Common use of DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES Clause in Contracts

DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES. 6.1. São obrigações e responsabilidades da CONTRATADA: 6.1.1. Entregar o objeto deste Contrato na forma, condições e prazos estipulados pela CONTRATANTE e de acordo com a proposta apresentada, parte integrante deste instrumento, bem como cumprir com todas as normas e determinações necessário para a entrega, vindo a responder pelos danos eventuais que comprovadamente vier a causar, em decorrência de descumprimento a quaisquer das cláusulas nele previstas. 6.1.2. Dar ciência à CONTRATANTE, imediatamente e formalmente, de qualquer anormalidade que venha a verificar na entrega/execução, mesmo que estes não sejam de sua competência. 6.1.3. Responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar ao CONTRATANTE ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou de seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita. 6.1.4. Refazer, corrigir, substituir, às suas expensas, no total ou em parte, os produtos que venham a apresentar desconformidades com as exigências especificadas no respectivo procedimento de Licitação, sem ônus à CONTRATANTE, nos termos do que assegura a Lei n. 14.133/21. 6.1.5. Manter durante a execução do Contrato todas as condições mínimas de habilitação e qualificação exigidas. 6.1.6. A CONTRATADA é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, nos termos do que assegura a Lei n. 14.133/21. 6.1.7. A CONTRATADA terá o prazo de até 10 (dez) dias úteis, após formalmente convocada, para assinar este Contrato. 6.2. São obrigações do Município CONTRATANTE: 6.2.1. Comunicar à CONTRATADA toda e quaisquer ocorrências relacionadas com a entrega/execução do objeto deste contrato. 6.2.2. Fornecer à CONTRATADA todos os elementos e informações indispensáveis ao fiel cumprimento deste contrato. 6.2.3. Notificar a CONTRATADA, formalmente, de quaisquer irregularidades ou imperfeições que venham a ocorrer, em função da entrega do objeto deste contrato, visando a sua regularização. 6.2.4. A CONTRATANTE rejeitará, no todo ou em parte, o produto/serviço que a CONTRATADA executar em desacordo com as especificações do Processo de Licitação e do presente contrato. 6.2.5. Efetuar os pagamentos no prazo e forma estabelecidos na Cláusula Terceira. 6.2.6. Providenciar a respectiva publicação, em resumo, do extrato do presente instrumento e de eventuais aditivos, na imprensa oficial, na forma prevista em Lei. 6.2.6.1. As despesas resultantes da publicação e de seus eventuais aditivos correrão por conta da CONTRATANTE.

DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES. 6.1. São obrigações e responsabilidades da CONTRATADAA CONTRATADA obriga-se a: 6.1.1. Entregar Executar, fielmente o objeto deste Contrato na formacontrato, condições e prazos estipulados pela CONTRATANTE e de acordo com a proposta apresentada, parte integrante deste instrumento, bem como cumprir com todas as normas e determinações necessário para a entrega, vindo a responder pelos danos eventuais que comprovadamente vier a causar, em decorrência de descumprimento a quaisquer das cláusulas nele previstas.avençadas; 6.1.2. Dar ciência à CONTRATANTEA CONTRATADA deverá substituir, imediatamente e formalmenteàs suas expensas, no todo ou em parte os produtos objeto desse respectivo termo, em que por ventura se verificarem vícios, defeitos ou falta de qualquer anormalidade que venha a verificar na entrega/execução, mesmo que estes não sejam de sua competência.componetes; 6.1.3. ResponderNão transferir a outrem, integralmenteno todo ou em parte, o presente Contrato, sem prévia e expressa autorização da CONTRATANTE; 6.1.4. Fazer a entrega dos Itens conforme solicitação da CONTRATANTE obedecendo às especificações, prazos, locais e condições constantes do edital e proposta ofertada pela CONTRATADA; 6.1.5. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, em consonância com o disposto no artigo 55, inciso XIII da Lei n° 8.666/93; 6.1.6. Efetuar a entrega dos itens em perfeitas condições, no prazo e local indicados pela administração, em estrita observância das especificações do Edital e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal constando detalhadamente as indicações da marca, fabricante, modelo, tipo, procedência e prazo de garantia; 6.1.7. Prestar a garantia e a assistência técnica; 6.1.8. Responder por perdas e danos que vier a causar ao à CONTRATANTE ou a terceiros terceiros, em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou de seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais legais, a que estiver sujeita, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento realizado pela CONTRATANTE; 6.1.9. Prestar esclarecimentos que lhe forem solicitados, atendendo prontamente às eventuais reclamações relacionadas com os Itens. 6.1.46.1.10. RefazerRessarcir os eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros, corrigirprovocados por ineficiência ou irregularidades cometidas; 6.1.11. Responsabilizar-se por todas as despesas diretas ou indiretas, substituirtais como: salários, às suas expensastransportes, encargos sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciários e de ordem de classe, indenizações e quaisquer outras que forem devidas aos seus empregados no desempenho da execução do objeto do contrato, ficando a CONTRATANTE isenta de qualquer vínculo empregatício com os mesmos. 6.1.12. Prestar os fornecimentos contratados, independentes de quaisquer contratempos, no total ou em parteprazo, locais e demais condições estabelecidas neste instrumento e no edital; 6.1.13. Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os produtos acréscimos ou supressões que venham a apresentar desconformidades com as exigências especificadas no respectivo procedimento de Licitação, sem ônus à CONTRATANTE, nos termos se fizerem necessários em até 25% (vinte e cinco por cento) do que assegura a Lei n. 14.133/21valor atualizado do contrato. 6.1.5. Manter durante a execução do Contrato todas as condições mínimas de habilitação e qualificação exigidas. 6.1.66.1.14. A CONTRATADA é responsável pelos encargos trabalhistasestá obrigada a assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, previdenciáriosquando: em decorrência da espécie, fiscais e comerciais resultantes forem vítimas seus empregados no fornecimento dos itens ou em conexão com eles, ainda que ocorridas em dependências da execução do contrato, nos termos do que assegura a Lei n. 14.133/21CONTRATANTE. 6.1.76.1.15. A CONTRATADA terá o prazo Cumprir e fazer cumprir seus prepostos, mandatários ou conveniados; leis, regulamentos e posturas, bem como, quaisquer determinações emanadas das autoridades competentes, pertinentes à matéria objeto da contratação em questão, cabendo-lhe única e exclusiva responsabilidade pelas consequências de até 10 (dez) dias úteis, após formalmente convocada, para assinar este Contratoqualquer transgressão de seus prepostos ou empregados; 6.1.16. Demais obrigações do termo de referência. 6.2. São obrigações do Município CONTRATANTEA CONTRATANTE se compromete a: 6.2.1. Comunicar à CONTRATADA toda Verificar e quaisquer ocorrências relacionadas com a entrega/execução do objeto deste contrato.fiscalizar as condições técnicas da CONTRATADA, visando estabelecer controle de qualidade dos Itens fornecidos; 6.2.2. Indicar formalmente o servidor responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato; 6.2.3. Fornecer à CONTRATADA todos os elementos dados e informações indispensáveis ao fiel cumprimento deste contrato. 6.2.3. Notificar a CONTRATADA, formalmente, de quaisquer irregularidades ou imperfeições que venham a ocorrer, em função da entrega necessários à execução do objeto deste do contrato, visando a sua regularização.inclusive acesso as áreas físicas envolvidas na execução; 6.2.4. A CONTRATANTE rejeitaráFiscalizar, gerenciar e monitorar todas as atividades decorrentes dos fornecimentos prestados pela CONTRATADA; 6.2.5. Rejeitar no todo ou em parte, o produto/serviço que a CONTRATADA executar os itens entregues em desacordo com as especificações do Processo de Licitação e do presente o contrato. 6.2.5. Efetuar os pagamentos no prazo e forma estabelecidos na Cláusula Terceira.; 6.2.6. Providenciar a respectiva publicação, em resumo, do extrato do presente instrumento Efetuar o pagamento à CONTRATADA no valor e de eventuais aditivos, na imprensa oficial, na forma prevista em Leiépoca estabelecidos neste termo. 6.2.6.16.2.7. As despesas resultantes da publicação e Comunicar em tempo hábil à CONTRATADA, a quantidade dos itens a serem fornecidos. 6.2.8. Emitir as requisições respectivas, assinadas pela autoridade competente. 6.2.9. Outras obrigações se houver no termo de seus eventuais aditivos correrão por conta da CONTRATANTEreferencia.

DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES. 6.17.1. São obrigações e responsabilidades da CONTRATADA: 6.1.1. Entregar o objeto deste O Contrato na formadeverá ser executado fielmente pelas partes, condições e prazos estipulados pela CONTRATANTE e de acordo com a proposta apresentadaas cláusulas avençadas e as normas da Lei n° 14.133, de 2021, e cada parte integrante deste instrumentoresponderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial (Lei n° 14.133/2021, bem como cumprir com art. 115, caput). 7.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila (Lei n° 14.133/2021, art. 115, 95°), 7.3. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei n° 14.133/2021, art. 117, caput). 7.4. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as normas e determinações ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a entregaregularização das faltas ou dos defeitos observados (Lei n° 14.133/2021, vindo art. 117, §19). 7.5. O fiscal informará a responder pelos danos eventuais que comprovadamente vier a causarseus superiores, em decorrência de descumprimento tempo hábil para a quaisquer adoção das cláusulas nele previstas.medidas convenientes, a situação demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência (Lei n° 14.133/2021, art. 117, $2°); 6.1.27.6. Dar ciência à CONTRATANTE, imediatamente e formalmente, de qualquer anormalidade que venha O contratado será obrigado a verificar na entrega/execução, mesmo que estes não sejam de sua competência. 6.1.3. Responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar ao CONTRATANTE ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou de seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita. 6.1.4. Refazerreparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às a suas expensas, no total ou em parte, os produtos o objeto do contrato em que venham a apresentar desconformidades com as exigências especificadas no respectivo procedimento se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de Licitaçãosua execução ou de materiais nela empregados (Lei n° 14.133/2021, sem ônus à CONTRATANTE, nos termos do que assegura a Lei n. 14.133/21art. 119). 6.1.57.7. Manter durante O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do Contrato todas as condições mínimas de habilitação contrato, e qualificação exigidasnão excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante (Lei n°14.133/2021, art. 120). 6.1.67.8. A CONTRATADA é Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contratocontrato (Lei 14.133/21, nos termos do que assegura a Lei n. 14.133/21art. 121, caput). 6.1.77.9. A CONTRATADA terá inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o prazo de até 10 objeto do contrato (dez) dias úteisLei n° 14.133/2021, após formalmente convocadaart. 121, para assinar este Contrato§1°). 6.27.10. São As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se, excepcionalmente, o uso de mensagem eletrônica para esse fim (IN 5/2017, art. 44, §2°). 7.11. O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato (IN 5/2017, art. 44, §3°). 7.12. A Contratada deve cumprir todas as obrigações do Município CONTRATANTE: 6.2.1. Comunicar à CONTRATADA toda constantes neste termo de referência, seus anexos, sua proposta e quaisquer ocorrências relacionadas com a entrega/exigências editalícias, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto deste contratoobjeto. 6.2.2. Fornecer à CONTRATADA todos os elementos e informações indispensáveis ao fiel cumprimento deste contrato. 6.2.3. Notificar a CONTRATADA, formalmente, de quaisquer irregularidades ou imperfeições que venham a ocorrer, em função da entrega do objeto deste contrato, visando a sua regularização. 6.2.4. A CONTRATANTE rejeitará, no todo ou em parte, o produto/serviço que a CONTRATADA executar em desacordo com as especificações do Processo de Licitação e do presente contrato. 6.2.5. Efetuar os pagamentos no prazo e forma estabelecidos na Cláusula Terceira. 6.2.6. Providenciar a respectiva publicação, em resumo, do extrato do presente instrumento e de eventuais aditivos, na imprensa oficial, na forma prevista em Lei. 6.2.6.1. As despesas resultantes da publicação e de seus eventuais aditivos correrão por conta da CONTRATANTE.

DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES. 6.17.1. São obrigações As partes se obrigam a cumprir fielmente os regramentos discriminados no Processo Licitatório, o disposto na Lei nº 8.666/93 e responsabilidades da CONTRATADA: 6.1.1. Entregar o objeto deste Contrato na forma, condições e prazos estipulados pela CONTRATANTE e de acordo com a proposta apresentada, parte integrante deste instrumentoLei 10.520/02, bem como cumprir com todas as normas e determinações necessário para a entrega, vindo a responder pelos danos eventuais que comprovadamente vier a causar, em decorrência de descumprimento a quaisquer das cláusulas nele previstasos termos do respectivo contrato. 6.1.27.2. Dar ciência à CONTRATANTEO CONTRATANTE se obriga ainda a: 7.2.1. Verificar, imediatamente minuciosamente, a conformidade do objeto recebido com as especificações constantes no termo de referência, para fins de aceitação e formalmenterecebimento definitivos; 7.2.2. Exigir da LICITANTE VENCEDORA o fiel cumprimento do respectivo Contrato, observado o zelo necessário no fornecimento dos produtos e o cumprimento dos prazos; 7.2.3. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da LICITANTE VENCEDORA, por meio de servidor designado para tanto (fiscalizador); 7.2.4. Notificar, por escrito, a LICITANTE VENCEDORA, qualquer irregularidade encontrada nos produtos especificados neste instrumento, fixando prazo para sua correção; 7.2.5. Efetuar o pagamento na forma convencionada na cláusula quarta. 7.3. A LICITANTE VENCEDORA se obrigada ainda a: 7.3.1. Manter o estoque suficiente para atender o objeto do presente contrato, fornecendo os itens mediante requisição, de qualquer anormalidade que venha acordo a verificar na entrega/execução, mesmo que estes não sejam necessidade da Policlínica Regional de sua competência.Saúde; 6.1.37.3.2. Responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar ao CONTRATANTE ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou de seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita. 6.1.4. Refazer, corrigir, substituirSubstituir os produtos, às suas expensas, no total mesmo que entregues e aceitos, desde que comprovada a existência de vícios de qualidade ou em partequantidade, os produtos má-fé do fornecedor ou condições inadequadas de transporte, bem como, alterações da estabilidade que venham comprometa a apresentar desconformidades sua integridade; 7.3.3. Responsabilizar-se pela execução do contrato, observando todas as condições estabelecidas neste instrumento; 7.3.4.Responder legal e financeiramente por todas as obrigações e compromissos contraídos com as exigências especificadas no respectivo procedimento de Licitaçãoterceiros, sem ônus à CONTRATANTE, nos termos do que assegura a Lei n. 14.133/21. 6.1.5. Manter durante para a execução do Contrato todas as condições mínimas de habilitação e qualificação exigidas. 6.1.6. A CONTRATADA é responsável respectivo Contrato, bem como, pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais fiscais, securitários, comerciais e comerciais resultantes da execução do contratooutros fins, nos termos do que assegura a Lei n. 14.133/21. 6.1.7. A CONTRATADA terá o prazo eles não se vinculando ao CONTRATANTE a qualquer título, nem mesmo ao de até 10 (dez) dias úteis, após formalmente convocada, para assinar este Contrato. 6.2. São obrigações do Município CONTRATANTE: 6.2.1. Comunicar à CONTRATADA toda e quaisquer ocorrências relacionadas com a entrega/execução do objeto deste contrato. 6.2.2. Fornecer à CONTRATADA todos os elementos e informações indispensáveis ao fiel cumprimento deste contrato. 6.2.3. Notificar a CONTRATADA, formalmente, de quaisquer irregularidades ou imperfeições que venham a ocorrer, em função da entrega do objeto deste contrato, visando a sua regularização. 6.2.4. A CONTRATANTE rejeitará, no todo ou em parte, o produto/serviço que a CONTRATADA executar em desacordo com as especificações do Processo de Licitação e do presente contrato. 6.2.5. Efetuar os pagamentos no prazo e forma estabelecidos na Cláusula Terceira. 6.2.6. Providenciar a respectiva publicação, em resumo, do extrato do presente instrumento e de eventuais aditivos, na imprensa oficial, na forma prevista em Lei. 6.2.6.1. As despesas resultantes da publicação e de seus eventuais aditivos correrão por conta da CONTRATANTE.solidariedade;

DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES. 6.13.1. São Compete à CONTRATADA, além das obrigações e responsabilidades da CONTRATADAconstantes no Termo de Referência - Especificações Técnicas, parte integrante deste Termo de Contrato: 6.1.13.1.1. Entregar o objeto deste Contrato na formacumprir fielmente os compromissos avençados, condições e prazos estipulados pela CONTRATANTE e de forma que a prestação dos serviços seja efetuada com perfeição; 3.1.2. apresentar Nota Fiscal ou documento hábil, de acordo com a proposta apresentadalegislação vigente, comprovando a prestação dos serviços, contendo necessariamente a descrição; 3.1.3. acatar as recomendações decorrentes de inspeções ou de observações dos agentes qualificados da CONTRATANTE, tomando as providências imediatas para corrigir falhas ou irregularidades apontadas; 3.1.4. não subcontratar, ainda que parcialmente o objeto do presente contrato, salvo com a expressa anuência da CONTRATANTE, sendo vedada a subcontratação total do objeto; 3.1.5. manter, durante toda a execução do Contrato, em face das obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, sob pena de rescisão contratual; 3.1.6. prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE. 3.2. Compete à CONTRATANTE, além das obrigações constantes no Termo de Referência – Especificações Técnicas, parte integrante deste instrumento, bem como cumprir com todas as normas Contrato: 3.2.1. emitir Ordem de Início; 3.2.2. fiscalizar e determinações necessário para a entrega, vindo a responder pelos danos eventuais que comprovadamente vier a causar, em decorrência de descumprimento a quaisquer das cláusulas nele previstas. 6.1.2. Dar ciência à CONTRATANTE, imediatamente e formalmente, de qualquer anormalidade que venha a verificar na entrega/execução, mesmo que estes não sejam de sua competência. 6.1.3. Responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar ao CONTRATANTE ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou de seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita. 6.1.4. Refazer, corrigir, substituir, às suas expensas, no total ou em parte, os produtos que venham a apresentar desconformidades com as exigências especificadas no respectivo procedimento de Licitação, sem ônus à CONTRATANTE, nos termos do que assegura a Lei n. 14.133/21. 6.1.5. Manter durante acompanhar a execução do Contrato todas as condições mínimas de habilitação e qualificação exigidas.deste Contrato; 6.1.63.2.3. A notificar a CONTRATADA é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da quando detectadas irregularidades na execução do contratoobjeto; 3.2.4. receber o objeto, nos termos do desde que assegura a Lei n. 14.133/21. 6.1.7. A CONTRATADA terá o prazo de até 10 (dez) dias úteis, após formalmente convocada, para assinar este Contrato. 6.2. São obrigações do Município CONTRATANTE: 6.2.1. Comunicar à CONTRATADA toda e quaisquer ocorrências relacionadas com a entrega/execução do objeto deste contrato. 6.2.2. Fornecer à CONTRATADA todos os elementos e informações indispensáveis ao fiel cumprimento deste contrato. 6.2.3. Notificar a CONTRATADA, formalmente, de quaisquer irregularidades ou imperfeições que venham a ocorrer, esteja em função da entrega do objeto deste contrato, visando a sua regularização. 6.2.4. A CONTRATANTE rejeitará, no todo ou em parte, o produto/serviço que a CONTRATADA executar em desacordo conformidade com as especificações do Processo Termo de Licitação Referência; 3.2.5. prestar informações e do presente contratoesclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA; 3.2.6. efetuar o pagamento, conforme disposto neste instrumento. 6.2.5. Efetuar os pagamentos no prazo e forma estabelecidos na Cláusula Terceira. 6.2.6. Providenciar a respectiva publicação, em resumo, do extrato do presente instrumento e de eventuais aditivos, na imprensa oficial, na forma prevista em Lei. 6.2.6.1. As despesas resultantes da publicação e de seus eventuais aditivos correrão por conta da CONTRATANTE.

DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES. 6.115.1. São obrigações e responsabilidades da CONTRATADA: 6.1.115.1.1. Entregar Entregar/executar o objeto deste Contrato Edital na forma, condições e prazos estipulados pela CONTRATANTE e de acordo com a proposta apresentada, parte integrante deste instrumento, bem como cumprir com todas as normas e determinações necessário para a entregatal, vindo a responder pelos danos eventuais que comprovadamente vier a causar, em decorrência de descumprimento a quaisquer das cláusulas nele previstas. 6.1.215.1.2. Dar ciência à CONTRATANTE, imediatamente e formalmente, de qualquer anormalidade que venha a verificar na entrega/execuçãoexecução do objeto, mesmo que estes não sejam de sua competência. 6.1.315.1.3. Responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar ao CONTRATANTE ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou de seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita. 6.1.415.1.4. Refazer, corrigir, substituir, às suas expensas, no total ou em parte, os produtos produtos/serviços que venham a apresentar desconformidades com as exigências especificadas no respectivo procedimento de Licitação, sem ônus à CONTRATANTE, nos termos do que assegura a Lei n. 14.133/21. 6.1.515.1.5. Manter durante a execução do Contrato contratual todas as condições mínimas de habilitação e qualificação exigidas. 6.1.615.1.6. A CONTRATADA é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, nos termos do que assegura a Lei n. 14.133/21. 6.1.715.1.7. A CONTRATADA terá o prazo de até 10 (dez) dias úteis, após formalmente convocada, para assinar este o Contrato, que obedecerá ao modelo constante do Anexo deste Edital. 6.215.1.8. A convocação para assinatura do Contrato se fará através de contato telefônico e/ou e-mail e/ou correspondência diretamente ao licitante vencedor e/ou através do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina. 15.1.9. Este prazo poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pela adjudicatária durante o seu transcurso, desde que a justificativa seja aceita pela Secretaria competente. 15.1.10. Se a contratada não assinar o instrumento contratual no prazo estabelecido no subitem precedente, estará sujeita às penalidades previstas neste Edital. 15.2. São obrigações do Município CONTRATANTE: 6.2.115.2.1. Comunicar à CONTRATADA toda e quaisquer ocorrências relacionadas com a entrega/execução do objeto deste contratodo objeto. 6.2.215.2.2. Fornecer à CONTRATADA todos os elementos e informações indispensáveis ao fiel cumprimento deste contratodo objeto. 6.2.315.2.3. Notificar a CONTRATADA, formalmente, de quaisquer irregularidades ou imperfeições que venham a ocorrer, em função da entrega entrega/execução do objeto deste contratoobjeto, visando a sua regularização. 6.2.415.2.4. A CONTRATANTE rejeitará, no todo ou em parte, o produto/serviço que a CONTRATADA executar em desacordo com as especificações do Processo de Licitação e do presente contrato. 6.2.515.2.5. Efetuar os pagamentos no prazo e forma estabelecidos na Cláusula Terceiraneste instrumento. 6.2.615.2.6. Providenciar a respectiva publicação, em resumo, do extrato do presente instrumento contrato e de eventuais aditivos, na imprensa oficial, na forma prevista em Lei. 6.2.6.115.2.6.1. As despesas resultantes da publicação e de seus eventuais aditivos correrão por conta da CONTRATANTE.

DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES. 6.1. São obrigações e responsabilidades da CONTRATADA10.1) Do Locatário: 6.1.1. Entregar 10.1.1) providenciar as adequações no imóvel, conforme previsto no “Quadro II - Adequações para Ocupação do Imóvel", se for o objeto deste Contrato caso; 10.1.2) efetuar os pagamentos nas datas estipuladas neste contrato; 10.1.3) utilizar o imóvel locado apenas para a finalidade mencionada na forma, condições e prazos estipulados pela CONTRATANTE e de acordo com a proposta apresentada, parte integrante cláusula segunda deste instrumento, bem como cumprir com abstendo-se de transferir seu uso, mediante cessão, sublocação ou empréstimo a terceiros, sem prévio consentimento da Locadora; 10.1.4) fiscalizar o cumprimento das cláusulas e condições do presente contrato, por intermédio do representante designado nos termos da cláusula oitava; 10.1.5) devolver as chaves do imóvel à Locadora, finda a locação, restituindo-o no mesmo estado em que a recebeu, salvo deteriorações decorrentes do tempo e do uso normal e adequado desta, observado o disposto no Termo de Acordo de Devolução firmado entre as partes, conforme previsto no “Quadro III - Adequações para Ocupação do Imóvel”, mediante assinatura do Protocolo de Devolução de Chaves, conforme cláusula décima quinta deste contrato; 10.1.6) emitir explicitamente decisão sobre todas as normas solicitações e determinações necessário reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a entrega, vindo a responder pelos danos eventuais que comprovadamente vier a causar, em decorrência de descumprimento a quaisquer das cláusulas nele previstasboa execução do ajuste. 6.1.2. Dar ciência à CONTRATANTE10.1.6.1) Concluída a instrução do requerimento, imediatamente e formalmente, de qualquer anormalidade que venha a verificar na entrega/execução, mesmo que estes não sejam de sua competência. 6.1.3. Responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar ao CONTRATANTE ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou de seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita. 6.1.4. Refazer, corrigir, substituir, às suas expensas, no total ou em parte, os produtos que venham a apresentar desconformidades com as exigências especificadas no respectivo procedimento de Licitação, sem ônus à CONTRATANTE, nos termos do que assegura a Lei n. 14.133/21. 6.1.5. Manter durante a execução do Contrato todas as condições mínimas de habilitação e qualificação exigidas. 6.1.6. A CONTRATADA é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, nos termos do que assegura a Lei n. 14.133/21. 6.1.7. A CONTRATADA Administração terá o prazo de até 10 60 (dezsessenta) dias úteispara decidir, após formalmente convocada, para assinar este Contratoadmitida a prorrogação motivada por igual período. 6.2. São obrigações do Município CONTRATANTE: 6.2.1. Comunicar à CONTRATADA toda e quaisquer ocorrências relacionadas com a entrega/execução do objeto deste contrato. 6.2.2. Fornecer à CONTRATADA todos os elementos e informações indispensáveis ao fiel cumprimento deste contrato. 6.2.3. Notificar a CONTRATADA, formalmente, de quaisquer irregularidades ou imperfeições que venham a ocorrer, em função da entrega do objeto deste contrato, visando a sua regularização. 6.2.4. A CONTRATANTE rejeitará, no todo ou em parte, o produto/serviço que a CONTRATADA executar em desacordo com as especificações do Processo de Licitação e do presente contrato. 6.2.5. Efetuar os pagamentos no prazo e forma estabelecidos na Cláusula Terceira. 6.2.6. Providenciar a respectiva publicação, em resumo, do extrato do presente instrumento e de eventuais aditivos, na imprensa oficial, na forma prevista em Lei. 6.2.6.1. As despesas resultantes da publicação e de seus eventuais aditivos correrão por conta da CONTRATANTE.

DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES. 6.1. São 2.1 Constituem obrigações e responsabilidades da CONTRATADA: 6.1.1. Entregar o objeto deste Contrato na formadas partes, condições e prazos estipulados pela CONTRATANTE e de acordo com a proposta apresentada, parte integrante além do especificado nas demais cláusulas deste instrumento, bem como cumprir com todas as normas e determinações necessário para a entregao seguinte: 2.1.1 por parte da AGÊNCIA: 2.1.1.1 observar o disposto no artigo 63, vindo a responder pelos danos eventuais que comprovadamente vier a causar, em decorrência de descumprimento a quaisquer das cláusulas nele previstas. 6.1.2. Dar ciência à CONTRATANTE, imediatamente e formalmenteda Resolução Normativa nº 417, de qualquer anormalidade que venha 2010; 2.1.1.2 não transferir à ANEEL quaisquer obrigações decorrentes de inadimplemento de suas obrigações trabalhistas e fiscais; 2.1.1.3 não transferir a verificar na entrega/execução, mesmo que estes não sejam de sua competência. 6.1.3. Responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar ao CONTRATANTE ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou de seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita. 6.1.4. Refazer, corrigir, substituir, às suas expensas, no total ou em parte, os produtos que venham a apresentar desconformidades com as exigências especificadas no respectivo procedimento de Licitação, sem ônus à CONTRATANTE, nos termos do que assegura a Lei n. 14.133/21. 6.1.5. Manter durante a execução do Contrato todas as condições mínimas de habilitação e qualificação exigidas. 6.1.6. A CONTRATADA é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, nos termos do que assegura a Lei n. 14.133/21. 6.1.7. A CONTRATADA terá o prazo de até 10 (dez) dias úteis, após formalmente convocada, para assinar este Contrato. 6.2. São obrigações do Município CONTRATANTE: 6.2.1. Comunicar à CONTRATADA toda e quaisquer ocorrências relacionadas com a entrega/execução do objeto deste contrato. 6.2.2. Fornecer à CONTRATADA todos os elementos e informações indispensáveis ao fiel cumprimento deste contrato. 6.2.3. Notificar a CONTRATADA, formalmente, de quaisquer irregularidades ou imperfeições que venham a ocorrer, em função da entrega do objeto deste contrato, visando a sua regularização. 6.2.4. A CONTRATANTE rejeitaráoutrem, no todo ou em parte, o produto/serviço que a CONTRATADA executar em desacordo objeto deste Contrato de Metas, ressalvadas as atividades expressamente previstas na legislação vigente; 2.1.1.4 comunicar oficialmente à ANEEL quaisquer falhas ou irregularidades observadas no cumprimento deste Contrato de Metas; 2.1.1.5 arcar com as especificações despesas que superem os valores acordados e aprovados no Custo de Referência, decorrentes da utilização de quantitativo de homem-hora próprio ou de terceiro, bem como dos outros componentes. Caso os custos incorridos pela AGÊNCIA sejam inferiores aos estabelecidos neste Contrato de Metas em decorrência da eficiência de sua gestão, o saldo correspondente poderá ser alocado como recurso próprio, desde que não se trate de hipótese de devolução de recursos, conforme prevê a Cláusula Décima Terceira; 2.1.1.6 responsabilizar-se, dentro dos preceitos legais, bem como em observância aos normativos adotados no Estado-membro, por todo o processo necessário à efetivação das despesas necessárias à viabilização do Processo atendimento das atividades estabelecidas nos contratos de Licitação e metas, nas condições pactuadas com a ANEEL; e 2.1.1.7 solicitar autorização prévia da SFG/ANEEL para as fiscalizações não programadas ou emergenciais, assim como para a alteração das fiscalizações programadas para o ano de vigência do presente contratoContrato de Metas. A ausência dessa autorização implicará no não reconhecimento do produto. 6.2.5. Efetuar 2.1.2 por parte da ANEEL: 2.1.2.1 observar o disposto no artigo 64, da Resolução Normativa nº 417, de 2010; 2.1.2.2 realizar os pagamentos no dos produtos decorrentes das atividades complementares descentralizadas na forma, prazo e forma estabelecidos na Cláusula Terceiracondições estabelecidas neste Contrato de Metas; e 2.1.2.3 comunicar oficialmente à AGÊNCIA quaisquer falhas ou irregularidades observadas no cumprimento deste Contrato de Metas. 6.2.6. Providenciar a respectiva publicação, em resumo, do extrato do presente instrumento e de eventuais aditivos, na imprensa oficial, na forma prevista em Lei. 6.2.6.1. As despesas resultantes da publicação e de seus eventuais aditivos correrão por conta da CONTRATANTE.

DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES. 6.14.1.Deveres e disciplina exigidos da contratada 4.1.1. São obrigações Cumprir fielmente, além da Lei nº 8.666/93, o estipulado no Projeto Básico e responsabilidades da CONTRATADAseus Anexos, na sua proposta e em especial: 6.1.14.1.1.1. Entregar o Efetuar a entrega do objeto deste Contrato na forma, condições qualidade e prazos estipulados pela CONTRATANTE quantidade especificadas neste Projeto Básico e de acordo com sua proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão indicações referentes a proposta apresentadamarca, parte integrante deste instrumentofabricante, bem como cumprir com todas as normas modelo, procedência e determinações necessário para a entrega, vindo a responder pelos danos eventuais que comprovadamente vier a causar, em decorrência prazo de descumprimento a quaisquer das cláusulas nele previstasgarantia e/ou validade. 6.1.24.1.1.2. Dar ciência à CONTRATANTE, imediatamente e formalmenteCumprir fielmente esta norma, de qualquer anormalidade forma que venha a verificar na entrega/execução, mesmo que estes não os serviços relacionados sejam de sua competênciaexecutados com esmero e perfeição. 6.1.34.1.1.3. ResponderResponsabilizar-se pelas despesas dos tributos, integralmente, por perdas e danos que vier a causar ao CONTRATANTE ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou de seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita. 6.1.4. Refazer, corrigir, substituir, às suas expensas, no total ou em parte, os produtos que venham a apresentar desconformidades com as exigências especificadas no respectivo procedimento de Licitação, sem ônus à CONTRATANTE, nos termos do que assegura a Lei n. 14.133/21. 6.1.5. Manter durante a execução do Contrato todas as condições mínimas de habilitação e qualificação exigidas. 6.1.6. A CONTRATADA é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e comerciais resultantes da quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato. 4.1.1.4. Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais e morais causados pela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representantes, dolosa ou culposamente, ao contratante. 4.1.1.5. Providenciar, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a correção de falhas ou irregularidades apontadas pelo contratante na execução do contrato, nos termos prestando os devidos esclarecimentos ao setor de fiscalização do que assegura a Lei n. 14.133/21contratante, independentemente da aplicação das sanções cabíveis. 6.1.74.1.1.6. A CONTRATADA terá o prazo Manter, durante toda a contratação, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de até 10 (dez) dias úteis, após formalmente convocada, para assinar este Contratohabilitação e qualificação exigidas na licitação. 6.24.1.1.7. São obrigações do Município CONTRATANTE:Observar rigorosamente as normas que regulamentam o exercício de suas atividades, cabendo-lhes inteiramente a responsabilidade por eventuais transgressões. 6.2.14.1.1.8. Comunicar à CONTRATADA toda e quaisquer ocorrências relacionadas com a entrega/execução Fiscalizar o perfeito cumprimento do objeto deste contratocontratado, cabendo-lhe integralmente o ônus decorrente, independente da fiscalização exercida pelo contratante. 6.2.24.1.1.9. Fornecer Cumprir e fazer cumprir seus prepostos ou conveniados, leis, regulamentos e posturas, bem como quaisquer determinações emanadas das autoridades competentes, pertinentes à CONTRATADA matéria objeto deste projeto, cabendo-lhe única e exclusiva responsabilidade pelas consequências de qualquer transgressão de seus prepostos ou convenentes. 4.1.1.10. Adotar todos os elementos e informações indispensáveis ao fiel cumprimento deste contratocritérios de segurança, tanto para seus empregados, quanto para a execução dos serviços em si. 6.2.34.1.1.11. Notificar a CONTRATADA, formalmente, Adotar todas as providências e assumir todas as obrigações estabelecidas na legislação específica de quaisquer irregularidades ou imperfeições que venham a ocorreracidentes do trabalho quando, em função ocorrência da entrega do espécie, 4.1.1.12. Não veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca das atividades objeto deste contrato, visando a sua regularizaçãosem prévia autorização do contratante. 6.2.44.1.1.13. Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas através da presente contratação, sem prévia e expressa anuência do contratante, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada. 4.1.1.14. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990). 4.1.1.15. Zelar pela boa e fiel execução dos serviços contratados. 4.1.1.16. A CONTRATANTE rejeitarácontratada é obrigada a reparar, corrigir, remover ou substituir, por conta própria, no todo ou em parte, objeto em que se verifiquem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, ainda que tenha sido recebido definitivamente o produto/serviço que a CONTRATADA executar em desacordo com as especificações objeto do Processo de Licitação e do presente contrato. 6.2.54.1.1.17. Se a qualidade dos produtos entregues não corresponder às especificações exigidas no item 3, a remessa do produto apresentado será devolvida a contratada, para substituição no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, independentemente da aplicação das sanções cabíveis. 4.2.1. Receber provisória e definitivamente o objeto, conforme especificações, prazos e condições estabelecidas no Edital e seus anexos. 4.2.2. Acompanhar e fiscalizar, através de servidor ou comissão especialmente designada, o cumprimento das obrigações da contratada, sob os aspectos quantitativo e qualificativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando à contratada quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da mesma. 4.2.3. Comunicar à contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido. 4.2.4. Atestar as notas fiscais/faturas, por servidor competente. 4.2.5. Proporcionar todas as facilidades para que a contratada possa desempenhar seus serviços dentro das normas do contrato. 4.2.6. Efetuar o pagamento à empresa a ser contratada de acordo com o preço, os pagamentos prazos e as condições estipuladas no prazo edital e forma estabelecidos na Cláusula Terceiralicitação. 6.2.6. Providenciar a respectiva publicação, em resumo, do extrato do presente instrumento e de eventuais aditivos, na imprensa oficial, na forma prevista em Lei. 6.2.6.1. As despesas resultantes da publicação e de seus eventuais aditivos correrão por conta da CONTRATANTE.

DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES. 6.13.1. São Compete à CONTRATADA, além das obrigações e responsabilidades da CONTRATADAconstantes no Anexo Único – Termo de Referência - Especificações Técnicas, parte integrante deste Termo de Contrato: 6.1.13.1.1. Entregar cumprir fielmente os compromissos avençados, de forma que o objeto deste Contrato na formafornecimento parcelado de água mineral seja efetuado com perfeição; 3.1.2. apresentar Nota Fiscal ou documento hábil, condições e prazos estipulados pela CONTRATANTE e de acordo com a proposta apresentadalegislação vigente, comprovando a prestação dos serviços, contendo necessariamente a descrição; 3.1.3. acatar as recomendações decorrentes de inspeções ou de observações dos agentes qualificados da CONTRATANTE, tomando as providências imediatas para corrigir falhas ou irregularidades apontadas; 3.1.4. não subcontratar, ainda que parcialmente o objeto do presente contrato, salvo com a expressa anuência da CONTRATANTE, sendo vedada a subcontratação total do objeto; 3.1.4.1. A fusão, cisão ou incorporação devem ser comunicados à CONTRATANTE para que esta delibere sobre a manutenção do Contrato, sendo essencial para tanto que a nova pessoa jurídica comprove atender a todas as exigências de habilitação previstas no Edital. 3.1.5. manter, durante toda a execução do Contrato, em face das obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, sob pena de rescisão contratual; 3.1.6. prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE. 3.2. Compete à CONTRATANTE, além das obrigações constantes no Anexo Único – Termo de Referência – Especificações Técnicas, parte integrante deste instrumento, bem como cumprir com todas as normas Contrato: 3.2.1. fiscalizar e determinações necessário para a entrega, vindo a responder pelos danos eventuais que comprovadamente vier a causar, em decorrência de descumprimento a quaisquer das cláusulas nele previstas. 6.1.2. Dar ciência à CONTRATANTE, imediatamente e formalmente, de qualquer anormalidade que venha a verificar na entrega/execução, mesmo que estes não sejam de sua competência. 6.1.3. Responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar ao CONTRATANTE ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou de seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita. 6.1.4. Refazer, corrigir, substituir, às suas expensas, no total ou em parte, os produtos que venham a apresentar desconformidades com as exigências especificadas no respectivo procedimento de Licitação, sem ônus à CONTRATANTE, nos termos do que assegura a Lei n. 14.133/21. 6.1.5. Manter durante acompanhar a execução do Contrato todas as condições mínimas de habilitação e qualificação exigidas.deste Contrato; 6.1.63.2.2. A notificar a CONTRATADA é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da quando detectadas irregularidades na execução do contratoobjeto; 3.2.3. receber o objeto, nos termos do desde que assegura a Lei n. 14.133/21. 6.1.7. A CONTRATADA terá o prazo de até 10 (dez) dias úteis, após formalmente convocada, para assinar este Contrato. 6.2. São obrigações do Município CONTRATANTE: 6.2.1. Comunicar à CONTRATADA toda e quaisquer ocorrências relacionadas com a entrega/execução do objeto deste contrato. 6.2.2. Fornecer à CONTRATADA todos os elementos e informações indispensáveis ao fiel cumprimento deste contrato. 6.2.3. Notificar a CONTRATADA, formalmente, de quaisquer irregularidades ou imperfeições que venham a ocorrer, esteja em função da entrega do objeto deste contrato, visando a sua regularização. 6.2.4. A CONTRATANTE rejeitará, no todo ou em parte, o produto/serviço que a CONTRATADA executar em desacordo conformidade com as especificações do Processo de Licitação Edital; 3.2.4. prestar informações e do presente contratoesclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA; 3.2.5. efetuar o pagamento, conforme disposto neste instrumento. 6.2.5. Efetuar os pagamentos no prazo e forma estabelecidos na Cláusula Terceira. 6.2.6. Providenciar a respectiva publicação, em resumo, do extrato do presente instrumento e de eventuais aditivos, na imprensa oficial, na forma prevista em Lei. 6.2.6.1. As despesas resultantes da publicação e de seus eventuais aditivos correrão por conta da CONTRATANTE.

DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES. 6.1. São obrigações As partes se obrigam a cumprir fielmente os regramentos discriminados no Processo Licitatório, o disposto na Lei nº 8.666/93 e responsabilidades da CONTRATADA: 6.1.1. Entregar o objeto deste Contrato na forma, condições e prazos estipulados pela CONTRATANTE e de acordo com a proposta apresentada, parte integrante deste instrumentoLei 10.520/02, bem como cumprir com todas as normas e determinações necessário para a entrega, vindo a responder pelos danos eventuais que comprovadamente vier a causar, em decorrência de descumprimento a quaisquer das cláusulas nele previstasos termos do respectivo contrato. 6.1.26.2. Dar ciência à CONTRATANTEO CONTRATANTE se obriga ainda a: 6.2.1. Verificar, imediatamente minuciosamente, a conformidade do objeto recebido com as especificações constantes no termo de referência, para fins de aceitação e formalmenterecebimento definitivos; 6.2.2. Exigir da LICITANTE VENCEDORA o fiel cumprimento do respectivo Contrato, observado o zelo necessário no fornecimento dos produtos e o cumprimento dos prazos; 6.2.3. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da LICITANTE VENCEDORA, por meio de servidor designado para tanto (fiscalizador); 6.2.4. Notificar, por escrito, a LICITANTE VENCEDORA, qualquer irregularidade encontrada nos produtos especificados neste instrumento, fixando prazo para sua correção; 6.2.5. Efetuar o pagamento na forma convencionada na cláusula quarta. 6.3. A LICITANTE VENCEDORA se obrigada ainda a: 6.3.1. Manter o estoque suficiente para atender o objeto do presente contrato, fornecendo os itens mediante requisição, de qualquer anormalidade que venha acordo a verificar na entrega/execução, mesmo que estes não sejam necessidade da Policlínica Regional de sua competência.Saúde; 6.1.36.3.2. Responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar ao CONTRATANTE ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou de seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita. 6.1.4. Refazer, corrigir, substituirSubstituir os produtos, às suas expensas, no total mesmo que entregues e aceitos, desde que comprovada a existência de vícios de qualidade ou em partequantidade, os produtos má-fé do fornecedor ou condições inadequadas de transporte, bem como, alterações da estabilidade que venham comprometa a apresentar desconformidades sua integridade; 6.3.3. Responsabilizar-se pela execução do contrato, observando todas as condições estabelecidas neste instrumento; 6.3.4. Responder legal e financeiramente por todas as obrigações e compromissos contraídos com as exigências especificadas no respectivo procedimento de Licitaçãoterceiros, sem ônus à CONTRATANTE, nos termos do que assegura a Lei n. 14.133/21. 6.1.5. Manter durante para a execução do Contrato todas as condições mínimas de habilitação e qualificação exigidas. 6.1.6. A CONTRATADA é responsável respectivo Contrato, bem como, pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais fiscais, securitários, comerciais e comerciais resultantes da outros fins, a eles não se vinculando ao CONTRATANTE a qualquer título, nem mesmo ao de solidariedade; 6.3.5. Comunicar ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 5 (cinco) dias que antecedem a entrega, quaisquer motivos que impossibilitem o fornecimento do objeto contratado; 6.3.6. Responder pelos danos ou prejuízos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de dolo ou culpa, negligência, imperícia ou imprudência, na execução do objeto do respectivo Contrato, diretamente, por seus prepostos e/ou empregados, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade, a fiscalização ou acompanhamento feito pelo CONTRATANTE ou por seus prepostos; 6.3.7. Manter, durante toda a execução do contrato, nos termos do que assegura a Lei n. 14.133/21as condições de habilitação e qualificação exigidas na contratação. 6.1.76.3.8. A CONTRATADA terá o prazo de até 10 (dez) dias úteisProvidenciar e manter atualizadas todas as licenças e alvarás junto às repartições competentes, após formalmente convocada, para assinar este Contrato. 6.2. São obrigações do Município CONTRATANTE: 6.2.1. Comunicar necessárias à CONTRATADA toda e quaisquer ocorrências relacionadas com a entrega/execução do objeto deste contrato. 6.2.2. Fornecer à CONTRATADA todos os elementos e informações indispensáveis ao fiel cumprimento deste contrato. 6.2.3. Notificar a CONTRATADA, formalmente, de quaisquer irregularidades ou imperfeições que venham a ocorrer, em função da entrega do objeto deste contrato, visando a sua regularização. 6.2.4. A CONTRATANTE rejeitará, no todo ou em parte, o produto/serviço que a CONTRATADA executar em desacordo com as especificações do Processo de Licitação e do presente contrato. 6.2.5. Efetuar os pagamentos no prazo e forma estabelecidos na Cláusula Terceira. 6.2.6. Providenciar a respectiva publicação, em resumo, do extrato do presente instrumento e de eventuais aditivos, na imprensa oficial, na forma prevista em Lei. 6.2.6.1. As despesas resultantes da publicação e de seus eventuais aditivos correrão por conta da CONTRATANTE.

DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES. 6.15.1. São obrigações As partes se obrigam a cumprir fielmente os regramentos discriminados no Processo Licitatório, o disposto na Lei nº 8.666/93 e responsabilidades da CONTRATADA: 6.1.1. Entregar o objeto deste Contrato na forma, condições e prazos estipulados pela CONTRATANTE e de acordo com a proposta apresentada, parte integrante deste instrumentoLei 10.520/02, bem como cumprir com todas as normas e determinações necessário para a entrega, vindo a responder pelos danos eventuais que comprovadamente vier a causar, em decorrência de descumprimento a quaisquer das cláusulas nele previstasos termos do respectivo contrato. 6.1.25.2. Dar ciência à CONTRATANTEO CONTRATANTE se obriga ainda a: 5.2.1. Verificar, imediatamente minuciosamente, a conformidade do objeto recebido com as especificações constantes no termo de referência, para fins de aceitação e formalmenterecebimento definitivos; 5.2.2. Exigir da LICITANTE VENCEDORA o fiel cumprimento do respectivo Contrato, observado o zelo necessário no fornecimento dos produtos e o cumprimento dos prazos; 5.2.3. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da LICITANTE VENCEDORA, por meio de servidor designado para tanto (fiscalizador); 5.2.4. Notificar, por escrito, a LICITANTE VENCEDORA, qualquer irregularidade encontrada nos produtos especificados neste instrumento, fixando prazo para sua correção; 5.2.5. Efetuar o pagamento na forma convencionada na cláusula quarta. 5.3. A LICITANTE VENCEDORA se obrigada ainda a: 5.3.1. Manter o estoque suficiente para atender o objeto do Termo de Referência, fornecendo os itens mediante requisição, de qualquer anormalidade que venha acordo a verificar na entrega/execução, mesmo que estes não sejam necessidade da Policlínica Regional de sua competência.Saúde; 6.1.35.3.2. Responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar ao CONTRATANTE ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou de seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita. 6.1.4. Refazer, corrigir, substituirSubstituir os produtos, às suas expensas, no total mesmo que entregues e aceitos, desde que comprovada a existência de vícios de qualidade ou em partequantidade, os produtos má-fé do fornecedor ou condições inadequadas de transporte, bem como, alterações da estabilidade que venham comprometa a apresentar desconformidades sua integridade; 5.3.3. Responsabilizar-se pela execução do contrato, observando todas as condições estabelecidas neste instrumento; 5.3.4. Responder legal e financeiramente por todas as obrigações e compromissos contraídos com as exigências especificadas no respectivo procedimento de Licitaçãoterceiros, sem ônus à CONTRATANTE, nos termos do que assegura a Lei n. 14.133/21. 6.1.5. Manter durante para a execução do Contrato todas as condições mínimas de habilitação e qualificação exigidas. 6.1.6. A CONTRATADA é responsável respectivo Contrato, bem como, pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais fiscais, securitários, comerciais e comerciais resultantes da outros fins, a eles não se vinculando ao CONTRATANTE a qualquer título, nem mesmo ao de solidariedade; 5.3.5. Comunicar ao CONTRATANTE, no prazo mínimo de 5 (cinco) dias que antecedem a entrega, quaisquer motivos que impossibilitem o fornecimento do objeto contratado; 5.3.6. Responder pelos danos ou prejuízos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de dolo ou culpa, negligência, imperícia ou imprudência, na execução do objeto deste Termo de Referência, diretamente, por seus prepostos e/ou empregados, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade, a fiscalização ou acompanhamento feito pelo CONTRATANTE ou por seus prepostos; 5.3.7. Manter, durante toda a execução do contrato, nos termos do que assegura a Lei n. 14.133/21as condições de habilitação e qualificação exigidas na contratação. 6.1.75.3.8. A CONTRATADA terá o prazo de até 10 (dez) dias úteisProvidenciar e manter atualizadas todas as licenças e alvarás junto às repartições competentes, após formalmente convocada, para assinar este Contrato. 6.2. São obrigações do Município CONTRATANTE: 6.2.1. Comunicar necessárias à CONTRATADA toda e quaisquer ocorrências relacionadas com a entrega/execução do objeto deste contrato. 6.2.2. Fornecer à CONTRATADA todos os elementos e informações indispensáveis ao fiel cumprimento deste contrato. 6.2.3. Notificar a CONTRATADA, formalmente, de quaisquer irregularidades ou imperfeições que venham a ocorrer, em função da entrega do objeto deste contrato, visando a sua regularização. 6.2.4. A CONTRATANTE rejeitará, no todo ou em parte, o produto/serviço que a CONTRATADA executar em desacordo com as especificações do Processo de Licitação e do presente contrato. 6.2.5. Efetuar os pagamentos no prazo e forma estabelecidos na Cláusula Terceira. 6.2.6. Providenciar a respectiva publicação, em resumo, do extrato do presente instrumento e de eventuais aditivos, na imprensa oficial, na forma prevista em Lei. 6.2.6.1. As despesas resultantes da publicação e de seus eventuais aditivos correrão por conta da CONTRATANTE.

DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES. 6.19.1. São Além das obrigações resultantes da observância da Lei nº 8.666/93, da Lei nº 10.520/02 e responsabilidades do Edital do Pregão Eletrônico nº 11/2023, bem como das obrigações contidas no item 6 do TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO II do Edital), compete à CONTRATANTE: CONTRATO CFMV Nº 18/2023 9.1.1. Exercer ampla, irrestrita e permanentemente a fiscalização dos serviços contratados e o comportamento da CONTRATADA, não importando em modificação da responsabilidade única, integral e exclusiva dessa no que concerne ao Objeto e às suas consequências e implicações, próximas ou remotas; 9.1.2. Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos à execução deste Contrato, em especial quanto à aplicação de sanções e alterações; e 9.1.3. Efetuar o pagamento nos prazos e forma definidos. 9.2. Além das obrigações resultantes da observância da Lei n° 8.666/93, da Lei nº 10.520/02 e do Edital do Pregão Eletrônico nº 11/2023, bem como das obrigações contidas no item 7 do TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO II do Edital), compete à CONTRATADA: 6.1.19.2.1. Entregar o objeto nos termos definidos neste Instrumento; 9.2.2. Suportar todos os custos de fornecimentos, sendo de sua exclusiva responsabilidade a quitação das obrigações tributárias (diretas ou indiretas), previdenciárias, trabalhistas (inclusive transporte e refeição), securitárias, taxas, fretes, transportes e equipamentos que incidam ou venham a incidir sobre o Objeto deste Contrato na formaContrato; 9.2.3. Suportar todos e quaisquer compromissos e ônus assumidos com terceiros, condições e prazos estipulados pela CONTRATANTE e de acordo com a proposta apresentadaainda que vinculados à execução, parte integrante integral ou não, ou inexecução deste instrumentoContrato, bem como cumprir com todas as normas e determinações necessário para a entrega, vindo a responder pelos danos eventuais que comprovadamente vier a causar, por qualquer dano causado em decorrência de descumprimento a quaisquer das cláusulas nele previstas. 6.1.2. Dar ciência à CONTRATANTE, imediatamente e formalmenteseu ato, de qualquer anormalidade que venha seus empregados, prepostos ou subordinados; 9.2.4. Apresentar a verificar na entrega/execução, mesmo que estes não sejam de sua competência.nota fiscal referente ao fornecimento; 6.1.39.2.5. Responder, integralmente, por perdas e danos que vier Não transferir a causar ao CONTRATANTE ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou de seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita. 6.1.4. Refazer, corrigir, substituir, às suas expensas, no total ou em parte, os produtos que venham a apresentar desconformidades com as exigências especificadas no respectivo procedimento de Licitação, sem ônus à CONTRATANTE, nos termos do que assegura a Lei n. 14.133/21. 6.1.5. Manter durante a execução do Contrato todas as condições mínimas de habilitação e qualificação exigidas. 6.1.6. A CONTRATADA é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, nos termos do que assegura a Lei n. 14.133/21. 6.1.7. A CONTRATADA terá o prazo de até 10 (dez) dias úteis, após formalmente convocada, para assinar este Contrato. 6.2. São obrigações do Município CONTRATANTE: 6.2.1. Comunicar à CONTRATADA toda e quaisquer ocorrências relacionadas com a entrega/execução do objeto deste contrato. 6.2.2. Fornecer à CONTRATADA todos os elementos e informações indispensáveis ao fiel cumprimento deste contrato. 6.2.3. Notificar a CONTRATADA, formalmente, de quaisquer irregularidades ou imperfeições que venham a ocorrer, em função da entrega do objeto deste contrato, visando a sua regularização. 6.2.4. A CONTRATANTE rejeitaráoutrem, no todo ou em parte, o produto/serviço objeto deste Contrato; 9.2.6. Manter-se durante toda a execução do Contrato em situação regular perante as Fazendas Federal e Estadual, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), bem como manter as demais condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação durante toda a vigência do Contrato; 9.2.7. Se for o caso, efetuar, sem nenhum ônus para a CONTRATANTE, a anotação de responsabilidade técnica junto à(s) entidade(s) responsável(is) pela fiscalização e fazer prova de regularidade. 9.3. A CONTRATADA assume a responsabilidade por: 9.3.1. Todos os encargos trabalhistas, previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que seus empregados não manterão qualquer vínculo com a CONTRATANTE; 9.3.2. Todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, foram vítimas seus empregados durante a execução do Objeto; 9.4. Eventual inadimplência da CONTRATADA com referência aos encargos estabelecidos neste subitem não transfere a responsabilidade por seu pagamento à CONTRATANTE, nem pode onerar o Objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA executar em desacordo renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com as especificações do Processo de Licitação e do presente contratoa CONTRATANTE. 6.2.59.5. Efetuar os pagamentos no prazo e forma estabelecidos na Cláusula Terceira.É vedado à CONTRATADA: 6.2.69.5.1. Providenciar a respectiva publicaçãoVeicular publicidade acerca deste Contrato, em resumo, do extrato do presente instrumento e de eventuais aditivos, na imprensa oficial, na forma prevista em Lei. 6.2.6.1. As despesas resultantes da publicação e de seus eventuais aditivos correrão por conta salvo se obtida expressa autorização escrita da CONTRATANTE; e 9.5.2. Subcontratar seu objeto.

DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES. 6.1. São obrigações Caberá a(ao) CONTRATADA(O), além das responsabilidades resultantes do Edital Pregão Eletrônico nº 087/2021, da Lei n° 8.666/93 e responsabilidades da CONTRATADAalterações posteriores: 6.1.1. Entregar Realizar o objeto deste Contrato na formacontrato, condições e prazos estipulados pela CONTRATANTE e de acordo com a proposta apresentadaapresentada e normas legais, parte integrante deste instrumento, bem como cumprir com ficando a seu cargo todas as normas despesas, diretas e determinações necessário para indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas, sem qualquer ônus ao(a) CONTRATANTE, observando sempre as especificações do(s) material(is) a entrega, vindo a responder pelos danos eventuais que comprovadamente vier a causar, em decorrência de descumprimento a quaisquer das cláusulas nele previstasser(em) fornecido(s). 6.1.2. Dar ciência à CONTRATANTEResponder pelos danos causados diretamente ao(a) CONTRATANTE ou a terceiros, imediatamente e formalmente, de qualquer anormalidade que venha a verificar na entrega/execução, mesmo que estes não sejam decorrentes de sua competênciaculpa ou dolo, quando da entrega do(s) material(is), não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo(a)CONTRATANTE. 6.1.3. ResponderArcar com as despesas decorrentes de qualquer infração seja qual for, integralmente, desde que praticada por perdas e danos seus técnicos durante a entrega do(s) material(is) ainda que vier a causar ao CONTRATANTE ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou de seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeitano recinto do(a) CONTRATANTE. 6.1.4. RefazerEfetuar a entrega do(s) material(is) e prestação de serviços objeto(s) deste contrato, corrigirdentro dos parâmetros estabelecidos, substituirem observância às normas legais e regulamentares aplicáveis e, inclusive, às suas expensas, no total ou em parte, os produtos que venham a apresentar desconformidades com as exigências especificadas no respectivo procedimento de Licitação, sem ônus à CONTRATANTE, nos termos do que assegura a Lei n. 14.133/21recomendações aceitas pela boa técnica. 6.1.5. Efetuar a entrega do(s) material(is) de acordo com as especificações e demais condições estipuladas no Edital Pregão Eletrônico Nº 087/2021 e seus Anexos e neste contrato. 6.1.6. Manter, durante todo o período de vigência deste contrato 01 (um) preposto aceito pelo(a) 6.1.7. Acatar as orientações do(a) CONTRATANTE, sujeitando-se a mais ampla e irrestrita fiscalização, prestando os esclarecimentos solicitados e atendendo às reclamações formuladas. 6.1.8. Manter durante a execução o prazo de validade do Contrato contrato, todas as condições mínimas de habilitação e qualificação exigidas. 6.1.66.1.9. A CONTRATADA é responsável pelos encargos trabalhistasResponder pelas despesas resultantes de quaisquer ações, previdenciáriosdemandas decorrentes de danos seja por culpa sua ou quaisquer de seus empregados e prepostos, fiscais e comerciais resultantes da execução do contratoobrigando se, nos termos do outrossim, por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais de terceiros, que assegura lhes venham a Lei n. 14.133/21. 6.1.7. A CONTRATADA terá o prazo ser exigidas por força de até 10 (dez) dias úteisLei, após formalmente convocada, para assinar este Contrato. 6.2. São obrigações do Município CONTRATANTE: 6.2.1. Comunicar à CONTRATADA toda e quaisquer ocorrências relacionadas com a entrega/execução do objeto deste contrato. 6.2.2. Fornecer à CONTRATADA todos os elementos e informações indispensáveis ligadas ao fiel cumprimento deste contrato. 6.2.36.1.10. Notificar Atender prontamente quaisquer exigências do representante do(a) CONTRATANTE inerente ao objeto desta licitação. 6.1.11. Comunicar ao(a) CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários. 6.1.12. Não transferir a CONTRATADAterceiros, formalmentepor qualquer forma, de quaisquer irregularidades ou imperfeições que venham a ocorrer, em função da entrega nem subcontratar qualquer parte do objeto deste contrato, visando a sua regularização. 6.2.4. A CONTRATANTE rejeitarásem prévio consentimento, no todo ou em partepor escrito, o produto/serviço que a CONTRATADA executar em desacordo com as especificações do Processo de Licitação e do presente contrato. 6.2.5. Efetuar os pagamentos no prazo e forma estabelecidos na Cláusula Terceira. 6.2.6. Providenciar a respectiva publicação, em resumo, do extrato do presente instrumento e de eventuais aditivos, na imprensa oficial, na forma prevista em Lei. 6.2.6.1. As despesas resultantes da publicação e de seus eventuais aditivos correrão por conta da do(a) CONTRATANTE.

DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES. 6.1. São obrigações e responsabilidades da CONTRATADA9.1- A CONTRATANTE obriga-se a: 6.1.19.1.1. Entregar Cumprir fielmente o Contrato a ser firmado entre as partes; 9.1.2. Prestar quaisquer esclarecimentos que venham a ser formalmente solicitados pela CONTRATADA, pertinentes ao objeto deste Contrato do contrato; 9.1.3. Zelar pelo bom andamento do contrato, dirimindo dúvidas porventura existentes, através do servidor designado Fiscal do Contrato; 9.1.4. Efetuar o pagamento à CONTRATADA na forma, condições e prazos estipulados pela CONTRATANTE e de acordo com a proposta apresentada, parte integrante deste instrumento, bem como cumprir com todas as normas e determinações necessário para a entrega, vindo a responder pelos danos eventuais que comprovadamente vier a causar, em decorrência de descumprimento a quaisquer das cláusulas nele previstas.forma prevista no contrato; 6.1.29.1.5. Dar ciência à CONTRATANTE, imediatamente e formalmente, de qualquer anormalidade que venha a verificar na entrega/execução, mesmo que estes não sejam de sua competência. 6.1.3. Responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar ao CONTRATANTE ou a terceiros em razão de A ação ou omissão, dolosa total ou culposaparcial, sua ou de seus prepostosfiscalização por parte da CONTRATANTE, independentemente de outras cominações contratuais ou legais não fará cessar nem diminuir a que estiver sujeitaresponsabilidade da CONTRATADA. 6.1.49.2- A CONTRATADA obriga-se a: 9.2.1. RefazerExecutar o objeto contratado em conformidade com as exigências e especificações estabelecidas neste Termo de Referência; 9.2.2. Manter todas as condições legais de habilitação durante o prazo de vigência do contrato; 9.2.3. Responsabilizar-se, corrigirintegralmente, substituirpelo objeto da contratação, nos termos da legislação vigente e os prazos constantes deste Termo de Referência; 9.2.4. Responsabilizar-se pela completa entrega dos produtos, até o recebimento definitivo dos mesmos pela CONTRATANTE; 9.2.5. A CONTRATADA é obrigada a reparar ou substituir às suas expensas, no total ou em parte, os produtos o objeto do contrato em que venham a apresentar desconformidades com as exigências especificadas no respectivo procedimento se verificarem vícios, defeitos ou incorreções, resultantes de Licitaçãoacompanhamento feito pelo servidor designado pela CONTRATANTE Fiscal do Contrato; 9.2.6. Levar imediatamente ao conhecimento da CONTRATANTE qualquer fato extraordinário ou anormal que ocorra durante o cumprimento do contrato para adoção imediata das medidas cabíveis; 9.2.7. É vedado, sem ônus à CONTRATANTE, nos termos do que assegura a Lei n. 14.133/21. 6.1.5. Manter durante a execução do Contrato todas as condições mínimas de habilitação e qualificação exigidas. 6.1.6. A CONTRATADA é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, nos termos do que assegura a Lei n. 14.133/21. 6.1.7. A CONTRATADA terá o prazo de até 10 (dez) dias úteis, após formalmente convocada, para assinar este Contrato. 6.2. São obrigações do Município CONTRATANTE: 6.2.1. Comunicar à CONTRATADA toda e quaisquer ocorrências relacionadas com a entrega/execução do objeto deste contrato. 6.2.2. Fornecer à CONTRATADA todos os elementos e informações indispensáveis ao fiel cumprimento deste contrato. 6.2.3. Notificar a CONTRATADA, formalmente, de quaisquer irregularidades ou imperfeições que venham a ocorrer, em função da entrega do objeto deste contrato, visando a sua regularização. 6.2.4. A CONTRATANTE rejeitarátransferir, no todo ou em parte, o produto/serviço que a CONTRATADA executar em desacordo com as especificações obrigações do Processo de Licitação contrato, sem prévia e do presente contrato. 6.2.5. Efetuar os pagamentos no prazo e forma estabelecidos na Cláusula Terceira. 6.2.6. Providenciar a respectiva publicação, em resumo, do extrato do presente instrumento e de eventuais aditivos, na imprensa oficial, na forma prevista em Lei. 6.2.6.1. As despesas resultantes da publicação e de seus eventuais aditivos correrão por conta expressa anuência da CONTRATANTE.;

DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES. 6.1. São obrigações As partes se obrigam a cumprir fielmente os regramentos discriminados no Processo Licitatório, o disposto na Lei nº 14.133/21 e responsabilidades da CONTRATADA: 6.1.1. Entregar o objeto deste Contrato na forma, condições e prazos estipulados pela CONTRATANTE e de acordo com a proposta apresentada, parte integrante deste instrumentoLei 10.520/02, bem como cumprir os termos do respectivo contrato. O CONTRATANTE se obriga ainda a: 6.2. Verificar, minuciosamente, a conformidade do objeto recebido com todas as normas especificações constantes no termo de referência, para fins de aceitação e determinações recebimento definitivos; 6.3. Exigir da LICITANTE VENCEDORA o fiel cumprimento do respectivo Contrato, observado o zelo necessário no fornecimento dos produtos e o cumprimento dos prazos; 6.4. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da LICITANTE VENCEDORA, por meio de servidor designado para tanto (fiscalizador); 6.5. Notificar, por escrito, a entregaLICITANTE VENCEDORA, vindo a responder pelos danos eventuais que comprovadamente vier a causarqualquer irregularidade encontrada nos produtos especificados neste instrumento, em decorrência fixando prazo para sua correção; 6.6. Efetuar o pagamento na forma convencionada na cláusula quarta. A LICITANTE VENCEDORA se obrigada ainda a: 6.7. Manter o estoque suficiente para atender o objeto do Termo de descumprimento a quaisquer das cláusulas nele previstas. 6.1.2. Dar ciência à CONTRATANTEReferência, imediatamente e formalmentefornecendo os itens mediante requisição, de qualquer anormalidade que venha acordo a verificar na entrega/execução, mesmo que estes não sejam necessidade da Policlínica Regional de sua competência.Saúde; 6.1.36.8. Responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar ao CONTRATANTE ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou de seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita. 6.1.4. Refazer, corrigir, substituirSubstituir os produtos, às suas expensas, no total mesmo que entregues e aceitos, desde que comprovada a existência de vícios de qualidade ou em partequantidade, os produtos má-fé do fornecedor ou condições inadequadas de transporte, bem como, alterações da estabilidade que venham comprometa a apresentar desconformidades sua integridade; 6.9. Responsabilizar-se pela execução do contrato, observando todas as condições estabelecidas neste instrumento; 6.10. Responder legal e financeiramente por todas as obrigações e compromissos contraídos com as exigências especificadas no respectivo procedimento de Licitaçãoterceiros, sem ônus à CONTRATANTE, nos termos do que assegura a Lei n. 14.133/21. 6.1.5. Manter durante para a execução do Contrato todas as condições mínimas de habilitação e qualificação exigidas. 6.1.6. A CONTRATADA é responsável respectivo Contrato, bem como, pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais fiscais, securitários, comerciais e comerciais resultantes da outros fins, a eles não se vinculando ao CONTRATANTE a qualquer título, nem mesmo ao de solidariedade; 6.11. Comunicar por escrito ao CONTRATANTE, no prazo mínimo de 5 (cinco) dias que antecedem a entrega, quaisquer motivos que impossibilitem o fornecimento do objeto contratado; 6.12. Responder pelos danos ou prejuízos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de dolo ou culpa, negligência, imperícia ou imprudência, na execução do objeto deste Termo de Referência, diretamente, por seus prepostos e/ou empregados, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade, a fiscalização ou acompanhamento feito pelo CONTRATANTE ou por seus prepostos; 6.13. Manter, durante toda a execução do contrato, nos termos do que assegura a Lei n. 14.133/21as condições de habilitação e qualificação exigidas na contratação. 6.1.76.14. A CONTRATADA terá o prazo de até 10 (dez) dias úteisProvidenciar e manter atualizadas todas as licenças e alvarás junto às repartições competentes, após formalmente convocada, para assinar este Contrato. 6.2. São obrigações do Município CONTRATANTE: 6.2.1. Comunicar necessárias à CONTRATADA toda e quaisquer ocorrências relacionadas com a entrega/execução do objeto deste contrato. 6.2.2. Fornecer à CONTRATADA todos os elementos e informações indispensáveis ao fiel cumprimento deste contrato. 6.2.3. Notificar a CONTRATADA, formalmente, de quaisquer irregularidades ou imperfeições que venham a ocorrer, em função da entrega do objeto deste contrato, visando a sua regularização. 6.2.4. A CONTRATANTE rejeitará, no todo ou em parte, o produto/serviço que a CONTRATADA executar em desacordo com as especificações do Processo de Licitação e do presente contrato. 6.2.5. Efetuar os pagamentos no prazo e forma estabelecidos na Cláusula Terceira. 6.2.6. Providenciar a respectiva publicação, em resumo, do extrato do presente instrumento e de eventuais aditivos, na imprensa oficial, na forma prevista em Lei. 6.2.6.1. As despesas resultantes da publicação e de seus eventuais aditivos correrão por conta da CONTRATANTE.

DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES. 6.15.1. São obrigações As partes se obrigam a cumprir fielmente os regramentos discriminados no Processo Licitatório, o disposto na Lei nº 8.666/93 e responsabilidades da CONTRATADA: 6.1.1. Entregar o objeto deste Contrato na forma, condições e prazos estipulados pela CONTRATANTE e de acordo com a proposta apresentada, parte integrante deste instrumentoLei 10.520/02, bem como cumprir os termos do respectivo contrato. 5.2. O CONTRATANTE se obriga ainda a: 5.2.1. Verificar, minuciosamente, a conformidade do objeto recebido com todas as normas especificações constantes no termo de referência, para fins de aceitação e determinações recebimento definitivos; 5.2.2. Exigir da LICITANTE VENCEDORA o fiel cumprimento do respectivo Contrato, observado o zelo necessário no fornecimento dos produtos e o cumprimento dos prazos; 5.2.3. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da LICITANTE VENCEDORA, por meio de servidor designado para tanto (fiscalizador); 5.2.4. Notificar, por escrito, a LICITANTE VENCEDORA, qualquer irregularidade encontrada nos produtos especificados neste instrumento, fixando prazo para sua correção; 5.2.5. Efetuar o pagamento na forma convencionada na cláusula quarta. 5.3. A LICITANTE VENCEDORA se obrigada ainda a: 5.3.1. Manter condições necessárias para a entrega, vindo a responder pelos danos eventuais que comprovadamente vier a causar, em decorrência de descumprimento a quaisquer das cláusulas nele previstasboa prestação dos serviços. 6.1.25.3.2. Dar ciência à CONTRATANTE, imediatamente e formalmente, de qualquer anormalidade que venha a verificar na entrega/execução, mesmo que estes não sejam de sua competência. 6.1.3. Responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar ao CONTRATANTE ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou de seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita. 6.1.4. Refazer, corrigir, substituirSubstituir os produtos, às suas expensas, no total mesmo que entregues e aceitos, desde que comprovada a existência de vícios de qualidade ou em partequantidade, os produtos má-fé do fornecedor ou condições inadequadas de transporte, bem como, alterações da estabilidade que venham comprometa a apresentar desconformidades sua integridade; 5.3.3. Responsabilizar-se pela execução do contrato, observando todas as condições estabelecidas neste instrumento; 5.3.4. Responder legal e financeiramente por todas as obrigações e compromissos contraídos com as exigências especificadas no respectivo procedimento de Licitaçãoterceiros, sem ônus à CONTRATANTE, nos termos do que assegura a Lei n. 14.133/21. 6.1.5. Manter durante para a execução do Contrato todas as condições mínimas de habilitação e qualificação exigidas. 6.1.6. A CONTRATADA é responsável respectivo Contrato, bem como, pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais fiscais, securitários, comerciais e comerciais resultantes da outros fins, a eles não se vinculando ao CONTRATANTE a qualquer título, nem mesmo ao de solidariedade; 5.3.5. Comunicar ao CONTRATANTE, por escrito, no prazo máximo de 5 (cinco) dias que antecedem a entrega, quaisquer motivos que impossibilitem o fornecimento do objeto contratado; 5.3.6. Responder pelos danos ou prejuízos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de dolo ou culpa, negligência, imperícia ou imprudência, na execução do objeto do respectivo Contrato, diretamente, por seus prepostos e/ou empregados, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade, a fiscalização ou acompanhamento feito pelo CONTRATANTE ou por seus prepostos; 5.3.7. Manter, durante toda a execução do contrato, nos termos do que assegura a Lei n. 14.133/21as condições de habilitação e qualificação exigidas na contratação. 6.1.75.3.8. A CONTRATADA terá o prazo de até 10 (dez) dias úteisProvidenciar e manter atualizadas todas as licenças e alvarás junto às repartições competentes, após formalmente convocada, para assinar este Contrato. 6.2. São obrigações do Município CONTRATANTE: 6.2.1. Comunicar necessárias à CONTRATADA toda e quaisquer ocorrências relacionadas com a entrega/execução do objeto deste contrato. 6.2.2. Fornecer à CONTRATADA todos os elementos e informações indispensáveis ao fiel cumprimento deste contrato. 6.2.3. Notificar a CONTRATADA, formalmente, de quaisquer irregularidades ou imperfeições que venham a ocorrer, em função da entrega do objeto deste contrato, visando a sua regularização. 6.2.4. A CONTRATANTE rejeitará, no todo ou em parte, o produto/serviço que a CONTRATADA executar em desacordo com as especificações do Processo de Licitação e do presente contrato. 6.2.5. Efetuar os pagamentos no prazo e forma estabelecidos na Cláusula Terceira. 6.2.6. Providenciar a respectiva publicação, em resumo, do extrato do presente instrumento e de eventuais aditivos, na imprensa oficial, na forma prevista em Lei. 6.2.6.1. As despesas resultantes da publicação e de seus eventuais aditivos correrão por conta da CONTRATANTE.

DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES. 6.15.1. São As partes se obrigam a cumprir fielmente os regramentos discriminados no Processo Licitatório, o disposto na Lei nº 8.666/93 e na Lei 10.520/02, bem como os termos do respectivo contrato. O CONTRATANTE se obriga ainda a: 5.2. Verificar, minuciosamente, a conformidade do objeto recebido com as especificações constantes neste termo de referência, para fins de aceitação e recebimento; 5.3. Exigir da CONTRATADA o fiel cumprimento do Contrato, observado o zelo necessário no fornecimento dos produtos e o cumprimento dos prazos; 5.4. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações e responsabilidades da CONTRATADA:, por meio de servidor designado para tanto (fiscalizador); 6.1.15.5. Entregar Notificar, por escrito, a CONTRATADA, qualquer irregularidade encontrada nos produtos especificados neste instrumento, fixando prazo para sua correção; 5.6. Efetuar o objeto deste Contrato pagamento na formaforma convencionada na cláusula quinta. 5.7. Cumprir todas as obrigações constantes no Termo de Referência, condições seus anexos e prazos estipulados pela CONTRATANTE sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto; 5.8. Efetuar a entrega dos objetos em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes neste Termo de Referência, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes ao produto; 5.9. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a proposta apresentada27, parte integrante deste instrumento, bem como cumprir com todas as normas e determinações necessário para a entrega, vindo a responder pelos danos eventuais que comprovadamente vier a causar, em decorrência do Código de descumprimento a quaisquer das cláusulas nele previstas. 6.1.2. Dar ciência à CONTRATANTE, imediatamente e formalmenteDefesa do consumidor (Lei n.º 8.078, de qualquer anormalidade que venha a verificar na entrega/execução1990); 5.10. Substituir, mesmo que estes não sejam de sua competência. 6.1.3. Responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar ao CONTRATANTE reparar ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou de seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita. 6.1.4. Refazer, corrigir, substituir, às suas expensas, no total prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou em partedefeitos, sem que isto acarrete ônus para o CONTRATANTE; 5.11. Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 05 (cinco) dias que antecede a data da entrega, os produtos motivos que venham impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a apresentar desconformidades com as exigências especificadas no respectivo procedimento de Licitação, sem ônus à CONTRATANTE, nos termos do que assegura a Lei n. 14.133/21.devida comprovação; 6.1.55.12. Manter durante a Responsabilizar-se pela execução do Contrato contrato, observando todas as condições mínimas de habilitação estabelecidas neste instrumento; 5.13. Responder legal e qualificação exigidas. 6.1.6. A CONTRATADA é responsável financeiramente por todas as obrigações e compromissos contraídos com terceiros, para a execução deste Contrato, bem como, pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais fiscais, securitários, comerciais e comerciais resultantes da outros fins, a eles não se vinculando ao CONTRATANTE a qualquer título, nem mesmo ao de solidariedade; 5.14. Responder pelos danos ou prejuízos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de dolo ou culpa, negligência, imperícia ou imprudência, na execução do objeto deste Contrato, diretamente, por seus prepostos e/ou empregados, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade, a fiscalização ou acompanhamento feito pelo CONTRATANTE ou por seus prepostos; 5.15. Manter, durante toda a execução do contrato, nos termos do que assegura a Lei n. 14.133/21as condições de habilitação e qualificação exigidas na contratação. 6.1.75.16. A CONTRATADA terá o prazo de até 10 (dez) dias úteisProvidenciar e manter atualizadas todas as licenças e alvarás junto às repartições competentes, após formalmente convocada, para assinar este Contrato. 6.2. São obrigações do Município CONTRATANTE: 6.2.1. Comunicar necessárias à CONTRATADA toda e quaisquer ocorrências relacionadas com a entrega/execução do objeto deste contrato. 6.2.2. Fornecer à CONTRATADA todos os elementos e informações indispensáveis ao fiel cumprimento deste contrato. 6.2.3. Notificar a CONTRATADA, formalmente, de quaisquer irregularidades ou imperfeições que venham a ocorrer, em função da entrega do objeto deste contrato, visando a sua regularização. 6.2.4. A CONTRATANTE rejeitará, no todo ou em parte, o produto/serviço que a CONTRATADA executar em desacordo com as especificações do Processo de Licitação e do presente contrato. 6.2.5. Efetuar os pagamentos no prazo e forma estabelecidos na Cláusula Terceira. 6.2.6. Providenciar a respectiva publicação, em resumo, do extrato do presente instrumento e de eventuais aditivos, na imprensa oficial, na forma prevista em Lei. 6.2.6.1. As despesas resultantes da publicação e de seus eventuais aditivos correrão por conta da CONTRATANTE.

DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES. 6.1. São obrigações e responsabilidades da Compete à CONTRATADA: 6.1.1. Entregar o objeto deste Contrato na formaAssumir inteira e total responsabilidade por todos os custos/despesas referentes ao fornecimento dos produtos, condições e prazos estipulados pela CONTRATANTE e de acordo com a proposta apresentada, parte integrante deste instrumento, bem como cumprir com incluindo todas as normas eventuais obrigações/encargos de natureza trabalhista, previdenciária, social, acidentária, securitária e determinações necessário para a entrega, vindo a responder pelos danos eventuais demais despesas e obrigações que comprovadamente vier a causar, em decorrência de descumprimento a quaisquer das cláusulas nele previstas.direta ou indiretamente decorram da execução do objeto desta licitação; 6.1.2. Dar ciência à CONTRATANTERealizar o fornecimento dos produtos, imediatamente e formalmenteobjeto do presente edital, de qualquer anormalidade que venha a verificar na entrega/execução, mesmo que estes não sejam de sua competência.em estrita observância às especificações contidas em seu anexo I; 6.1.3. ResponderProvidenciar a imediata correção das deficiências e defeitos apontados pela Prefeitura quanto à execução do objeto licitado, integralmente, por perdas e danos que vier a causar substituindo os produtos impróprios ou inadequados ao CONTRATANTE ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou de seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais consumo a que estiver sujeita.se destinão, a critério da Administração; 6.1.4. RefazerNão transferir a outrem, corrigir, substituir, às suas expensas, no total ou em parte, os produtos que venham a apresentar desconformidades com as exigências especificadas no respectivo procedimento de Licitação, sem ônus à CONTRATANTE, nos termos do que assegura a Lei n. 14.133/21. 6.1.5. Manter durante a execução do Contrato todas as condições mínimas de habilitação e qualificação exigidas. 6.1.6. A CONTRATADA é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, nos termos do que assegura a Lei n. 14.133/21. 6.1.7. A CONTRATADA terá o prazo de até 10 (dez) dias úteis, após formalmente convocada, para assinar este Contrato. 6.2. São obrigações do Município CONTRATANTE: 6.2.1. Comunicar à CONTRATADA toda e quaisquer ocorrências relacionadas com a entrega/execução do objeto deste contrato. 6.2.2. Fornecer à CONTRATADA todos os elementos e informações indispensáveis ao fiel cumprimento deste contrato. 6.2.3. Notificar a CONTRATADA, formalmente, de quaisquer irregularidades ou imperfeições que venham a ocorrer, em função da entrega do objeto deste contrato, visando a sua regularização. 6.2.4. A CONTRATANTE rejeitaráqualquer título, no todo ou em parte, o produtoobjeto da presente Licitação; 6.1.5. Responsabilizar-se integralmente por danos e/serviço ou prejuízos pessoais ou materiais que causar à CONTRATANTE ou a CONTRATADA executar terceiros, por si, representantes, sucessores e empregados na execução do objeto contratado, isentada a CONTRATANTE de qualquer responsabilidade decorrente dos mesmos; 6.1.5.1. O valor correspondente aos danos ou prejuízos será descontado diretamente da fatura pertinente ao pagamento que lhe for devido, independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial. 6.1.6. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela 6.1.7. Aceitar, nas mesmas condições deste Edital, os acréscimos e supressões que se fizerem necessários no objeto contratado, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato ou as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes, nos termos do art. 65 § 1º da Lei 8.666/93 e alterações; 6.1.8. Fornecer os produtos em desacordo com até 05 (cinco) dias contados da solicitação formal da Administração, a fim de que não se incorrer em suspensão ou paralisação de serviços públicos essenciais à população; 6.1.9. Observar fielmente as especificações disposições do Processo instrumentoconvocatório que, independentemente de Licitação e transcrição ou traslado, passam a fazer parte integrante do presente contrato. 6.2.56.2. Compete à CONTRATANTE: 6.2.1. Efetuar os pagamentos no prazo e forma estabelecidos na Cláusula Terceira.à CONTRATADA, nas condições estabelecidas neste instrumento; 6.2.66.2.2. Providenciar Fiscalizar a respectiva publicaçãoexecução do presente contrato, em resumo, conformidade com as disposições do extrato do presente instrumento e de eventuais aditivos, na imprensa oficial, na forma prevista em Leiconvocatório. 6.2.6.1. As despesas resultantes da publicação e de seus eventuais aditivos correrão por conta da CONTRATANTE.

DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES. 6.12.1. São obrigações e responsabilidades da CONTRATADA: 6.1.12.1.1. Entregar o objeto deste Contrato na formaResponsabilizar-se pela entrega do item relacionado no Termo de Referência do Edital em até 60 (sessenta) dias corridos. 2.1.2. Atender imediatamente, condições e prazos estipulados pela CONTRATANTE e de acordo com mediante autorização/requisição do setor competente da Secretaria, sendo que a proposta apresentada, parte integrante deste instrumento, bem como cumprir com todas as normas e determinações necessário para a entrega, vindo a responder pelos danos eventuais que comprovadamente vier a causarsolicitação poderá ser feita, em decorrência de descumprimento a quaisquer das cláusulas nele previstasqualquer dia da semana, devendo ser entregue, no local previamente indicado na autorização/requisição. 6.1.22.1.3. Dar ciência à CONTRATANTE, imediatamente Arcar com as responsabilidades civis previstas em lei e formalmente, de qualquer anormalidade que venha a verificar na entrega/execução, mesmo que estes não sejam de sua competência. 6.1.3. Responder, integralmente, por perdas e as decorrentes dos demais danos que vier a causar ao CONTRATANTE ou a terceiros em razão terceiros, seja por ato de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua seus funcionários ou de seus prepostos; 2.1.4. Comunicar à CONTRATANTE sobre eventuais dúvidas referentes ao cumprimento deste Contrato; 2.1.5. Xxxxxx, independentemente durante toda a execução deste contrato, todas as condições exigidas para a habilitação; 2.1.6. A contratada se obriga dentro do prazo de outras cominações contratuais ou legais 12 (doze) meses fornecer a que estiver sujeitamanutenção sob garantia para os itens previstos no Manual do Fabricante, além de prestar garantia contra defeito e vícios de fabricação, sem qualquer ônus adicional para a CONTRATANTE, contados a partir do seu recebimento definitivo. 6.1.42.2. Refazer, corrigir, substituir, às suas expensas, no total ou em parte, os produtos que venham a apresentar desconformidades com as exigências especificadas no respectivo procedimento de Licitação, sem ônus Caberá à CONTRATANTE: 2.2.1. Fornecer informações e proporcionar todas as condições necessárias para a perfeita execução do presente Contrato, nos termos do que assegura a Lei n. 14.133/21.exceto aquelas definidas como de responsabilidade exclusiva da CONTRATADA; 6.1.52.2.2. Manter durante Fiscalizar a execução do Contrato todas Contrato, a fim de verificar se estão sendo observadas as condições mínimas especificações e demais requisitos previstos no instrumento convocatório, podendo, para isso, realizar a supervisão das atividades desenvolvidas pela CONTRATADA, efetivando avaliação periódica; 2.2.3. Orientar e discutir em conjunto as alterações que se fizerem necessárias na forma de habilitação e qualificação exigidas. 6.1.6. A CONTRATADA é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, nos termos do que assegura a Lei n. 14.133/21. 6.1.7. A CONTRATADA terá o prazo de até 10 (dez) dias úteis, após formalmente convocada, para assinar este presente Contrato. 6.22.2.4. São obrigações do Município CONTRATANTE: 6.2.1. Comunicar à CONTRATADA toda e quaisquer ocorrências relacionadas com Constatada a entrega/execução do objeto deste contrato. 6.2.2. Fornecer à CONTRATADA todos os elementos e informações indispensáveis ao regularidade dos procedimentos, liberar o pagamento pelo fiel cumprimento deste contratodas obrigações assumidas. 6.2.3. Notificar a CONTRATADA, formalmente, de quaisquer irregularidades ou imperfeições que venham a ocorrer, em função da entrega do objeto deste contrato, visando a sua regularização. 6.2.4. A CONTRATANTE rejeitará, no todo ou em parte, o produto/serviço que a CONTRATADA executar em desacordo com as especificações do Processo de Licitação e do presente contrato. 6.2.5. Efetuar os pagamentos no prazo e forma estabelecidos na Cláusula Terceira. 6.2.6. Providenciar a respectiva publicação, em resumo, do extrato do presente instrumento e de eventuais aditivos, na imprensa oficial, na forma prevista em Lei. 6.2.6.1. As despesas resultantes da publicação e de seus eventuais aditivos correrão por conta da CONTRATANTE.

DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES. 6.1. São obrigações Caberá a(ao) CONTRATADA(O), além das responsabilidades resultantes do Edital Pregão Eletrônico nº 026/2022, da Lei n° 8.666/93 e responsabilidades da CONTRATADAalterações posteriores: 6.1.1. Entregar Realizar o objeto deste Contrato na formacontrato, condições e prazos estipulados pela CONTRATANTE e de acordo com a proposta apresentadaapresentada e normas legais, parte integrante deste instrumento, bem como cumprir com ficando a seu cargo todas as normas despesas, diretas e determinações necessário para indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas, sem qualquer ônus ao(a) CONTRATANTE, observando sempre as especificações do(s) material(is) a entrega, vindo a responder pelos danos eventuais que comprovadamente vier a causar, em decorrência de descumprimento a quaisquer das cláusulas nele previstasser(em) fornecido(s). 6.1.2. Dar ciência à CONTRATANTEResponder pelos danos causados diretamente ao(a) CONTRATANTE ou a terceiros, imediatamente e formalmente, de qualquer anormalidade que venha a verificar na entrega/execução, mesmo que estes não sejam decorrentes de sua competênciaculpa ou dolo, quando da entrega do(s) material(is), não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo(a)CONTRATANTE. 6.1.3. ResponderArcar com as despesas decorrentes de qualquer infração seja qual for, integralmente, desde que praticada por perdas e danos seus técnicos durante a entrega do(s) material(is) ainda que vier a causar ao CONTRATANTE ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou de seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeitano recinto do(a) CONTRATANTE. 6.1.4. RefazerEfetuar a entrega do(s) material(is) e prestação de serviços objeto(s) deste contrato, corrigirdentro dos parâmetros estabelecidos, substituirem observância às normas legais e regulamentares aplicáveis e, inclusive, às suas expensas, no total ou em parte, os produtos que venham a apresentar desconformidades com as exigências especificadas no respectivo procedimento de Licitação, sem ônus à CONTRATANTE, nos termos do que assegura a Lei n. 14.133/21recomendações aceitas pela boa técnica. 6.1.5. Efetuar a entrega do(s) material(is)de acordo com as especificações e demais condições estipuladas no Edital Pregão Eletrônico Nº 026/2022 e seus Anexos e neste contrato. 6.1.6. Manter, durante todo o período de vigência deste contrato 01 (um) preposto aceito pelo(a) 6.1.7. Acatar as orientações do(a) CONTRATANTE, sujeitando-se a mais ampla e irrestrita fiscalização, prestando os esclarecimentos solicitados e atendendo às reclamações formuladas. 6.1.8. Manter durante a execução o prazo de validade do Contrato contrato, todas as condições mínimas de habilitação e qualificação exigidas. 6.1.66.1.9. A CONTRATADA é responsável pelos encargos trabalhistasResponder pelas despesas resultantes de quaisquer ações, previdenciáriosdemandas decorrentes de danos seja por culpa sua ou quaisquer de seus empregados e prepostos, fiscais e comerciais resultantes da execução do contratoobrigando se, nos termos do outrossim, por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais de terceiros, que assegura lhes venham a Lei n. 14.133/21. 6.1.7. A CONTRATADA terá o prazo ser exigidas por força de até 10 (dez) dias úteisLei, após formalmente convocada, para assinar este Contrato. 6.2. São obrigações do Município CONTRATANTE: 6.2.1. Comunicar à CONTRATADA toda e quaisquer ocorrências relacionadas com a entrega/execução do objeto deste contrato. 6.2.2. Fornecer à CONTRATADA todos os elementos e informações indispensáveis ligadas ao fiel cumprimento deste contrato. 6.2.36.1.10. Notificar Atender prontamente quaisquer exigências do representante do(a) CONTRATANTE inerente ao objeto desta licitação. 6.1.11. Comunicar ao(a) CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários. 6.1.12. Não transferir a CONTRATADAterceiros, formalmentepor qualquer forma, nem subcontratar qualquer parte do contrato, sem prévio consentimento, por escrito, do(a) CONTRATANTE. 6.1.13. Comunicar ao(a) CONTRATANTE os eventuais casos fortuitos e de quaisquer irregularidades ou imperfeições força maior, que venham comprometam a ocorrer, em função da entrega do objeto execução deste contrato, visando dentro do prazo de 02 (dois) dias úteis após a sua regularização. 6.2.4. A CONTRATANTE rejeitará, no todo ou em parte, o produto/serviço que a CONTRATADA executar em desacordo com as especificações verificação do Processo de Licitação fato e do presente contrato. 6.2.5. Efetuar apresentar os pagamentos no prazo e forma estabelecidos na Cláusula Terceira. 6.2.6. Providenciar documentos para a respectiva publicaçãoaprovação, em resumoaté 5 (cinco) dias consecutivos, do extrato do presente instrumento e a partir da data de eventuais aditivossua ocorrência, na imprensa oficial, na forma prevista em Leisob a pena de não serem considerado. 6.2.6.1. As despesas resultantes da publicação e de seus eventuais aditivos correrão por conta da CONTRATANTE.

DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES. 6.1. São As partes se obrigam a cumprir fielmente os regramentos discriminados no Processo Licitatório, o disposto na Lei nº 8.666/93 e na Lei 10.520/02, bem como os termos do respectivo contrato. 6.2. O CONTRATANTE se obriga ainda a: 6.2.1. Verificar, minuciosamente, a conformidade do objeto recebido com as especificações constantes neste termo de referência, para fins de aceitação e recebimento; 6.2.2. Exigir da CONTRATADA o fiel cumprimento do Contrato, observado o zelo necessário no fornecimento dos produtos e o cumprimento dos prazos; 6.2.3. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações e responsabilidades da CONTRATADA, por meio de servidor designado para tanto (fiscalizador); 6.2.4. Notificar, por escrito, a CONTRATADA, qualquer irregularidade encontrada nos produtos especificados neste instrumento, fixando prazo para sua correção; 6.2.5. Efetuar o pagamento na forma convencionada na cláusula quinta. 6.3. A CONTRATADA se obrigada ainda a: 6.1.16.3.1. Entregar o objeto deste Contrato Cumprir todas as obrigações constantes no Termo de Referência, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto; 6.3.2. Efetuar a entrega dos objetos em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes neste Termo de Referência, acompanhado da respectiva nota fiscal, na formaqual constarão as indicações referentes ao produto; 6.3.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, condições e prazos estipulados pela CONTRATANTE e de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a proposta apresentada27, parte integrante deste instrumento, bem como cumprir com todas as normas e determinações necessário para a entrega, vindo a responder pelos danos eventuais que comprovadamente vier a causar, em decorrência do Código de descumprimento a quaisquer das cláusulas nele previstas. 6.1.2. Dar ciência à CONTRATANTE, imediatamente e formalmenteDefesa do consumidor (Lei n.º 8.078, de qualquer anormalidade que venha a verificar na entrega/execução1990); 6.3.4. Substituir, mesmo que estes não sejam de sua competência. 6.1.3. Responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar ao CONTRATANTE reparar ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou de seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita. 6.1.4. Refazer, corrigir, substituir, às suas expensas, no total prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou em partedefeitos, sem que isto acarrete ônus para o CONTRATANTE; 6.3.5. Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 05 (cinco) dias que antecede a data da entrega, os produtos motivos que venham impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a apresentar desconformidades com as exigências especificadas no respectivo procedimento de Licitação, sem ônus à CONTRATANTE, nos termos do que assegura a Lei n. 14.133/21.devida comprovação; 6.1.56.3.6. Manter durante a Responsabilizar-se pela execução do Contrato contrato, observando todas as condições mínimas de habilitação estabelecidas neste instrumento; 6.3.7. Responder legal e qualificação exigidas. 6.1.6. A CONTRATADA é responsável financeiramente por todas as obrigações e compromissos contraídos com terceiros, para a execução deste Contrato, bem como, pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais fiscais, securitários, comerciais e comerciais resultantes da outros fins, a eles não se vinculando ao CONTRATANTE a qualquer título, nem mesmo ao de solidariedade; 6.3.8. Responder pelos danos ou prejuízos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de dolo ou culpa, negligência, imperícia ou imprudência, na execução do objeto deste Contrato, diretamente, por seus prepostos e/ou empregados, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade, a fiscalização ou acompanhamento feito pelo CONTRATANTE ou por seus prepostos; 6.3.9. Manter, durante toda a execução do contrato, nos termos do que assegura a Lei n. 14.133/21as condições de habilitação e qualificação exigidas na contratação. 6.1.76.3.10. A CONTRATADA terá o prazo de até 10 (dez) dias úteisProvidenciar e manter atualizadas todas as licenças e alvarás junto às repartições competentes, após formalmente convocada, para assinar este Contrato. 6.2. São obrigações do Município CONTRATANTE: 6.2.1. Comunicar necessárias à CONTRATADA toda e quaisquer ocorrências relacionadas com a entrega/execução do objeto deste contrato. 6.2.2. Fornecer à CONTRATADA todos os elementos e informações indispensáveis ao fiel cumprimento deste contrato. 6.2.3. Notificar a CONTRATADA, formalmente, de quaisquer irregularidades ou imperfeições que venham a ocorrer, em função da entrega do objeto deste contrato, visando a sua regularização. 6.2.4. A CONTRATANTE rejeitará, no todo ou em parte, o produto/serviço que a CONTRATADA executar em desacordo com as especificações do Processo de Licitação e do presente contrato. 6.2.5. Efetuar os pagamentos no prazo e forma estabelecidos na Cláusula Terceira. 6.2.6. Providenciar a respectiva publicação, em resumo, do extrato do presente instrumento e de eventuais aditivos, na imprensa oficial, na forma prevista em Lei. 6.2.6.1. As despesas resultantes da publicação e de seus eventuais aditivos correrão por conta da CONTRATANTE.

DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES. 6.1. São As partes se obrigam a cumprir fielmente os regramentos discriminados no Processo Licitatório, o disposto na Lei nº 8.666/93 e na Lei 10.520/02, bem como os termos do respectivo contrato. 6.2. O CONTRATANTE se obriga ainda a: 6.2.1. Verificar, minuciosamente, a conformidade do objeto recebido com as especificações constantes neste termo de referência, para fins de aceitação e recebimento; 6.2.2. Exigir da CONTRATADA o fiel cumprimento do Contrato, observado o zelo necessário no fornecimento dos produtos e o cumprimento dos prazos; 6.2.3. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações e responsabilidades da CONTRATADA, por meio de servidor designado para tanto (fiscalizador); 6.2.4. Notificar, por escrito, a CONTRATADA, qualquer irregularidade encontrada nos produtos especificados neste instrumento, fixando prazo para sua correção; 6.2.5. Efetuar o pagamento na forma convencionada na cláusula quinta. 6.3. A CONTRATADA se obrigada ainda a: 6.1.16.3.1. Entregar o objeto deste Contrato Cumprir todas as obrigações constantes no Termo de Referência, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto; 6.3.2. Efetuar a entrega dos objetos em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes neste Termo de Referência, acompanhado da respectiva nota fiscal, na formaqual constarão as indicações referentes ao produto; 6.3.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, condições e prazos estipulados pela CONTRATANTE e de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a proposta apresentada27, parte integrante deste instrumento, bem como cumprir com todas as normas e determinações necessário para a entrega, vindo a responder pelos danos eventuais que comprovadamente vier a causar, em decorrência do Código de descumprimento a quaisquer das cláusulas nele previstas. 6.1.2. Dar ciência à CONTRATANTE, imediatamente e formalmenteDefesa do consumidor (Lei n.º 8.078, de qualquer anormalidade que venha a verificar na entrega/execução1990); 6.3.4. Substituir, mesmo que estes não sejam de sua competência. 6.1.3. Responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar ao CONTRATANTE reparar ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou de seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita. 6.1.4. Refazer, corrigir, substituir, às suas expensas, no total prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou em partedefeitos, sem que isto acarrete ônus para o CONTRATANTE; 6.3.5. Comunicar à Contratante, por escrito, no prazo máximo de 05 (cinco) dias que antecede a data da entrega, os produtos motivos que venham impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a apresentar desconformidades com as exigências especificadas no respectivo procedimento de Licitação, sem ônus à CONTRATANTE, nos termos do que assegura a Lei n. 14.133/21.devida comprovação; 6.1.53.3.6. Manter durante a Responsabilizar-se pela execução do Contrato contrato, observando todas as condições mínimas de habilitação estabelecidas neste instrumento; 6.3.7. Responder legal e qualificação exigidas. 6.1.6. A CONTRATADA é responsável financeiramente por todas as obrigações e compromissos contraídos com terceiros, para a execução deste Contrato, bem como, pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais fiscais, securitários, comerciais e comerciais resultantes da outros fins, a eles não se vinculando ao CONTRATANTE a qualquer título, nem mesmo ao de solidariedade; 6.3.8. Responder pelos danos ou prejuízos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de dolo ou culpa, negligência, imperícia ou imprudência, na execução do objeto deste Contrato, diretamente, por seus prepostos e/ou empregados, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade, a fiscalização ou acompanhamento feito pelo CONTRATANTE ou por seus prepostos; 6.3.9. Manter, durante toda a execução do contrato, nos termos do que assegura a Lei n. 14.133/21as condições de habilitação e qualificação exigidas na contratação. 6.1.76.3.10. A CONTRATADA terá Administração convocará regularmente o prazo de até 10 (dez) dias úteis, após formalmente convocada, licitante vencedor para assinar este Contrato. 6.2. São obrigações o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do Município CONTRATANTE: 6.2.1. Comunicar à CONTRATADA toda e quaisquer ocorrências relacionadas com a entrega/execução do objeto deste contrato. 6.2.2. Fornecer à CONTRATADA todos os elementos e informações indispensáveis ao fiel cumprimento deste contrato. 6.2.3. Notificar a CONTRATADA, formalmente, de quaisquer irregularidades ou imperfeições que venham a ocorrer, em função da entrega do objeto deste contrato, visando a sua regularização. 6.2.4. A CONTRATANTE rejeitará, no todo ou em parte, o produto/serviço que a CONTRATADA executar em desacordo com as especificações do Processo de Licitação e do presente contrato. 6.2.5. Efetuar os pagamentos no prazo e forma estabelecidos na Cláusula Terceira. 6.2.6. Providenciar a respectiva publicaçãonas condições estabelecidas no edital de licitação, em resumosob pena de decair o direito à contratação, do extrato do presente instrumento e de eventuais aditivos, na imprensa oficial, na forma prevista em sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei. 6.2.6.16.3.11. As despesas resultantes da publicação Providenciar e de seus eventuais aditivos correrão por conta da CONTRATANTEmanter atualizadas todas as licenças e alvarás junto às repartições competentes, necessárias à execução do contrato.

DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES. 6.1. São obrigações e responsabilidades da CONTRATADAA CONTRATANTE obriga-se a: 6.1.1. Entregar o objeto deste Contrato na formaAcompanhar e fiscalizar a execução do contrato, condições e prazos estipulados pela CONTRATANTE e através de acordo com a proposta apresentadaservidor designado para este fim, parte integrante deste instrumento, bem como cumprir com todas as normas e determinações necessário para a entrega, vindo a responder pelos danos eventuais que comprovadamente vier a causar, em decorrência de descumprimento a quaisquer das cláusulas nele previstasnos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93. 6.1.2. Dar ciência Atentar para que durante a vigência do presente contrato seja mantida a situação de regularidade relativa à CONTRATANTEseguridade social (INSS), imediatamente ao Fundo de Garantia por Termo de Referência 9 (0796674) SEI 476900.003586/2020-12 / pg. 27 Tempo de Serviço (FGTS) e formalmentea Fazenda Federal da CONTRATADA, de qualquer anormalidade que venha bem assim a verificar na entrega/execução, mesmo que estes não sejam de sua competência.compatibilidade com as obrigações assumidas pela CONTRATADA 6.1.3. ResponderEfetuar o pagamento nas condições e preços ajustados, integralmente, por perdas e danos que vier a causar ao CONTRATANTE ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou de seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeitaapós o devido atesto da nota fiscal/fatura. 6.1.4. RefazerTransmitir ao preposto da Contratada toda e qualquer demanda. 6.1.5. Aplicar à Contratada as penalidades regulamentares e contratuais. 6.1.6. Designar responsável para o acompanhamento e fiscalização da execução do objeto deste Termo de Referência. 6.1.7. Prestar as informações e esclarecimentos necessários à CONTRATADA. 6.1.8. Responder pelas consequências de suas ações ou omissões. 6.1.9. Comunicar à Contratada quaisquer ocorrências relacionadas com a execução do(s) serviço(s). 6.2. A CONTRATADA obriga-se a: 6.2.1. Nomear preposto para acompanhamento da prestação dos serviços, corrigirque deverá seguir as orientações demandadas pelo Cade. 6.2.2. Assumir todos e quaisquer ônus, substituirreferente a salário, horas extras, adicionais e demais encargos sociais relativamente aos seus empregados; assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultante da adjudicação desta Licitação. 6.2.3. Manter, durante toda a execução do serviço, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 6.2.4. Zelar pela perfeita execução dos serviços. 6.2.5. Prover, realizar, manter e priorizar todas as ações necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contidas neste Termo de Referência. 6.2.6. Prestar os serviços de forma meticulosa e constante, mantendo-os sempre em perfeita ordem. 6.2.7. Arcar com eventuais prejuízos causados ao Cade ou a terceiros, provocados por negligência ou irregularidade cometida por seus empregados ou prepostos envolvidos na execução do objeto. 6.2.8. Responsabilizar-se por todas as despesas diretas ou indiretas, tais como: salários, transportes, encargos sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciários e de ordem de classe, indenizações e quaisquer outras que forem devidas aos seus empregados no desempenho dos serviços objeto do contrato, ficando a CONTRATANTE isenta de qualquer vínculo empregatício com os mesmos. 6.2.9. Manter seus empregados e/ou prepostos, quando em serviço, devidamente identificados, mediante o uso permanente de crachás. 6.2.10. Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades apontadas pela CONTRATANTE. 6.2.11. Entregar o material até 30 (trinta) dias após a assinatura do contrato. 6.2.12. Substituir, às suas expensas, no total o equipamento ou material em parte, os produtos que venham a apresentar desconformidades com as exigências especificadas no respectivo procedimento de Licitação, sem ônus à CONTRATANTE, nos termos do que assegura a Lei n. 14.133/21se verificar defeitos ou incorreções. 6.1.56.2.13. Todo o local do evento deverá estar pronto, com os móveis em perfeito estado de utilização, no mínimo, com 8 (oito) horas de antecedência para inspeção que será realizada pelo Cade. 6.2.14. Entregar os serviços nos prazos e condições especificados. 6.2.15. Manter no quadro regular de funcionários, durante a execução do Contrato todas as condições mínimas de habilitação e qualificação exigidas. 6.1.6. A CONTRATADA é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução vigência do contrato, nos termos do pessoal com mão-de-obra qualificada para a prestação dos serviços, que assegura deverá ter vínculo empregatício com a Lei n. 14.133/21Proponente, conforme determina a legislação trabalhista vigente. 6.1.76.2.16. À Proponente vencedora caberá, ainda, responder, em relação aos seus funcionários, pelas despesas necessárias à realização dos serviços, inclusive as relacionadas com treinamentos, testes e serviço de suporte técnico, tais como: 6.2.16.1. Salários. 6.2.16.2. Seguros de acidente. 6.2.16.3. Taxas, impostos e contribuições. 6.2.16.4. Indenizações. 6.2.16.5. Vale-refeição. 6.2.16.6. Vale-transporte; e 6.2.16.7. Outras que porventura venham a ser criadas e exigidas legalmente. 6.2.17. A CONTRATADA terá inadimplência da Proponente, com referência aos encargos estabelecidos na condição anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao Cade, nem poderá onerar o prazo objeto deste Termo de até 10 (dez) dias úteisReferência, após formalmente convocadarazão pela qual a Proponente vencedora renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, para assinar este Contratoativa ou passiva, com o Cade. 6.26.2.18. São obrigações do Município CONTRATANTEEntregar os serviços nos prazos e condições especificados, observando ainda o seguinte: 6.2.16.2.18.1. Comunicar à CONTRATADA toda e quaisquer ocorrências relacionadas com a entrega/execução do objeto deste contratoTodos os prestadores de serviços deverão estar uniformizados. 6.2.26.2.18.2. Fornecer à CONTRATADA todos Os prestadores de serviços deverão estar capacitados para os elementos e informações indispensáveis ao fiel cumprimento deste contratoencargos de que serão incumbidos. 6.2.36.2.18.3. Notificar a CONTRATADA, formalmente, Os equipamentos deverão estar em funcionamento e disponíveis durante o andamento do evento de quaisquer irregularidades ou imperfeições que venham a ocorrer, em função da entrega do objeto deste contrato, visando a sua regularizaçãotrata este Termo de Referência. 6.2.4. A CONTRATANTE rejeitará, no todo ou em parte, o produto/serviço que a CONTRATADA executar em desacordo com as especificações do Processo de Licitação e do presente contrato. 6.2.5. Efetuar os pagamentos no prazo e forma estabelecidos na Cláusula Terceira. 6.2.6. Providenciar a respectiva publicação, em resumo, do extrato do presente instrumento e de eventuais aditivos, na imprensa oficial, na forma prevista em Lei. 6.2.6.1. As despesas resultantes da publicação e de seus eventuais aditivos correrão por conta da CONTRATANTE.

DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES. 6.18.1. São obrigações da CONTRATADA, sem prejuízo das demais obrigações e responsabilidades da CONTRATADAinsertas no CONTRATO e daquelas constantes do presente Termo de Referência: 6.1.18.1.1. Entregar Fornecer o objeto deste Contrato na forma, condições e prazos estipulados pela CONTRATANTE e do CONTRATO rigorosamente de acordo com as especificações técnicas constantes neste documento e em seus anexos e na proposta comercial vencedora do respectivo processo de contratação, obedecendo aos critérios e padrões de qualidade predeterminados e exigidos pela CONTRATANTE. 8.1.2. Pagar todos os tributos, contribuições fiscais e parafiscais que incidam ou venham a proposta apresentadaincidir, parte integrante deste instrumentodireta e indiretamente, sobre os materiais objeto do CONTRATO, bem como cumprir com eventual custo de frete relativo a(s) respectiva(s) entrega(s). 8.1.3. Avaliar e se manifestar quanto as eventuais modificações das quantidades ora contratadas, propostas pela CONTRATANTE, que não importem em variação do preço que será contratado, salvo nos casos previstos no artigo 81 da Lei Federal nº 13.303/2016, quando for o caso. 8.1.4. Atender prontamente quaisquer exigências da CONTRATANTE inerentes ao objeto do 8.1.5. Responsabilizar-se pelo transporte, descarrego e seguro dos materiais objeto do CONTRATO, devendo os mesmos ser entregues à CONTRATANTE em perfeitas condições de uso. 8.1.5.1. Responsabilizar-se por todas as normas despesas com reposição dos materiais fornecidos, visitas técnicas, transporte, descarga e determinações necessário manutenção corretiva. 8.1.5.2. Substituir, sem custos adicionais, qualquer produto defeituoso, dentro do prazo estabelecido neste documento. 8.1.6. Responsabilizar-se pela substituição, quando for o caso, dos produtos objeto do CONTRATO, que deverão ser feitos em locais determinados pela CONTRATANTE, no Estado do Rio Grande do Norte, na impossibilidade, obriga-se a CONTRATADA a ceder material equivalente, de sua propriedade, com capacidade no mínimo igual à do produto fornecido, em substituição ao mesmo. 8.1.7. Responsabilizar-se diretamente pelo fornecimento dos materiais objeto do CONTRATO e, consequentemente, responder, civil e criminalmente, por todos os danos e prejuízos que, na sua execução, venha, direta ou indiretamente, a provocar ou causar para a entregaCONTRATANTE ou para terceiros. 8.1.7.1. Providenciar às suas expensas, vindo a responder pelos contratação dos seguros necessários ao cumprimento do CONTRATO e da legislação em vigor, destinados à cobertura de seus bens, seu pessoal e da responsabilidade civil por danos eventuais que comprovadamente vier venham a causarser causados a terceiros e/ou à CONTRATANTE. 8.1.7.2. Manter a CONTRATANTE livre e a salvo de toda e qualquer reclamação de indenização por perdas e danos e/ou prejuízos de qualquer natureza, que tenha sofrido ou causado a terceiros em decorrência do CONTRATO, respondendo inclusive civil e criminalmente, independentemente de descumprimento a quaisquer das cláusulas nele previstashaver ou não contratados seguros adequados e suficientes para tais circunstâncias. 6.1.2. Dar ciência à CONTRATANTE, imediatamente e formalmente, de qualquer anormalidade que venha a verificar na entrega/execução, mesmo que estes não sejam de sua competência. 6.1.38.1.7.3. Responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar ao a CONTRATANTE ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou de dos seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita. 6.1.48.1.8. RefazerPreservar e manter a CONTRATANTE a salvo de quaisquer reivindicações, corrigirdemandas, substituirqueixas e representações de qualquer natureza, às suas expensasdecorrentes de sua ação ou de seus fornecedores. 8.1.9. Cumprir as determinações contidas no CONTRATO e em todos os seus anexos, no total responsabilizando-se pelos efeitos decorrentes da inobservância e/ou infração do presente instrumento, bem como das leis, regulamentos ou posturas em parte, os produtos que venham a apresentar desconformidades com as exigências especificadas no respectivo procedimento de Licitação, sem ônus à vigor. 8.1.10. Prestar corretamente toda e qualquer informação solicitada pela CONTRATANTE, nos termos do que assegura a Lei n. 14.133/21quanto aos produtos fornecidos. 6.1.58.1.11. Fornecer todos os materiais com requisitos mínimos de qualidade, utilidade, resistência e/ou segurança recomendados pelas normas aplicáveis. 8.1.12. Cumprir rigorosamente os prazos estabelecidos no CONTRATO, sujeitando-se às penas e multas estabelecidas, além das aplicações daquelas previstas no artigo 83 da Lei Federal nº 13.303/2016. 8.1.13. Cumprir com o disposto no inciso XXXIII do Artigo 7º da Constituição Federal da República vigente, não empregando menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 (dezesseis) anos, salvo os menores, na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos. 8.1.14. Manter e fornecer, sempre que solicitado, durante a execução do Contrato todas CONTRATO, em compatibilidade com as obrigações assumidas, as condições mínimas de habilitação e qualificação exigidasexigidas na formalização do mesmo, conforme prevê o inciso IX, do artigo 69, da Lei Federal nº 13.303/2016. 6.1.68.1.15. A Responsabilizar-se pelas infrações que cometer quanto ao direito de uso de materiais, equipamentos protegidos por marcas ou patentes, respondendo neste caso, civil e criminalmente, por quaisquer indenizações, taxas ou comissões que forem devidas, bem como por quaisquer reclamações resultantes do mau uso que deles fizer. 8.1.16. Comunicar imediatamente à CONTRATANTE, por escrito ou por meio eletrônico (e-mail), quaisquer erros, omissões, incorreções ou discrepâncias porventura encontradas pela CONTRATADA é responsável pelos encargos trabalhistasno presente CONTRATO ou em seus anexos, previdenciáriosa fim de que sejam corrigidos. 8.1.17. Fornecer todos os recursos necessários (mão-de-obra especializada, fiscais materiais, ferramentas, equipamentos, transporte, equipamentos de proteção individual e comerciais resultantes instrumentos especiais), bem como equipamentos relativos a segurança do trabalho, para a entrega dos materiais objeto do CONTRATO. 8.1.18. Respeitar as Normas Regulamentadoras de Saúde e Segurança no Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego relacionadas a e os Procedimentos Operacionais da CONTRATANTE, podendo a atividade ser suspensa em caso da inobservância das mesmas, sem prejuízo para a CONTRATANTE. 8.1.19. Realizar o pagamento de todos os tributos que, direta ou indiretamente, incidam sobre os produtos contratados, inclusive emolumentos e seguros, ficando excluída qualquer solidariedade da CONTRATADA não se transfere à CONTRATANTE. 8.1.20. Realizar acesso diário ao e-mail da empresa informado nos autos e confirmar, quando da abertura das mensagens eletrônicas, o recebimento das comunicações, notificações e solicitações enviadas eletronicamente pela CONTRATANTE. 8.1.21. Manter representante específico e devidamente credenciado para responder pela execução do contrato, nos termos do que assegura CONTRATO perante a Lei n. 14.133/21CONTRATANTE. 6.1.7. A CONTRATADA terá o prazo de até 10 (dez) dias úteis, após formalmente convocada, para assinar este Contrato. 6.28.2. São obrigações do Município da CONTRATANTE:, sem prejuízo das demais disposições inseridas no 6.2.18.2.1. Comunicar Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela 8.2.2. Efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA, nas condições e preços pactuados no 8.2.3. Notificar à CONTRATADA toda e quaisquer ocorrências relacionadas com qualquer anormalidade constatada no fornecimento dos materiais, objeto deste CONTRATO, fixando-lhe prazos para corrigir erros, defeitos ou irregularidades encontradas. 8.2.4. Notificar, por escrito ou por meio eletrônico (e-mail), à CONTRATADA, a entrega/execução aplicação de eventuais multas contratuais. 8.2.5. Nomear representante, dentre os seus empregados, para acompanhar, fiscalizar, certificar- se da conformidade do objeto deste contratoa ser executado pela CONTRATADA, nos aspectos qualitativo e quantitativo, anotando em registro próprio as irregularidades detectadas e comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas. 6.2.28.2.6. Fornecer à CONTRATADA todos Verificar se os elementos e informações indispensáveis ao fiel cumprimento deste contrato. 6.2.3. Notificar a materiais fornecidos pela CONTRATADA, formalmenteestá dentro das especificações contratadas, de quaisquer irregularidades ou imperfeições que venham a ocorrer, em função da entrega do objeto deste contrato, visando a sua regularização. 6.2.4. A CONTRATANTE rejeitarárejeitando, no todo ou em parte, os materiais entregues fora das especificações do CONTRATO e seus anexos. 8.2.7. Exigir o produto/serviço que a CONTRATADA executar em desacordo cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com as especificações do Processo cláusulas contratuais e os termos de Licitação e do presente contratosua proposta. 6.2.58.2.8. Efetuar os pagamentos no prazo e forma estabelecidos na Cláusula Terceira. 6.2.6. Providenciar a respectiva publicaçãoExigir o cumprimento de todas as normas de segurança do trabalho para o fornecimento dos materiais contratados e, em resumo, do extrato do presente instrumento e de eventuais aditivos, na imprensa oficial, na forma prevista em Lei. 6.2.6.1. As despesas resultantes da publicação e de seus eventuais aditivos correrão por conta sendo o caso as normas da CONTRATANTE. 8.2.9. Emitir e encaminhar à CONTRATADA as Autorizações de Fornecimento (AF’s) correspondentes. 8.2.10. Aplicar à CONTRATADA as penalidades contratuais e regulamentares cabíveis, garantidos o contraditório e a ampla defesa.

DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES. 6.1. São obrigações Caberá a(ao) CONTRATADA(O), além das responsabilidades resultantes do Edital Pregão Eletrônico nº 070/2022, da Lei n° 8.666/93 e responsabilidades da CONTRATADAalterações posteriores: 6.1.1. Entregar Realizar o objeto deste Contrato na formacontrato, condições e prazos estipulados pela CONTRATANTE e de acordo com a proposta apresentadaapresentada e normas legais, parte integrante deste instrumento, bem como cumprir com ficando a seu cargo todas as normas despesas, diretas e determinações necessário para indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas, sem qualquer ônus ao(a) CONTRATANTE, observando sempre as especificações do(s) material(is) a entrega, vindo a responder pelos danos eventuais que comprovadamente vier a causar, em decorrência de descumprimento a quaisquer das cláusulas nele previstasser(em) fornecido(s). 6.1.2. Dar ciência à CONTRATANTEResponder pelos danos causados diretamente ao(a) CONTRATANTE ou a terceiros, imediatamente e formalmente, de qualquer anormalidade que venha a verificar na entrega/execução, mesmo que estes não sejam decorrentes de sua competênciaculpa ou dolo, quando da entrega do(s) material(is), não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo(a) CONTRATANTE. 6.1.3. ResponderArcar com as despesas decorrentes de qualquer infração seja qual for, integralmente, desde que praticada por perdas e danos seus técnicos durante a entrega do(s) material(is) ainda que vier a causar ao CONTRATANTE ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou de seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeitano recinto do(a) CONTRATANTE. 6.1.4. RefazerEfetuar a entrega do(s) material(is) objeto(s) deste contrato, corrigirdentro dos parâmetros estabelecidos, substituirem observância às normas legais e regulamentares aplicáveis e, inclusive, às suas expensas, no total ou em parte, os produtos que venham a apresentar desconformidades com as exigências especificadas no respectivo procedimento de Licitação, sem ônus à CONTRATANTE, nos termos do que assegura a Lei n. 14.133/21recomendações aceitas pela boa técnica. 6.1.5. Efetuar a entrega do(s) material(is) de acordo com as especificações e demais condições estipuladas no Edital Pregão Eletrônico Nº 070/2022 e seus Anexos e neste contrato. 6.1.6. Manter, durante todo o período de vigência deste contrato 01 (um) preposto aceito pelo(a) 6.1.7. Acatar as orientações do(a) CONTRATANTE, sujeitando-se a mais ampla e irrestrita fiscalização, prestando os esclarecimentos solicitados e atendendo às reclamações formuladas. 6.1.8. Manter durante a execução o prazo de validade do Contrato contrato, todas as condições mínimas de habilitação e qualificação exigidas. 6.1.66.1.9. A CONTRATADA é responsável pelos encargos trabalhistasResponder pelas despesas resultantes de quaisquer ações, previdenciáriosdemandas decorrentes de danos seja por culpa sua ou quaisquer de seus empregados e prepostos, fiscais obrigando se, outrossim, por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais de terceiros, que lhes venham a ser exigidas por força de Lei, ligadas ao cumprimento deste contrato. 6.1.10. Atender prontamente quaisquer exigências do representante do(a) CONTRATANTE inerente ao objeto desta licitação. 6.1.11. Comunicar ao(a) CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e comerciais resultantes da execução prestar os esclarecimentos julgados necessários. 6.1.12. Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem subcontratar qualquer parte do contrato, nos termos do que assegura a Lei n. 14.133/21sem prévio consentimento, por escrito, do(a) CONTRATANTE. 6.1.76.1.13. A CONTRATADA terá o Comunicar ao(a) CONTRATANTE os eventuais casos fortuitos e de força maior, que comprometam a execução deste contrato, dentro do prazo de até 10 02 (dezdois) dias úteisúteis após a verificação do fato e apresentar os documentos para a respectiva aprovação, após formalmente convocadaem até 5 (cinco) dias consecutivos, para assinar este Contratoa partir da data de sua ocorrência, sob a pena de não serem considerado. 6.2. São obrigações do Município do(a) CONTRATANTE, além de outras assumidas neste Contrato: 6.2.1. Comunicar à CONTRATADA toda Proporcionar todas as facilidades para que a(o) CONTRATADA(O) possa realizar a entrega do(s) material(is) objeto do Edital Pregão Eletrônico Nº 070/2022 e quaisquer ocorrências relacionadas com a entrega/execução do objeto deste contrato. 6.2.2. Fornecer à CONTRATADA Assegurar-se da efetiva entrega de todos os elementos itens constantes do Termo de Referência adjudicado a(ao) CONTRATADA(O), verificando sempre as especificações, características e quantidades cotadas. 6.2.3. Emitir, por intermédio do Setor Competente do(a) CONTRATANTE, pareceres em todos os atos relativos ao(s) material(is) entregue(s) e que apresentar(em) problema(s), em especial quanto às suas especificações, durabilidade e condições de utilização. 6.2.4. Prestar as informações indispensáveis e os esclarecimentos atinentes ao fiel cumprimento objeto do Pregão Eletrônico Nº 070/2022 e deste contrato, que venham a ser solicitados pela(o) CONTRATADA(O). 6.2.5. Comunicar a(ao) CONTRATADA(O) toda e qualquer ocorrência relacionada com o fornecimento do(s) material(is) objetos deste contrato. 6.2.36.2.6. Notificar a CONTRATADA, formalmente, de quaisquer irregularidades ou imperfeições Rejeitar o(s) material(is) que venham a ocorrer, em função da entrega do objeto deste contrato, visando a sua regularização. 6.2.4. A CONTRATANTE rejeitará, no todo ou em parte, o produto/serviço que a CONTRATADA executar em desacordo com as a(o) CONTRATADA(O) entregar fora das especificações do Processo de Licitação Edital Pregão Eletrônico Nº 070/2022 seus Anexos e do presente deste contrato. 6.2.56.2.7. Efetuar os pagamentos no prazo o pagamento nas condições e forma estabelecidos na Cláusula Terceira. 6.2.6. Providenciar a respectiva publicação, em resumo, do extrato do presente instrumento preços pactuados e de eventuais aditivos, na imprensa oficial, na forma prevista em Leiacordo com este contrato. 6.2.6.1. As despesas resultantes da publicação e de seus eventuais aditivos correrão por conta da CONTRATANTE.

DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES. 6.1. São obrigações Caberá a(ao) CONTRATADA(O), além das responsabilidades resultantes do Edital Pregão Eletrônico nº 025/2021, da Lei n° 8.666/93 e responsabilidades da CONTRATADAalterações posteriores: 6.1.1. Entregar Realizar o objeto deste Contrato na formacontrato, condições e prazos estipulados pela CONTRATANTE e de acordo com a proposta apresentadaapresentada e normas legais, parte integrante deste instrumento, bem como cumprir com ficando a seu cargo todas as normas despesas, diretas e determinações necessário para indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas, sem qualquer ônus ao(a) CONTRATANTE, observando sempre as especificações do(s) material(is) a entrega, vindo a responder pelos danos eventuais que comprovadamente vier a causar, em decorrência de descumprimento a quaisquer das cláusulas nele previstasser(em) fornecido(s). 6.1.2. Dar ciência à CONTRATANTEResponder pelos danos causados diretamente ao(a) CONTRATANTE ou a terceiros, imediatamente e formalmente, de qualquer anormalidade que venha a verificar na entrega/execução, mesmo que estes não sejam decorrentes de sua competênciaculpa ou dolo, quando da entrega do(s) material(is), não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo(a) CONTRATANTE. 6.1.3. ResponderArcar com as despesas decorrentes de qualquer infração seja qual for, integralmente, desde que praticada por perdas e danos seus técnicos durante a entrega do(s) material(is) ainda que vier a causar ao CONTRATANTE ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou de seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeitano recinto do(a) CONTRATANTE. 6.1.4. RefazerEfetuar a entrega do(s) material(is) objeto(s) deste contrato, corrigirdentro dos parâmetros estabelecidos, substituirem observância às normas legais e regulamentares aplicáveis e, inclusive, às suas expensas, no total ou em parte, os produtos que venham a apresentar desconformidades com as exigências especificadas no respectivo procedimento de Licitação, sem ônus à CONTRATANTE, nos termos do que assegura a Lei n. 14.133/21recomendações aceitas pela boa técnica. 6.1.5. Efetuar a entrega do(s) material(is) de acordo com as especificações e demais condições estipuladas no Edital Pregão Eletrônico Nº 025/2021 e seus Anexos e neste contrato. 6.1.6. Manter, durante todo o período de vigência deste contrato 01 (um) preposto aceito pelo(a) 6.1.7. Acatar as orientações do(a) CONTRATANTE, sujeitando-se a mais ampla e irrestrita fiscalização, prestando os esclarecimentos solicitados e atendendo às reclamações formuladas. 6.1.8. Manter durante a execução o prazo de validade do Contrato contrato, todas as condições mínimas de habilitação e qualificação exigidas. 6.1.66.1.9. Responder pelas despesas resultantes de quaisquer ações, demandas decorrentes de danos seja por culpa sua ou quaisquer de seus empregados e prepostos, obrigando se, outrossim, por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais de terceiros, que lhes venham a ser exigidas por força de Lei, ligadas ao cumprimento deste contrato. 6.1.10. Atender prontamente quaisquer exigências do representante do(a) CONTRATANTE inerente ao objeto desta licitação. 6.1.11. Comunicar ao(a) CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários. 6.1.12. Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem subcontratar qualquer parte do contrato, sem prévio consentimento, por escrito, do(a) CONTRATANTE. 6.1.13. Comunicar ao(a) CONTRATANTE os eventuais casos fortuitos e de força maior, que comprometam a execução deste contrato, dentro do prazo de 02 (dois) dias úteis após a verificação do fato e apresentar os documentos para a respectiva aprovação, em até 5 (cinco) dias consecutivos, a partir da data de sua ocorrência, sob a pena de não serem considerado. 6.1.14. Todos os custos de frete para entrega do(s) objeto(s), e de montagem (se houver necessidade) serão de responsabilidade da CONTRATADA. 6.1.15. A CONTRATADA é responsável pelos encargos trabalhistasdeverá efetuar a garantia dos produtos conforme indicado no edital, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, nos termos do no que assegura a Lei n. 14.133/21couber. 6.1.76.1.16. A CONTRATADA terá o prazo assistência técnica deverá ser realizada na cidade de até 10 (dez) dias úteisPerdizes/MG, após formalmente convocadana impossibilidade as despesas de frete ficarão a cargo da CONTRATADA, para assinar este Contratoconforme necessidade do produto. 6.2. São obrigações do Município do(a) CONTRATANTE, além de outras assumidas neste Contrato: 6.2.1. Comunicar à CONTRATADA toda Proporcionar todas as facilidades para que a(o) CONTRATADA(O) possa realizar a entrega do(s) material(is) objeto do Edital Pregão Eletrônico Nº 025/2021 e quaisquer ocorrências relacionadas com a entrega/execução do objeto deste contrato. 6.2.2. Fornecer à CONTRATADA Acompanhar e fiscalizar a entrega do(s) material(is) objeto do Pregão Eletrônico Nº 025/2021 e deste contrato através da indicação de Comissão especialmente designada. 6.2.3. Assegurar-se da efetiva entrega de todos os elementos itens constantes do Termo de Referência adjudicado a(ao) CONTRATADA(O), verificando sempre as especificações, características e quantidades cotadas. 6.2.4. Emitir, por intermédio do Setor Competente do(a) CONTRATANTE, pareceres em todos os atos relativos ao(s) material(is) entregue(s) e que apresentar(em) problema(s), em especial quanto às suas especificações, durabilidade e condições de utilização. 6.2.5. Prestar as informações indispensáveis e os esclarecimentos atinentes ao fiel cumprimento objeto do Pregão Eletrônico Nº 025/2021 e deste contrato, que venham a ser solicitados pela(o) CONTRATADA(O). 6.2.6. Comunicar a(ao) CONTRATADA(O) toda e qualquer ocorrência relacionada com o fornecimento do(s) material(is) objetos deste contrato. 6.2.36.2.7. Notificar a CONTRATADA, formalmente, de quaisquer irregularidades ou imperfeições Rejeitar o(s) material(is) que venham a ocorrer, em função da entrega do objeto deste contrato, visando a sua regularização. 6.2.4. A CONTRATANTE rejeitará, no todo ou em parte, o produto/serviço que a CONTRATADA executar em desacordo com as a(o) CONTRATADA(O) entregar fora das especificações do Processo de Licitação Edital Pregão Eletrônico Nº 025/2021 seus Anexos e do presente deste contrato. 6.2.56.2.8. Efetuar os pagamentos no prazo o pagamento nas condições e forma estabelecidos na Cláusula Terceira. 6.2.6. Providenciar a respectiva publicação, em resumo, do extrato do presente instrumento preços pactuados e de eventuais aditivos, na imprensa oficial, na forma prevista em Leiacordo com este contrato. 6.2.6.1. As despesas resultantes da publicação e de seus eventuais aditivos correrão por conta da CONTRATANTE.

DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES. 6.18.1. São Além das obrigações resultantes da observância da Lei n° 8.666/93, da Lei nº 10.520/02 e responsabilidades do Edital do Pregão Eletrônico nº 09/2019 e seus anexos, em especial, os itens 11 e 12 do TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO I do Edital)5, compete à CONTRATANTE: 8.1.1. Exercer ampla, irrestrita e permanentemente a fiscalização dos serviços contratados e o comportamento da CONTRATADA, não importando em modificação da responsabilidade única, integral e exclusiva dessa no que concerne ao Objeto e às suas consequências e implicações, próximas ou remotas; 8.1.2. Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos à execução deste Contrato, em especial quanto à aplicação de sanções e alterações; e 8.1.3. Efetuar o pagamento nos prazos e forma definidos. 8.2. Além das obrigações resultantes da observância, em especial, da Lei n° 8.666/93, da Lei nº 10.520/02 e do Edital e seus anexos, compete à CONTRATADA: 6.1.18.2.1. Entregar o objeto nos termos definidos neste Instrumento; 8.2.2. Suportar todos os custos de fornecimentos, sendo de sua exclusiva responsabilidade a quitação das obrigações tributárias (diretas ou indiretas), previdenciárias, trabalhistas (inclusive transporte e refeição), securitárias, taxas, fretes, transportes e equipamentos que incidam ou venham a incidir sobre o Objeto deste Contrato na formaContrato; 8.2.3. Suportar todos e quaisquer compromissos e ônus assumidos com terceiros, condições e prazos estipulados pela CONTRATANTE e de acordo com a proposta apresentada, parte integrante deste instrumento, bem como cumprir com todas as normas e determinações necessário para a entrega, vindo a responder pelos danos eventuais ainda que comprovadamente vier a causar, em decorrência de descumprimento a quaisquer das cláusulas nele previstas. 6.1.2. Dar ciência vinculados à CONTRATANTE, imediatamente e formalmente, de qualquer anormalidade que venha a verificar na entrega/execução, mesmo que estes não sejam de sua competência.integral ou não, ou inexecução deste Contrato, 6.1.38.2.4. Responder, integralmente, por perdas e danos que vier Apresentar a causar nota fiscal referente ao CONTRATANTE ou fornecimento; 8.2.5. Não transferir a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou de seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita. 6.1.4. Refazer, corrigir, substituir, às suas expensas, no total ou em parte, os produtos que venham a apresentar desconformidades com as exigências especificadas no respectivo procedimento de Licitação, sem ônus à CONTRATANTE, nos termos do que assegura a Lei n. 14.133/21. 6.1.5. Manter durante a execução do Contrato todas as condições mínimas de habilitação e qualificação exigidas. 6.1.6. A CONTRATADA é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, nos termos do que assegura a Lei n. 14.133/21. 6.1.7. A CONTRATADA terá o prazo de até 10 (dez) dias úteis, após formalmente convocada, para assinar este Contrato. 6.2. São obrigações do Município CONTRATANTE: 6.2.1. Comunicar à CONTRATADA toda e quaisquer ocorrências relacionadas com a entrega/execução do objeto deste contrato. 6.2.2. Fornecer à CONTRATADA todos os elementos e informações indispensáveis ao fiel cumprimento deste contrato. 6.2.3. Notificar a CONTRATADA, formalmente, de quaisquer irregularidades ou imperfeições que venham a ocorrer, em função da entrega do objeto deste contrato, visando a sua regularização. 6.2.4. A CONTRATANTE rejeitaráoutrem, no todo ou em parte, o produto/serviço objeto deste Contrato; 8.2.6. Manter-se durante toda a execução do Contrato em situação regular perante as Fazendas Federal e Estadual, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), bem como manter as demais condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação durante toda a vigência do Contrato; 8.2.7. Se for o caso, efetuar, sem nenhum ônus para a CONTRATANTE, a anotação de responsabilidade técnica junto à(s) entidade(s) responsável(is) pela fiscalização e fazer prova de regularidade; 8.3. A CONTRATADA assume a responsabilidade por: 8.3.1. Todos os encargos trabalhistas, previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que seus empregados não manterão qualquer vínculo com a CONTRATANTE; 8.3.2. Todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, foram vítimas seus empregados durante a execução do Objeto; 8.4. Eventual inadimplência da CONTRATADA com referência aos encargos estabelecidos neste subitem não transfere a responsabilidade por seu pagamento à CONTRATANTE, nem pode onerar o Objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA executar em desacordo renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com as especificações do Processo de Licitação e do presente contratoa CONTRATANTE. 6.2.58.5. Efetuar os pagamentos no prazo e forma estabelecidos na Cláusula Terceira.É vedado à CONTRATADA: 6.2.68.5.1. Providenciar a respectiva publicaçãoVeicular publicidade acerca deste Contrato, em resumo, do extrato do presente instrumento e de eventuais aditivos, na imprensa oficial, na forma prevista em Lei. 6.2.6.1. As despesas resultantes da publicação e de seus eventuais aditivos correrão por conta salvo se obtida expressa autorização escrita da CONTRATANTE; e 8.5.2. Subcontratar seu objeto.

DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES. 6.110.1. São Além das obrigações e responsabilidades disposições no Anexo I - Termo de Referência, também serão obrigações da CONTRATADACONTRATANTE: 6.1.110.1.1. Entregar Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA com relação ao objeto do Contrato. 10.1.2. Avaliar o serviço apresentado pela CONTRATADA, observando se atendem às especificações do objeto deste Contrato na formaconstante do Termo de Referência. 10.1.3. Acompanhar e fiscalizar a entrega os serviços. 10.1.4. Notificar o prestador de qualquer irregularidade encontrada nos serviços fixando prazo para a sua correção. 10.1.5. Efetuar os pagamentos devidos nas condições estabelecidas neste Contrato, condições e prazos estipulados desde que acompanhada das certidões de regularidade. 10.1.6. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATANTE e CONTRATADA, de acordo com as cláusulas contratuais, as especificações do Termo de referência e os termos de sua Proposta Comercial. 10.1.7. Efetuar os pagamentos à CONTRATADA o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas neste Contrato. 10.1.8. Notificar a proposta apresentadaCONTRATADA por escrito, parte integrante deste instrumentoa ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução do serviço, bem como cumprir com todas as normas e determinações necessário fixando prazo para a entregasua correção, vindo a responder pelos danos eventuais que comprovadamente vier a causarinclusive acerca de possível aplicação de multa por descumprimento contratual, em decorrência de descumprimento a quaisquer das cláusulas nele previstas. 6.1.2. Dar ciência à CONTRATANTE, imediatamente e formalmente, de qualquer anormalidade que venha a verificar na entrega/execução, mesmo que estes não sejam de sua competência. 6.1.3. Responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar ao CONTRATANTE ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou de seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita. 6.1.4. Refazer, corrigir, substituir, às suas expensas, no total ou em parte, os produtos que venham a apresentar desconformidades com as exigências especificadas no respectivo procedimento de Licitação, sem ônus à CONTRATANTEfixando-lhe, nos termos do que assegura a Lei n. 14.133/21da lei, prazo para apresentação de defesa. 6.1.5. Manter durante a execução do Contrato todas as condições mínimas de habilitação e qualificação exigidas. 6.1.610.1.9. A CONTRATADA é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes CONTRATANTE poderá suspender o pagamento da execução do contrato, nos termos do nota fiscal/fatura sempre que assegura a Lei n. 14.133/21. 6.1.7. A CONTRATADA terá o prazo de até 10 (dez) dias úteis, após formalmente convocada, para assinar este Contrato. 6.2. São obrigações do Município CONTRATANTE: 6.2.1. Comunicar à CONTRATADA toda e quaisquer ocorrências relacionadas com a entrega/execução do objeto deste contrato. 6.2.2. Fornecer à CONTRATADA todos os elementos e informações indispensáveis ao fiel cumprimento deste contrato. 6.2.3. Notificar a houver obrigação contratual pendente por parte da CONTRATADA, formalmente, de quaisquer irregularidades ou imperfeições que venham até a ocorrer, em função da entrega do objeto deste contrato, visando a sua completa regularização. 6.2.410.1.10. A CONTRATANTE rejeitaráRejeitar, no todo ou em parte, o produto/serviço os serviços que a CONTRATADA executar estejam em desacordo com as especificações do Processo obrigações assumidas pela CONTRATADA, caso seja constatada não conformidade com o descrito no Termo de Licitação Referência e do presente no contrato. 6.2.5. Efetuar os pagamentos no prazo e forma estabelecidos na Cláusula Terceira. 6.2.6. Providenciar a respectiva publicação, em resumo, do extrato do presente instrumento e de eventuais aditivos, na imprensa oficial, na forma prevista em Lei. 6.2.6.1. As despesas resultantes da publicação e de seus eventuais aditivos correrão por conta da CONTRATANTE.

DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES. 6.1. São obrigações e responsabilidades da CONTRATADA9.1 – A Contratante, durante a vigência deste Contrato, compromete-se a: 6.1.1. Entregar 9.1.1 - Efetuar o objeto deste Contrato na formapagamento à Contratada, condições e prazos estipulados pela CONTRATANTE e de acordo com o estabelecido na Cláusula Quinta deste Contrato; 9.1.2 - Promover o acompanhamento e a proposta apresentadafiscalização da execução contratual, parte integrante sob o aspecto quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas; 9.1.3 - Comunicar prontamente à Contratada, qualquer anormalidade no objeto deste instrumentoinstrumento de Contrato, bem como cumprir podendo recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com todas as normas especificações e determinações necessário para a entregacondições estabelecidas, vindo a responder pelos danos eventuais que comprovadamente vier a causarno Termo de Referência - Anexo I do Edital de Pregão nº 010/2021 e no presente Contrato; 9.1.4 - Notificar previamente à Contratada, em decorrência quando da aplicação de descumprimento a quaisquer das cláusulas nele previstaspenalidades. 6.1.2. Dar ciência à CONTRATANTE9.2 – A Contratada, imediatamente e formalmente, de qualquer anormalidade que venha a verificar na entrega/execução, mesmo que estes não sejam de sua competência. 6.1.3. Responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar ao CONTRATANTE ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou de seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita. 6.1.4. Refazer, corrigir, substituir, às suas expensas, no total ou em parte, os produtos que venham a apresentar desconformidades com as exigências especificadas no respectivo procedimento de Licitação, sem ônus à CONTRATANTE, nos termos do que assegura a Lei n. 14.133/21. 6.1.5. Manter durante a execução do Contrato todas vigência deste Contrato, compromete-se a: 9.2.1 - manter as condições mínimas de habilitação e qualificação exigidas.exigidas durante toda a vigência do Contrato, informando à Contratante a ocorrência de qualquer alteração nas referidas condições; 6.1.6. A CONTRATADA é responsável pelos encargos trabalhistas9.2.2 - Atender as demais condições descritas no Termo de Referência (Anexo I do Edital de Pregão) e na Ata de Registro de Preços; 9.2.3 - Responsabilizar-se pela execução dos serviços, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, nos termos do que assegura a Lei n. 14.133/21. 6.1.7. A CONTRATADA terá o prazo de até 10 (dez) dias úteis, após formalmente convocada, para assinar este Contrato. 6.2. São obrigações do Município CONTRATANTE: 6.2.1. Comunicar à CONTRATADA toda e quaisquer ocorrências relacionadas com a entrega/execução do objeto deste contrato. 6.2.2. Fornecer à CONTRATADA Contrato, respondendo civil e criminalmente por todos os elementos danos, perdas e informações indispensáveis ao fiel cumprimento deste contrato. 6.2.3. Notificar a CONTRATADAprejuízos que, formalmentepor dolo ou culpa sua, de quaisquer irregularidades seus empregados, prepostos, ou imperfeições que venham terceiros no exercício de suas atividades, vier a, direta ou indiretamente, causar ou provocar à Contratante e a ocorrer, em função da entrega do objeto deste contrato, visando a sua regularizaçãoterceiros. 6.2.4. A CONTRATANTE rejeitará, no todo ou em parte, o produto/serviço que a CONTRATADA executar em desacordo com as especificações do Processo de Licitação e do presente contrato. 6.2.5. Efetuar os pagamentos no prazo e forma estabelecidos na Cláusula Terceira. 6.2.6. Providenciar a respectiva publicação, em resumo, do extrato do presente instrumento e de eventuais aditivos, na imprensa oficial, na forma prevista em Lei. 6.2.6.1. As despesas resultantes da publicação e de seus eventuais aditivos correrão por conta da CONTRATANTE.

DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES. 6.17.1. São obrigações e responsabilidades da CONTRATADAObrigações do(a) CONTRATADO: 6.1.17.1.1. Entregar o objeto deste Contrato na forma, condições e prazos estipulados pela CONTRATANTE e de acordo com a proposta apresentada, parte integrante deste instrumento, bem como cumprir com todas as normas e determinações necessário para a entrega, vindo a responder pelos danos eventuais que comprovadamente vier a causar, em decorrência de descumprimento a quaisquer das cláusulas nele previstas. 6.1.2. Dar ciência à CONTRATANTE, imediatamente e formalmente, de qualquer anormalidade que venha a verificar na entrega/execução, mesmo que estes não sejam de sua competência. 6.1.3. Responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar ao CONTRATANTE ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou de seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita. 6.1.4. Refazer, corrigir, substituir, às suas expensas, no total ou em parte, os produtos que venham a apresentar desconformidades com as exigências especificadas no respectivo procedimento de Licitação, sem ônus à CONTRATANTE, nos termos do que assegura a Lei n. 14.133/21. 6.1.5. Manter durante a execução do Contrato Cumprir rigorosamente todas as condições mínimas contratuais, inclusive todas as disposições constantes dos estudos preliminares (estudo técnico preliminar/termo de referência); 7.1.2. Comunicar ao Fiscal do contrato, por escrito, qualquer anormalidade no decorrer da vigência do Contrato e prestar os esclarecimentos julgados necessários; 7.1.3. Xxxxxx, durante toda a execução contratual, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação que lhes foram exigidas, de acordo com as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021; 7.1.4. Não alienar o imóvel durante o prazo da locação, caso em que, ocorrendo tal situação, deve ser preservado o presente contrato, averbando-se na respectiva matrícula a locação ora contratada; 7.1.5. Responsabilizar-se pelos encargos resultantes do contrato; 7.1.6. Todo e quaisquer itens não previstos da proposta comercial/especificação técnica, bem como serviços não utilizados, não poderão ser cobrados; 7.1.7. O CONTRATDO fará as melhorias que forem necessárias na edificação; 7.1.8. Em tudo cumprir, os estudos preliminares, em especial, o disposto neste Termo de Referência. 6.1.67.2. A CONTRATADA é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, nos termos do que assegura a Lei n. 14.133/21. 6.1.7. A CONTRATADA terá o prazo de até 10 (dezObrigações do(a) dias úteis, após formalmente convocada, para assinar este Contrato. 6.2. São obrigações do Município CONTRATANTE: 6.2.17.2.1. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas; 7.2.2. Comunicar à CONTRATADA toda ao(à) CONTRATDO, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas na locação ajustada, para que sejam sanadas quaisquer irregularidades; 7.2.3. Acompanhar e quaisquer ocorrências relacionadas com a entregafiscalizar o cumprimento das obrigações do(a) CONTRATADO, por meio de comissão/execução do servidor especialmente designado; 7.2.4. Liquidar o objeto deste contrato. 6.2.2. Fornecer à CONTRATADA todos os elementos e informações indispensáveis ao fiel cumprimento deste contrato. 6.2.3. Notificar a CONTRATADAefetuar o pagamento ao(à) CONTRATADO no valor correspondente, formalmente, de quaisquer irregularidades ou imperfeições que venham a ocorrer, em função da entrega do objeto deste contrato, visando a sua regularização. 6.2.4. A CONTRATANTE rejeitará, no todo ou em parte, o produto/serviço que a CONTRATADA executar em desacordo com as especificações do Processo de Licitação e do presente contrato. 6.2.5. Efetuar os pagamentos no prazo e forma estabelecidos na Cláusula Terceiraestabelecidos. 6.2.6. Providenciar a respectiva publicação, em resumo, do extrato do presente instrumento e de eventuais aditivos, na imprensa oficial, na forma prevista em Lei. 6.2.6.1. As despesas resultantes da publicação e de seus eventuais aditivos correrão por conta da CONTRATANTE.

DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES. 6.1. São obrigações e responsabilidades da CONTRATADA:SÃO OBRIGAÇÕES DO(A) CONTRATADO(A): 6.1.16.1.1.1. Entregar Realizar o objeto deste Contrato na formacontrato, condições e prazos estipulados pela CONTRATANTE e de acordo com a proposta apresentadaapresentada e normas legais, parte integrante deste instrumento, bem como cumprir com ficando a seu cargo todas as normas despesas, diretas e determinações necessário para indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas, sem qualquer ônus ao(a) CONTRATANTE, observando sempre as especificações do(s) material(is) a entrega, vindo a responder ser(em) fornecido(s). 6.1.1.2. Responder pelos danos eventuais que comprovadamente vier a causar, em decorrência de descumprimento a quaisquer das cláusulas nele previstas. 6.1.2. Dar ciência à CONTRATANTE, imediatamente e formalmente, de qualquer anormalidade que venha a verificar na entrega/execução, mesmo que estes não sejam de sua competência. 6.1.3. Responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar ao causados diretamente ao(a) CONTRATANTE ou a terceiros em razão terceiros, decorrentes de ação sua culpa ou omissãodolo, dolosa quando da entrega do(s) material(is), não excluindo ou culposa, sua reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou de seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeitao acompanhamento pelo(a) CONTRATANTE. 6.1.46.1.1.3. RefazerArcar com as despesas decorrentes de qualquer infração seja qual for, corrigirdesde que praticada por seus técnicos durante a entrega do(s) material(is) ainda que no recinto do(a) CONTRATANTE. 6.1.1.4. Efetuar a entrega do(s) material(is) objeto(s) deste contrato, substituirdentro dos parâmetros estabelecidos, em observância às normas legais e regulamentares aplicáveis e, inclusive, às suas expensas, no total ou em parte, os produtos que venham recomendações aceitas pela boa técnica. 6.1.1.5. Efetuar a apresentar desconformidades entrega do(s) material(is) de acordo com as exigências especificadas especificações e demais condições estipuladas no respectivo procedimento Edital Pregão Eletrônico nº 119/2022 e neste contrato. 6.1.1.6. Manter, durante todo o período de Licitação, sem ônus à vigência deste contrato 01 (um) preposto aceito pelo(a) CONTRATANTE, nos termos para representação do fornecedor sempre que assegura a Lei n. 14.133/21for necessário. 6.1.56.1.1.7. Acatar as orientações do(a) CONTRATANTE, sujeitando-se a mais ampla e irrestrita fiscalização, prestando os esclarecimentos solicitados e atendendo às reclamações formuladas. 6.1.1.8. Manter durante a execução do Contrato o prazo de vigência deste contrato, todas as condições mínimas de habilitação e qualificação exigidas. 6.1.66.1.1.9. A CONTRATADA é responsável pelos encargos trabalhistasResponder pelas despesas resultantes de quaisquer ações, previdenciáriosdemandas decorrentes de danos seja por culpa sua ou quaisquer de seus empregados e prepostos, fiscais e comerciais resultantes da execução do contratoobrigando se, nos termos do outrossim, por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais de terceiros, que assegura lhes venham a Lei n. 14.133/21. 6.1.7. A CONTRATADA terá o prazo ser exigidas por força de até 10 (dez) dias úteisLei, após formalmente convocada, para assinar este Contrato. 6.2. São obrigações do Município CONTRATANTE: 6.2.1. Comunicar à CONTRATADA toda e quaisquer ocorrências relacionadas com a entrega/execução do objeto deste contrato. 6.2.2. Fornecer à CONTRATADA todos os elementos e informações indispensáveis ligadas ao fiel cumprimento deste contrato. 6.2.36.1.1.10. Notificar Atender prontamente quaisquer exigências do representante do(a) CONTRATANTE inerente ao objeto desta licitação. 6.1.1.11. Comunicar ao(a) CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários. 6.1.1.12. Não transferir a CONTRATADAterceiros, formalmentepor qualquer forma, de quaisquer irregularidades ou imperfeições que venham a ocorrer, em função da entrega do objeto nem subcontratar qualquer parte deste contrato, visando a sua regularizaçãosem prévio consentimento, por escrito, do(a) CONTRATANTE. 6.2.46.1.1.13. A Comunicar ao(a) CONTRATANTE rejeitaráos eventuais casos fortuitos e de força maior, no todo ou que comprometam a execução deste contrato, dentro do prazo de 02 (dois) dias úteis após a verificação do fato e apresentar os documentos para a respectiva aprovação, em parteaté 5 (cinco) dias consecutivos, o produto/serviço que a CONTRATADA executar em desacordo com as especificações do Processo partir da data de Licitação e do presente contratosua ocorrência, sob a pena de não serem considerado. 6.2.56.1.1.14. Efetuar Todos os pagamentos custos de frete para entrega do(s) objeto(s), e de montagem (se houver necessidade) serão de responsabilidade do(a) CONTRATADO(A). 6.1.1.15. Trocar o(s) item(ns) licitado(s) recusado(s) pela fiscalização, conforme notificação e no prazo e forma estabelecidos na Cláusula Terceirapreestabelecido. 6.2.6. Providenciar a respectiva publicação, em resumo, do extrato do presente instrumento e de eventuais aditivos, na imprensa oficial, na forma prevista em Lei. 6.2.6.1. As despesas resultantes da publicação e de seus eventuais aditivos correrão por conta da CONTRATANTE.

DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES. 6.17.1. São obrigações e responsabilidades da CONTRATADA: 6.1.1. Entregar o objeto deste Contrato na forma, condições e prazos estipulados pela CONTRATANTE e de acordo com a proposta apresentada, parte integrante deste instrumento, bem como cumprir com todas as normas e determinações necessário para a entrega, vindo a responder pelos danos eventuais que comprovadamente vier a causar, em decorrência de descumprimento a quaisquer das cláusulas nele previstas. 6.1.2. Dar ciência à CONTRATANTE, imediatamente e formalmente, de qualquer anormalidade que venha a verificar na entrega/execução, mesmo que estes não sejam de sua competência. 6.1.3. Responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar Caberá ao CONTRATANTE ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou de seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita. 6.1.4. Refazer, corrigir, substituir, às suas expensas, no total ou em parte, os produtos que venham a apresentar desconformidades com as exigências especificadas no respectivo procedimento de Licitação, sem ônus à CONTRATANTE, nos termos do que assegura a Lei n. 14.133/21. 6.1.5. Manter durante a execução do Contrato todas as condições mínimas de habilitação e qualificação exigidas. 6.1.6. A CONTRATADA é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, nos termos do que assegura a Lei n. 14.133/21. 6.1.7. A CONTRATADA terá o prazo de até 10 (dez) dias úteis, após formalmente convocada, para assinar este Contrato. 6.2. São obrigações do Município CONTRATANTE: 6.2.17.1.1. Comunicar à CONTRATADA toda e quaisquer ocorrências relacionadas Responsabilizar-se pela lavratura do respectivo Contrato, com base nas disposições estabelecidas no Termo de Referência e, ainda, em consonância com a entrega/execução do objeto deste contratoLei Federal nº 8.666/1993, a Lei Federal nº 10.520/2002, a Lei Estadual nº 17.928/2012 e o Decreto Estadual nº 7.468/2011. 6.2.27.1.2. Fornecer à CONTRATADA todos Assegurar os elementos recursos orçamentários e informações indispensáveis ao fiel cumprimento deste contratoos financeiros para custear o fornecimento do serviço contratado. 6.2.37.1.3. Notificar a Prestar à CONTRATADA, formalmenteem tempo hábil, as informações eventualmente necessárias à prestação do serviço de quaisquer irregularidades ou imperfeições que venham a ocorrer, em função da entrega do objeto deste contrato, visando a sua regularizaçãotelefonia móvel. 6.2.47.1.4. A CONTRATANTE rejeitaráAssegurar o acesso do pessoal autorizado pela CONTRATADA, desde que devidamente identificados, na sede e/ou unidades do CONTRATANTE. 7.1.5. Receber os serviços com as condições e as especificações contidas no Termo de Referência. 7.1.6. Rejeitar, no todo ou em parte, o produto/serviço os serviços que a CONTRATADA executar estiverem em desacordo com as especificações do Processo constantes no Termo de Licitação e do presente contratoReferência. 6.2.57.1.7. Notificar à CONTRATADA, formalmente (por e-mail), caso os serviços estejam em desconformidade com o estabelecido no Termo de Referência, para a sua imediata correção. 7.1.8. Atestar as faturas correspondentes ao fornecimento do serviço de telefonia móvel, por intermédio do gestor do contrato titular ou substituto. 7.1.9. Efetuar os pagamentos no prazo o pagamento devido pelo fornecimento do serviço prestado até a data de vencimento das respectivas faturas, desde que cumpridas todas as formalidades e forma estabelecidos na Cláusula Terceiraas exigências previstas. 6.2.67.2. Providenciar Caberá à CONTRATADA: 7.2.1. A CONTRATADA obriga-se a respectiva publicaçãoatender o objeto deste Contrato de acordo com as especificações e os critérios estabelecidos no Termo de Referência e a responder todas as consultas feitas pela CONTRATANTE no que se refere ao atendimento do objeto. 7.2.2. Todos os encargos decorrentes da execução deste Contrato, tais como obrigações civis, trabalhistas, fiscais, previdenciárias, ou quaisquer outras, serão de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA. 7.2.3. A CONTRATADA deve abster-se de veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca das atividades objeto desta aquisição/contratação, sem prévia autorização da Administração. 7.2.4. A ação de fiscalização da CONTRATANTE não exonera a CONTRATADA de suas responsabilidades contratuais. 7.2.5. A CONTRATADA ficará sujeita, nos casos omissos, às normas da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, à Lei Estadual nº 17.928/12 e demais atos normativos pertinentes. 7.2.6. Promover a prestação do serviço de telefonia móvel dentro dos parâmetros e das rotinas estabelecidas, em resumo, do extrato do presente instrumento observância às normas legais e de eventuais aditivos, na imprensa oficial, na forma prevista em Leiregulamentares aplicáveis e às recomendações aceitas pela boa técnica. 6.2.6.1. As despesas resultantes da publicação e de seus eventuais aditivos correrão por conta da CONTRATANTE.

DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES. 6.13.1. São Além das determinadas por Leis, Decretos, Regulamentos e demais normas legais pertinentes, também se incluem nas obrigações e responsabilidades da CONTRATADACONTRATADA o seguinte: 6.1.13.1.1. Entregar Os serviços somente serão prestados mediante solicitação escrita, formalizada por servidor da Administração, especialmente designado para tal; 3.1.2. Dispor de equipe para recepcionar as solicitações de voos operando no horário comercial em atendimento presencial no escritório da CONTRATADA na cidade de Macapá e também via atendimento telefônico com número local (DDD 096); 3.1.3. A CONTRATADA assumirá qualquer responsabilidade pelos encargos judiciais ou extrajudiciais decorrentes da execução dos serviços objeto da avença, que tiver dado causa o objeto deste Contrato na forma, condições e prazos estipulados pela CONTRATANTE e de acordo com (s) terceiro (s) pelo mesmo contratado (s); 3.1.4. Indenização por danos causados a proposta apresentada, parte integrante deste instrumento, bem como cumprir com todas as normas e determinações necessário para a entrega, vindo a responder pelos danos eventuais que comprovadamente vier a causar, em decorrência de descumprimento a quaisquer das cláusulas nele previstas. 6.1.2. Dar ciência à CONTRATANTE, imediatamente e formalmente, de qualquer anormalidade que venha a verificar na entrega/execução, mesmo que estes não sejam de sua competência. 6.1.3. Responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar ao CONTRATANTE ou a terceiros terceiros, decorrentes da prestação dos serviços em razão de ação ou omissãoreferência; 3.1.5. Manter, dolosa ou culposa, sua ou de seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita. 6.1.4. Refazer, corrigir, substituir, às suas expensas, no total ou em parte, os produtos que venham a apresentar desconformidades com as exigências especificadas no respectivo procedimento de Licitação, sem ônus à CONTRATANTE, nos termos do que assegura a Lei n. 14.133/21. 6.1.5. Manter durante toda a execução do Contrato contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições mínimas de habilitação e qualificação exigidas.exigidas no Edital de licitação e seus anexos; 6.1.63.1.6. A CONTRATADA é responsável Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, sem prévio assentimento por escrito da CONTRATANTE; 3.1.7. Comunicar imediatamente à CONTRATANTE, por escrito, quando verificar condições inadequadas, ou, a iminência de ocorrências que possam prejudicar o perfeito funcionamento dos equipamentos ou a qualidade dos serviços; 3.1.8. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais comerciais, resultantes da execução do objeto do serviço; 3.1.9. Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nos serviços até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do contrato, nos termos do que assegura consoante o art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Facultada a supressão além deste percentual, mediante acordo entre as partes CONTRATANTES, art. 65, § 2º, II da Lei n. 14.133/21nº 8.666/93. 6.1.73.2. A CONTRATADA terá o prazo de até 10 (dez) dias úteis, após formalmente convocada, para assinar este Contrato. 6.2. São obrigações do Município CONTRATANTECONTRATANTE obriga-se a: 6.2.13.2.1. Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços em conformidade com o art. 67 da Lei n° 8.666/83, através de servidor designado para este fim, incluindo a solicitação de comprovação de seguros previstos a legislação pertinente, relatórios das últimas revisões de aeronaves e demais dados necessários ao controle de componentes da aeronave por parte da fiscalização da CONTRATANTE; 3.2.2. Comunicar à a CONTRATADA toda e quaisquer ocorrências relacionadas com a entrega/as irregularidades observadas na execução do objeto deste contrato.Contrato; 6.2.23.2.3. Fornecer à CONTRATADA todos os elementos e informações indispensáveis ao fiel cumprimento deste contrato. 6.2.3. Notificar Encaminhar a CONTRATADA, formalmente, Solicitação de quaisquer irregularidades ou imperfeições que venham a ocorrer, em função da entrega Execução de Serviços com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas do horário previsto para deslocamento; 3.2.4. Atestar as notas fiscais relativas aos serviços objeto deste contrato, visando a sua regularização.do Edital; 6.2.4. A CONTRATANTE rejeitará, no todo ou em parte, o produto/serviço que a CONTRATADA executar em desacordo com as especificações do Processo de Licitação e do presente contrato. 6.2.53.2.5. Efetuar os pagamentos no prazo o pagamento em conformidade com este contrato; 3.2.6. Aplicar à CONTRATADA as penalidades regulamentares e forma estabelecidos na Cláusula Terceiracontratuais cabíveis; 3.2.7. Zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários. 6.2.6. Providenciar a respectiva publicação, em resumo, do extrato do presente instrumento e de eventuais aditivos, na imprensa oficial, na forma prevista em Lei. 6.2.6.1. As despesas resultantes da publicação e de seus eventuais aditivos correrão por conta da CONTRATANTE.

DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES. 6.1. São obrigações Caberá a(ao) CONTRATADA(O), além das responsabilidades resultantes do Edital Pregão Eletrônico nº 040/2022, da Lei n° 8.666/93 e responsabilidades da CONTRATADAalterações posteriores: 6.1.1. Entregar Realizar o objeto deste Contrato na formacontrato, condições e prazos estipulados pela CONTRATANTE e de acordo com a proposta apresentadaapresentada e normas legais, parte integrante deste instrumento, bem como cumprir com ficando a seu cargo todas as normas despesas, diretas e determinações necessário para indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas, sem qualquer ônus ao(a) CONTRATANTE, observando sempre as especificações do(s) material(is) a entrega, vindo a responder pelos danos eventuais que comprovadamente vier a causar, em decorrência de descumprimento a quaisquer das cláusulas nele previstasser(em) fornecido(s). 6.1.2. Dar ciência à CONTRATANTEResponder pelos danos causados diretamente ao(a) CONTRATANTE ou a terceiros, imediatamente e formalmente, de qualquer anormalidade que venha a verificar na entrega/execução, mesmo que estes não sejam decorrentes de sua competênciaculpa ou dolo, quando da entrega do(s) material(is), não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo(a)CONTRATANTE. 6.1.3. ResponderArcar com as despesas decorrentes de qualquer infração seja qual for, integralmente, desde que praticada por perdas e danos seus técnicos durante a entrega do(s) material(is) ainda que vier a causar ao CONTRATANTE ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou de seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeitano recinto do(a) CONTRATANTE. 6.1.4. RefazerEfetuar a entrega do(s) material(is) objeto(s) deste contrato, corrigirdentro dos parâmetros estabelecidos, substituirem observância às normas legais e regulamentares aplicáveis e, inclusive, às suas expensas, no total ou em parte, os produtos que venham a apresentar desconformidades com as exigências especificadas no respectivo procedimento de Licitação, sem ônus à CONTRATANTE, nos termos do que assegura a Lei n. 14.133/21recomendações aceitas pela boa técnica. 6.1.5. Efetuar a entrega do(s) material(is) de acordo com as especificações e demais condições estipuladas no Edital Pregão Eletrônico Nº 040/2022 e seus Anexos e neste contrato. 6.1.6. Manter, durante todo o período de vigência deste contrato 01 (um) preposto aceito pelo(a) 6.1.7. Acatar as orientações do(a) CONTRATANTE, sujeitando-se a mais ampla e irrestrita fiscalização, prestando os esclarecimentos solicitados e atendendo às reclamações formuladas. 6.1.8. Manter durante a execução o prazo de validade do Contrato contrato, todas as condições mínimas de habilitação e qualificação exigidas. 6.1.66.1.9. Responder pelas despesas resultantes de quaisquer ações, demandas decorrentes de danos seja por culpa sua ou quaisquer de seus empregados e prepostos, obrigando se, outrossim, por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais de terceiros, que lhes venham a ser exigidas por força de Lei, ligadas ao cumprimento deste contrato. 6.1.10. Atender prontamente quaisquer exigências do representante do(a) CONTRATANTE inerente ao objeto desta licitação. 6.1.11. Comunicar ao(a) CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários. 6.1.12. Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem subcontratar qualquer parte do contrato, sem prévio consentimento, por escrito, do(a) CONTRATANTE. 6.1.13. Comunicar ao(a) CONTRATANTE os eventuais casos fortuitos e de força maior, que comprometam a execução deste contrato, dentro do prazo de 02 (dois) dias úteis após a verificação do fato e apresentar os documentos para a respectiva aprovação, em até 5 (cinco) dias consecutivos, a partir da data de sua ocorrência, sob a pena de não serem considerado. 6.1.14. Todos os custos de frete para entrega do(s) objeto(s), e de montagem (se houver necessidade) serão de responsabilidade da CONTRATADA. 6.1.15. A CONTRATADA é responsável pelos encargos trabalhistasdeverá efetuar a garantia dos produtos conforme indicado no edital, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, nos termos do no que assegura a Lei n. 14.133/21couber. 6.1.76.1.16. A CONTRATADA terá o prazo assistência técnica deverá ser realizada na cidade de até 10 (dez) dias úteisPerdizes/MG, após formalmente convocadana impossibilidade as despesas de frete ficarão a cargo da CONTRATADA, para assinar este Contratoconforme necessidade do produto. 6.2. São obrigações do Município do(a) CONTRATANTE, além de outras assumidas neste Contrato: 6.2.1. Comunicar à CONTRATADA toda Proporcionar todas as facilidades para que a(o) CONTRATADA(O) possa realizar a entrega do(s) material(is) objeto do Edital Pregão Eletrônico Nº 040/2022 e quaisquer ocorrências relacionadas com a entrega/execução do objeto deste contrato. 6.2.2. Fornecer à CONTRATADA Acompanhar e fiscalizar a entrega do(s) material(is) objeto do Pregão Eletrônico Nº 040/2022 e deste contrato através da indicação de Comissão especialmente designada. 6.2.3. Assegurar-se da efetiva entrega de todos os elementos itens constantes do Termo de Referência adjudicado a(ao) CONTRATADA(O), verificando sempre as especificações, características e quantidades cotadas. 6.2.4. Emitir, por intermédio do Setor Competente do(a) CONTRATANTE, pareceres em todos os atos relativos ao(s) material(is) entregue(s) e que apresentar(em) problema(s), em especial quanto às suas especificações, durabilidade e condições de utilização. 6.2.5. Prestar as informações indispensáveis e os esclarecimentos atinentes ao fiel cumprimento objeto do Pregão Eletrônico Nº 040/2022 e deste contrato, que venham a ser solicitados pela(o) CONTRATADA(O). 6.2.6. Comunicar a(ao) CONTRATADA(O) toda e qualquer ocorrência relacionada com o fornecimento do(s) material(is) objetos deste contrato. 6.2.36.2.7. Notificar a CONTRATADA, formalmente, de quaisquer irregularidades ou imperfeições Rejeitar o(s) material(is) que venham a ocorrer, em função da entrega do objeto deste contrato, visando a sua regularização. 6.2.4. A CONTRATANTE rejeitará, no todo ou em parte, o produto/serviço que a CONTRATADA executar em desacordo com as a(o) CONTRATADA(O) entregar fora das especificações do Processo de Licitação Edital Pregão Eletrônico Nº 040/2022 seus Anexos e do presente deste contrato. 6.2.56.2.8. Efetuar os pagamentos no prazo o pagamento nas condições e forma estabelecidos na Cláusula Terceira. 6.2.6. Providenciar a respectiva publicação, em resumo, do extrato do presente instrumento preços pactuados e de eventuais aditivos, na imprensa oficial, na forma prevista em Leiacordo com este contrato. 6.2.6.1. As despesas resultantes da publicação e de seus eventuais aditivos correrão por conta da CONTRATANTE.

DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES. 6.1. São obrigações e responsabilidades da CONTRATADA10.1) Do Locatário: 6.1.1. Entregar 10.1.1) providenciar as adequações no imóvel, conforme previsto no “Quadro II - Adequações para Ocupação do Imóvel", se for o objeto deste Contrato caso; 10.1.2) efetuar os pagamentos nas datas estipuladas neste contrato; 10.1.3) utilizar o imóvel locado apenas para a finalidade mencionada na forma, condições e prazos estipulados pela CONTRATANTE e de acordo com a proposta apresentada, parte integrante cláusula segunda deste instrumento, bem como cumprir com abstendo-se de transferir seu uso, mediante cessão, sublocação ou empréstimo a terceiros, sem prévio consentimento da Locadora; 10.1.4) fiscalizar o cumprimento das cláusulas e condições do presente contrato, por intermédio do representante designado nos termos da cláusula oitava; 10.1.5) devolver as chaves do imóvel à Locadora, finda a locação, restituindo-o no mesmo estado em que a recebeu, salvo deteriorações decorrentes do tempo e do uso normal e adequado desta, observado o disposto no Termo de Acordo de Devolução firmado entre as partes, conforme previsto no “Quadro III - Adequações para Ocupação do Imóvel”, mediante assinatura do Protocolo de Devolução de Chaves, conforme cláusula décima quinta deste contrato; 10.1.6) emitir explicitamente decisão sobre todas as normas solicitações e determinações necessário reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a entrega, vindo a responder pelos danos eventuais que comprovadamente vier a causar, em decorrência de descumprimento a quaisquer das cláusulas nele previstas. 6.1.2. Dar ciência à CONTRATANTE, imediatamente e formalmente, de qualquer anormalidade que venha a verificar na entrega/execução, mesmo que estes não sejam de sua competência. 6.1.3. Responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar ao CONTRATANTE ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou de seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita. 6.1.4. Refazer, corrigir, substituir, às suas expensas, no total ou em parte, os produtos que venham a apresentar desconformidades com as exigências especificadas no respectivo procedimento de Licitação, sem ônus à CONTRATANTE, nos termos do que assegura a Lei n. 14.133/21. 6.1.5. Manter durante a boa execução do Contrato todas as condições mínimas de habilitação e qualificação exigidas.ajuste; 6.1.6. A CONTRATADA é responsável pelos encargos trabalhistas10.1.6.1) Concluída a instrução do requerimento, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, nos termos do que assegura a Lei n. 14.133/21. 6.1.7. A CONTRATADA Administração terá o prazo de até 10 60 (dezsessenta) dias úteispara decidir, após formalmente convocada, para assinar este Contratoadmitida a prorrogação motivada por igual período. 6.2. São obrigações do Município CONTRATANTE: 6.2.1. Comunicar à CONTRATADA toda e quaisquer ocorrências relacionadas com a entrega/execução do objeto deste contrato. 6.2.2. Fornecer à CONTRATADA todos os elementos e informações indispensáveis ao fiel cumprimento deste contrato. 6.2.3. Notificar a CONTRATADA, formalmente, de quaisquer irregularidades ou imperfeições que venham a ocorrer, em função da entrega do objeto deste contrato, visando a sua regularização. 6.2.4. A CONTRATANTE rejeitará, no todo ou em parte, o produto/serviço que a CONTRATADA executar em desacordo com as especificações do Processo de Licitação e do presente contrato. 6.2.5. Efetuar os pagamentos no prazo e forma estabelecidos na Cláusula Terceira. 6.2.6. Providenciar a respectiva publicação, em resumo, do extrato do presente instrumento e de eventuais aditivos, na imprensa oficial, na forma prevista em Lei. 6.2.6.1. As despesas resultantes da publicação e de seus eventuais aditivos correrão por conta da CONTRATANTE.

DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES. 6.12.1. São Constituem obrigações e responsabilidades da CONTRATADA: 6.1.1. Entregar o objeto deste Contrato na formadas partes, condições e prazos estipulados pela CONTRATANTE e de acordo com a proposta apresentada, parte integrante além do especificado nas demais cláusulas deste instrumento, bem como cumprir com todas as normas e determinações necessário para a entregao seguinte: 2.1.1. por parte da AGÊNCIA: 2.1.1.1. observar o disposto no artigo 63, vindo a responder pelos danos eventuais que comprovadamente vier a causar, em decorrência de descumprimento a quaisquer das cláusulas nele previstas. 6.1.2. Dar ciência à CONTRATANTE, imediatamente e formalmenteda Resolução Normativa n° 914, de qualquer anormalidade que venha 2021; 2.1.1.2. não transferir à ANEEL quaisquer obrigações decorrentes de inadimplemento de suas obrigações trabalhistas e fiscais; 2.1.1.3. não transferir a verificar na entrega/execução, mesmo que estes não sejam de sua competência. 6.1.3. Responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar ao CONTRATANTE ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou de seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita. 6.1.4. Refazer, corrigir, substituir, às suas expensas, no total ou em parte, os produtos que venham a apresentar desconformidades com as exigências especificadas no respectivo procedimento de Licitação, sem ônus à CONTRATANTE, nos termos do que assegura a Lei n. 14.133/21. 6.1.5. Manter durante a execução do Contrato todas as condições mínimas de habilitação e qualificação exigidas. 6.1.6. A CONTRATADA é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, nos termos do que assegura a Lei n. 14.133/21. 6.1.7. A CONTRATADA terá o prazo de até 10 (dez) dias úteis, após formalmente convocada, para assinar este Contrato. 6.2. São obrigações do Município CONTRATANTE: 6.2.1. Comunicar à CONTRATADA toda e quaisquer ocorrências relacionadas com a entrega/execução do objeto deste contrato. 6.2.2. Fornecer à CONTRATADA todos os elementos e informações indispensáveis ao fiel cumprimento deste contrato. 6.2.3. Notificar a CONTRATADA, formalmente, de quaisquer irregularidades ou imperfeições que venham a ocorrer, em função da entrega do objeto deste contrato, visando a sua regularização. 6.2.4. A CONTRATANTE rejeitaráoutrem, no todo ou em parte, o produto/serviço que a CONTRATADA executar em desacordo objeto deste Contrato de Metas, ressalvadas as atividades expressamente previstas na legislação vigente; 2.1.1.4. comunicar oficialmente à ANEEL quaisquer falhas ou irregularidades observadas no cumprimento deste Contrato de Metas; 2.1.1.5. arcar com as especificações despesas que superem os valores acordados e aprovados no Custo de Referência, decorrentes da utilização de quantitativo de homem-hora próprio ou de terceiros, bem como dos outros componentes. Caso os custos incorridos pela AGÊNCIA sejam inferiores aos estabelecidos neste Contrato de Metas em decorrência da eficiência de sua gestão, o saldo correspondente poderá ser alocado como recurso próprio, desde que não se trate de hipótese de devolução de recursos, conforme prevê a Cláusula Décima Terceira; 2.1.1.6. responsabilizar-se, dentro dos preceitos legais, bem como em observância aos normativos adotados no Estado-membro, por todo o processo necessário à efetivação das despesas necessárias à viabilização do Processo atendimento das atividades estabelecidas nos contratos de Licitação metas, nas condições pactuadas com a ANEEL; Processo: 48500.006045/2010-63 2.1.1.7. manter sigilo e confidencialidade de todas as informações – em especial os dados pessoais e sensíveis eventualmente repassados em decorrência da execução contratual, em consonância com o disposto na Lei nº 13.709/2018, sendo vedado o repasse das informações a outros agentes ou pessoas, salvo aquelas decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do presente contratoobjeto deste Contrato de Metas; 2.1.1.7.1. a coleta de dados pessoais indispensáveis à própria execução do Contrato de Metas, se houver, será realizada mediante prévia e fundamentada aprovação da ANEEL, responsabilizando-se a AGÊNCIA por obter o consentimento dos titulares (salvo nos casos em que opere outra hipótese legal de tratamento); 2.1.1.7.1.1. os dados assim coletados só poderão ser utilizados na execução dos serviços especificados neste Contrato de Metas, e em hipótese alguma poderão ser compartilhados ou utilizados para outros fins, nos termos da Lei Federal nº 13.709/18. 6.2.52.1.1.7.2. Efetuar fica vedado o tratamento de dados pessoais e/ou dados pessoais sensíveis de pessoas físicas vinculadas a ANEEL, com o objetivo de obter vantagem econômica de qualquer espécie. 2.1.1.8. enviar o relatório trimestral por meio de formulário eletrônico. Caso a Agência não consiga enviar o relatório no prazo estipulado, deverá encaminhar e-mail para xxxxx@xxxxx.xxx.xx solicitando dilação do prazo, contendo justificativa. O não envio do relatório trimestral implicará em retenção do pagamento até a regularização da situação; 2.1.1.9. indicar os profissionais a serem habilitados ao acesso do Sistema de Gestão de Ouvidoria – SGO, aprovado pela SMA/ANEEL, obedecendo-se ao quantitativo da equipe dimensionada para atuar nas atividades descentralizadas por esta Superintendência, conforme previsto no Termo de Referência. Caso seja detectada a utilização de senha pessoal por terceiro não habilitado, a SMA/ANEEL glosará o valor da Solicitação tratada pelo profissional não habilitado; e 2.1.1.10. solicitar autorização prévia da SMA/ANEEL para a realização de viagens a serviço (produto P6). 2.1.2. por parte da ANEEL: 2.1.2.1. observar o disposto no artigo 64, da Resolução Normativa n° 914, de 2021; Processo: 48500.006045/2010-63 2.1.2.2. realizar os pagamentos no dos produtos decorrentes das atividades complementares descentralizadas na forma, prazo e forma estabelecidos na Cláusula Terceiracondições estabelecidas neste Contrato de Metas; 2.1.2.3. comunicar oficialmente à AGÊNCIA quaisquer falhas ou irregularidades observadas no cumprimento deste Contrato de Metas; e 2.1.2.4. comprometer a zelar pelo tratamento dos dados pessoais dos titulares pessoas naturais vinculadas à AGÊNCIA, cumprindo, todavia, as obrigações de publicidade inerentes aos Contratos de Metas, admitindo-se o tratamento nas hipóteses de consentimento específico desta AGÊNCIA e CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LEI Nº 13.709/2018. 6.2.6. Providenciar a respectiva publicação, em resumo, do extrato do presente instrumento e de eventuais aditivos, na imprensa oficial, na forma prevista em Lei. 6.2.6.1. As despesas resultantes da publicação e de seus eventuais aditivos correrão por conta da CONTRATANTE.

DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES. 6.1. São obrigações Caberá a CONTRATADA, além das responsabilidades resultantes do PROCESSO LICITATÓRIO N° 016/2020, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2020, da Lei n° 8.666/93 e responsabilidades da CONTRATADAalterações posteriores: 6.1.1. Entregar Realizar o objeto deste Contrato na formacontrato, condições e prazos estipulados pela CONTRATANTE e de acordo com a proposta apresentadaapresentada e normas legais, parte integrante deste instrumento, bem como cumprir com ficando a seu cargo todas as normas despesas, diretas e determinações necessário para indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas, sem qualquer ônus ao CONTRATANTE, observando sempre as especificações do(s) serviço(is) a entrega, vindo a responder pelos danos eventuais que comprovadamente vier a causar, em decorrência de descumprimento a quaisquer das cláusulas nele previstasser(em) fornecido(s). 6.1.2. Dar ciência à CONTRATANTEResponder pelos danos causados diretamente ao CONTRATANTE ou a terceiros, imediatamente e formalmente, de qualquer anormalidade que venha a verificar na entrega/execução, mesmo que estes não sejam decorrentes de sua competênciaculpa ou dolo, quando da entrega do(s) serviço(is), não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pela CONTRATANTE. 6.1.3. ResponderArcar com as despesas decorrentes de qualquer infração seja qual for, integralmente, desde que praticada por perdas e danos seus técnicos durante a entrega do(s) serviço(is) ainda que vier a causar ao CONTRATANTE ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou de seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeitano recinto do CONTRATANTE. 6.1.4. RefazerEfetuar a entrega do(s) serviço(is) objeto(s) deste contrato, corrigirdentro dos parâmetros estabelecidos, substituirem observância às normas legais e regulamentares aplicáveis e, inclusive, às suas expensas, no total ou em parte, os produtos que venham a apresentar desconformidades com as exigências especificadas no respectivo procedimento de Licitação, sem ônus à CONTRATANTE, nos termos do que assegura a Lei n. 14.133/21recomendações aceitas pela boa técnica. 6.1.5. Efetuar a entrega do(s) serviço(is) de acordo com as especificações e demais condições estipuladas no Edital PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2020 e seus Anexos e neste contrato. 6.1.6. Manter, durante todo o período de vigência deste contrato 01 (um) preposto aceito pelo CONTRATANTE, para representação do fornecedor e sempre que for necessário. 6.1.7. Acatar as orientações do CONTRATANTE, sujeitando-se a mais ampla e irrestrita fiscalização, prestando os esclarecimentos solicitados e atendendo às reclamações formuladas. 6.1.8. Manter durante a execução o prazo de validade do Contrato contrato, todas as condições mínimas de habilitação e qualificação exigidas. 6.1.66.1.9. A CONTRATADA é responsável pelos encargos trabalhistasResponder pelas despesas resultantes de quaisquer ações, previdenciáriosdemandas decorrentes de danos seja por culpa sua ou quaisquer de seus empregados e prepostos, fiscais obrigando se, outrossim, por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais de terceiros, que lhes venham a ser exigidas por força de Lei, ligadas ao cumprimento do presente processo licitatório. 6.1.10. Atender prontamente quaisquer exigências do representante do 6.1.11. Comunicar ao CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e comerciais resultantes prestar os esclarecimentos julgados necessários. 6.1.12. Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem subcontratar qualquer parte do contrato, sem prévio consentimento, por escrito, do CONTRATANTE. 6.1.13. Comunicar ao CONTRATANTE os eventuais casos fortuitos e de força maior, que comprometam a execução deste contrato, dentro do prazo de 02 (dois) dias úteis após a verificação do fato e apresentar os documentos para a respectiva aprovação, em até 5 (cinco) dias consecutivos, a partir da data de sua ocorrência, sob a pena de não serem considerado. 6.1.14. Efetuar a troca do(s) objeto(s) entregue(s), sob seu único e exclusivo ônus e responsabilidade, em caso de recusa do mesmo pela fiscalização. 6.1.15. Indenizar terceiros e/ou PMP, mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, por quaisquer danos ou prejuízos. 6.1.16. Manter, durante a execução do contrato, nos termos do que assegura a Lei n. 14.133/21qualidade dos produtos ofertados. 6.1.76.1.17. A CONTRATADA terá o prazo de até 10 (dez) dias úteis, após formalmente convocada, para assinar este Contrato. 6.2. São obrigações do Município CONTRATANTE: 6.2.1. Comunicar à CONTRATADA toda e quaisquer ocorrências relacionadas com a entrega/execução do objeto deste contrato. 6.2.2. Fornecer à CONTRATADA Responsabilizar-se por todos os elementos ônus relativos ao fornecimento dos materiais, inclusive frete, seguro, cargas e informações indispensáveis ao fiel cumprimento deste contrato. 6.2.3. Notificar descargas desde a CONTRATADA, formalmente, de quaisquer irregularidades ou imperfeições que venham a ocorrer, em função da entrega do objeto deste contrato, visando origem até a sua regularizaçãoentrega no local de destino. 6.2.4. A CONTRATANTE rejeitará, no todo ou em parte, o produto/serviço que a CONTRATADA executar em desacordo com as especificações do Processo de Licitação e do presente contrato. 6.2.5. Efetuar os pagamentos no prazo e forma estabelecidos na Cláusula Terceira. 6.2.6. Providenciar a respectiva publicação, em resumo, do extrato do presente instrumento e de eventuais aditivos, na imprensa oficial, na forma prevista em Lei. 6.2.6.1. As despesas resultantes da publicação e de seus eventuais aditivos correrão por conta da CONTRATANTE.

DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES. 6.1. São obrigações Caberá a(ao) CONTRATADA(O), além das responsabilidades resultantes do Edital Pregão Eletrônico nº 076/2022, da Lei n° 8.666/93 e responsabilidades da CONTRATADAalterações posteriores: 6.1.1. Entregar Realizar o objeto deste Contrato na formacontrato, condições e prazos estipulados pela CONTRATANTE e de acordo com a proposta apresentadaapresentada e normas legais, parte integrante deste instrumento, bem como cumprir com ficando a seu cargo todas as normas despesas, diretas e determinações necessário para indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas, sem qualquer ônus ao(a) CONTRATANTE, observando sempre as especificações do(s) material(is) a entrega, vindo a responder pelos danos eventuais que comprovadamente vier a causar, em decorrência de descumprimento a quaisquer das cláusulas nele previstasser(em) fornecido(s). 6.1.2. Dar ciência à CONTRATANTEResponder pelos danos causados diretamente ao(a) CONTRATANTE ou a terceiros, imediatamente e formalmente, de qualquer anormalidade que venha a verificar na entrega/execução, mesmo que estes não sejam decorrentes de sua competênciaculpa ou dolo, quando da entrega do(s) material(is), não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo(a)CONTRATANTE. 6.1.3. ResponderArcar com as despesas decorrentes de qualquer infração seja qual for, integralmente, desde que praticada por perdas e danos seus técnicos durante a entrega do(s) material(is) ainda que vier a causar ao CONTRATANTE ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou de seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeitano recinto do(a) CONTRATANTE. 6.1.4. RefazerEfetuar a entrega do(s) material(is) e prestação de serviços objeto(s) deste contrato, corrigirdentro dos parâmetros estabelecidos, substituirem observância às normas legais e regulamentares aplicáveis e, inclusive, às suas expensas, no total ou em parte, os produtos que venham a apresentar desconformidades com as exigências especificadas no respectivo procedimento de Licitação, sem ônus à CONTRATANTE, nos termos do que assegura a Lei n. 14.133/21recomendações aceitas pela boa técnica. 6.1.5. Efetuar a entrega do(s) material(is) e prestação de serviços de acordo com as especificações e demais condições estipuladas no Edital Pregão Eletrônico Nº 076/2022 e seus Anexos e neste contrato. 6.1.6. Manter, durante todo o período de vigência deste contrato 01 (um) preposto aceito pelo(a) 6.1.7. Acatar as orientações do(a) CONTRATANTE, sujeitando-se a mais ampla e irrestrita fiscalização, prestando os esclarecimentos solicitados e atendendo às reclamações formuladas. 6.1.8. Manter durante a execução o prazo de validade do Contrato contrato, todas as condições mínimas de habilitação e qualificação exigidas. 6.1.66.1.9. A CONTRATADA é responsável pelos encargos trabalhistasResponder pelas despesas resultantes de quaisquer ações, previdenciáriosdemandas decorrentes de danos seja por culpa sua ou quaisquer de seus empregados e prepostos, fiscais e comerciais resultantes da execução do contratoobrigando se, nos termos do outrossim, por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais de terceiros, que assegura lhes venham a Lei n. 14.133/21. 6.1.7. A CONTRATADA terá o prazo ser exigidas por força de até 10 (dez) dias úteisLei, após formalmente convocada, para assinar este Contrato. 6.2. São obrigações do Município CONTRATANTE: 6.2.1. Comunicar à CONTRATADA toda e quaisquer ocorrências relacionadas com a entrega/execução do objeto deste contrato. 6.2.2. Fornecer à CONTRATADA todos os elementos e informações indispensáveis ligadas ao fiel cumprimento deste contrato. 6.2.36.1.10. Notificar Atender prontamente quaisquer exigências do representante do(a) CONTRATANTE inerente ao objeto desta licitação. 6.1.11. Comunicar ao(a) CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários. 6.1.12. Não transferir a CONTRATADAterceiros, formalmentepor qualquer forma, de quaisquer irregularidades ou imperfeições que venham a ocorrer, em função da entrega nem subcontratar qualquer parte do objeto deste contrato, visando a sua regularização. 6.2.4. A CONTRATANTE rejeitarásem prévio consentimento, no todo ou em partepor escrito, o produto/serviço que a CONTRATADA executar em desacordo com as especificações do Processo de Licitação e do presente contrato. 6.2.5. Efetuar os pagamentos no prazo e forma estabelecidos na Cláusula Terceira. 6.2.6. Providenciar a respectiva publicação, em resumo, do extrato do presente instrumento e de eventuais aditivos, na imprensa oficial, na forma prevista em Lei. 6.2.6.1. As despesas resultantes da publicação e de seus eventuais aditivos correrão por conta da do(a) CONTRATANTE.

DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES. 6.12.1. São obrigações e responsabilidades da CONTRATADAA CONTRATADA obriga-se a: 6.1.12.1.1. Entregar Não transferir a outrem ou subcontratar, no todo ou em parte, o objeto deste Contrato na formapresente Contrato; 2.1.2. Executar fielmente o contrato avençado, condições e prazos estipulados pela CONTRATANTE e de acordo com a proposta apresentadaas condições previstas, no edital do Pregão Eletrônico nº 039/2022 - SRP, Termo de Referência – ANEXO I, e demais anexos, que são parte integrante deste instrumentoinstrumento independente de transcrições, bem como cumprir com todas especificações, condições, prazos, locais, proposta ofertada, e, ainda, as normas e determinações necessário vigentes, respondendo pelas consequências de sua inexecução total ou parcial ou atraso injustificado; 2.1.3. Manter preposto, aceito pela CONTRATANTE, para a entregarepresentá-lo na execução do contrato; 2.1.4. Reparar, vindo a responder corrigir, remover, reconstituir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que 2.1.5. Responder pelos danos eventuais que comprovadamente vier a causar, em decorrência de descumprimento a quaisquer das cláusulas nele previstas. 6.1.2. Dar ciência causados diretamente à CONTRATANTE, imediatamente e formalmente, de qualquer anormalidade que venha a verificar na entrega/execução, mesmo que estes não sejam de sua competência. 6.1.3. Responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar ao CONTRATANTE Administração ou a terceiros terceiros, em razão de ação ou omissão, dolosa decorrentes de culpa ou culposadolo na execução do contrato, sua ou de seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais legais, a que estiver sujeita, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento realizado pela CONTRATANTE; 2.1.6. Responsabilizar-se pelos salários, transportes, encargos sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciários, comerciais e de ordem de classe, indenizações e quaisquer outras que forem devidas no desempenho do objeto do contrato, ficando a CONTRATANTE isenta de qualquer vínculo empregatício com os mesmos; 2.1.7. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, em consonância com o disposto no artigo 55, inciso XIII da Lei nº 8.666/93; 2.1.8. Prestar esclarecimentos que lhe forem solicitados, atendendo prontamente às eventuais reclamações/ notificações relacionadas com o objeto fornecido; 2.1.9. Disponibilizar os OBJETOS de forma parcelada de acordo com as necessidades do Município de Goiânia; 2.1.10. A contratada se responsabilizará pela qualidade, quantidade e segurança dos OBJETOS ofertados, não podendo apresentar deficiências técnicas, assim como pela adequação do mesmo às exigências do edital de licitação. 6.1.42.2. RefazerA CONTRATANTE se compromete a: 2.2.1. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato por intermédio de servidores especialmente designados conforme determina o artigo 67, corrigircaput, substituirda Lei nº 8.666/93, às suas expensasbem como o artigo 3º, no total inciso XXI, da Instrução Normativa nº 010/2015, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e do art. 2º da Instrução Normativa nº 02/2018 da Controladoria Geral do Município; 2.2.2. Os representantes da administração acima mencionados anotarão em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou em parte, os produtos que venham a apresentar desconformidades com as exigências especificadas no respectivo procedimento de Licitação, sem ônus à CONTRATANTEdefeitos observados, nos termos do artigo 67, § 1°, da Lei nº 8.666/93; 2.2.3. As decisões que assegura ultrapassarem a competência do representante serão encaminhadas ao gestor da pasta para as devidas providências, conforme dispõe o artigo 67, § 2°, da Lei n. 14.133/21.nº 8.666/93; 6.1.52.2.4. Manter durante a execução do Contrato todas Verificar e fiscalizar as condições mínimas técnicas da CONTRATADA, visando estabelecer controle de habilitação e qualificação exigidas.qualidade dos produtos a serem fornecidos; 6.1.62.2.5. A CONTRATADA é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, nos termos do que assegura a Lei n. 14.133/21. 6.1.7. A CONTRATADA terá Efetuar o prazo de até 10 (dez) dias úteis, após formalmente convocada, para assinar este Contrato. 6.2. São obrigações do Município CONTRATANTE: 6.2.1. Comunicar pagamento à CONTRATADA toda no valor e quaisquer ocorrências relacionadas com a entrega/execução do objeto deste contrato. 6.2.2. Fornecer à CONTRATADA todos os elementos e informações indispensáveis ao fiel cumprimento deste contrato. 6.2.3. Notificar a CONTRATADA, formalmente, de quaisquer irregularidades ou imperfeições que venham a ocorrer, em função da entrega do objeto deste contrato, visando a sua regularização. 6.2.4. A CONTRATANTE rejeitará, no todo ou em parte, o produto/serviço que a CONTRATADA executar em desacordo com as especificações do Processo de Licitação e do presente contrato. 6.2.5. Efetuar os pagamentos no prazo e forma época estabelecidos na Cláusula Terceiraquarta. 6.2.6. Providenciar a respectiva publicação, em resumo, do extrato do presente instrumento e de eventuais aditivos, na imprensa oficial, na forma prevista em Lei. 6.2.6.1. As despesas resultantes da publicação e de seus eventuais aditivos correrão por conta da CONTRATANTE.

DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES. 6.1. São obrigações Caberá a(ao) CONTRATADA(O), além das responsabilidades resultantes do Edital Pregão Eletrônico nº 035/2022, da Lei n° 8.666/93 e responsabilidades da CONTRATADAalterações posteriores: 6.1.1. Entregar Realizar o objeto deste Contrato na formacontrato, condições e prazos estipulados pela CONTRATANTE e de acordo com a proposta apresentadaapresentada e normas legais, parte integrante deste instrumento, bem como cumprir com ficando a seu cargo todas as normas despesas, diretas e determinações necessário para indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas, sem qualquer ônus ao(a) CONTRATANTE, observando sempre as especificações do(s) material(is) a entrega, vindo a responder pelos danos eventuais que comprovadamente vier a causar, em decorrência de descumprimento a quaisquer das cláusulas nele previstasser(em) fornecido(s). 6.1.2. Dar ciência à CONTRATANTEResponder pelos danos causados diretamente ao(a) CONTRATANTE ou a terceiros, imediatamente e formalmente, de qualquer anormalidade que venha a verificar na entrega/execução, mesmo que estes não sejam decorrentes de sua competênciaculpa ou dolo, quando da entrega do(s) material(is), não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo(a) CONTRATANTE. 6.1.3. ResponderArcar com as despesas decorrentes de qualquer infração seja qual for, integralmente, desde que praticada por perdas e danos seus técnicos durante a entrega do(s) material(is) ainda que vier a causar ao CONTRATANTE ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou de seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeitano recinto do(a) CONTRATANTE. 6.1.4. RefazerEfetuar a entrega do(s) material(is) e prestação de serviços objeto(s) deste contrato, corrigirdentro dos parâmetros estabelecidos, substituirem observância às normas legais e regulamentares aplicáveis e, inclusive, às suas expensas, no total ou em parte, os produtos que venham a apresentar desconformidades com as exigências especificadas no respectivo procedimento de Licitação, sem ônus à CONTRATANTE, nos termos do que assegura a Lei n. 14.133/21recomendações aceitas pela boa técnica. 6.1.5. Efetuar a entrega do(s) material(is) e prestação de serviços de acordo com as especificações e demais condições estipuladas no Edital Pregão Eletrônico Nº 035/2022 e seus Anexos e neste contrato. 6.1.6. Manter, durante todo o período de vigência deste contrato 01 (um) preposto aceito pelo(a) 6.1.7. Acatar as orientações do(a) CONTRATANTE, sujeitando-se a mais ampla e irrestrita fiscalização, prestando os esclarecimentos solicitados e atendendo às reclamações formuladas. 6.1.8. Manter durante a execução o prazo de validade do Contrato contrato, todas as condições mínimas de habilitação e qualificação exigidas. 6.1.66.1.9. A CONTRATADA é responsável pelos encargos trabalhistasResponder pelas despesas resultantes de quaisquer ações, previdenciáriosdemandas decorrentes de danos seja por culpa sua ou quaisquer de seus empregados e prepostos, fiscais e comerciais resultantes da execução do contratoobrigando se, nos termos do outrossim, por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais de terceiros, que assegura lhes venham a Lei n. 14.133/21. 6.1.7. A CONTRATADA terá o prazo ser exigidas por força de até 10 (dez) dias úteisLei, após formalmente convocada, para assinar este Contrato. 6.2. São obrigações do Município CONTRATANTE: 6.2.1. Comunicar à CONTRATADA toda e quaisquer ocorrências relacionadas com a entrega/execução do objeto deste contrato. 6.2.2. Fornecer à CONTRATADA todos os elementos e informações indispensáveis ligadas ao fiel cumprimento deste contrato. 6.2.36.1.10. Notificar Atender prontamente quaisquer exigências do representante do(a) CONTRATANTE inerente ao objeto desta licitação. 6.1.11. Comunicar ao(a) CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários. 6.1.12. Não transferir a CONTRATADAterceiros, formalmentepor qualquer forma, de quaisquer irregularidades ou imperfeições que venham a ocorrer, em função da entrega nem subcontratar qualquer parte do objeto deste contrato, visando a sua regularização. 6.2.4. A CONTRATANTE rejeitarásem prévio consentimento, no todo ou em partepor escrito, o produto/serviço que a CONTRATADA executar em desacordo com as especificações do Processo de Licitação e do presente contrato. 6.2.5. Efetuar os pagamentos no prazo e forma estabelecidos na Cláusula Terceira. 6.2.6. Providenciar a respectiva publicação, em resumo, do extrato do presente instrumento e de eventuais aditivos, na imprensa oficial, na forma prevista em Lei. 6.2.6.1. As despesas resultantes da publicação e de seus eventuais aditivos correrão por conta da do(a) CONTRATANTE.

DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES. 6.19.1. São Além das obrigações resultantes da observância da Lei n° 8.666/93, da Lei nº 10.520/02 e responsabilidades do Edital do Pregão Eletrônico CFMV nº 13/2020, em especial, do item 10 do Termo de Referência (ANEXO II), compete à CONTRATANTE: 9.1.1. Exercer ampla, irrestrita e permanentemente a fiscalização dos serviços contratados e o comportamento da CONTRATADA, não importando em modificação da responsabilidade única, integral e exclusiva dessa no que concerne ao Objeto e às suas consequências e implicações, próximas ou remotas; 9.1.2. Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos à execução deste Contrato, em especial quanto à aplicação de sanções e alterações; e 9.1.3. Efetuar o pagamento nos prazos e forma definidos. 9.2. Além das obrigações resultantes da observância da Lei n° 8.666/93, da Lei nº 10.520/02 e do Edital do Pregão Eletrônico CFMV nº 13/2022, em especial, do item 11 do Termo de Referência (ANEXO II), compete à CONTRATADA: 6.1.19.2.1. Entregar Prestar o objeto serviço nos termos definidos neste Instrumento; 9.2.2. Suportar todos os custos de fornecimentos, sendo de sua exclusiva responsabilidade a quitação das obrigações tributárias (diretas ou indiretas), previdenciárias, trabalhistas (inclusive transporte e refeição), securitárias, taxas, fretes, transportes e equipamentos que incidam ou venham a incidir sobre o Objeto deste Contrato na formaContrato; 9.2.3. Suportar todos e quaisquer compromissos e ônus assumidos com terceiros, condições e prazos estipulados pela CONTRATANTE e de acordo com a proposta apresentadaainda que vinculados à execução, parte integrante integral ou não, ou inexecução deste instrumentoContrato, bem como cumprir com todas as normas e determinações necessário para a entrega, vindo a responder pelos danos eventuais que comprovadamente vier a causar, por qualquer dano causado em decorrência de descumprimento a quaisquer das cláusulas nele previstas. 6.1.2. Dar ciência à CONTRATANTE, imediatamente e formalmenteseu ato, de qualquer anormalidade que venha seus empregados, prepostos ou subordinados; 9.2.4. Apresentar a verificar na entrega/execução, mesmo que estes não sejam de sua competência.nota fiscal referente ao fornecimento; 6.1.39.2.5. Responder, integralmente, por perdas e danos que vier Não transferir a causar ao CONTRATANTE ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou de seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita. 6.1.4. Refazer, corrigir, substituir, às suas expensas, no total ou em parte, os produtos que venham a apresentar desconformidades com as exigências especificadas no respectivo procedimento de Licitação, sem ônus à CONTRATANTE, nos termos do que assegura a Lei n. 14.133/21. 6.1.5. Manter durante a execução do Contrato todas as condições mínimas de habilitação e qualificação exigidas. 6.1.6. A CONTRATADA é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, nos termos do que assegura a Lei n. 14.133/21. 6.1.7. A CONTRATADA terá o prazo de até 10 (dez) dias úteis, após formalmente convocada, para assinar este Contrato. 6.2. São obrigações do Município CONTRATANTE: 6.2.1. Comunicar à CONTRATADA toda e quaisquer ocorrências relacionadas com a entrega/execução do objeto deste contrato. 6.2.2. Fornecer à CONTRATADA todos os elementos e informações indispensáveis ao fiel cumprimento deste contrato. 6.2.3. Notificar a CONTRATADA, formalmente, de quaisquer irregularidades ou imperfeições que venham a ocorrer, em função da entrega do objeto deste contrato, visando a sua regularização. 6.2.4. A CONTRATANTE rejeitaráoutrem, no todo ou em parte, o produto/serviço objeto deste Contrato; 9.2.6. Manter-se durante toda a execução do Contrato em situação regular perante as Fazendas Federal e Estadual, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), bem como manter as demais condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação durante toda a vigência do Contrato; 9.2.7. Se for o caso, efetuar, sem nenhum ônus para a CONTRATANTE, a anotação de responsabilidade técnica junto à(s) entidade(s) responsável(is) pela fiscalização e fazer prova de regularidade. 9.3. A CONTRATADA assume a responsabilidade por: 9.3.1. Todos os encargos trabalhistas, previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que seus empregados não manterão qualquer vínculo com a CONTRATANTE; 9.3.2. Todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, foram vítimas seus empregados durante a execução do Objeto. 9.4. Eventual inadimplência da CONTRATADA com referência aos encargos estabelecidos neste subitem não transfere a responsabilidade por seu pagamento à CONTRATANTE, nem pode onerar o Objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA executar em desacordo renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com as especificações do Processo de Licitação e do presente contratoa CONTRATANTE. 6.2.59.5. Efetuar os pagamentos no prazo e forma estabelecidos na Cláusula Terceira.É vedado à CONTRATADA: 6.2.69.5.1. Providenciar a respectiva publicaçãoVeicular publicidade acerca deste Contrato, em resumo, do extrato do presente instrumento e de eventuais aditivos, na imprensa oficial, na forma prevista em Lei. 6.2.6.1. As despesas resultantes da publicação e de seus eventuais aditivos correrão por conta salvo se obtida expressa autorização escrita da CONTRATANTE; e 9.5.2. Subcontratar seu objeto.

DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES. 6.1. São obrigações e responsabilidades da CONTRATADA9.1 – A Contratante, durante a vigência deste Contrato, compromete-se a: 6.1.1. Entregar 9.1.1 - efetuar o objeto deste Contrato na formapagamento à Contratada, condições e prazos estipulados pela CONTRATANTE e de acordo com o estabelecido na Cláusula Quinta deste Contrato; 9.1.2 - promover o acompanhamento e a proposta apresentadafiscalização da execução contratual, parte integrante sob o aspecto quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas; 9.1.3 - comunicar prontamente à Contratada, qualquer anormalidade no objeto deste instrumentoinstrumento de Contrato, bem como cumprir podendo recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com todas as normas especificações e determinações necessário para a entregacondições estabelecidas, vindo a responder pelos danos eventuais que comprovadamente vier a causarno Termo de Referência - Anexo I do Edital nº 037/2018 e no presente Contrato; 9.1.4 - notificar previamente à Contratada, em decorrência quando da aplicação de descumprimento a quaisquer das cláusulas nele previstaspenalidades. 6.1.2. Dar ciência à CONTRATANTE, imediatamente e formalmente9.1.5 - a designar um gestor para acompanhamento do contrato. 9.1.6 - é responsável pelo transporte das pessoas até a clínica. 9.1.7 - é responsável pelo pagamento do valor do tratamento, de qualquer anormalidade que venha a verificar na entrega/execução, mesmo que estes não sejam acordo com o período de sua competênciainternação. 6.1.3. Responder9.2 – A Contratada, integralmente, por perdas e danos que vier a causar ao CONTRATANTE ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou de seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita. 6.1.4. Refazer, corrigir, substituir, às suas expensas, no total ou em parte, os produtos que venham a apresentar desconformidades com as exigências especificadas no respectivo procedimento de Licitação, sem ônus à CONTRATANTE, nos termos do que assegura a Lei n. 14.133/21. 6.1.5. Manter durante a execução do Contrato todas vigência deste Contrato, compromete-se a: 9.2.1 - manter as condições mínimas de habilitação e qualificação exigidasexigidas durante toda a vigência do Contrato, informando à Contratante a ocorrência de qualquer alteração nas referidas condições; 9.2.2 - atender as demais condições descritas no Termo de Referência (Anexo I do Edital de 9.2.3 - responsabilizar-se pela execução dos serviços, objeto deste Contrato, respondendo civil e criminalmente por todos os danos, perdas e prejuízos que, por dolo ou culpa sua, de seus empregados, prepostos, ou terceiros no exercício de suas atividades, vier a, direta ou indiretamente, causar ou provocar à Contratante e a terceiros. 6.1.6. A CONTRATADA é 9.2.4 - a executar o objeto deste contrato de acordo com as melhores técnicas, sempre responsável pelos encargos trabalhistaspor seus atos, previdenciáriose com observância da legislação aplicável à matéria, fiscais em especial o Estatuto da Criança e comerciais resultantes da execução do contratoAdolescente e, nos termos do no que assegura couber, a Lei n. 14.133/21. 6.1.7. A CONTRATADA terá o prazo de até 10 (dez) dias úteis, após formalmente convocada, para assinar este Contrato. 6.2. São obrigações do Município CONTRATANTE: 6.2.1. Comunicar à CONTRATADA toda Federal nº 10.216/2001 e quaisquer ocorrências relacionadas com a entrega/execução do objeto deste contrato. 6.2.2. Fornecer à CONTRATADA todos os elementos e informações indispensáveis ao fiel cumprimento deste contrato. 6.2.3. Notificar a CONTRATADA, formalmenteResolução RDC n.° 29, de quaisquer irregularidades ou imperfeições que venham a ocorrer, em função da entrega do objeto deste contrato, visando a sua regularização30 de junho de 2011. 6.2.4. A CONTRATANTE rejeitará, no todo ou em parte, o produto/serviço que a CONTRATADA executar em desacordo com as especificações do Processo de Licitação e do presente contrato. 6.2.5. Efetuar os pagamentos no prazo e forma estabelecidos na Cláusula Terceira. 6.2.6. Providenciar a respectiva publicação, em resumo, do extrato do presente instrumento e de eventuais aditivos, na imprensa oficial, na forma prevista em Lei. 6.2.6.1. As despesas resultantes da publicação e de seus eventuais aditivos correrão por conta da CONTRATANTE.

DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES. 6.1. São obrigações e responsabilidades da CONTRATADA:SÃO OBRIGAÇÕES DO(S)FORNECEDOR(ES): 6.1.16.1.1.1. Entregar Realizar o objeto deste Contrato na formadesta ATA, condições e prazos estipulados pela CONTRATANTE e de acordo com a proposta apresentadaapresentada e normas legais, parte integrante deste instrumento, bem como cumprir com ficando a seu cargo todas as normas despesas, diretas e determinações necessário para indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas, sem qualquer ônus ao MUNICÍPIO, observando sempre as especificações do(s) material(is) a entrega, vindo a responder ser(em) fornecido(s). 6.1.1.2. Responder pelos danos eventuais causados diretamente ao MUNICÍPIO ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da entrega do(s) material(is), não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo MUNICÍPIO. 6.1.1.3. Arcar com as despesas decorrentes de qualquer infração seja qual for, desde que comprovadamente vier praticada por seus técnicos durante a causarentrega do(s) material(is) ainda que no recinto do MUNICÍPIO. 6.1.1.4. Efetuar a entrega do(s) material(is) objeto(s) desta ATA, dentro dos parâmetros estabelecidos, em decorrência de descumprimento a quaisquer das cláusulas nele previstasobservância às normas legais e regulamentares aplicáveis e, inclusive, às recomendações aceitas pela boa técnica. 6.1.26.1.1.5. Dar ciência à CONTRATANTE, imediatamente Efetuar a entrega do(s) material(is) de acordo com as especificações e formalmente, de qualquer anormalidade que venha a verificar na entrega/execução, mesmo que estes não sejam de sua competênciademais condições estipuladas no Edital e seus Anexos e nesta ATA. 6.1.36.1.1.6. ResponderManter, integralmentedurante todo o período de vigência desta ATA 01 (um) preposto aceito pelo MUNICÍPIO, por perdas e danos para representação do(s) FORNECEDOR(ES) sempre que vier a causar ao CONTRATANTE ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou de seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeitafor necessário. 6.1.46.1.1.7. RefazerAcatar as orientações do MUNICÍPIO, corrigirsujeitando-se a mais ampla e irrestrita fiscalização, substituir, prestando os esclarecimentos solicitados e atendendo às suas expensas, no total ou em parte, os produtos que venham a apresentar desconformidades com as exigências especificadas no respectivo procedimento de Licitação, sem ônus à CONTRATANTE, nos termos do que assegura a Lei n. 14.133/21reclamações formuladas. 6.1.56.1.1.8. Manter durante a execução do Contrato o prazo de vigência desta ATA, todas as condições mínimas de habilitação e qualificação exigidas. 6.1.66.1.1.9. A CONTRATADA é responsável pelos encargos trabalhistasResponder pelas despesas resultantes de quaisquer ações, previdenciáriosdemandas decorrentes de danos seja por culpa sua ou quaisquer de seus empregados e prepostos, fiscais e comerciais resultantes da execução do contratoobrigando se, nos termos do outrossim, por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais de terceiros, que assegura lhes venham a Lei n. 14.133/21ser exigidas por força de Lei, ligadas ao cumprimento desta ATA. 6.1.76.1.1.10. A CONTRATADA terá o Atender prontamente quaisquer exigências do representante do MUNICÍPIO inerente ao objeto desta ATA. 6.1.1.11. Comunicar ao MUNICÍPIO, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários. 6.1.1.12. Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem subcontratar qualquer parte desta ATA, sem prévio consentimento, por escrito, do MUNICÍPIO. 6.1.1.13. Comunicar ao MUNICÍPIO os eventuais casos fortuitos e de força maior, que comprometam a execução desta ATA, dentro do prazo de até 10 02 (dezdois) dias úteisúteis após a verificação do fato e apresentar os documentos para a respectiva aprovação, após formalmente convocadaem até 5 (cinco) dias consecutivos, para assinar este Contratoa partir da data de sua ocorrência, sob a pena de não serem considerado. 6.26.1.1.14. São obrigações do Município CONTRATANTE: 6.2.1. Comunicar à CONTRATADA toda Todos os custos de frete para entrega do(s) objeto(s), e quaisquer ocorrências relacionadas com a entrega/execução do objeto deste contratode montagem (se houver necessidade) serão de responsabilidade do(s) FORNECEDOR(ES). 6.2.26.1.1.15. Fornecer à CONTRATADA todos os elementos Trocar o(s) item(ns) licitado(s) recusado(s) pela fiscalização, conforme notificação e informações indispensáveis ao fiel cumprimento deste contrato. 6.2.3. Notificar a CONTRATADA, formalmente, de quaisquer irregularidades ou imperfeições que venham a ocorrer, em função da entrega do objeto deste contrato, visando a sua regularização. 6.2.4. A CONTRATANTE rejeitará, no todo ou em parte, o produto/serviço que a CONTRATADA executar em desacordo com as especificações do Processo de Licitação e do presente contrato. 6.2.5. Efetuar os pagamentos no prazo e forma estabelecidos na Cláusula Terceirapreestabelecido. 6.2.6. Providenciar a respectiva publicação, em resumo, do extrato do presente instrumento e de eventuais aditivos, na imprensa oficial, na forma prevista em Lei. 6.2.6.1. As despesas resultantes da publicação e de seus eventuais aditivos correrão por conta da CONTRATANTE.