Miscelânea. O Comprador terá um período de 6 (seis) meses depois da data em que deveria razoavelmente ter descoberto uma violação do Contrato para ajuizar um processo contra a Xxxxxxxxx a respeito da suposta violação. Sem limitar a aplicabilidade geral dos Termos e Condições da Vendedora a estes Termos Suplementares de Serviço, o Comprador reconhece que as disposições Reparação, Indenização, Limite de Responsabilidade, Operação de Produtos, Seguro, Instalação, Cessão, Cumprimento das Leis, Sobrevivência e Notificações dos Termos e Condições estão expressamente incorporadas neste instrumento.
Miscelânea. O fabricante fornecerá todas as peças de fechamento da edificação indicadas no projeto, como vigas de fachada, pendurais, vigas de beiral, suportes de parapeito, parapeitos, calhas, escadas e marquises.
Miscelânea. A Política de privacidade aplicável relativamente ao registo e uso do Serviço Free2move Lisboa pode ser encontrada na página web xxx.xxxx0xxxx.xxx. Em qualquer caso, o utilizador assume que a Free2move Lisboa deverá recolher e tratar certos dados de localização do veículo durante o uso do mesmo, tendo por único fim poder gerir o Serviço de forma correta, evitar condutas contrárias às presentes Condições e poder faturar o custo do Serviço. As presentes Condições Gerais serão reguladas pela legislação portuguesa em vigor e aplicável em cada momento. Os cabeçalhos de cada secção não condicionam, pressupõem, limitam ou alteram o seu conteúdo. As Partes reconhecem que não existem acordos complementares, verbais ou de outro tipo. Qualquer modificação das presentes Condições será regulada pelas regras acima mencionadas. Estas Condições gerais estão disponíveis em duas versões: inglês e português. Em caso de diferenças entre as duas versões, a versão em português prevalece. Versão publicada em 25 novembro 2020 FREE2MOVE PORTUGAL, UNIPESSOAL LDA, com N.I.P.C. 514783966 (de agora em diante identificada como "Free2move Lisboa"), na qualidade de titular do Sítio da Internet xxx.xxxx0xxxx.xxx e da aplicação "Free2move Lisboa", com morada na Xxx Xxxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxx 000 A 1070-216 Lisboa, informa o seguinte: • Os dados recolhidos no registo do Serviço da Free2move Lisboa e posteriormente durante a execução ou relativamente ao mesmo com base na relação jurídica estabelecida relativa ao serviço de carsharing, serão tratados com as finalidades seguintes: o Para o registo no Serviço de carsharing e para a verificação dos requisitos necessários para se poder ser utilizador do serviço de aluguer de automóveis sem condutor. Para este último fim, será necessário tratar, em particular, os dados e documentos que permitam a acreditação das condições de idade e capacidade para conduzir. o Para a gestão do Serviço, e em particular para a otimização do mesmo quanto a disponibilidade de veículos, eficiência de trajetos, eficiência de consumo energético, etc. Para tal fim, poder-se-ão tratar dados de geolocalização, unicamente na medida em que sejam necessários ou úteis para a gestão e melhoramento do Serviço. o Para a gestão de cobranças e, se for caso disso, a reclamação das faltas de pagamento que possam resultar da utilização do Serviço, em conformidade com os preços e tarifas aplicáveis em cada momento. Neste sentido, tratar-se-ão os dados necessários para se verificar a disp...
Miscelânea. 23.1 A MEI pode ceder seus direitos e obrigações nos termos do Contrato a qualquer Terceiro sem o consentimento prévio do Comprador. Os direitos e obrigações do Comprador nos termos do Contrato não são cedíveis ou transferíveis pelo Comprador sem o consentimento prévio por escrito da MEI.
Miscelânea. Em caso de morte ou incapacidade de Cotista, o representante do espólio ou do incapaz exercerá os direitos e cumprirá as obrigações, perante a Administradora, que cabiam ao de cujus ou ao incapaz, observadas as prescrições legais.
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