Miscelânea. 23.1 A MEI pode ceder seus direitos e obrigações nos termos do Contrato a qualquer Terceiro sem o consentimento prévio do Comprador. Os direitos e obrigações do Comprador nos termos do Contrato não são cedíveis ou transferíveis pelo Comprador sem o consentimento prévio por escrito da MEI.
23.2 Qualquer disposição do Contrato que seja determinada por qualquer tribunal de jurisdição competente como inválida ou inexequível não afetará a validade ou a aplicabilidade de qualquer outra disposição do Contrato ou a disposição inválida ou inexequível em qualquer outra situação ou em qualquer outra jurisdição. Qualquer disposição do Contrato considerada inválida ou inexequível apenas em parte ou grau permanecerá em pleno vigor e efeito na medida em que não for considerada inválida ou inexequível.
23.3 Nenhuma renúncia de qualquer disposição do Contrato será válida a menos que a renúncia seja por escrito e assinada pela parte renunciante. O fato de uma Parte, a qualquer momento, deixar de exigir a execução de qualquer disposição do Contrato não afetará os direitos de tal Parte em um momento posterior para fazer valer tal disposição. Nenhuma renúncia por qualquer Parte de qualquer violação do Contrato será considerada como extensiva a qualquer outra violação do mesmo ou afetará de qualquer forma quaisquer direitos que surjam em virtude de qualquer outra violação.
Miscelânea. A Política de privacidade aplicável relativamente ao registo e uso do Serviço Free2move Lisboa pode ser encontrada na página web xxx.xxxx0xxxx.xxx. Em qualquer caso, o utilizador assume que a Free2move Lisboa deverá recolher e tratar certos dados de localização do veículo durante o uso do mesmo, tendo por único fim poder gerir o Serviço de forma correta, evitar condutas contrárias às presentes Condições e poder faturar o custo do Serviço. As presentes Condições Gerais serão reguladas pela legislação portuguesa em vigor e aplicável em cada momento. Os cabeçalhos de cada secção não condicionam, pressupõem, limitam ou alteram o seu conteúdo. As Partes reconhecem que não existem acordos complementares, verbais ou de outro tipo. Qualquer modificação das presentes Condições será regulada pelas regras acima mencionadas. Estas Condições gerais estão disponíveis em duas versões: inglês e português. Em caso de diferenças entre as duas versões, a versão em português prevalece. Versão publicada em 25 novembro 2020 FREE2MOVE PORTUGAL, UNIPESSOAL LDA, com N.I.P.C. 514783966 (de agora em diante identificada como "Free2move Lisboa"), na qualidade de titular do Sítio da Internet xxx.xxxx0xxxx.xxx e da aplicação "Free2move Lisboa", com morada na Xxx Xxxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxx 000 A 1070-216 Lisboa, informa o seguinte: • Os dados recolhidos no registo do Serviço da Free2move Lisboa e posteriormente durante a execução ou relativamente ao mesmo com base na relação jurídica estabelecida relativa ao serviço de carsharing, serão tratados com as finalidades seguintes: o Para o registo no Serviço de carsharing e para a verificação dos requisitos necessários para se poder ser utilizador do serviço de aluguer de automóveis sem condutor. Para este último fim, será necessário tratar, em particular, os dados e documentos que permitam a acreditação das condições de idade e capacidade para conduzir. o Para a gestão do Serviço, e em particular para a otimização do mesmo quanto a disponibilidade de veículos, eficiência de trajetos, eficiência de consumo energético, etc. Para tal fim, poder-se-ão tratar dados de geolocalização, unicamente na medida em que sejam necessários ou úteis para a gestão e melhoramento do Serviço. o Para a gestão de cobranças e, se for caso disso, a reclamação das faltas de pagamento que possam resultar da utilização do Serviço, em conformidade com os preços e tarifas aplicáveis em cada momento. Neste sentido, tratar-se-ão os dados necessários para se verificar a disp...
Miscelânea. O fabricante fornecerá todas as peças de fechamento da edificação indicadas no projeto, como vigas de fachada, pendurais, vigas de beiral, suportes de parapeito, parapeitos, calhas, escadas e marquises.
Miscelânea. Em caso de morte ou incapacidade de Cotista, o representante do espólio ou do incapaz exercerá os direitos e cumprirá as obrigações, perante a Administradora, que cabiam ao de cujus ou ao incapaz, observadas as prescrições legais.
Miscelânea. O presente Contrato constitui o acordo e compromisso integral a que chegaram as Partes em relação ao seu objeto e deixa sem efeito as restantes comunicações verbais e escritas anteriores em relação ao mesmo. Cada uma das Partes reconhece que não subscreveu o presente Contrato confiando em qualquer declaração, garantia ou outra afirmação verbal ou escrita da outra Parte e renuncia a todos os direitos que eventualmente lhe assistam noutro caso em relação ao mesmo. A eventual nulidade, anulação ou ineficácia, em qualquer sentido, de qualquer das disposições do presente Contrato não afetará a legalidade, validade ou eficácia, na referida jurisdição, de qualquer outra disposição do presente Contrato. A falta ou a demora no exercício de qualquer direito relativo ao presente Contrato não poderá entender-se como qualquer renúncia ao seu exercício e não se considerará que o exercício individual ou parcial de qualquer direito possa impedir qualquer exercício posterior ou adicional do referido direito, nem o exercício de qualquer outro direito.
Miscelânea. O Comprador terá um período de 6 (seis) meses depois da data em que deveria razoavelmente ter descoberto uma violação do Contrato para ajuizar um processo contra a Xxxxxxxxx a respeito da suposta violação. Sem limitar a aplicabilidade geral dos Termos e Condições da Vendedora a estes Termos Suplementares de Serviço, o Comprador reconhece que as disposições Reparação, Indenização, Limite de Responsabilidade, Operação de Produtos, Seguro, Instalação, Cessão, Cumprimento das Leis, Sobrevivência e Notificações dos Termos e Condições estão expressamente incorporadas neste instrumento.
Miscelânea. Se alguma disposição desta Garantia Limitada for considerada inválida, inexequível ou contrária à lei, a validade das disposições restantes desta Garantia Limitada permanecerá em pleno vigor e efeito.
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