Vinculação à Emissão de CRI. As Debêntures da presente Emissão serão vinculadas à 45ª série da 1ª emissão de Certificados de Recebíveis Imobiliários da Securitizadora (“CRI”), sendo certo que os CRI serão objeto de emissão e oferta pública de distribuição, nos termos da Instrução da CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada, conforme definido no termo de securitização dos CRI (“Termo de Securitização”).
3.6.1. Em vista da vinculação mencionada no item 3.6 acima, a Companhia tem ciência e concorda que, em razão do regime fiduciário a ser instituído pela Securitizadora, na forma do artigo 9º da Lei 9.514/97, todos e quaisquer recursos devidos à Securitizadora, em decorrência de sua titularidade das Debêntures, estarão expressamente vinculados aos pagamentos a serem realizados pelos investidores dos CRI e não estarão sujeitos a qualquer tipo de compensação com obrigações da Debenturista.
Vinculação à Emissão de CRI. As Debêntures da presente Emissão serão vinculadas à 316ª série da 1ª emissão de Certificado de Recebíveis Imobiliários da Securitizadora (“CRI”), sendo certo que os CRI serão objeto de emissão e oferta pública de distribuição, nos termos da Instrução da CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (“Oferta”), conforme definido no “Termo de Securitização de Créditos Imobiliários da 316ª série da 1ª emissão de Certificado de Recebíveis Imobiliários da True Securitizadora S.A.” (“Termo de Securitização”).
Vinculação à Emissão de CRI. 3.6.1. A Debênture da presente Emissão será vinculada aos Certificados de Recebíveis Imobiliários das 2 ª, 3ª, 4ª e 5ª, 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Séries da 1ª Emissão da Debenturista (“CRI”), nos termos do “Termo de Securitização de Créditos Imobiliários das 2 ª, 3ª, 4ª e 5ª, 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Séries da 1ª Emissão de Certificados de Recebíveis Imobiliários da Base Securitizadora de Créditos Imobiliários S.A.” (“Termo de Securitização”) a ser celebrado entre a Debenturista e a SIMPLIFIC PAVARINI DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA., instituição financeira, atuando por sua filial na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, nº 466, bloco B, Conj. 1401, CEP 04534- 002, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 15.227.994.0004-01 (“Agente Fiduciário”), na qualidade de agente fiduciário dos CRI, sendo certo que os CRI serão objeto de emissão e oferta pública de distribuição com esforços restritos de colocação, nos termos da Instrução da CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (“Instrução CVM nº 476/09”).
3.6.2. Em vista da vinculação mencionada na Cláusula 3.6.1., acima, a Emissora tem ciência e concorda que, em razão do regime fiduciário a ser instituído pela Debenturista, na forma do artigo 9º da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, todos e quaisquer recursos devidos à Debenturista, em decorrência da titularidade da Debênture, estarão expressamente vinculados aos pagamentos a serem realizados aos titulares dos CRI e não estarão sujeitos a qualquer tipo de compensação com créditos detidos pela Debenturista.
Vinculação à Emissão de CRI. 3.6.1. As Debêntures da presente Emissão serão vinculadas à 138ª Emissão de CRI da Securitizadora, sendo certo que os CRI serão objeto da Oferta, nos termos da Resolução CVM 160, de modo que os Direitos Creditórios Imobiliários serão vinculados aos CRI até os respectivos vencimentos e até que se complete a consequente liquidação integral destes (“Operação”). As Partes se comprometem a não onerar, de qualquer maneira, e não agir de forma que possibilite a modificação de qualquer característica dos Direitos Creditórios Imobiliários, e reconhecem que, para consecução da Operação, é essencial que os Direitos Creditórios Imobiliários permaneçam com suas características originais, conforme estabelecidas nesta Escritura de Emissão de Debêntures, sendo certo que eventual alteração dessas características poderá interferir no lastro dos CRI.
3.6.2. Os pagamentos recebidos pela Securitizadora da Companhia em relação aos Direitos Creditórios Imobiliários serão computados e integrarão o lastro dos CRI até sua data da liquidação integral. Durante a vigência dos CRI, os pagamentos dos Direitos Creditórios Imobiliários serão depositados diretamente na conta corrente abaixo indicada, de titularidade da Securitizadora (“Conta do Patrimônio Separado”):
3.6.3. Em vista da vinculação mencionada na Cláusula 3.6.1 acima, a Companhia tem ciência e concorda que, em razão do regime fiduciário a ser instituído pela Securitizadora na forma do artigo 25 da Lei nº 14.430, de 3 de agosto de 2022 (“Lei 14.430”), todos e quaisquer recursos devidos à Debenturista, em decorrência da titularidade das Debêntures, relacionados aos pagamentos dos Direitos Creditórios Imobiliários, à Conta do Patrimônio Separado, aos pagamentos dos Recebíveis e às Contas de Arrecadação (conforme definido no Contrato de Cessão Fiduciária) estarão expressamente vinculados aos CRI por força do regime fiduciário constituído pela Securitizadora, em conformidade com o Termo de Securitização, não estando sujeitos a qualquer tipo de retenção, desconto ou compensação com ou em decorrência de outras obrigações da Companhia. Nesse sentido, os Direitos Creditórios Imobiliários, a Conta do Patrimônio Separado, os Recebíveis, as Contas de Arrecadação e os Imóveis:
(i) constituem e/ou constituirão, conforme o caso, patrimônio separado que não se confunde com o patrimônio da Securitizadora;
(ii) manter-se-ão apartados do patrimônio da Securitizadora até que se complete o resgate da totalidade das Debêntures e, consequentemente,...