CLÁUSULA DOZE –. PAGAMENTO DA FATURA MENSAL E FATURA AVULSA
12.1. O CLIENTE reconhece que a FATURA é o documento hábil de prestação de contas de todas as TRANSAÇÕES decorrentes da posse e uso do CARTÃO, servindo como prova irrefutável de sua dívida com o EMISSOR.
12.2. A FATURA MENSAL ou a FATURA AVULSA deverá ser paga no local nela indicado ou em qualquer outro(s) estabelecimento (s) que mantenha(m) convênio de serviços com o EMISSOR para recebimento de pagamentos, cabendo a esse(s) estabelecimento(s) efetuar(em) a transferência de recursos para o EMISSOR, nos termos contratados.
12.3. Em caso de impossibilidade de acesso à FATURA MENSAL até a data do vencimento ou, se quiser pagar suas TRANSAÇÕES antes da data de vencimento, O CLIENTE deverá obter o valor a pagar junto ao Serviço de Atendimento a Clientes. Em tais hipóteses, o CLIENTE poderá pagar o valor desejado, mediante solicitação de FATURA AVULSA ou por outros meios admitidos pelo SISTEMA VUON.
CLÁUSULA DOZE –. CUMPRIMENTO DA LEI N° 13.709/2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)
12.1. As PARTES se comprometem a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações repassadas em decorrência da execução contratual, em consonância com o disposto na Lei n° 13.709/2018 e, no que couber, na Política TRT-PR nº 55/2021, sendo vedado o repasse das informações a outras pessoas (físicas ou jurídicas), salvo aquelas decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do avençado.
12.2. Na hipótese de verificar que o cumprimento do contrato depende da transferência, compartilhamento e/ou recebimento de dados pessoais com/ou de terceiros, a CONTRATADA compromete-se a celebrar com a pessoa, antes da operação, compromisso formal de preservar a confidencialidade e a segurança de tais dados, bem como a estender a ela todas as suas obrigações relativas ao tratamento de dados pessoais previstas neste instrumento.
12.3. É vedada às PARTES a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual para finalidade distinta daquela objeto do ajuste, sob pena deresponsabilização administrativa, civil e criminal.
12.4. As PARTES responderão administrativa e judicialmente em caso de causarem danos patrimoniais, morais, individuais ou coletivos, aos titulares de dados pessoais repassados em decorrência da execução contratual, por inobservância à Lei nº 13.709/2018.
12.5. A CONTRATADA compromete-se a:
12.5.1. aplicar medidas técnicas e administrativas adequadas de segurança para a proteçãodos dados pessoais repassados em decorrência da execução contratual;
12.5.2. manter os registros de tratamento de dados pessoais que realizar com condições derastreabilidade e de fornecer prova eletrônica a qualquer tempo;
12.5.3. seguir fielmente as diretrizes e instruções transmitidas pela CONTRATANTE;
12.5.4. facultar acesso a dados pessoais somente para o pessoal autorizado que tenha estrita necessidade e que tenha assumido compromisso formal de preservar a confidencialidade e segurança de tais dados, devendo a prova do compromisso estar disponível em caráter permanente para exibição à CONTRATANTE, mediante solicitação;
12.5.5. permitir a realização de auditorias, incluindo inspeções pela CONTRATANTE ou por auditor autorizado, e disponibilizar toda a informação necessária para demonstrar o cumprimento das obrigações estabelecidas;
12.5.6. auxiliar, em toda providência que estiver ao seu alcance, no atendimento pela CONTRATANTE, de obrigações peran...
CLÁUSULA DOZE –. OUTROS ENCARGOS E OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA Além dos encargos assumidos em outras cláusulas deste contrato, a CONTRATADA, sem alteração dos preços estipulados neste instrumento, obriga-se a:
12.1. Assumir integral responsabilidade pelo cumprimento da legislação fiscal e trabalhista, previdenciária/social vigente, efetuando por sua conta, os recolhimentos em suas devidas épocas.
12.2. Pagar todos os tributos devidos em decorrência deste contrato, sem direito a reembolso.
12.3. Desfazer e corrigir os serviços rejeitados pela Fiscalização, dentro do prazo estabelecido pela mesma, arcando com todas as despesas necessárias.
12.4. Disponibilizar para a equipe da Fiscalização da PREFEITURA MUNICIPAL DE JACARACI, com vistas ao atendimento das necessidades da obra o pessoal de apoio para controle de qualidade dos materiais e serviços objetos deste Contrato.
12.5. Fornecer e afixar 1 (uma) placa de identificação da obra, no padrão definido pela PREFEITURA MUNICIPAL DE JACARACI, elaboradas conforme especificação constante do Manual de Orientações da Sudene, em local a ser definido pela Fiscalização da PREFEITURA MUNICIPAL DE JACARACI.
12.6. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigida na licitação.
12.7. O transporte interno e externo do pessoal e dos insumos até o local dos serviços será de inteira responsabilidade da CONTRATADA.
12.8. Utilizar pessoal experiente, bem como equipamentos, ferramentas e instrumentos adequados para a boa execução dos serviços.
12.9. Será de inteira responsabilidade da CONTRATADA todos e quaisquer danos causados às estruturas, construções, instalações elétricas, cercas, equipamentos, existentes no local quando da execução dos serviços.
CLÁUSULA DOZE –. DO DIREITO DE PETIÇÃO
a) No tocante a recursos, representações e pedidos de reconsideração, deverá ser observado o disposto no art. 109 da Lei nº 8.666\93.
CLÁUSULA DOZE –