Fiscalização inicial. Após a assinatura do contrato, é necessária uma reunião incial, para apresentação das partes, quando o fiscal deve certificar-se de que o preposto da empresa está ciente das obrigações assumidas pela contratada na prestação do serviço. Campus A. C. Simões – Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxx Xxxx, x/x°, xx 00 - Xxxxxxxxx do Martins – Maceió/AL. CEP: 57.072-970. Contato: (00) 0000-0000/1094 - email:xxxxxxxxxxxx.xxxxxxxxx@xxxxxxxx.xxxx.xx; ATENÇÃO: o fiscal do contrato deve ter um cuidado a mais durante as reuniões realizadas com a contratada. É de suma importância que o conteúdo da reunião seja registrado em Ata, devendo este documento, conter, minimamente: data, nome e assinatura de todos os participantes; assuntos tratados; decisões; responsáveis pelas providências a serem tomadas; e prazos acordados entre as partes. No caso de contratos COM terceirização de mão-de-obra: • Solicitar à contratada, no primeiro mês de contrato, os seguintes documentos: Relação dos Empregados, contendo Nome Completo; Cargo ou Função; Horário do Posto de Trabalho; Números de RG e CPF; indicação de Responsáveis Técnicos pelos serviços, quando for o caso; Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS dos empregados admitidos e dos Responsáveis Técnicos, quando for o caso, para verificação das assinaturas e conferência das informações prestadas pela empresa e pelo empregado; e Exames médicos admissionais dos empregados que prestarão os serviços. • Elaborar Planilha de Controle dos empregados terceirizados que prestam serviço no contrato, com os seguintes dados: Nome Completo; Números de Inscrição no RG e CPF; Função Exercida; Horário de Trabalho; Salário; Adicionais; Gratificações; Benefícios (sua especificação e quantidade, como vale-transporte, auxílio-alimentação, etc.); Xxxxxx; Licenças; Xxxxxx; Ocorrências; e Horas Extras. • Verificar se, nas áreas de trabalho, os empregados terceirizados estarão sujeitos a condições de insalubridade ou periculosidade, a fim de conferir o pagamento dos respectivos adicionais, bem como, de conferir o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). Campus A. C. Simões – Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxx Xxxx, x/x°, xx 00 - Xxxxxxxxx do Martins – Maceió/AL. CEP: 57.072-970. Contato: (00) 0000-0000/1094 - email:xxxxxxxxxxxx.xxxxxxxxx@xxxxxxxx.xxxx.xx; xxxxxxxxx@xxxxxxxx.xxxx.xx • Verificar se a remuneração dos funcionários não está abaixo da apresentada na Planilha de Custos e Formação de Preços, em desacordo com o determinado na Convenção Coletiva ...
Fiscalização inicial. PASSOS A SEREM DADOS:
Fiscalização inicial a. Elaborar planilha-resumo de todo o contrato administrativo. Ela conterá todos os empregados terceirizados que prestam serviços no órgão, divididos por contrato, com as seguintes informações: nome completo, número de CPF, função exercida, salário, adicionais, gratificações, benefícios recebidos e sua quantidade (vale-transporte, auxílio-alimentação), horário de trabalho, férias, licenças, faltas, ocorrências, horas extras trabalhadas.
Fiscalização inicial. Após inteirar-se do contrato e seus anexos, avaliando-os detalhadamente, pro- mover uma reunião inicial, devidamente registrada em ata, com o representante da contratada, a fim de definir procedimentos para o perfeito desenvolvimento dos trabalhos e dirimir as dúvidas porventura existentes. Para esta reunião, o fiscal do contrato poderá convidar outros envolvidos no processo de contratação ou os técnicos que eventualmente tenham participado da elaboração do Termo de Referência ou Projeto Básico. O fiscal deverá esclarecer todos os detalhes, a metodologia e os objetivos da contratação, tais como: forma de execução e controle; modo de recebimento e pagamento do objeto; situações que implicam atraso no pagamento; critérios para a alteração dos preços; dentre outros. Deverá, ainda, frisar a necessidade de constante atualização documental da contratada, a fim de manter as condições de habilitação e o atendimento das exigências legais. Caso haja alguma lacuna, ambiguidade, contradição ou dificuldade de com- preensão das obrigações contratuais, inserir disposições complementares de forma clara na ata da reunião, que passará também a vincular as partes. Não é permitida a redução ou a ampliação de obrigações das partes.