DA AVERBAÇÃO. O presente contrato será averbado junto à matrícula do imóvel logo após a sua publicação.
DA AVERBAÇÃO a averbação: a) das convenções antenupciais dos regimes de bens diversos do legal e suas alterações, nos registros referentes a imóveis ou a direitos reais pertencentes a qualquer dos cônjuges, inclusive os adquiridos posteriormente ao casamento; b) por cancelamento, da extinção dos ônus e direitos reais; c) dos contratos de promessa de compra e venda, das cessões e das promessas de cessão a que alude o Decreto-lei nº 58/1937, quando o loteamento tiver se formalizado anteriormente à vigência da Lei dos Registros Públicos; d) da mudança de denominação e de numeração dos prédios, da edificação, da reconstrução, da demolição, do desmembramento e da unificação de imóveis; e) da alteração do nome por casamento, separação ou divórcio, ou, ainda, de outras circunstâncias que, de qualquer modo, tenham influência no registro ou nas pessoas nele interessadas; f) dos atos pertinentes a unidades autônomas condominiais a que alude a Lei nº 4.591/1964, quando a incorporação tiver sido formalizada anteriormente à vigência da Lei dos Registros Públicos; g) das cédulas hipotecárias, das cédulas de crédito imobiliário e das respectivas cessões; h) da caução e da cessão fiduciária de direitos relativos a imóveis; i) do restabelecimento da sociedade conjugal; j) das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade impostas a imóveis, bem como da constituição de fideicomisso; k) das decisões, recursos e seus efeitos que tenham por objeto atos ou títulos registrados ou averbados; l) de ofício ou a requerimento, dos nomes dos logradouros decretados pelo Poder Público; m) da separação, divórcio, restabelecimento de sociedade conjugal, nulidade ou anulação de casamento, mesmo quando não haja partilha de bens; n) da rerratificação do contrato de mútuo com pacto adjeto de hipoteca em favor de entidade integrante do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, ainda que importando elevação da dívida, desde que mantidas as mesmas partes e que inexista outra hipoteca registrada em favor de terceiros; o) do arquivamento de documentos comprobatórios de inexistência de débitos para com o INSS; p) da indisponibilidade de bens que constituam reservas técnicas das companhias seguradoras; q) do tombamento provisório e definitivo de bens imóveis, declarado por ato administrativo, legislativo ou por decisão judicial; r) das restrições próprias dos imóveis reconhecidos como integrantes do patrimônio cultural, por forma diversa do tombamento, em decorrência de ato administrativo, l...
DA AVERBAÇÃO. As obras e reformas que alterarem as dimensões da edificação deverão ser averbadas nas respectivas matrículas no registro de imóveis, pelo Setor de Patrimônio.