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de todos os serviços executadoscaráter técnico (Art. 22, por meio X, Decreto nº 11.246, de profissionais técnicos competentes, acompanhados dos profissionais encarregados pelo serviço, com a finalidade de verificar a adequação dos serviços e constatar e relacionar os arremates, retoques e revisões finais que se fizerem necessários2022). 18.3. 14.1.2.Para Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período de faturamento, o fiscal técnico do contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato. 18.4. 14.1.3.O Será considerado como ocorrido o recebimento provisório com a entrega do termo detalhado ou, em havendo mais de um a ser feito, com a entrega do último; 18.5. O Contratado fica obrigada obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. 18.6. 14.1.4.O A fiscalização não efetuará o ateste da última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório (Art. 119 c/c art. 140 da Lei nº 14133, de 2021). 18.7. O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes de campo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis. 18.8. 00.0.0.Xx prazo supracitado para o recebimento provisórioOs serviços poderão ser rejeitados, cada fiscal no todo ou a equipe em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de fiscalização deverá elaborar Relatório Circunstanciado em consonância com suas atribuiçõesReferência e na proposta, e encaminhá-lo ao gestor do contratosem prejuízo da aplicação das penalidades. 18.9. 14.1.6.Quando Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o relatório circunstanciado Termo Detalhado deverá conter o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, em relação à fiscalização técnica e administrativa e demais documentos que julgar necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento definitivo. 18.10. Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, após a verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitação mediante termo detalhado, obedecendo os seguintes procedimentos: 18.11. Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial, quando houver, no cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações, conforme regulamento (art. 21, VIII, Decreto nº 11.246, de 2022); 18.12. Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à CONTRATADA, por escrito, as respectivas correções; 18.13. Emitir Termo Detalhado para efeito de recebimento definitivo dos serviços prestados, com base nos relatórios e documentações apresentadas; 18.14. Comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com o valor exato dimensionado pela fiscalização; e 18.15. Enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão. 18.16. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento. 18.17. Nenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente a solução, pelo contratado, de inconsistências verificadas na execução do objeto ou no instrumento de cobrança. 18.18. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

DO RECEBIMENTO. 14.110.1. No recebimento e aceitação do objeto desta Licitação, serão consideradas, no que xxxxxx, as disposições contidas nos artigos 73 a 76 da Lei n. 8.666/93. 10.2. Os serviços objetos deverão ser entregues nos tanques da CONTRATANTE dentro do perímetro urbano de Lucas do Rio Verde-MT, será indicado o local na emissão da ordem de fornecimento, com frete e descarga por conta da empresa vencedora do certame, após passar pela pesagem do caminhão no ECOPONTO do Município, em até 05 (cinco) dias úteis após emissão da ordem de fornecimento, a contar do recebimento da Nota de Empenho, o horário para pesagem e descarga do produto será de segunda a sexta horário das 07:00 h as 10:00 h e 13:00 as 16:00 hs, (Horário de Mato Grosso-MT), em dias úteis. O telefone para contato é (65) 3549- 2525. 10.2.1. O Município possui 05 (cinco) tanques de armazenamento para produtos asfálticos, sendo: - 02 (dois) tanques de 30 toneladas; - 02 (dois) tanques de 15 toneladas; - 01 (um) tanque de 35 toneladas. 10.2.2. Salientamos que será solicitado a entrega do produto entre 25 (vinte e cinco) e 30 (trinta) toneladas por pedido, bem como, caso houver tanques vazios para a estocagem poderá ocorrer a necessidade de entrega na totalidade das quantidades acima descritas. entrega de 15 (quinze) toneladas, 10.2.3. Eventualmente poderá ser solicitado a caso haja necessidade de aplicação direta em pequenos trechos. 10.3. O objeto deste instrumento será recebido pelo servidor designado para o seu acompanhamento, de forma provisória, imediatamente após efetuada a execução, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com a especificação exigida. 10.4. O objeto será recebido definitivamente (já incluso o recebimento provisório), em até 30 (trinta) dias, para verificação da qualidade, quantidade e conformidade com o exigido no Edital, pelo fiscal de contrato designado pela Infraestrutura e Obras. 10.5. A Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde – MT, poderá, quando do recebimento do objeto, efetuar quaisquer diligências que julgar necessárias para aferir a qualidade do mesmo, observadas as especificações constantes deste Edital e seus anexos. 10.5.1. Em caso de dúvidas quanto à qualidade do produto ofertado, os ensaios, testes e demais provas exigidos por normas técnicas oficiais correrão por conta da CONTRATADA, cabendo à Administração escolher os testes que serão recebidos provisoriamenterealizados e a instituição que as promoverá, nos termos dos arts. 43, § 3º, c/c. 75 da Lei n. 8.666/93. 10.6. Verificando-se defeito ou que o objeto não atende as especificações do Edital, a CONTRATADA será notificada para saná-lo, no prazo máximo de .....( 07 (sete) dias, contado da data de execução dos serviçosficando, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização nesse período, interrompida a contagem do contrato, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico. 14.1.1.O contratante realizará inspeção minuciosa de todos os serviços executados, por meio de profissionais técnicos competentes, acompanhados dos profissionais encarregados pelo serviço, com a finalidade de verificar a adequação dos serviços e constatar e relacionar os arremates, retoques e revisões finais que se fizerem necessários. 14.1.2.Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período de faturamento, o fiscal técnico do contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato. 14.1.3.O Contratado fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. 14.1.4.O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes de campo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis. 00.0.0.Xx prazo supracitado para o recebimento provisório, cada fiscal ou a equipe de fiscalização deverá elaborar Relatório Circunstanciado em consonância com suas atribuições, e encaminhá-lo ao gestor do contrato. 14.1.6.Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o relatório circunstanciado deverá conter o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, em relação à fiscalização técnica e administrativa e demais documentos que julgar necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento definitivo.

DO RECEBIMENTO. 14.19.1.1. Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de .....( ) dias, contado da data de execução dos serviços, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização O objeto do contratopresente contrato será recebido das seguintes formas: I. provisória, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico; II. 14.1.1.O contratante realizará inspeção minuciosa de todos os serviços executadosdefinitiva, por meio de profissionais técnicos competentesmediante termo detalhado, acompanhados dos profissionais encarregados pelo serviçoapós a verificação da perfeita execução das obrigações contratuais, com a finalidade de verificar a adequação dos serviços e constatar e relacionar os arremates, retoques e revisões finais ocasião em que se fizerem necessáriosfará constar o atesto da nota fiscal. 9.1.2. 14.1.2.Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período de faturamento, o fiscal técnico do contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho Para os recebimentos provisório e qualidade definitivo mensais da prestação dos serviços realizados serão adotados os seguintes procedimentos: 9.1.2.1. A partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao dos serviços prestados, a Contratada deverá entregar toda a documentação comprobatória a eles correspondente e das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas previstas na IN SEGES/MPDG Nº 05/2017; 9.1.2.1.1. Os documentos comprobatórios da prestação dos serviços a que se refere o subitem anterior estão minudenciados no item 6.9. deste termo. 9.1.2.2. O recebimento provisório dar-se-á até o 25º (vigésimo quinto) dia do mês subsequente ao da prestação dos serviços e será realizado pelos fiscais técnicos/setoriais responsáveis, em consonância parceria com os indicadores previstosfiscais administrativos, que poderá resultar no redimensionamento emitindo o Termo de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contratoRecebimento Provisório / Relatório Circunstanciado de Fiscalização. 9.1.2.3. 14.1.3.O Contratado A Contratada fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em apresentar qualquer documento complementar que se verificarem víciosjulgar necessário para atestar a fidedignidade das informações apresentadas nos documentos encaminhados, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregadosbem como, proceder com retificações em caso de erro, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços sua ocorrência até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. 9.1.2.4. 14.1.4.O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes de campo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis. 00.0.0.Xx prazo supracitado para o recebimento provisório, cada fiscal ou a equipe de fiscalização deverá elaborar Relatório Circunstanciado em consonância com suas atribuições, e encaminhá-lo ao gestor do contrato. 14.1.6.Quando Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o relatório circunstanciado deverá conter o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, em relação à fiscalização técnica e administrativa e demais documentos que julgar necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento definitivo. 9.1.2.5. Após o recebimento provisório, a Contratante comunicará à empresa Contratada para que emita a nota fiscal no valor exato dimensionado pela Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do contrato. 9.1.2.6. Em caso de conformidade da prestação dos serviços e da documentação apresentada, o gestor do Contrato efetuará o recebimento definitivo do objeto, e fará o atesto da nota fiscal referente à prestação mensal. 9.1.2.7. A CONTRATADA não poderá apresentar nota fiscal/fatura com CNPJ diverso do qualificado no preâmbulo do Contrato. 9.1.2.8. Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 10 dias, contados do recebimento provisório, por servidor gestor do contrato ou comissão designada pela autoridade competente, após a verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitação mediante termo detalhado, obedecendo os seguintes procedimentos: a) registro do documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial, quando houver, e a eventuais penalidades aplicadas; b) análise dos relatórios e da documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à CONTRATADA, por escrito, as respectivas correções; c) comunicação à empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com o valor exato dimensionado pela equipe de gestão e fiscalização do contrato; d) registro do termo de recebimento definitivo dos serviços prestados, com o atesto da nota fiscal; e) envio da documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado; 9.1.2.9. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento. 9.1.3. Nenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente a solução, pela Contratada, de inconsistências verificadas na execução do objeto ou no instrumento de cobrança. 9.1.4. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético- profissional pela perfeita execução do contrato.

DO RECEBIMENTO. 14.18.3.1. Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de .....( até 5 (cinco) diasdias úteis, contado da data de execução dos serviços, pelo(a) responsável pelo acompanhamento pelos fiscais técnico e fiscalização do contratoadministrativo, mediante termo detalhadotermos detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo. (Art. 140, I, a, da Lei nº 14.133 e Arts. 22, X e 23, X do Decreto nº 11.246, de 2022). 8.3.2. O prazo da disposição acima será contado do recebimento de comunicação de cobrança oriunda do contratado com a comprovação da prestação dos serviços a que se referem a parcela a ser paga. 8.3.3. O fiscal técnico do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico. 14.1.1.O contratante (Art. 22, X, Decreto nº 11.246, de 2022). 8.3.4. O fiscal administrativo do contrato realizará inspeção minuciosa o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de todos os serviços executadoscaráter administrativo. (Art. 23, por meio X, Decreto nº 11.246, de profissionais técnicos competentes2022). 8.3.5. O fiscal setorial do contrato, acompanhados dos profissionais encarregados pelo serviçoquando houver, com a finalidade realizará o recebimento provisório sob o ponto de verificar a adequação dos serviços vista técnico e constatar e relacionar os arremates, retoques e revisões finais que se fizerem necessáriosadministrativo. 8.3.6. 14.1.2.Para Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período de faturamento, o fiscal técnico do contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato. 8.3.6.1. 14.1.3.O O Contratado fica obrigada obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. 8.3.6.2. 14.1.4.O A fiscalização não efetuará o ateste da última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. (Art. 119 c/c art. 140 da Lei nº 14133, de 2021). 8.3.6.3. O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes de campo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis. 8.3.6.4. 00.0.0.Xx prazo supracitado para o recebimento provisórioOs serviços poderão ser rejeitados, cada fiscal no todo ou a equipe em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de fiscalização deverá elaborar Relatório Circunstanciado em consonância com suas atribuiçõesReferência e na proposta, e encaminhá-lo ao gestor do contratosem prejuízo da aplicação das penalidades. 8.3.7. 14.1.6.Quando Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o relatório circunstanciado Termo Detalhado deverá conter o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, em relação à fiscalização técnica e administrativa e demais documentos que julgar necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento definitivo. 8.3.8. Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, após a verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitação mediante termo detalhado, obedecendo os seguintes procedimentos: 8.3.8.1. Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial, quando houver, no cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações, conforme regulamento (art. 21, VIII, Decreto nº 11.246, de 2022). 8.3.8.2. Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à CONTRATADA, por escrito, as respectivas correções; 8.3.8.3. Emitir Termo Circunstanciado para efeito de recebimento definitivo dos serviços prestados, com base nos relatórios e documentações apresentadas; e 8.3.8.4. Comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com o valor exato dimensionado pela fiscalização. 8.3.8.5. Enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão. 8.3.9. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento. 8.3.10. Nenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente a solução, pelo contratado, de inconsistências verificadas na execução do objeto ou no instrumento de cobrança. 8.3.11. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

DO RECEBIMENTO. 14.110.1. No recebimento e aceitação do objeto desta Licitação, serão consideradas, no que couber, as disposições contidas nos artigos 73 a 76 da Lei n. 8.666/93. 10.2. Os serviços materiais deverão ser entregues em até 30 (trinta) dias, após o recebimento da ordem de fornecimento. 10.2.1. Os Materiais deverão ser entregues após o recebimento da Ordem de Fornecimento ou requisição, no almoxarifado central da Prefeitura localizado na Xxxxxxx Xxxx xx 000-X Xxxxxx Xxxxxx Xxxx, horário das 07:00 horas as 10:00 horas, das 13:00 horas as 16:00 horas. A notas fiscais devem estar acompanhadas da respectiva Ordem de Fornecimento ou requisição. 10.2.2. As regras referentes a entrega e seus respectivos prazos são aqueles expressos no Termo de Referência que deu origem ao presente instrumento contratual. 10.3. O objeto deste instrumento será recebido pelo servidor designado para o seu acompanhamento, de forma provisória, imediatamente após efetuada a execução, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com a especificação exigida. 10.4. O objeto será recebido definitivamente (já incluso o recebimento provisório), em até 30 dias, para verificação da qualidade, quantidade e conformidade com o exigido no Edital, pelo fiscal de contrato designado pela Administração. 10.5. A Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde – MT, poderá, quando do recebimento do objeto, efetuar quaisquer diligências que julgar necessárias para aferir a qualidade do mesmo, observadas as especificações constantes deste Edital e seus anexos. 10.5.1. Em caso de dúvidas quanto à qualidade do produto ofertado, os ensaios, testes e demais provas exigidos por normas técnicas oficiais correrão por conta do licitante/contratado, cabendo à Administração escolher os testes que serão recebidos provisoriamenterealizados e a instituição que as promoverá, nos termos dos arts. 43, § 3º, c/c. 75 da Lei n. 8.666/93. 10.6. Verificando-se defeito ou que o objeto não atende as especificações do Edital, a licitante será notificada para saná-lo, no prazo máximo de .....( 07 (sete) dias, contado da data de execução dos serviçosficando, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização nesse período, interrompida a contagem do contrato, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico. 14.1.1.O contratante realizará inspeção minuciosa de todos os serviços executados, por meio de profissionais técnicos competentes, acompanhados dos profissionais encarregados pelo serviço, com a finalidade de verificar a adequação dos serviços e constatar e relacionar os arremates, retoques e revisões finais que se fizerem necessários. 14.1.2.Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período de faturamento, o fiscal técnico do contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato. 14.1.3.O Contratado fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. 14.1.4.O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes de campo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis. 00.0.0.Xx prazo supracitado para o recebimento provisório, cada fiscal ou a equipe de fiscalização deverá elaborar Relatório Circunstanciado em consonância com suas atribuições, e encaminhá-lo ao gestor do contrato. 14.1.6.Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o relatório circunstanciado deverá conter o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, em relação à fiscalização técnica e administrativa e demais documentos que julgar necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento definitivo.

DO RECEBIMENTO. 14.110.1. Os No recebimento e aceitação do objeto desta Licitação, serão consideradas, no que xxxxxx, as disposições contidas nos artigos 73 a 76 da Lei n. 8.666/93. 10.2. As execuções dos serviços serão recebidos provisoriamenterealizadas após o recebimento da Ordem de Fornecimento e/ou requisição. Todas as notas fiscais emitidas devem obrigatoriamente estar acompanhadas da respectiva Ordem de Fornecimento e/ou requisição. 10.2.1 O prazo da execução é 07 dias uteis para entrega do material, para paciente atendido via SUS, mediante autorização da Secretaria Municipal de Saúde e prescrição médica, por um período de 12 meses. 10.2.2 O objeto deverá ser entregue diretamente ao paciente em até 7 dias e o atendimento deverá ser disponibilizado de segunda a sexta-feira, em horário comercial, nas dependências do estabelecimento. O local de atendimento deve estar obrigatoriamente estabelecido dentro do perímetro urbano de Lucas do Rio Verde/MT, possuir Alvará de Funcionamento válido e ser apropriado para o atendimento da população. Caso a empresa não tenha sede no Município de Lucas do Rio Verde/MT, deterá o prazo de 20 (vinte) dias contados da emissão da ordem de serviço para se instalar no Município, sendo lícita a apresentação de Alvará de funcionamento expedido em titularidade de terceiro com o qual a empresa tenha celebrado contrato de locação ou outro instrumento equivalente, contanto que o Alvará possua um mínimo de relação entre a atividade do locador e a desenvolvida para execução do objeto. O local deverá ser de fácil acesso e localização, devido ao próprio paciente precisar comparecer a ótica com a receita e autorização da secretaria de saúde para as medições e adequações necessárias, ressaltamos que a distribuição de óculos de grau gratuita é para pessoas hipossuficiente e que possuem em sua maioria um grau de escolaridade baixo tendo dificuldades no processo para confecção do óculos e aquisição dos mesmos. Informamos ainda que antes de iniciar os atendimentos será realizado uma vistoria com a presença da vigilância sanitária municipal e assistente social, para conferência de local adequado. 10.3. O objeto deste instrumento será recebido pelo servidor designado para o seu acompanhamento, de forma provisória, imediatamente após efetuada a execução, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com a especificação exigida. 10.4. O objeto será recebido definitivamente (já incluso o recebimento provisório), em até 30 dias, para verificação da qualidade, quantidade e conformidade com o exigido no Edital, pelo fiscal de contrato designado pela Administração. 10.5. A Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde – MT, poderá, quando do recebimento do objeto, efetuar quaisquer diligências que julgar necessárias para aferir a qualidade do mesmo, observadas as especificações constantes deste Edital e seus anexos. 10.5.1. Em caso de dúvidas quanto à qualidade do produto ofertado, os ensaios, testes e demais provas exigidos por normas técnicas oficiais correrão por conta do licitante/contratado, cabendo à Administração escolher os testes que serão realizados e a instituição que as promoverá, nos termos dos arts. 43, § 3º, c/c. 75 da Lei n. 8.666/93. 10.6. Verificando-se defeito ou que o objeto não atende as especificações do Edital, a licitante será notificada para saná-lo, no prazo máximo de .....( 07 (sete) dias, contado da data de execução dos serviçosficando, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização nesse período, interrompida a contagem do contrato, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico. 14.1.1.O contratante realizará inspeção minuciosa de todos os serviços executados, por meio de profissionais técnicos competentes, acompanhados dos profissionais encarregados pelo serviço, com a finalidade de verificar a adequação dos serviços e constatar e relacionar os arremates, retoques e revisões finais que se fizerem necessários. 14.1.2.Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período de faturamento, o fiscal técnico do contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato. 14.1.3.O Contratado fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. 14.1.4.O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes de campo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis. 00.0.0.Xx prazo supracitado para o recebimento provisório, cada fiscal ou a equipe de fiscalização deverá elaborar Relatório Circunstanciado em consonância com suas atribuições, e encaminhá-lo ao gestor do contrato. 14.1.6.Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o relatório circunstanciado deverá conter o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, em relação à fiscalização técnica e administrativa e demais documentos que julgar necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento definitivo.

DO RECEBIMENTO. 14.13.1. Os A prestação de serviços serão recebidos provisoriamentede escavadeira hidráulica, para os produtores que se enquadrarem no prazo programa de .....( incentivo, conforme a Lei Municipal nº 1587/2018, se dará de acordo com a autorização emitida pela Subsecretaria de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, em que constará o Nome do Beneficiário, número de inscrição na Secretaria da Fazenda Estadual (Nº do bloco de Produtor Rural) diase o seu respectivo valor de subsídio. 3.2. Caso as horas trabalhadas com a escavadeira hidráulica exceda ao quantitativo estimado no programa melhoria da propriedade, contado da data de execução o FORNECEDOR NÃO PODERÁ cobrar valor diferente daquele adjudicado no respectivo processo licitatório. 3.3. Por ocasião do recebimento dos serviçosprodutos, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico. 14.1.1.O contratante realizará inspeção minuciosa de todos os serviços executadosMunicípio, por meio intermédio de profissionais técnicos competentesservidor designado, acompanhados dos profissionais encarregados pelo serviçoreserva-se no direito de exercer ampla fiscalização de sua entrega, com verificando se estão sendo cumpridos os termos contratuais, não se excluindo a finalidade empresa contratada da responsabilidade por qualquer irregularidade. Constatado o fornecimento do objeto de verificar a adequação dos serviços e constatar e relacionar os arremates, retoques e revisões finais que se fizerem necessários. 14.1.2.Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período de faturamentomá qualidade, o fiscal técnico Município poderá utilizar-se do contrato irá apurar disposto na Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor. 3.3.1. No momento do recebimento do objeto, o resultado das avaliações da execução do objeto eórgão requisitante, por intermédio de servidor designado, reserva-se for o caso, a análise do desempenho no direito de proceder à inspeção de qualidade dos mesmos e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato. 14.1.3.O Contratado fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensasrejeitá-los, no todo ou em parte, o se estiverem em desacordo com as especificações do objeto em que licitado, obrigando-se verificarem víciosa empresa vencedora a promover a devida substituição. 3.3.2. No caso de considerada insatisfatória as condições dos maquinários/serviços recebidos, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregadosserá lavrado termo de recusa, cabendo à fiscalização não atestar a última no qual se consignarão as desconformidades, devendo serem os maquinários recolhidos e substituídos e os serviços prestados refeitos. 3.4. O FORNECEDOR deverá responsabilizar-se pela substituição e/ou única medição retirada dos equipamentos utilizados na prestação de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. 14.1.4.O recebimento provisório também ficará sujeitoserviços, quando cabívelna ocasião da fiscalização, for constatado que encontra-se com defeito, diferente da solicitação ou em desacordo com qualquer das especificações, sob pena de pagamento de multa diária, à conclusão título de todos os testes depósito, sem prejuízo da incidência de campo multa diária por atraso na entrega, à contar da data efetiva do pedido. 3.4.1. A prestação dos serviços e/ou o fornecimento de materiais de forma inadequada que não atenderem às exigibilidades não serão recebidos e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis. 00.0.0.Xx prazo supracitado para o recebimento provisório, cada fiscal ou a equipe pagamento ficará suspenso até sua regularização de fiscalização deverá elaborar Relatório Circunstanciado em consonância com suas atribuições, e encaminhá-lo ao gestor do contrato. 14.1.6.Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o relatório circunstanciado deverá conter o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, em relação à fiscalização técnica e administrativa e demais documentos que julgar necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento definitivoforma integral.

DO RECEBIMENTO. 14.17.1. Quando da entrega dos medicamentos deverá relacionar o número (s) do item (s) a que se referem os materiais constante na Nota Fiscal do fornecedor, sob pena de devolução dos produtos e apresentar a seguinte documentação: 7.1.1. Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle por linha de produção dos produtos, emitido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde em plena validade, em forma original ou publicação no Diário Oficial da União ou por qualquer processo de cópia, devidamente autenticada, legível e destacada com caneta marca texto. 7.1.2. No caso de produto importado é necessária também, a apresentação do Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle por linha de produção em forma original emitido pela autoridade sanitária do país de origem e traduzido por tradutor oficial, ou laudo inspeção emitido pela autoridade sanitária brasileira, bem como laudo de análise do(s) lote(s) a ser (em) fornecido(s), emitido (s) no Brasil; 7.2. Certificado de Registro do Produto ou isenção, em plena validade, expedido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Ministério da Saúde. 7.2.1 O certificado de registro do produto, após apresentados, passam a integrar a licitação como um todo, sendo parte dos documentos do procedimento licitatório. 7.3. Os serviços produtos deverão ter validade mínima de 18 (dezoito) meses (ou prazo de validade igual ou superior a 75% da validade final do produto), na data de recebimento dos medicamentos pela FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE; 7.4. Os medicamentos somente serão recebidos provisoriamentese acompanhados do documento fiscal pertinente, no emitido nos valores e descrições indicados na solicitação. 7.5. Os demais itens do edital deverão ser entregues conforme as solicitações atendendo a legislação vigente. 7.6. A Secretaria Municipal de Saúde rejeitará o fornecimento que estiver em desacordo com este termo. 7.7. Ainda que recebido em caráter definitivo, subsistirá, na forma da lei, a responsabilidade da Contratada, pela qualidade, perfeição e especificação dos medicamentos fornecidos. 7.8. O produto, mesmo depois de aceito, fica sujeito à substituição, desde que comprovada a pré- existência de defeitos, má-fé por parte da contratada, condições inadequadas de transporte, bem como alterações da estabilidade dentro do prazo de .....( ) dias, contado da data de execução dos serviços, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico. 14.1.1.O contratante realizará inspeção minuciosa de todos os serviços executados, por meio de profissionais técnicos competentes, acompanhados dos profissionais encarregados pelo serviço, com a finalidade de verificar a adequação dos serviços e constatar e relacionar os arremates, retoques e revisões finais que se fizerem necessários. 14.1.2.Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período de faturamento, o fiscal técnico do contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstosvalidade, que poderá resultar no redimensionamento de valores comprometam a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor integridade do contrato. 14.1.3.O Contratado fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. 14.1.4.O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes de campo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis. 00.0.0.Xx prazo supracitado para o recebimento provisório, cada fiscal ou a equipe de fiscalização deverá elaborar Relatório Circunstanciado em consonância com suas atribuições, e encaminhá-lo ao gestor do contrato. 14.1.6.Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o relatório circunstanciado deverá conter o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, em relação à fiscalização técnica e administrativa e demais documentos que julgar necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento definitivoproduto.

DO RECEBIMENTO. 14.1. Os serviços serão recebidos provisoriamente1 – As mercadorias referentes a material de higiene e limpeza deverão ser entregues, sem custo adicional, na Prefeitura Municipal, sito na Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, 000, Xxxxxxx Xxxxx, XX, quando solicitadas em até no máximo 02 (dois) dias úteis, no horário das 8h às 11:30h ou das 13:30 às 17h. 2 – Verificada a desconformidade de alguma mercadoria, a CONTRATADA deverá promover as correções necessárias no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, sujeitando-se às penalidades previstas na cláusula sétima. 3 – As mercadorias a serem entregues deverão ser adequadamente acondicionadas, de forma a permitir a completa preservação dos mesmos e sua segurança durante o transporte. 4 - Os alimentos deverão ter prazo de .....( ) diasvalidade superior a 30 dias a partir do ato de entrega ao município bem como ser de primeira qualidade. Conforme a disponibilidade da dotação orçamentária e recursos financeiros as quantidades poderão ser aumentadas ou diminuídas. 5 - As mercadorias serão solicitadas conforme a necessidade, contado a partir da data homologação do presente Processo Licitatório ou até o término das quantidades licitadas. 6 - Os alimentos destinados à merenda das Escolas deverão ser entregues, às terças-feiras, de execução dos serviços, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico. 14.1.1.O contratante realizará inspeção minuciosa de todos os serviços executados, por meio de profissionais técnicos competentes, acompanhados dos profissionais encarregados pelo serviço, acordo com a finalidade solicitação, sem custo adicional, na Secretaria Municipal da Educação e Cultura, sito na Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, 000, Xxxxxxx Xxxxx, XX. 7 -Os alimentos destinados à merenda da Creche Pingo de verificar a adequação dos serviços e constatar e relacionar os arrematesGente, retoques e revisões finais que se fizerem necessários. 14.1.2.Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período de faturamento, o fiscal técnico do contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a deverão ser encaminhado ao gestor do contrato. 14.1.3.O Contratado fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituirentregues, às suas expensassegundas-feiras, no todo ou em partede acordo com a solicitação, o objeto em que se verificarem víciossem custo adicional, defeitos ou incorreções resultantes na Secretaria Municipal da execução ou materiais empregadosEducação e Cultura, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. 14.1.4.O recebimento provisório também ficará sujeitosito na Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, quando cabível000, à conclusão de todos os testes de campo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis. 00.0.0.Xx prazo supracitado para o recebimento provisórioXxxxxxx Xxxxx, cada fiscal ou a equipe de fiscalização deverá elaborar Relatório Circunstanciado em consonância com suas atribuições, e encaminhá-lo ao gestor do contrato. 14.1.6.Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o relatório circunstanciado deverá conter o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, em relação à fiscalização técnica e administrativa e demais documentos que julgar necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento definitivoXX.

DO RECEBIMENTO. 14.16.1. Os A Contratada deverá solicitar, através de correspondência em 02 (duas) vias, protocolada na sede da contratante o recebimento dos serviços, tendo a ADMINISTRAÇÃO o prazo de até 30 (trinta) dias para lavrar o Termo de Recebimento Provisório. 6.2. O Termo de Recebimento Provisório somente será lavrado se todos os serviços serão recebidos provisoriamenteestiverem concluídos e aceitos pela ADMINISTRAÇÃO e, quando em contrário, será lavrado Termo de Não Recebimento, anulando a solicitação feita anteriormente, devendo a Contratada, depois de atendidas todas as exigências, solicitar novamente o recebimento da obra. 6.3. Decorridos 30 (trinta) dias do Termo de Recebimento Provisório, desde que corrigidos eventuais defeitos surgidos neste período, a Administração lavrará o Termo de Recebimento Definitivo, cuja data será o referencial para análise do prazo contratual. 6.4. Após a lavratura do Termo de Recebimento Definitivo, do cumprimento de todas as obrigações estabelecidas no Contrato, por parte da Administração e da Contratada, e após o atendimento ao disposto no item 6.4., lavrar-se-á o Termo de Encerramento de Obrigações Contratuais no prazo de .....( 05 (cinco) diasdias do atendimento de todas as condições estabelecidas neste item. 6.5. A Contratada fica obrigada, contado pelo período de 05 (cinco) anos, contados a partir do recebimento da data obra, a reparar, às suas custas, qualquer defeito, quando decorrente de falha técnica devidamente comprovada na execução dos serviços, pelo(a) sendo responsável pelo acompanhamento pela segurança e fiscalização do contrato, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico. 14.1.1.O contratante realizará inspeção minuciosa de todos os serviços solidez dos trabalhos executados, por meio conforme preceitua o art. 1.245 do Código Civil Brasileiro. 6.6. Os Termos de profissionais técnicos competentes, acompanhados dos profissionais encarregados pelo serviço, com Recebimento Provisório e Definitivo e de Encerramento de Obrigações Contratuais não eximirá a finalidade de verificar a adequação dos serviços Contratada das responsabilidades decorrentes do Contrato e constatar e relacionar os arremates, retoques e revisões finais que se fizerem necessários. 14.1.2.Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período de faturamento, o fiscal técnico do contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados legislação em consonância com os indicadores previstos, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato. 14.1.3.O Contratado fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. 14.1.4.O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes de campo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis. 00.0.0.Xx prazo supracitado para o recebimento provisório, cada fiscal ou a equipe de fiscalização deverá elaborar Relatório Circunstanciado em consonância com suas atribuições, e encaminhá-lo ao gestor do contrato. 14.1.6.Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o relatório circunstanciado deverá conter o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, em relação à fiscalização técnica e administrativa e demais documentos que julgar necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento definitivovigor.

DO RECEBIMENTO. 14.13.1. Os serviços serão O recebimento do objeto seguirá o disposto nos artigos 73 a 76 da Lei 8.666/93, e será realizado da seguinte forma: 3.1.1. Provisoriamente: Assim que efetuada a entrega, para efeito de posterior verificação da conformidade com as especificações; 3.1.2. Definitivamente: até 10 (dez) dias úteis da entrega, após verificação de qualidade e do atendimento às especificações do Edital, bem como a consequente aceitação. 3.1.3. No caso de considerada insatisfatória as condições dos produtos recebidos provisoriamente, será lavrado termo de recusa, no prazo qual se consignarão as desconformidades, devendo os produtos serem recolhidos e substituídos. 3.2. Por ocasião do recebimento do objeto, o Município, por intermédio de .....( ) diasservidor designado, contado reserva-se no direito de exercer ampla fiscalização de sua entrega, verificando se estão sendo cumpridos os termos contratuais, não se excluindo a empresa contratada da responsabilidade por qualquer irregularidade. Constatado o fornecimento de materiais de má qualidade, o Município poderá utilizar-se do disposto na Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor. 3.3. O FORNECEDOR deverá responsabilizar-se pela substituição e/ou retirada do objeto, quando na ocasião da fiscalização, for constatado que encontra-se com defeito, diferente da solicitação ou em desacordo com qualquer das especificações, sob pena de pagamento de multa diária, à título de depósito, sem prejuízo da incidência de multa diária por atraso na entrega, à contar da data efetiva do pedido. 3.3.1. A prestação dos serviços e/ou o fornecimento de execução materiais de forma inadequada que não atenderem às exigibilidades não serão recebidos e o pagamento ficará suspenso até sua regularização de forma integral. 3.4. O aceite dos serviços não exclui a responsabilidade civil do fornecedor por vícios de quantidade, de qualidade ou técnico dos serviços, pelo(a) responsável pelo acompanhamento ou por desacordo com as especificações estabelecidas neste Edital, verificadas posteriormente, e fiscalização do contrato, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnicopor danos deles decorrentes. 3.5. 14.1.1.O contratante realizará inspeção minuciosa de todos Caso os serviços executadossejam recusados ou o documento fiscal apresente incorreção, por meio o prazo de profissionais técnicos competentespagamento será contado a partir da data da regularização da entrega ou do documento fiscal, acompanhados dos profissionais encarregados pelo serviçoa depender do evento. 3.6. As quantidades a serem fornecidas constantes do Termo de Referência são estimadas, podendo, nos limites do § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93, ser acrescidas ou suprimidas em conformidade com a finalidade de verificar a adequação dos serviços e constatar e relacionar os arremates, retoques e revisões finais que se fizerem necessários. 14.1.2.Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada demanda do período de faturamento, o fiscal técnico do contrato irá apurar o resultado das avaliações vigência da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos, que poderá resultar no redimensionamento Ata de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato. 14.1.3.O Contratado fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição Registro de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. 14.1.4.O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes de campo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis. 00.0.0.Xx prazo supracitado para o recebimento provisório, cada fiscal ou a equipe de fiscalização deverá elaborar Relatório Circunstanciado em consonância com suas atribuições, e encaminhá-lo ao gestor do contrato. 14.1.6.Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o relatório circunstanciado deverá conter o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, em relação à fiscalização técnica e administrativa e demais documentos que julgar necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento definitivoPreço (ARP).

DO RECEBIMENTO. 14.110.1. Os serviços serão recebidos provisoriamenteO recebimento do objeto seguirá o disposto nos artigos 140 da Lei 14.133/2021, no prazo de .....( e será realizado da seguinte forma: 10.1.1. Provisoriamente: a) dias, contado da data de execução dos serviços, pelo(a) pelo responsável pelo por seu acompanhamento e fiscalização do contratofiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico, em se tratando de obras e serviços; b) de forma sumária, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, com verificação posterior da conformidade do material com as exigências contratuais, em se tratando de compras. 10.1.2. 14.1.1.O contratante realizará inspeção minuciosa Definitivamente: até 10 (dez) dias úteis da entrega, após verificação de todos os serviços executadosqualidade e do atendimento às especificações do Edital, bem como a consequente aceitação. a) por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais, em se tratando de obras e serviços; b) por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais, em se tratando de compras. 10.2. O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por meio igual período, quando houver necessidade de profissionais técnicos competentes, acompanhados dos profissionais encarregados pelo serviço, com diligências para a finalidade de verificar a adequação dos serviços e constatar e relacionar os arremates, retoques e revisões finais que se fizerem necessáriosaferição do atendimento das exigências contratuais. 10.3. 14.1.2.Para efeito de No momento do recebimento provisório, ao final de cada período de faturamentodo objeto, o fiscal técnico do contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto eórgão requisitante, por intermédio de servidor designado, reserva- se for o caso, a análise do desempenho no direito de proceder à inspeção de qualidade dos mesmos e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato. 14.1.3.O Contratado fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensasrejeitá-los, no todo ou em parte, se estiverem em desacordo com as especificações do objeto licitado, obrigando-se a empresa vencedora a promover a devida substituição. 10.3.1. No caso de considerada insatisfatória as condições dos produtos/serviços recebidos provisoriamente, será lavrado termo de recusa, no qual se consignarão as desconformidades, devendo os produtos serem recolhidos e substituídos e os serviços refeitos. 10.4. Por ocasião do recebimento do objeto, o objeto em que Município, por intermédio de servidor designado, reserva-se verificarem víciosno direito de exercer ampla fiscalização de sua entrega, defeitos ou incorreções resultantes verificando se estão sendo cumpridos os termos contratuais, não se excluindo a empresa contratada da execução ou responsabilidade por qualquer irregularidade. Constatado o fornecimento de materiais empregadosde má qualidade, cabendo à fiscalização não atestar a última o Município poderá utilizar-se do disposto na Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor. 10.5. A Proponente Vencedora deverá responsabilizar-se pela substituição e/ou única medição retirada do objeto entregue e o refazimento dos serviços prestados, quando na ocasião da fiscalização, for constatado que se encontra com defeito, diferente da solicitação ou em desacordo com qualquer das especificações, sob pena de pagamento de multa diária, à título de depósito, sem prejuízo da incidência de multa diária por atraso na entrega, à contar da data efetiva do pedido. 10.5.1. O fornecimento de produtos/serviços de forma inadequada que não atenderem às exigibilidades não serão recebidos e o pagamento ficará suspenso até sua regularização de forma integral. 10.6. O aceite do objeto não exclui a responsabilidade civil do fornecedor por vícios de quantidade, de qualidade ou técnico dos serviços, ou por desacordo com as especificações estabelecidas neste Edital, verificadas posteriormente, e por danos deles decorrentes. 10.7. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento. 10.8. O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo. 10.9. Caso o objeto ou serviços sejam sanadas recusados ou o documento fiscal apresente incorreção, o prazo de pagamento será contado a partir da data da regularização da entrega ou do documento fiscal, a depender do evento. 10.10. Responsável pelo recebimento e gestão do Contrato 10.10.1. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput). 10.10.2. A fiscalização do presente Pregão ficará a cargo do(s) servidor(es) abaixo mencionado(s): Fone: (00)0000-0000 E-mails: xxxxxxxxxx0@xxxxx.xxx 10.10.3. Caberá a(os) fiscal(is) da contratação, verificar se os itens, objeto do presente Edital, atendem a todas as eventuais pendências que possam vir especificações e demais requisitos exigidos, bem como legitimar a ser apontadas no Recebimento Provisório. 14.1.4.O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão liquidação dos pagamentos devidos ao contratado e participar de todos os testes de campo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis. 00.0.0.Xx prazo supracitado atos que se fizerem necessários para o recebimento provisórioadimplemento a que se referir o objeto licitado, cada fiscal orientando as autoridades da necessidade de serem aplicadas sanções ou a equipe de fiscalização deverá elaborar Relatório Circunstanciado em consonância com suas atribuições, e encaminhá-lo ao gestor rescisão contratual. 10.10.4. O fiscal do contrato. 14.1.6.Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o relatório circunstanciado deverá conter o registro, a análise e a conclusão acerca das contrato anotará todas as ocorrências na relacionadas à execução do contrato, em relação à fiscalização técnica e administrativa e demais documentos com a descrição do que julgar necessáriosfor necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (Lei nº 14.133, devendo encaminhá-los ao gestor de 2021, art. 117, §1º); 10.10.5. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal do contrato informará ao gestor, para recebimento definitivoque sejam adotadas as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. 10.10.6. A omissão, total ou parcial, da fiscalização, não eximirá o fornecedor da integral responsabilidade pelos encargos ou serviços que são de sua competência. 10.11. A Gestão da presente Contratação ficará a cargo do Prefeito, o Sr. Xxxxxxx Xxxxxxxxx, ou quem o substituir.

DO RECEBIMENTO. 14.1. Os serviços serão recebidos provisoriamenteExecutado o contrato o seu objeto será recebido: 14.1.1. Provisoriamente, no prazo de .....( ) dias, contado da data de execução dos serviços, pelo(a) pelo responsável pelo por seu acompanhamento e fiscalização do contratofiscalização, mediante termo detalhadocircunstanciado, quando verificado o cumprimento das exigências assinado pelas partes, dentro de caráter técnicoquinze (15) dias da comunicação escrita da CONTRATADA; 14.1.2. 14.1.1.O contratante realizará inspeção minuciosa de todos os serviços executadosDefinitivamente, por meio Comissão presidida pelo Diretor do Departamento de profissionais Engenharia e Arquitetura e integrada de técnicos competentesdo DEA a ser nomeada pelo diretor do Departamento de Engenharia e Arquitetura, acompanhados dos profissionais encarregados que não tenha participado do recebimento provisório da obra, e pelo serviçoResponsável Técnico da CONTRATADA, com a finalidade mediante Termo circunstanciado, após o decurso do prazo de verificar observação ou vistoria que comprove a adequação dos serviços e constatar e relacionar os arrematesdo objeto aos termos contratuais, retoques e revisões finais que se fizerem necessáriosde acordo com o artigo 140 da Lei nº 14.133/2021. 14.2. 14.1.2.Para efeito Os responsáveis pelo recebimento deverão lavrar termo de notificação anterior ao termo de recebimento provisórioprovisório ou definitivo sempre que as obras ou serviços não apresentarem condições de aceitação. O termo de notificação deverá caracterizar os vícios, ao final de cada período de faturamento, o fiscal técnico do contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho defeitos e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contratoincorreções constatados e determinar prazo para saneamento. 14.2.1. 14.1.3.O Contratado fica O CONTRATADO é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, 14.2.2. Decorrido o prazo fixado, no todo os responsáveis procederão nova verificação objetivando o recebimento, que somente será lavrado quando as obras ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos serviços apresentarem perfeitas condições. 14.3. Nas obras ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição serviços será lavrado termo de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. 14.1.4.O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes de campo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis. 00.0.0.Xx prazo supracitado para o recebimento provisório, cada fiscal e, decorridos 90 dias do recebimento provisório, será lavrado termo de recebimento definitivo. 14.4. O recebimento provisório ou definitivo não exclui a equipe de fiscalização deverá elaborar Relatório Circunstanciado em consonância com suas atribuiçõesresponsabilidade civil do CONTRATADO pela solidez e segurança da obra, e encaminháassim pelos materiais, como não a exime da responsabilidade ético-lo ao gestor do contrato. 14.1.6.Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o relatório circunstanciado deverá conter o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na profissional pela perfeita execução do contrato, em relação à fiscalização técnica e administrativa e demais documentos que julgar necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento definitivo.

DO RECEBIMENTO. 14.1EDITAL n° 74/2024 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 53/2024 7.2.1. Os serviços serviços/aquisição serão recebidos provisoriamente, no prazo de .....( 05 (cinco) dias, contado contados da data de execução finalização dos serviçosserviços e apresentação da nota fiscal pela CONTRATADA, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico. 7.2.1.1. 14.1.1.O O contratante realizará inspeção minuciosa de todos os serviços executados, por meio de profissionais técnicos competentes, acompanhados dos profissionais encarregados pelo serviço, com a finalidade de verificar a adequação dos serviços e constatar e relacionar os arremates, retoques e revisões finais que se fizerem necessáriosnecessários (se for caso). 7.2.1.1.1. 14.1.2.Para Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período de faturamento, o fiscal técnico do contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços serviços/aquisição realizados em consonância com os indicadores previstos, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato. 7.2.1.1.2. 14.1.3.O O Contratado fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. 7.2.1.2. 14.1.4.O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes de campo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis. 00.0.0.Xx No prazo supracitado para o recebimento provisório, cada fiscal ou a equipe de fiscalização deverá elaborar Relatório Circunstanciado em consonância com suas atribuições, e encaminhá-lo ao gestor do contratocontrato (se for o caso). 7.2.1.2.1. 14.1.6.Quando quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o relatório circunstanciado deverá conter o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, em relação à fiscalização técnica e administrativa e demais documentos que julgar necessários, devendo encaminhá-encaminhá- los ao gestor do contrato para recebimento definitivo. 7.2.2. Os serviços/aquisição poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser corrigidos/refeitos/substituídos no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. 7.2.3. Os serviços/aquisição serão recebidos definitivamente no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, após a verificação da qualidade e quantidade do serviço/aquisição e consequente aceitação mediante termo detalhado, obedecendo as seguintes diretrizes: Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à CONTRATADA, por escrito, as respectivas correções; Emitir Termo Circunstanciado para efeito de recebimento definitivo dos serviços prestados, com base nos relatórios e documentações apresentadas; e Comunicar à empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com o valor exato dimensionado pela fiscalização, com base no Instrumento de Medição de Resultado (IMR), ou instrumento substituto. EDITAL n° 74/2024 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 53/2024 7.2.4. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço/aquisição nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

DO RECEBIMENTO. 14.111.1. Os serviços serão recebidos provisoriamente, produtos deverão ser obrigatoriamente entregues conforme Cronograma de Entrega. Sendo que o cardápio é elaborado a partir da entrega dos produtos. O licitante vencedor que não entregar o produto conforme o cronograma estabelecido deverá comunicar o setor da merenda com no prazo mínimo 2( dois) dias de .....( ) dias, contado da data antecedência. Da mesma forma quando houver necessidade de execução dos serviços, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências cancelamento de caráter técnico. 14.1.1.O contratante realizará inspeção minuciosa entrega de todos os serviços executados, por meio de profissionais técnicos competentes, acompanhados dos profissionais encarregados pelo serviço, com a finalidade de verificar a adequação dos serviços e constatar e relacionar os arremates, retoques e revisões finais que se fizerem necessários. 14.1.2.Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período de faturamentoprodutos, o fiscal técnico do contrato irá apurar setor da merenda escolar comunicará o resultado das avaliações fornecedor com 02(dois) dias de antecedência. 11.2. Todos os produtos deverão ser entregues nas escolas da execução do objeto ecidade pelo fornecedor, se for o casoconforme cronograma fornecido pelo setor da merenda escolar conforme estabelecido abaixo: 11.2.1. As entregas devem ser feitas até no máximo as 08h00min horas da manhã, respeitando sempre a ordem estabelecida. 11.3. Verificada a desconformidade de algum dos produtos, a análise licitante vencedora que não con- seguir fazer a entrega e prejudicar assim o cardápio pré-estabelecido, aplicar-se-á as penalidades previstas neste edital. 11.4. Os produtos deverão ser adequadamente acondicionados, de forma a permitir a completa preservação do desempenho mesmo e qualidade da prestação dos serviços realizados sua segurança durante o transporte, de acordo com as exigências legais estabelecidas pela Vigilância Sanitária, em consonância especial: 11.4.1 Todos os produtos de panificação devem estar acondicionados em invólucro fechado e ro- tulado. 11.4.2 Os veículos que transportam gêneros alimentícios devem ser mantidos nas mais rigorosas condições de limpeza. 11.4.3 Os veículos que transportam gêneros alimentícios que necessitam ser mantidos constan- temente refrigerados devem estar providos de meios que garantam essas condições durante todo o tempo de duração do trajeto, ou seja, devem estar equipados com sistema de refrigeração ou caixa térmica com baguetes de gelo. 11.4.4 Os veículos que transportam gêneros alimentícios devem ser fechados, a fim de evitar qualquer contaminação. 11.4.5 As caixas de plástico que acondicionam os indicadores previstosalimentos devem estar em boas condições de higiene. 11.5. A nota fiscal/fatura deverá, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratadaobrigatoriamente, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato. 14.1.3.O Contratado fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, entregue junto com o seu objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. 14.1.4.O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes de campo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis. 00.0.0.Xx prazo supracitado para o recebimento provisório, cada fiscal ou a equipe de fiscalização deverá elaborar Relatório Circunstanciado em consonância com suas atribuições, e encaminhá-lo ao gestor do contrato. 14.1.6.Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o relatório circunstanciado deverá conter o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, em relação à fiscalização técnica e administrativa e demais documentos que julgar necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento definitivonome de: MUNICÍPIO DE SANTO CRISTO.

DO RECEBIMENTO. 14.111.1. O Recebimento definitivo se dará após a verificação do atendimento de todas as exigências, assim como da validade dos mesmos. 11.2. Os serviços objetos desta licitação deverão ser entregues ou prestados no prazo de até 02 (dois) dias úteis, contados a partir da data da solicitação feita pelo Gestor do Contrato, nas condições estipuladas neste edital e seus anexos. 11.3. Os bens serão recebidos provisoriamentefornecidos parceladamente, até que seja atingida a quantidade total adquirida, em atendimento às requisições periódicas escritas expedidas pelo Setor competente e assinadas pelo responsável. 11.4. O recebimento dos produtos será efetuado pela Comissão de Recebimento ou por servidor responsável, que poderão solicitar junto ao fornecedor a correção de eventuais falhas ou irregularidades que forem verificadas na entrega dos mesmos, ou até mesmo substituí- los por outros novos, no prazo de .....( ) diasmáximo definido no item 22.1, contado da data de execução dos serviços, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização contados a partir do contrato, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnicorecebimento daqueles que forem devolvidos. 11.5. 14.1.1.O contratante realizará inspeção minuciosa de todos os serviços executados, por meio de profissionais técnicos competentes, acompanhados dos profissionais encarregados pelo serviço, com a finalidade de verificar a adequação dos serviços e constatar e relacionar os arremates, retoques e revisões finais que se fizerem necessários. 14.1.2.Para efeito de O recebimento provisório, ao final de cada período de faturamento, o fiscal técnico provisório ou definitivo do objeto do contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto enão exclui a responsabilidade civil a ele relativa, se for o casonem a ético-profissional, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato. 14.1.3.O Contratado fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. 14.1.4.O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes de campo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis. 00.0.0.Xx prazo supracitado para o recebimento provisório, cada fiscal ou a equipe de fiscalização deverá elaborar Relatório Circunstanciado em consonância com suas atribuições, e encaminhá-lo ao gestor do contrato. 14.1.6.Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o relatório circunstanciado deverá conter o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na pela perfeita execução do contrato. 11.6. Correrão por conta da contratada todas as despesas de seguros, em relação à fiscalização técnica transporte, tributos, encargos trabalhistas e administrativa previdenciários, decorrentes da entrega e demais documentos que julgar necessáriosda própria aquisição dos produtos; 11.7. Por ocasião da entrega, devendo encaminháa Contratada deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome, o cargo, a assinatura e o número do Registro Geral (RG), emitido pela Secretaria de Segurança Pública, do servidor do Contratante responsável pelo recebimento; 11.8. A Contratada, caso tenha sua empresa fora do município de Redenção do Gurguéia, Comprometer-los se-á manter meios (como tanques, ou bombas, etc) para atender as necessidades da Prefeitura, cumprindo fielmente o objeto deste contrato; 11.9. Relativamente ao gestor disposto na presente cláusula aplicam-se, subsidiariamente, as disposições da Lei Federal nº 8.078/90 – Código de Defesa do contrato para recebimento definitivo.Consumidor;

DO RECEBIMENTO. 14.17.3.1. Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de .....( 10.(dez) dias, contado da data de execução dos serviços, pelo(a) responsável pelo acompanhamento pelos fiscais técnico e fiscalização do contratoadministrativo, mediante termo detalhadotermos detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo. (Art. 140, I, a , da Lei nº 14.133 e Arts. 22, X e 23, X do Decreto nº 11.246, de 2022). 7.3.2. O prazo da disposição acima será contado do recebimento de comunicação de cobrança oriunda do contratado com a comprovação da prestação dos serviços a que se referem a parcela a ser paga. 7.3.3. O fiscal técnico do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico. 14.1.1.O contratante (Art. 22, X, Decreto nº 11.246, de 2022). 7.3.4. O fiscal administrativo do contrato realizará inspeção minuciosa o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de todos os serviços executadoscaráter administrativo. (Art. 23, por meio X, Decreto nº 11.246, de profissionais técnicos competentes2022) 7.3.5. O fiscal setorial do contrato, acompanhados dos profissionais encarregados pelo serviçoquando houver, com a finalidade realizará o recebimento provisório sob o ponto de verificar a adequação dos serviços vista técnico e constatar e relacionar os arremates, retoques e revisões finais que se fizerem necessáriosadministrativo. 7.3.6. 14.1.2.Para Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período de faturamento, o fiscal técnico do contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato. 7.3.7. 14.1.3.O Será considerado como ocorrido o recebimento provisório com a entrega do termo detalhado ou, em havendo mais de um a ser feito, com a entrega do último; 7.3.8. O Contratado fica obrigada obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. 7.3.9. 14.1.4.O A fiscalização não efetuará o ateste da última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. (Art. 119 c/c art. 140 da Lei nº 14133, de 2021) 7.3.10. O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes de campo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis. 7.3.11. 00.0.0.Xx prazo supracitado para o recebimento provisórioOs serviços poderão ser rejeitados, cada fiscal no todo ou a equipe em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de fiscalização deverá elaborar Relatório Circunstanciado em consonância com suas atribuiçõesReferência e na proposta, e encaminhá-lo ao gestor do contratosem prejuízo da aplicação das penalidades. 7.3.12. 14.1.6.Quando Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o relatório circunstanciado Termo Detalhado deverá conter o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, em relação à fiscalização técnica e administrativa e demais documentos que julgar necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento definitivo. 7.3.13. Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, após a verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitação mediante termo detalhado, obedecendo os seguintes procedimentos: 7.3.14. Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial, quando houver, no cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações, conforme regulamento (art. 21, VIII, Decreto nº 11.246, de 2022). 7.3.15. Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à Contratada, por escrito, as respectivas correções; 7.3.16. Emitir Termo Detalhado para efeito de recebimento definitivo dos serviços prestados, com base nos relatórios e documentações apresentadas; e 7.3.17. Comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com o valor exato dimensionado pela fiscalização. 7.3.18. Enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão. 7.3.19. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que concerne à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento. 7.3.20. Nenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente a solução, pelo contratado, de inconsistências verificadas na execução do objeto ou no instrumento de cobrança. 7.3.21. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

DO RECEBIMENTO. 14.110.1. No recebimento e aceitação do objeto desta Licitação, serão consideradas, no que couber, as disposições contidas nos artigos 73 a 76 da Lei n. 8.666/93. 10.2. Os serviços materiais deverão ser entregues em até 30 (trinta) dias, após o recebimento da ordem de fornecimento. 10.2.1. Os Materiais deverão ser entregues após o recebimento da Ordem de Fornecimento ou requisição, no almoxarifado central da Prefeitura localizado na Avenida Para nº 215-E Bairro Cidade Nova, horário das 07:00 horas as 10:00 horas, das 13:00 horas as 16:00 horas. A notas fiscais devem estar acompanhadas da respectiva Ordem de Fornecimento ou requisição. 10.2.2. As regras referentes a entrega e seus respectivos prazos são aqueles expressos no Termo de Referência que deu origem ao presente instrumento contratual. 10.3. O objeto deste instrumento será recebido pelo servidor designado para o seu acompanhamento, de forma provisória, imediatamente após efetuada a execução, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com a especificação exigida. 10.4. O objeto será recebido definitivamente (já incluso o recebimento provisório), em até 30 dias, para verificação da qualidade, quantidade e conformidade com o exigido no Edital, pelo fiscal de contrato designado pela Administração. 10.5. A Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde – MT, poderá, quando do recebimento do objeto, efetuar quaisquer diligências que julgar necessárias para aferir a qualidade do mesmo, observadas as especificações constantes deste Edital e seus anexos. 10.5.1. Em caso de dúvidas quanto à qualidade do produto ofertado, os ensaios, testes e demais provas exigidos por normas técnicas oficiais correrão por conta do licitante/contratado, cabendo à Administração escolher os testes que serão recebidos provisoriamenterealizados e a instituição que as promoverá, nos termos dos arts. 43, § 3º, c/c. 75 da Lei n. 8.666/93. 10.6. Verificando-se defeito ou que o objeto não atende as especificações do Edital, a licitante será notificada para saná-lo, no prazo máximo de .....( 07 (sete) dias, contado da data de execução dos serviçosficando, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização nesse período, interrompida a contagem do contrato, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico. 14.1.1.O contratante realizará inspeção minuciosa de todos os serviços executados, por meio de profissionais técnicos competentes, acompanhados dos profissionais encarregados pelo serviço, com a finalidade de verificar a adequação dos serviços e constatar e relacionar os arremates, retoques e revisões finais que se fizerem necessários. 14.1.2.Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período de faturamento, o fiscal técnico do contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato. 14.1.3.O Contratado fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. 14.1.4.O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes de campo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis. 00.0.0.Xx prazo supracitado para o recebimento provisório, cada fiscal ou a equipe de fiscalização deverá elaborar Relatório Circunstanciado em consonância com suas atribuições, e encaminhá-lo ao gestor do contrato. 14.1.6.Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o relatório circunstanciado deverá conter o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, em relação à fiscalização técnica e administrativa e demais documentos que julgar necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento definitivo.