XXXX XXXXX XXXXXX. In: Direito Desportivo. 1.ed., Campinas: Editora Mizuno, 2000, p. 183 De outra sorte, ressalte-se que a Portaria IDESP nº 108/98, que aprovou o modelo padrão do contrato de trabalho de atleta profissional de futebol e a Portaria IDESP nº 109/98, que aprovou o modelo de contrato padrão para o atleta profissional de nacionalidade estrangeira, não mais vigoram no ordenamento, visto que os arts. 34 e 37 da Xxx Xxxx foram revogados com a Lei nº 9.981/00. Ainda nesse espeque, é cediço que as normas celetistas também são aplicadas aos esportistas profissionais, adequando para as questões peculiares de cada profissão como é o caso dos atletas profissionais de futebol. Nessa esteira, conforme bem analisa Xxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxx, não se aplicam os arts. 451 e 452, os quais disciplinam regras atinentes à prorrogação e renovação de contrato. Nesse caso, o contrato do atleta pode ser prorrogado por mais de uma vez e a sua renovação não está sujeita a interstício de seis meses entre os dois contratos14. Ademais, impossível seria ainda o emprego do art. 453, que trata de soma de períodos descontínuos, uma vez que o contrato do atleta é sempre por prazo determinado, tendo, inclusive, o TST já se posicionado sobre o assunto.15 De mesma maneira, não se aplica o art. 477 da CLT, que trata da rescisão de contrato por prazo indeterminado, tendo em vista que o contrato de trabalho do atleta profissional de futebol é sempre a termo. Nesse sentido, observe que, por conseqüência e por força do art. 30 da Lei 9.981/00, o art. 445 também não se aplica, visto que este dispositivo restringe o prazo do contrato a termo pelo período máximo de dois anos16. Já na lei 9.981/00 foi estipulado que o contrato de trabalho do atleta profissional de futebol teria vigência nunca inferior a três meses nem máxima de cinco anos. Xxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxx, ainda, explica que o art. 461 da CLT, que trata da equiparação salarial, também não poderia ser aposto, vez que “não há possibilidade de 14 XXXXXX, Xxxxx Xxxxxxxx de. Contratos e Regulamentações Especiais de Trabalho: peculiaridades, aspectos controvertidos e tendências. 2.ed. São Paulo: LTR, 2002, p. 74 15 TST, XX 000/00, Xxxxx, Rel. Min. Xxxxxxx Xxxxxxx, 10.07.83 16 TST, RR 1748/2003-023-01-00.9, Relator Ministro: Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxx, 6ª Turma, 26/11/2008. “[...] O objetivo da Xxx Xxxx foi assegurar ao atleta liberdade profissional. Seu art. 30 estabelece que o contrato de trabalho do atleta profissional terá prazo determinado, com vi...
XXXX XXXXX XXXXXX. Deixou de receber o Auto de Multa n° 8253, referente ao processo n° 200002900/2022. SUPERMERCADO MASTER 2010 LTDA. Deixou de receber o Auto de Multa n° 8295, referente ao processo n° 200005576/2022. L EBER AZEVEDO RESTAURANTE. Deixou de receber o Auto de Multa n° 6679, referente ao processo n° 200001874/2019.
XXXX XXXXX XXXXXX. Prefeito Municipal
XXXX XXXXX XXXXXX. Subsecretário de Estado da Saúde
XXXX XXXXX XXXXXX. “«Dá-me licença que tenha filhos?»: restrições legais no acesso às técnicas de reprodução assistida”. In AAVV – Revista Direito GV (Xxxxxxx Xxxxxx) [Em linha]. N.º 33, vol. 15, n.º 2, e1915 (maio/agosto 2019), p. 2. [Consultado em 08.12.2021]. Disponível para acesso em xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxx/xxxxx.xxx/xxxxxxxxxxxx/xxxxx/xxxx/0000. Na mesma senda, XXXXX XXXXXXXX – As Problemáticas e os Desafios Contemporâneos em torno da Gestação de Substituição. 1.ª ed. Coimbra: Almedina, 2022, p. 376.
XXXX XXXXX XXXXXX. Workplace Bullying: A Global Health and Safety Issue. Disponível em: <xxxx://xxxxx0000.xxxxxxx.xxxxx.xxx/xxxxxxxxxxxxxx/xxxxxxxxx.xxx>. Acesso em: 04 ago.2019 conceituação acaba por produzir na soma e equilíbrio de pensamentos intrínsecos e extrínsecos. A renomada autora, psiquiatra, psicanalista, vitimóloga e psicoterapeuta familiar, grande estudiosa do tema e referência no assunto, a doutora Xxxxx-Xxxxxx Xxxxxxxxx define que a concepção de assédio moral poderá ser interpretada como: Um processo de psicoterror, ou seja, de práticas em que se exercita o terrorismo psicológico contra determinada pessoa, e se manifesta sob diversas formas de conduta, todas abusivas e sempre com o objetivo de humilhar, de desestabilizar emocionalmente e de prejudicar a sua vítima, onde três são, então, os elementos centrais extraídos desse conceito: a repetitividade, a violência psicológica e a finalidade destrutiva.21 Quanto à referida prática no ambiente de trabalho, a supracitada autora assim conceitua: O assédio moral no trabalho é qualquer conduta abusiva (gesto, palavra, comportamento, atitude) que atente, por sua repetição ou sistematização, contra a dignidade ou integridade psíquica ou física de uma pessoa, ameaçando seu emprego ou degradando o clima de trabalho.22 Outrossim, a literatura juslaboralista brasileira busca conceituar o assédio moral no trabalho. Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxx diz que o assédio moral pode ser compreendido como Já o Ministro do Tribunal Superior do Trabalho Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx caracteriza tal fenômeno como a conduta repetida pelo sujeito ativo com o fito de desgastar o equilíbrio emocional do trabalhador, através de atos, palavras, gestos e silêncios significativos que visem ao enfraquecimento e diminuição da autoestima da vítima ou a outra forma de desequilíbrio e tensões emocionais graves.24 O jurista Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx afirma que o “terror psicológico no trabalho”, é uma conduta reiterada, de violência psicológica, desestabilizando e prejudicando o equilíbrio psíquico e emocional do empregado, 21 HIRIGOYEN, Marie-France. Mal-estar no trabalho: redefinindo o assédio moral. 3. ed. Trad. de Xxxxxx Xxxxxxxxxx. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2006, p. 63.
XXXX XXXXX XXXXXX. AVISO DE REQUERIMENTO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO – RENOVAÇÃO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
XXXX XXXXX XXXXXX. Novo regime jurídico desportivo: comentários à Lei 9.615 e suas alterações. Brasília, DF: Brasília Jurídica, 2001, p. 11-12. 3 XXXXXX, Xxxxxxx. História dos esportes. 4. ed. São Paulo: Senac, 2004, p. 213. por cento e vinte metros). Surgem os gols. São dois postes distantes um metro entre si, que foram chamados de arcos. A bola era de forro de couro, e o gol valia se ela passasse entre os dois postes. Jogava-se entre populares, sem muitas regras. A grande transição acontece quando esse esporte atinge as escolas superiores e a Corte. Na França, na mesma época, jogava-se o “soule”. Franceses e ingleses querem a primazia do evento futebol, mas a organização é inglesa. Também os italianos querem para si a organização do futebol.4 Em 17 de fevereiro de 1529, na praça Santa Croce, em Florença, grupos políticos decidiram resolver problemas na disputa de um jogo de bola. Jogaram vinte e sete elementos de cada lado. A disputa durava duas horas e se chamava “calcio” (pontapé). As duas equipes, nessa época medieval, levavam as cores de seus grupos: verde e branco. A organização dos vinte e sete jogadores era assim dividida: três zagueiros recuados (líberos), quatro zagueiros avançados (médios) e cinco outros médios para atuar mais à frente, conduzindo a bola para quinze atacantes. Em 1580, Xxxxxxxx xx Xxxxx estabeleceu as regras do “calcio”. Havia dez juízes, e as regras impediam empurrões e pontapés. Florença, o berço do “calcio”, ainda cultua esse momento. Há, todos os anos, no dia de São João, na mesma praça, uma partida igual à da Idade Média, que atrai grande público. O futebol, na Idade Média, teve, em Florença, grande apoio da nobreza. Até papas, além de príncipes, participavam dos jogos. A contribuição dos florentinos para o futebol atual foi grande.5 Itália, França, Inglaterra e Escócia continuavam animando o “calcio”, “soule” ou futebol, que se transformava, notadamente na Escócia e na Inglaterra, em esporte violento: roupas rasgadas, pernas quebradas, dentes arrancados e severas críticas ao esporte. Muitos, principalmente nobres, achavam que o futebol era um esporte bárbaro, que estimulava a violência e o ódio. Na França, o esporte chegava aos jardins aristocráticos. Surgia também o futebol de massa, chegando a jogar quinhentos de cada lado. Vieram proibições e manifestações das autoridades contra o “massfootball”, que resistia. Há um episódio histórico de mil jogadores, quinhentos de cada lado, querendo levar a bola até as portas da cidade de Chester.6 A ...
XXXX XXXXX XXXXXX. Subsecretário de Estado da Saúde ÓRGÃO/ENTIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SESA CNPJ: 28.440.217/0001-31 EDITAL: PREGÃO nº 525/2023 LOTE: 5 A íntegra da Ata de Registro de Preços, com a discriminação dos valores unitários, está disponível para consulta no endereço. xxx.xxxxxxx.xx.xxx. br. SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE ÓRGÃO/ENTIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SESA NEGEP CNPJ: 44.734.671/0022-86 EDITAL: PREGÃO nº 866/2023 LOTE: 01,06 200MG A íntegra da Ata de Registro de Preços, com a discriminação dos valores unitários, está disponível para consulta no endereço. xxx.xxxxxxx.xx.xxx. br. SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO
XXXX XXXXX XXXXXX. Código Civil Anotado. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 324