Common use of Deveres e responsabilidades da CONTRATANTE Clause in Contracts

Deveres e responsabilidades da CONTRATANTE. 5.2.1. Nomear Gestor e Fiscais Técnico, Administrativo e Requisitante do contrato para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato. 5.2.2. Encaminhar formalmente a demanda, por meio de Ordem de Fornecimento de Bens e Ordem de Serviço, de acordo com os critérios estabelecidos em Contrato. 5.2.3. Receber o objeto fornecido pela CONTRATADA que esteja em conformidade com a proposta aceita. 5.2.4. Aplicar à CONTRATADA as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis. 5.2.5. Liquidar o empenho e efetuar o pagamento à CONTRATADA, dentro dos prazos preestabelecidos em Contrato. 5.2.6. Prestar, por meio de seu Gestor do Contrato, as informações e os esclarecimentos pertinentes ao(s) fornecimento(s) e serviço(s) contratado(s) que venham a ser solicitados pela CONTRATADA. 5.2.7. Registrar os incidentes e problemas ocorridos durante a execução do Contrato. 5.2.8. Comunicar oficialmente à CONTRATADA sobre quaisquer falhas verificadas na fiscalização do cumprimento dos fornecimentos e serviços prestados. 5.2.9. Informar à CONTRATADA sobre atos que possam interferir direta ou indiretamente nos fornecimentos e serviços prestados. 5.2.10. Proporcionar os recursos técnicos e logísticos necessários para que a CONTRATADA possa realizar os fornecimentos e executar os serviços conforme as especificações estabelecidas em Contrato. 5.2.11. Revogar e eliminar autorizações de acesso e caixas postais concedidas à CONTRATADA e a seus representantes ao final do contrato e quando houver substituições na equipe que atende ao CONTRATANTE. 5.2.12. Disponibilizar cópia da Política de Segurança da Informação (PSI/TJCE) e das demais normas pertinentes à execução dos serviços, bem como às suas atualizações.

Deveres e responsabilidades da CONTRATANTE. 5.2.15.1.1. Nomear Gestor Supervisionar o fornecimento da solução e Fiscais Técnicoa prestação dos serviços objetos deste Termo de Referência, Administrativo exigindo presteza na entrega/execução e Requisitante do contrato para acompanhar e fiscalizar a execução do contratocorreção das falhas eventualmente detectadas. 5.2.25.1.2. Encaminhar formalmente a demandaPrestar à CONTRATADA, por meio de Ordem de Fornecimento de Bens em tempo hábil, as informações eventualmente necessárias à execução dos serviços e Ordem de Serviço, de acordo com os critérios estabelecidos em Contratoao fornecimento da solução. 5.2.35.1.3. Proporcionar as facilidades indispensáveis à boa execução das obrigações contratuais. 5.1.4. Receber o objeto fornecido pela CONTRATADA que esteja em conformidade com a proposta aceitano prazo e condições estabelecidas no termo de referência e seus anexos. 5.2.45.1.5. Aplicar à CONTRATADA Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as sanções administrativas regulamentares especificações constantes do termo de referência e contratuais cabíveisda proposta, para fins de aceitação e recebimentos. 5.2.55.1.6. Liquidar o empenho e efetuar Comunicar à CONTRATADA, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, fixando prazo para que seja substituído, reparado ou corrigido. 5.1.7. Efetuar o pagamento à CONTRATADACONTRATADA no valor correspondente ao fornecimento do objeto, dentro dos prazos preestabelecidos em Contratono prazo e forma estabelecidos no termo de referência. 5.2.65.1.8. PrestarO CONTRATANTE não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, por meio de seu Gestor do Contrato, as informações e os esclarecimentos pertinentes ao(s) fornecimento(s) e serviço(s) contratado(s) ainda que venham a ser solicitados pela CONTRATADA. 5.2.7. Registrar os incidentes e problemas ocorridos durante a vinculados à execução do presente Contrato. 5.2.8. Comunicar oficialmente à CONTRATADA sobre quaisquer falhas verificadas na fiscalização do cumprimento dos fornecimentos e serviços prestados. 5.2.9. Informar à CONTRATADA sobre atos que possam interferir direta ou indiretamente nos fornecimentos e serviços prestados. 5.2.10. Proporcionar os recursos técnicos e logísticos necessários para que a CONTRATADA possa realizar os fornecimentos e executar os serviços conforme as especificações estabelecidas em Contrato. 5.2.11. Revogar e eliminar autorizações de acesso e caixas postais concedidas à CONTRATADA e a seus representantes ao final do contrato e quando houver substituições na equipe que atende ao CONTRATANTE. 5.2.12. Disponibilizar cópia da Política de Segurança da Informação (PSI/TJCE) e das demais normas pertinentes à execução dos serviços, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 5.1.9. Aplicar as sanções, conforme previsto no termo de referência. 5.1.10. Assegurar o livre acesso dos empregados da CONTRATADA, no período de expediente do MPPI, nos dias úteis, desde que devidamente identificados, aos locais em que devam executar suas tarefas, sendo vedada, salvo se por autorização expressa do CONTRATANTE, o trânsito em áreas estranhas às suas atualizaçõesatividades. 5.1.11. Ordenar a imediata retirada do local, bem como a substituição, de empregado da CONTRATADA que estiver sem uniforme ou crachá de identificação, que atrapalhar ou dificultar a fiscalização, ou cuja conduta esteja inadequada, a critério do MPPI. 5.1.12. Anotar em registro próprio e notificar à CONTRATADA, por escrito, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso de execução do serviço, fixando prazo para a sua correção.

Deveres e responsabilidades da CONTRATANTE. 5.2.15.1.1. Nomear Gestor e Fiscais Técnico, Administrativo e Requisitante do contrato para acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos. 5.1.2. Promover reunião inicial entre a CONTRATADA e a CONTRATANTE para alinhamento das expectativas. 5.1.3. Fornecer à CONTRATADA as informações necessárias para a plena execução do contrato. 5.2.25.1.4. Encaminhar formalmente a demanda, demanda por meio de Ordem de Serviço ou de Fornecimento de Bens e Ordem de ServiçoXxxx, de acordo com os critérios estabelecidos em Contratono Termo de Referência. 5.2.35.1.5. Receber Proporcionar todos os meios necessários para a CONTRATADA executar a prestação dos serviços e fornecimento dos bens objetos do contrato, permitindo o acesso dos profissionais da CONTRATADA às suas dependências. Esses profissionais ficarão sujeitos a todas as normas internas da CONTRATANTE, principalmente as de segurança, inclusive àqueles referentes a identificação, trajes, trânsito e permanência em suas dependências. 5.1.6. Verificar, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta aceita, para fins de aceitação e, posterior, recebimento definitivo. 5.1.7. Recusar o objeto fornecido pela CONTRATADA que esteja entregue em conformidade desacordo com a proposta aceitao contrato. 5.2.45.1.8. Vetar o emprego de qualquer produto que considerar incompatível com as especificações apresentadas na proposta da CONTRATADA, que possa ser inadequado, nocivo ou danificar seus bens patrimoniais ou ser prejudicial à saúde dos servidores e/ou ao meio ambiente. 5.1.9. Notificar à CONTRATADA, por escrito, todas e quaisquer ocorrências detectadas relacionadas com o fornecimento da solução de TIC e exigir medidas corretivas necessárias, fixando prazo para a sua correção ou solicitando imediata interrupção, se for o caso. 5.1.10. Aplicar à CONTRATADA as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis, comunicando ao órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços, quando aplicável. 5.2.55.1.11. Atestar a(s) Nota(s) Fiscal(is)/Xxxxxx(s) após recebimento definitivo do(s) objeto(s) contratado(s). 5.1.12. Liquidar o empenho e efetuar o pagamento à CONTRATADA, dentro dos prazos preestabelecidos em Contratocontrato. 5.2.65.1.13. Prestar, por meio de seu Gestor do Contrato, Efetuar as informações e os esclarecimentos pertinentes ao(s) fornecimento(s) e serviço(s) contratado(s) que venham a ser solicitados retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura fornecida pela CONTRATADA, em conformidade com a legislação em vigor. 5.2.75.1.14. Registrar os incidentes e problemas ocorridos durante a execução do ContratoDefinir produtividade ou capacidade mínima de fornecimento da solução de TIC por parte da CONTRATADA, com base em pesquisas de mercado, quando aplicável. 5.2.85.1.15. Comunicar oficialmente Prever que os direitos de propriedade intelectual e direitos autorais da solução de TIC sobre os diversos artefatos e produtos cuja criação ou alteração seja objeto da relação contratual pertençam à CONTRATADA sobre quaisquer falhas verificadas na fiscalização do cumprimento dos fornecimentos Administração, incluindo a documentação, o código-fonte de aplicações, os modelos de dados e serviços prestadosas bases de dados, justificando os casos em que isso não ocorrer. 5.2.9. Informar à CONTRATADA sobre atos que possam interferir direta ou indiretamente nos fornecimentos e serviços prestados. 5.2.10. Proporcionar os recursos técnicos e logísticos necessários para que a CONTRATADA possa realizar os fornecimentos e executar os serviços conforme as especificações estabelecidas em Contrato. 5.2.11. Revogar e eliminar autorizações de acesso e caixas postais concedidas à CONTRATADA e a seus representantes ao final do contrato e quando houver substituições na equipe que atende ao CONTRATANTE. 5.2.12. Disponibilizar cópia da Política de Segurança da Informação (PSI/TJCE) e das demais normas pertinentes à execução dos serviços, bem como às suas atualizações.

Deveres e responsabilidades da CONTRATANTE. 5.2.15.1.1. Nomear Gestor e Fiscais Técnico, Administrativo e Requisitante do contrato para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato.dos contratos; 5.2.25.1.2. Encaminhar formalmente a demanda, demanda por meio de Ordem de Serviço ou de Fornecimento de Bens e Ordem de ServiçoBens, de acordo com os critérios estabelecidos em Contrato.no Termo de Referência ou Projeto Básico; 5.2.35.1.3. Receber o objeto fornecido pela CONTRATADA contratada que esteja em conformidade com a proposta aceita., conforme inspeções realizadas; 5.2.45.1.4. Aplicar à CONTRATADA contratada as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis., comunicando ao órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços, quando aplicável; 5.2.55.1.5. Liquidar o empenho e efetuar o pagamento à CONTRATADAcontratada, dentro dos prazos preestabelecidos em Contrato.contrato; 5.2.6. Prestar, por meio de seu Gestor do Contrato, as informações e os esclarecimentos pertinentes ao(s) fornecimento(s) e serviço(s) contratado(s) que venham a ser solicitados pela CONTRATADA. 5.2.7. Registrar os incidentes e problemas ocorridos durante a execução do Contrato. 5.2.85.1.6. Comunicar oficialmente à CONTRATADA contratada todas e quaisquer ocorrências relacionadas com o fornecimento da solução de TIC; 5.1.7. Definir produtividade ou capacidade mínima de fornecimento da solução de TIC por parte da contratada, com base em pesquisas de mercado, quando aplicável; e 5.1.8. Prever que os direitos de propriedade intelectual e direitos autorais da solução de TIC sobre quaisquer falhas verificadas na fiscalização do cumprimento dos fornecimentos os diversos artefatos e serviços prestados.produtos produzidos em decorrência da relação contratual, incluindo a documentação, o código-fonte de aplicações, os modelos de dados e as bases de dados, pertençam à Administração; 5.2.95.1.9. Informar à CONTRATADA sobre atos que possam interferir direta ou indiretamente nos fornecimentos e serviços prestados. 5.2.10. Proporcionar os recursos técnicos e logísticos necessários para que a CONTRATADA possa realizar os fornecimentos e executar os serviços conforme as especificações estabelecidas em Contrato. 5.2.11. Revogar e eliminar autorizações de acesso e caixas postais concedidas à CONTRATADA Exercer o acompanhamento e a seus representantes ao final do contrato e quando houver substituições na equipe que atende ao CONTRATANTE. 5.2.12. Disponibilizar cópia da Política de Segurança da Informação (PSI/TJCE) e das demais normas pertinentes à execução fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como às suas atualizaçõeso nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 5.1.10. Não permitir que os empregados da CONTRATADA realizem horas extras, exceto em caso de comprovada necessidade de serviço, formalmente justificada pela autoridade do órgão para o qual o trabalho seja prestado e desde que observado o limite da legislação trabalhista.

Deveres e responsabilidades da CONTRATANTE. 5.2.1. Nomear Gestor e Fiscais Técnico, Administrativo e Requisitante do contrato para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, sob o aspecto quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas. 5.2.2. Encaminhar formalmente a demanda, por meio de Ordem de Fornecimento de Bens e Ordem de Serviço, de acordo com os critérios estabelecidos em Contrato. 5.2.3. Receber o objeto fornecido pela CONTRATADA Contratada que esteja em conformidade com a proposta aceita. 5.2.45.2.3. Aplicar à CONTRATADA Contratada as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis. 5.2.55.2.4. Liquidar o empenho e efetuar Efetuar o pagamento à CONTRATADAContratada, dentro dos prazos preestabelecidos em Contrato., desde que cumpridas todas as formalidades e exigências contratuais 5.2.65.2.5. Prestar, por meio de seu Gestor do Contrato, as informações e os esclarecimentos pertinentes ao(s) fornecimento(s) e serviço(s) contratado(s) que venham a ser solicitados pela CONTRATADAContratada. 5.2.75.2.6. Registrar os incidentes e problemas ocorridos durante a execução do Contrato. 5.2.85.2.7. Comunicar oficialmente à CONTRATADA Contratada sobre quaisquer falhas verificadas na fiscalização do cumprimento dos fornecimentos e serviços prestados. 5.2.95.2.8. Informar à CONTRATADA Contratada sobre atos que possam interferir direta ou indiretamente nos fornecimentos e serviços prestados. 5.2.105.2.9. Proporcionar os recursos técnicos e logísticos necessários para que a CONTRATADA Contratada possa realizar os fornecimentos e executar os serviços conforme as especificações estabelecidas em Contrato, incluindo os recursos de hardware (microcomputadores, impressoras e servidores de rede) e software básico (sistema operacional e aplicativos de escritório) essenciais à prestação dos serviços, quando executados nas dependências do TJCE. 5.2.115.2.10. Revogar e eliminar autorizações de acesso e caixas postais concedidas à CONTRATADA Contratada e a seus representantes ao final do contrato e quando houver substituições na equipe que atende ao CONTRATANTETJCE. 5.2.125.2.11. Disponibilizar cópia da Política de Segurança da Informação (PSI/TJCE) e das demais normas pertinentes à execução dos serviços, bem como às suas atualizações.

Deveres e responsabilidades da CONTRATANTE. 5.2.1. Nomear Gestor 6.1.1 Constituem-se deveres e Fiscais Técnicoresponsabilidades da CONTRATANTE, Administrativo não esgotados nos itens abaixo: 6.1.1.1 exercer a fiscalização dos serviços contratados por intermédio dos Gestores de Contrato, responsável pelo acompanhamento da execução contratual e, ainda, pelos contatos com a CONTRATADA, de modo a assegurar o efetivo cumprimento das obrigações ajustadas; 6.1.1.2 permitir acesso aos profissionais da CONTRATADA às áreas físicas, equipamentos, Softwares e Requisitante do contrato para acompanhar e fiscalizar a sistemas de informação relativas à execução do deste contrato., observadas as normas de segurança; 5.2.2. Encaminhar formalmente a demanda6.1.1.3 promover, por meio de Ordem de Fornecimento de Bens qualquer colaborador da XXXX designado, o acompanhamento e Ordem de Serviçoa fiscalização dos serviços prestados, sob o aspecto quantitativo e qualitativo, de acordo com os critérios estabelecidos em Contrato. 5.2.3. Receber o objeto fornecido padrões de qualidade definidos pela CONTRATADA CONTRATANTE, sendo de obrigação do Gestor do Contrato sustar e recusar qualquer serviço que não esteja em conformidade com as normas e especificações técnicas estabelecidas; 6.1.1.4 vetar o emprego de qualquer produto que considerar incompatível com as especificações apresentadas pela CONTRATANTE, e que seja inadequado, nocivo ou possa danificar seus bens; 6.1.1.5 emitir ordens de serviço, especificando as atividades que a proposta aceita.CONTRATADA deverá realizar; 5.2.4. Aplicar à 6.1.1.6 verificar o cumprimento dos requisitos de qualificação profissional dos técnicos da empresa CONTRATADA as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis.que atuarão na prestação dos serviços, nos termos da Apêndice A - Especificações Gerais; 5.2.5. Liquidar o empenho e efetuar o pagamento à CONTRATADA, dentro dos prazos preestabelecidos em Contrato. 5.2.6. Prestar, por meio de seu Gestor do Contrato, 6.1.1.7 prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes ao(s) fornecimento(s) e serviço(s) contratado(s) ao serviço que venham a ser solicitados pelos profissionais da CONTRATADA ou por seu preposto; 6.1.1.8 aplicar à CONTRATADA as sanções regulamentares e contratuais cabíveis; 6.1.1.9 receber os serviços e/ou objetos entregues pela CONTRATADA que estejam em conformidade com o solicitado (Ordem de Serviço), de acordo com inspeções a serem realizadas, bem como emitir Termo de Recebimento Provisório (TRP); 6.1.1.10 aceitar os serviços e/ou objetos entregues pelas CONTRATADA e que estejam em conformidade com a Ordem de Serviço, conforme inspeções a serem realizadas e emitir Termo de Recebimento Definitivo (TRD); 6.1.1.11 rejeitar, justificadamente, qualquer serviço executado em desacordo com as especificações e obrigações assumidas pela CONTRATADA.; 5.2.7. Registrar 6.1.1.12 efetuar o devido pagamento a CONTRATADA, dentro dos prazos preestabelecidos, pela efetiva execução do contrato, desde que cumpridas todas as formalidades, exigências, condições e preços pactuados no Contrato; 6.1.1.13 indicar e disponibilizar os incidentes colaboradores da XXXX e problemas ocorridos técnicos que deverão participar da transferência de conhecimento operacional da solução, em datas acordadas entre as partes; 6.1.1.14 conferir toda a documentação técnica gerada e apresentada durante a execução dos serviços, efetuando o seu atesto quando a mesma estiver em conformidade com os padrões de informação e qualidade exigidos; 6.1.1.15 exigir o imediato afastamento do ambiente da CONTRATANTE, de qualquer profissional e/ou preposto da CONTRATADA que vier a desmerecer a confiança, embarace a fiscalização ou, ainda, que venha a se conduzir de modo inconveniente ou incompatível com a natureza do serviço contratado; 6.1.1.16 notificar, formalmente, a CONTRATADA, sobre as ocorrências, anormalidades, imperfeições, falhas ou irregularidades quanto ao objeto pactuado verificadas durante a execução do Contrato.contrato, para que sejam adotadas as providências necessárias; 5.2.8. Comunicar oficialmente 6.1.1.17 fiscalizar o acesso aos ambientes tecnológicos da CONTRATANTE pelos profissionais da CONTRATADA que executarem os serviços de forma remota, quando aplicável; 6.1.1.18 fiscalizar, por meio dos profissionais da CONTRATANTE, os ambientes tecnológicos da CONTRATADA, com o objetivo de verificar a execução do contrato, no local em que são prestados os serviços objeto deste Termo de Referência, quando julgado necessário; 6.1.1.19 utilizar o sistema estabelecido pela CONTRATANTE como serviço para ferramenta de Gestão de Demandas de TI (Ordem de Serviço); 6.1.1.20 comunicar previamente à CONTRATADA sobre quaisquer falhas verificadas as alterações na fiscalização do cumprimento dos fornecimentos e serviços prestadosplataforma de tecnologia da informação ou processos de trabalho. 5.2.9. Informar à CONTRATADA sobre atos que possam interferir direta ou indiretamente nos fornecimentos e serviços prestados. 5.2.10. Proporcionar os recursos técnicos e logísticos necessários para que a CONTRATADA possa realizar os fornecimentos e executar os serviços conforme as especificações estabelecidas em Contrato. 5.2.11. Revogar e eliminar autorizações de acesso e caixas postais concedidas à CONTRATADA e a seus representantes ao final do contrato e quando houver substituições na equipe que atende ao CONTRATANTE. 5.2.12. Disponibilizar cópia da Política de Segurança da Informação (PSI/TJCE) e das demais normas pertinentes à execução dos serviços, bem como às suas atualizações.

Deveres e responsabilidades da CONTRATANTE. 5.2.1. 5.1.1 Nomear Gestor e Fiscais Técnico, Administrativo e Requisitante do contrato para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato.dos contratos; 5.2.2. 5.1.2 Encaminhar formalmente a demanda, demanda por meio de Ordem de Serviço ou de Fornecimento de Bens e Ordem de ServiçoXxxx, de acordo com os critérios estabelecidos em Contrato.no Termo de Referência; 5.2.3. 5.1.3 Receber o objeto fornecido pela CONTRATADA contratada que esteja em conformidade com a proposta aceita., conforme inspeções realizadas; 5.2.4. 5.1.4 Aplicar à CONTRATADA contratada as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis., comunicando ao órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços, quando aplicável; 5.2.5. 5.1.5 Liquidar o empenho e efetuar o pagamento à CONTRATADAcontratada, dentro dos prazos preestabelecidos em Contrato.contrato; 5.2.65.1.6 Comunicar à contratada todas e quaisquer ocorrências relacionadas com o fornecimento da solução de TIC; 5.1.7 Definir produtividade ou capacidade mínima de fornecimento da solução de TIC por parte da contratada, com base em pesquisas de mercado, quando aplicável; e 5.1.8 Prever que os direitos de propriedade intelectual e direitos autorais da solução de TIC sobre os diversos artefatos e produtos produzidos em decorrência da relação contratual, incluindo a documentação, o código-fonte de aplicações, os modelos de dados e as bases de dados, pertençam à Administração; 5.1.9 Não praticar atos de ingerência na administração da CONTRATADA, a exemplo daqueles listados no art. Prestar, por meio 5° da IN 05/SEGES/MPDG de seu Gestor 26/05/2017; 5.1.10 Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do Contrato, as informações e os esclarecimentos pertinentes ao(s) fornecimento(s) e serviço(s) contratado(s) que venham a ser solicitados descumprimento das obrigações pela CONTRATADA.; e 5.2.7. Registrar os incidentes e problemas ocorridos durante a execução do Contrato. 5.2.8. Comunicar oficialmente 5.1.11 Não transferir à CONTRATADA sobre quaisquer falhas verificadas na fiscalização do cumprimento dos fornecimentos e serviços prestadosa responsabilidade para realização de atos administrativos ou a tomada de decisão. 5.2.9. Informar à CONTRATADA sobre atos que possam interferir direta ou indiretamente nos fornecimentos e serviços prestados. 5.2.10. Proporcionar os recursos técnicos e logísticos necessários para que a CONTRATADA possa realizar os fornecimentos e executar os serviços conforme as especificações estabelecidas em Contrato. 5.2.11. Revogar e eliminar autorizações de acesso e caixas postais concedidas à CONTRATADA e a seus representantes ao final do contrato e quando houver substituições na equipe que atende ao CONTRATANTE. 5.2.12. Disponibilizar cópia da Política de Segurança da Informação (PSI/TJCE) e das demais normas pertinentes à execução dos serviços, bem como às suas atualizações.

Deveres e responsabilidades da CONTRATANTE. 5.2.16.2.1. Nomear Gestor e Fiscais Técnico, Administrativo e Requisitante do contrato para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, sob o aspecto quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas. 5.2.2. Encaminhar formalmente a demanda, por meio de Ordem de Fornecimento de Bens e Ordem de Serviço, de acordo com os critérios estabelecidos em Contrato. 5.2.36.2.2. Receber o objeto fornecido pela CONTRATADA Contratada que esteja em conformidade com a proposta aceita. 5.2.46.2.3. Aplicar à CONTRATADA Contratada as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis. 5.2.56.2.4. Liquidar o empenho e efetuar Efetuar o pagamento à CONTRATADAContratada, dentro dos prazos preestabelecidos em Contrato, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências contratuais. 5.2.66.2.5. Prestar, por meio de seu Gestor do Contrato, as informações e os esclarecimentos pertinentes ao(s) fornecimento(s) e serviço(s) contratado(s) que venham a ser solicitados pela CONTRATADAContratada. 5.2.76.2.6. Registrar os incidentes e problemas ocorridos durante a execução do Contrato. 5.2.86.2.7. Comunicar oficialmente à CONTRATADA Contratada sobre quaisquer falhas verificadas na fiscalização do cumprimento dos fornecimentos e serviços prestados. 5.2.96.2.8. Informar à CONTRATADA Contratada sobre atos que possam interferir direta ou indiretamente nos fornecimentos e serviços prestados. 5.2.106.2.9. Proporcionar os recursos técnicos e logísticos necessários para que a CONTRATADA Contratada possa realizar os fornecimentos e executar os serviços conforme as especificações estabelecidas em Contrato, considerando que a prestação de serviços é realizada remotamente. 5.2.116.2.10. Revogar e eliminar autorizações de acesso e caixas postais concedidas à CONTRATADA Contratada e a seus representantes ao final do contrato e quando houver substituições na equipe que atende ao CONTRATANTETJCE. 5.2.126.2.11. Disponibilizar cópia da Política de Segurança da Informação (PSI/TJCE) e das demais normas pertinentes à execução dos serviços, bem como às suas atualizações.

Deveres e responsabilidades da CONTRATANTE. 5.2.15.1.1. Nomear Gestor e Fiscais Técnico, Administrativo e Requisitante do contrato para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato.dos contratos; 5.2.25.1.2. Encaminhar formalmente a demanda, demanda por meio de Ordem de Serviço ou de Fornecimento de Bens e Ordem de ServiçoBens, de acordo com os critérios estabelecidos em Contrato.no Termo de Referência ou Projeto Básico; 5.2.35.1.3. Receber o objeto fornecido pela CONTRATADA contratada que esteja em conformidade com a proposta aceita., conforme inspeções realizadas; 5.2.45.1.4. Aplicar à CONTRATADA contratada as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis., comunicando ao órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços, quando aplicável; 5.2.55.1.5. Liquidar o empenho e efetuar o pagamento à CONTRATADAcontratada, dentro dos prazos preestabelecidos em Contrato.contrato; 5.2.65.1.6. PrestarComunicar à contratada todas e quaisquer ocorrências relacionadas com o fornecimento da solução de TIC; 5.1.7. Definir produtividade ou capacidade mínima de fornecimento da solução de TIC por parte da contratada, por meio com base em pesquisas de seu Gestor mercado, quando aplicável; e 5.1.8. Prever que os direitos de propriedade intelectual e direitos autorais da solução de TIC sobre os diversos artefatos e produtos produzidos em decorrência da relação contratual, incluindo a documentação, o código-fonte de aplicações, os modelos de dados e as bases de dados, pertençam à Administração; 5.1.9. Não praticar atos de ingerência na administração da CONTRATADA, a exemplo daqueles listados no art. 5° da IN 05/SEGES/MPDG de 26/05/2017; 5.1.10. Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do Contrato, as informações e os esclarecimentos pertinentes ao(s) fornecimento(s) e serviço(s) contratado(s) que venham a ser solicitados descumprimento das obrigações pela CONTRATADA.; e 5.2.75.1.11. Registrar os incidentes e problemas ocorridos durante a execução do Contrato. 5.2.8. Comunicar oficialmente Não transferir à CONTRATADA sobre quaisquer falhas verificadas na fiscalização do cumprimento dos fornecimentos e serviços prestadosa responsabilidade para realização de atos administrativos ou a tomada de decisão. 5.2.9. Informar à CONTRATADA sobre atos que possam interferir direta ou indiretamente nos fornecimentos e serviços prestados. 5.2.10. Proporcionar os recursos técnicos e logísticos necessários para que a CONTRATADA possa realizar os fornecimentos e executar os serviços conforme as especificações estabelecidas em Contrato. 5.2.11. Revogar e eliminar autorizações de acesso e caixas postais concedidas à CONTRATADA e a seus representantes ao final do contrato e quando houver substituições na equipe que atende ao CONTRATANTE. 5.2.12. Disponibilizar cópia da Política de Segurança da Informação (PSI/TJCE) e das demais normas pertinentes à execução dos serviços, bem como às suas atualizações.

Deveres e responsabilidades da CONTRATANTE. 5.2.19.1.1. Nomear Gestor e Fiscais Técnico, Administrativo e Requisitante do contrato para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato.dos contratos; 5.2.2. Encaminhar formalmente a demanda, por meio de Ordem de Fornecimento de Bens e Ordem de Serviço, de acordo com os critérios estabelecidos em Contrato. 5.2.39.1.2. Receber o objeto fornecido pela CONTRATADA contratada que esteja em conformidade com a proposta aceita., conforme inspeções realizadas; 5.2.49.1.3. Aplicar à CONTRATADA contratada as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis., comunicando ao órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços, quando aplicável, assegurando à Contratada o contraditório e ampla defesa; 5.2.59.1.4. Liquidar o empenho e efetuar o pagamento à CONTRATADAcontratada, dentro dos prazos preestabelecidos em Contrato.contrato; 5.2.69.1.5. Comunicar à contratada todas e quaisquer ocorrências relacionadas com o fornecimento da solução de TIC; 9.1.6. Definir produtividade ou capacidade mínima de fornecimento da solução de TIC por parte da contratada, com base em pesquisas de mercado, quando aplicável; e 9.1.7. Prever que os direitos de propriedade intelectual e direitos autorais da solução de TIC sobre os diversos artefatos e produtos produzidos em decorrência da relação contratual, incluindo a documentação, o código-fonte de aplicações, os modelos de dados e as bases de dados, pertençam à Administração; 9.1.8. Efetuar o pagamento à Contratada, após o recebimento definitivo; 9.1.9. Acompanhar e fiscalizar a execução do objeto do Termo de Referência e contrato dele decorrente, por meio de servidor(es) designado(s), de modo a garantir o fiel cumprimento do mesmo e da proposta; 9.1.10. Proporcionar todas as facilidades legais indispensáveis à boa execução das obrigações contratuais; 9.1.11. Prestar, por meio de seu Gestor do Contrato, as informações e os esclarecimentos pertinentes ao(s) fornecimento(s) e serviço(s) contratado(s) que venham a ser solicitados pela CONTRATADAContratada. 5.2.7. Registrar os incidentes e problemas ocorridos durante a execução do Contrato. 5.2.8. Comunicar oficialmente à CONTRATADA sobre quaisquer falhas verificadas na fiscalização do cumprimento dos fornecimentos e serviços prestados. 5.2.9. Informar à CONTRATADA sobre atos que possam interferir direta ou indiretamente nos fornecimentos e serviços prestados. 5.2.10. Proporcionar os recursos técnicos e logísticos necessários para que a CONTRATADA possa realizar os fornecimentos e executar os serviços conforme as especificações estabelecidas em Contrato. 5.2.11. Revogar e eliminar autorizações de acesso e caixas postais concedidas à CONTRATADA e a seus representantes ao final do contrato e quando houver substituições na equipe que atende ao CONTRATANTE. 5.2.12. Disponibilizar cópia da Política de Segurança da Informação (PSI/TJCE) e das demais normas pertinentes à execução dos serviços, bem como às suas atualizações.

Deveres e responsabilidades da CONTRATANTE. 5.2.15.1.1. Nomear Gestor e Fiscais Técnico, Administrativo e Requisitante Fiscal do contrato para acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos; 5.1.2. REALIZAR quando conveniente, a substituição do(s) Fiscal(ais)/Comissão de Recebimento materiais de informática designados nos incisos anteriores, por outros profissionais, mediante carta endereçada ao CONTRATADO; 5.1.3. COLOCAR à disposição do contrato.CONTRATADO todas as informações necessárias para a perfeita execução do objeto do Termo de Referência; 5.2.25.1.4. Encaminhar ENCAMINHAR formalmente a demanda, demanda por meio do Contrato Administrativo; 5.1.5. PERMITIR o acesso ao pessoal do CONTRATADO às dependências do MP-PI para a realização da entrega dos equipamentos adquiridos ou, para prestação do serviço de Ordem assistência técnica necessários a manutenção dos equipamentos, assim como a correção das falhas eventualmente detectadas na execução do objeto contratado, resguardadas todas as necessidades de Fornecimento sigilo e segurança, assim como dependerá de Bens autorização do MP-PI toda e Ordem qualquer intervenção nos equipamentos para realização de Serviço, manutenção corretiva; 5.1.6. PROMOVER a verificação das especificações técnicas do objeto contratado confrontando-as com as especificações propostas na Especificação Técnica do Termo de Referência; 5.1.7. ACOMPANHAR e FISCALIZAR o fornecimento/entrega dos equipamentos ou serviços de assistência técnica do objeto do contrato de acordo com as condições estabelecidas no Termo de Referência, observando ainda, o que dispõe os critérios estabelecidos termos do art. 67 da Lei 8.666/93; 5.1.8. SOLICITAR a substituição dos equipamentos defeituosos; 5.1.9. REJEITAR, no todo ou em Contrato.parte, a entrega/fornecimento de equipamentos realizado em desacordo com as especificações técnicas contidas neste documento; 5.2.35.1.10. Receber NÃO PERMITIR que terceiros desautorizados executem os serviços de assistência técnica, manutenção ou reparo nos equipamentos; 5.1.11. COMUNICAR ao CONTRATADO, por escrito: 5.1.11.1. Quaisquer instruções ou procedimentos sobre assuntos relacionados com o Termo de Referência e ao CONTRATO; 5.1.11.2. A abertura de procedimento administrativo para a apuração de condutas irregulares da CONTRATADO, concedendo-lhe prazo para defesa; 5.1.11.3. A aplicação de eventual penalidade, nos termos do Termo de Referência; 5.1.12. NOTIFICAR o CONTRATADO sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas nos equipamentos para que sejam adotadas as medidas necessárias para a correção dos problemas; 5.1.13. RECEBER o objeto fornecido pela CONTRATADA contratada que esteja em conformidade com a proposta aceita., conforme inspeções realizadas; 5.2.45.1.14. Aplicar APLICAR à CONTRATADA contratada as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis., quando do não cumprimento total ou parcial de seus deveres e responsabilidades enumeradas no Termo de Referência e no contrato; 5.2.55.1.15. Liquidar LIQUIDAR o empenho e efetuar EFETUAR o pagamento à CONTRATADAcontratada, dentro dos prazos preestabelecidos em Contrato. 5.2.6. Prestar, por meio até 30 (trinta) dias após a emissão do Termo de seu Gestor do Contrato, as informações e os esclarecimentos pertinentes ao(s) fornecimento(s) e serviço(s) contratado(s) que venham a ser solicitados pela CONTRATADA. 5.2.7. Registrar os incidentes e problemas ocorridos durante a execução do Contrato. 5.2.8. Comunicar oficialmente à CONTRATADA sobre quaisquer falhas verificadas na fiscalização do cumprimento dos fornecimentos e serviços prestados. 5.2.9. Informar à CONTRATADA sobre atos que possam interferir direta ou indiretamente nos fornecimentos e serviços prestados. 5.2.10. Proporcionar os recursos técnicos e logísticos necessários para que a CONTRATADA possa realizar os fornecimentos e executar os serviços conforme as especificações estabelecidas em Contrato. 5.2.11. Revogar e eliminar autorizações de acesso e caixas postais concedidas à CONTRATADA e a seus representantes ao final do contrato e quando houver substituições na equipe que atende ao CONTRATANTE. 5.2.12. Disponibilizar cópia da Política de Segurança da Informação (PSI/TJCE) e das demais normas pertinentes à execução dos serviços, bem como às suas atualizações.Recebimento Definitivo;

Deveres e responsabilidades da CONTRATANTE. 5.2.15.1.1. Assegurar as condições necessárias para a execução dos serviços contratados; 5.1.2. Comunicar à contratada, por escrito, toda e qualquer ocorrência relacionada com a execução dos serviços contratados; 5.1.3. Nomear Gestor e Fiscais Técnico, Administrativo e Requisitante do contrato Contrato para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato.dos contratos; 5.2.25.1.4. Encaminhar formalmente a demanda, demanda por meio de Ordem de Serviço ou de Fornecimento de Bens e Ordem de ServiçoBens, de acordo com os critérios estabelecidos em Contrato.no Termo de Referencia; 5.2.35.1.5. Receber o objeto fornecido pela CONTRATADA contratada que esteja em conformidade com a proposta aceita., conforme inspeções realizadas; 5.2.45.1.6. Atestar as Notas Fiscais relativas à efetiva e regular prestação dos serviços, bem como efetuar os pagamentos devidos à contratada; 5.1.7. Aplicar à CONTRATADA contratada as sanções administrativas penalidades regulamentares e contratuais cabíveis.; 5.2.55.1.8. Liquidar o empenho e efetuar o pagamento à CONTRATADAcontratada, dentro dos prazos preestabelecidos em Contrato.; 5.2.6. Prestar, por meio de seu Gestor do Contrato, as informações e os esclarecimentos pertinentes ao(s) fornecimento(s) e serviço(s) contratado(s) que venham a ser solicitados pela CONTRATADA. 5.2.7. Registrar os incidentes e problemas ocorridos durante a execução do Contrato. 5.2.85.1.9. Comunicar oficialmente à CONTRATADA contratada todas e quaisquer ocorrências relacionadas com o fornecimento da solução de TIC; 5.1.10. Definir produtividade ou capacidade mínima de fornecimento da solução de TIC por parte da contratada, com base em pesquisas de mercado, quando aplicável; 5.1.11. Prever que os direitos de propriedade intelectual e direitos autorais da solução de TIC sobre quaisquer falhas verificadas na fiscalização do cumprimento os diversos artefatos e produtos produzidos em decorrência da relação contratual, incluindo a documentação, o código-fonte de aplicações, os modelos de dados e as bases de dados, pertençam à EPL; e 5.1.12. Providenciar nos canais aplicáveis, a publicação dos fornecimentos e serviços prestadosartefatos da contratação, conforme normativos da EPL. 5.2.9. Informar à CONTRATADA sobre atos que possam interferir direta ou indiretamente nos fornecimentos e serviços prestados. 5.2.10. Proporcionar os recursos técnicos e logísticos necessários para que a CONTRATADA possa realizar os fornecimentos e executar os serviços conforme as especificações estabelecidas em Contrato. 5.2.11. Revogar e eliminar autorizações de acesso e caixas postais concedidas à CONTRATADA e a seus representantes ao final do contrato e quando houver substituições na equipe que atende ao CONTRATANTE. 5.2.12. Disponibilizar cópia da Política de Segurança da Informação (PSI/TJCE) e das demais normas pertinentes à execução dos serviços, bem como às suas atualizações.

Deveres e responsabilidades da CONTRATANTE. 5.2.15.1.1. A CONTRATANTE deverá se alinhar aos dispositivos previstos na Instrução Normativa SGD-ME nº 1, de 4 de abril de 2019, no tocante a todas as etapas do processo de compra, desde o planejamento (que deve incluir o Documento de Oficialização da Demanda e o Estudo Técnico Preliminar) até a etapa de execução, gestão e fiscalização do contrato, atentando para a devida instrução processual. 5.1.2. Instruir os autos do processo administrativo, físico ou eletrônico, com os documentos afetos ao recebimento provisório e definitivo dos bens, tais como: termo de recebimento provisório (TRP) e definitivo (TRD), devidamente assinados pelo gestor do contrato; metodologia adotada no recebimento definitivo dos bens, contendo a definição da amostra ou a totalidade dos itens a serem testados e inspecionados(exame qualitativo); resultados dos testes de atendimento aos critérios de aceitação e das verificações de conformidade aplicados em cada equipamento avaliado. 5.1.3. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e, posterior, recebimento definitivo. 5.1.4. Observar e fazer cumprir fielmente o que estabelece este Termo de Referência, em particular no que se refere aos níveis mínimos de serviço especificados. 5.1.5. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com as cláusulas contratuais avençadas. 5.1.6. Garantir, quando necessário, o acesso dos empregados da CONTRATADA às dependências da CONTRATANTE, para execução dos serviços referentes ao objeto contratado, após o devido cadastramento dos referidos empregados. 5.1.7. Prestar as informações e esclarecimentos relativos ao objeto desta contratação que venham a ser solicitado pelo preposto da CONTRATADA. 5.1.8. Nomear Gestor e Fiscais Técnico, Administrativo e Requisitante do contrato para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato. 5.2.25.1.9. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da CONTRATADA, por intermédio de servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 5.1.10. Dirimir as dúvidas que surgirem no curso da prestação dos serviços por intermédio do Gestor ou fiscal do Contrato designados para tanto. 5.1.11. Encaminhar formalmente a demanda, demanda por meio de Ordem de Serviço ou de Fornecimento de Bens e Ordem de ServiçoBens, de acordo com os critérios estabelecidos em Contrato.no Termo de Referência ou Projeto Básico; 5.2.35.1.12. Receber o objeto fornecido pela CONTRATADA contratada que esteja em conformidade com a proposta aceitaaceita e as especificações deste TR, conforme inspeções realizadas. 5.2.45.1.13. Aplicar à CONTRATADA as sanções administrativas regulamentares Realizar, no momento da licitação, diligências com o LICITANTE classificado provisoriamente em primeiro lugar, para fins de comprovação de atendimento das especificações técnicas, exigindo, no caso do fornecimento de bens, a descrição em sua proposta da marca e contratuais cabíveismodelo dos bens ofertados. 5.2.55.1.14. Liquidar o empenho e efetuar Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, fixando prazo para que seja substituído, reparado ou corrigido; certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas. 5.1.15. Efetuar o pagamento à CONTRATADA no valor correspondente ao fornecimento do objeto, de acordo com as condições contratuais, no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência, e no caso de cobrança indevida, glosar os valores considerados em desacordo com o contrato. 5.1.16. Após a notificação da glosa, a CONTRATADA terá prazo de 15 dias corridos para questionar os valores glosados, sob pena de aceitação da glosa. 5.1.17. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da contratada, no que couber, em conformidade com o item6 do Anexo XI da IN SEGES/MP n°. 5/2017. 5.1.18. Não praticar atos de ingerência na administração da CONTRATADA, dentro dos prazos preestabelecidos em Contrato.tais como: 5.2.6. Prestara) exercer o poder de mando sobre os empregados da CONTRATADA, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por meio ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de seu Gestor do Contrato, as informações recepção e os esclarecimentos pertinentes ao(s) fornecimento(s) e serviço(s) contratado(s) que venham a ser solicitados pela CONTRATADA. 5.2.7. Registrar os incidentes e problemas ocorridos durante a execução do Contrato. 5.2.8. Comunicar oficialmente à CONTRATADA sobre quaisquer falhas verificadas na fiscalização do cumprimento dos fornecimentos e serviços prestados. 5.2.9. Informar à CONTRATADA sobre atos que possam interferir direta ou indiretamente nos fornecimentos e serviços prestados. 5.2.10. Proporcionar os recursos técnicos e logísticos necessários para que a CONTRATADA possa realizar os fornecimentos e executar os serviços conforme as especificações estabelecidas em Contrato. 5.2.11. Revogar e eliminar autorizações de acesso e caixas postais concedidas à CONTRATADA e a seus representantes apoio ao final do contrato e quando houver substituições na equipe que atende ao CONTRATANTE. 5.2.12. Disponibilizar cópia da Política de Segurança da Informação (PSI/TJCE) e das demais normas pertinentes à execução dos serviços, bem como às suas atualizações.usuário;

Deveres e responsabilidades da CONTRATANTE. 5.2.15.1.1. Realizar, no momento da licitação, diligência com a CONTRATADA, para fins de comprovação de atendimento das especificações técnicas. 5.1.2. Assegurar os recursos orçamentários e financeiros para custear o Contrato. 5.1.3. Nomear Gestor e Fiscais Técnico, Administrativo e Requisitante do contrato para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato. 5.2.25.1.4. Encaminhar formalmente a demanda, demanda por meio de Ordem de Fornecimento de Bens e Ordem de Serviço, de acordo com os critérios estabelecidos em Contratono Projeto Básico. 5.2.35.1.5. Receber o objeto fornecido pela CONTRATADA que esteja em conformidade com a proposta aceita, conforme inspeções realizadas. 5.2.45.1.6. Aplicar à CONTRATADA as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis. 5.2.55.1.7. Liquidar o empenho e efetuar o pagamento à CONTRATADA, dentro dos prazos preestabelecidos em Contratocontrato. 5.2.65.1.8. PrestarComunicar à CONTRATADA todas e quaisquer ocorrências relacionadas com o fornecimento da solução de TIC. 5.1.9. Definir produtividade ou capacidade mínima de fornecimento da solução de TIC por parte da CONTRATADA, com base em pesquisas de mercado, quando aplicável;. 5.1.10. Prever que os direitos de propriedade intelectual e direitos autorais da solução de TIC sobre os diversos artefatos e produtos produzidos em decorrência da relação contratual, incluindo a documentação e as bases de dados, pertençam à Administração. 5.1.11. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da CONTRATADA, no que couber. 5.1.12. Não praticar atos de ingerência na administração da CONTRATADA, tais como: 5.1.12.1. Exercer o poder de mando sobre os empregados da CONTRATADA, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por meio ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de seu Gestor recepção e apoio ao usuário; 5.1.12.2. Direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresa CONTRATADA; 5.1.12.3. Considerar os trabalhadores da CONTRATADA como colaboradores eventuais do Contratopróprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens. 5.1.13. Fornecer por escrito as informações e os esclarecimentos pertinentes ao(s) fornecimento(s) e serviço(s) contratado(s) que venham a ser solicitados pela CONTRATADAnecessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato. 5.2.75.1.14. Registrar os incidentes e problemas ocorridos durante a execução do ContratoRealizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento. 5.2.85.1.15. Comunicar oficialmente à CONTRATADA sobre quaisquer falhas verificadas na fiscalização Arquivar, entre outros documentos, projeto executivo, plano de implantação, "As Built", especificações técnicas, termos de recebimento, contratos e aditamentos, relatórios de inspeções técnicas após o recebimento do cumprimento dos fornecimentos serviço e serviços prestadosnotificações expedidas. 5.2.95.1.16. Informar à CONTRATADA sobre atos que possam interferir direta ou indiretamente nos fornecimentos e serviços prestados. 5.2.10. Proporcionar os recursos técnicos e logísticos necessários para que Notificar a CONTRATADA possa realizar os fornecimentos e executar os serviços conforme as especificações estabelecidas em Contrato. 5.2.11. Revogar e eliminar autorizações por escrito da ocorrência de acesso e caixas postais concedidas à CONTRATADA e a seus representantes ao final do contrato e quando houver substituições na equipe que atende ao CONTRATANTE. 5.2.12. Disponibilizar cópia eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da Política de Segurança da Informação (PSI/TJCE) e das demais normas pertinentes à execução dos serviços, bem como às suas atualizaçõesfixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas. 5.1.17. Pagar à CONTRATADA o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas nesse Projeto Básico. 5.1.18. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; 5.1.19. Exigir da CONTRATADA, sempre que necessária, a apresentação de documentos que comprovem a validação e manutenção de todas as condições de habilitação e qualificação previstas no ato convocatório; 5.1.20. Atestar a nota de cobrança encaminhada pela CONTRATADA e enviá-la à área administrativa para providências, juntamente com eventuais documentos auxiliares; 5.1.21. Encaminhar a documentação comprobatória de penalizações ou multas administrativas para os setores responsáveis e sugerir providências.

Deveres e responsabilidades da CONTRATANTE. 5.2.15.1.1. Nomear Gestor e Fiscais Técnico, Administrativo e Requisitante do contrato para acompanhar e fiscalizar a execução do contratodos contratos. 5.2.25.1.2. Encaminhar formalmente a demanda, demanda por meio de Ordem de Serviço ou de Fornecimento de Bens e Ordem de ServiçoBens, de acordo com os critérios estabelecidos em Contratono Termo de Referência ou Projeto Básico. 5.2.35.1.3. Receber o objeto fornecido pela CONTRATADA contratada que esteja em conformidade com a proposta aceita, conforme inspeções realizadas. 5.2.45.1.4. Aplicar à CONTRATADA contratada as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis, comunicando ao órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços, quando aplicável. 5.2.55.1.5. Liquidar o empenho e efetuar o pagamento à CONTRATADAcontratada, dentro dos prazos preestabelecidos em Contratocontrato. 5.2.65.1.6. PrestarComunicar à contratada todas e quaisquer ocorrências relacionadas com o fornecimento da solução de TIC. 5.1.7. Definir produtividade ou capacidade mínima de fornecimento da solução de TIC por parte da contratada, com base em pesquisas de mercado, quando aplicável. 5.1.8. Prever que os direitos de propriedade intelectual e direitos autorais da solução de TIC sobre os diversos artefatos e produtos cuja criação ou alteração seja objeto da relação contratual pertençam à Administração, incluindo a documentação, o código- fonte de aplicações, os modelos de dados e as bases de dados, justificando os casos em que isso não ocorrer. 5.1.9. Acionar serviços de manutenção, quando necessário, ou suporte por meio intermédio de seu Gestor do Contratochamados, e-mails ou telefone informado pela contratada. 5.1.10. Exigir o cumprimento de todas as informações obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os esclarecimentos pertinentes ao(s) fornecimento(s) e serviço(s) contratado(s) que venham a ser solicitados pela CONTRATADAtermos de sua proposta. 5.2.75.1.11. Registrar os incidentes e problemas ocorridos durante Notificar a execução do Contrato. 5.2.8. Comunicar oficialmente à CONTRATADA sobre quaisquer Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas verificadas na fiscalização do cumprimento dos fornecimentos e serviços prestados. 5.2.9. Informar à CONTRATADA sobre atos que possam interferir direta ou indiretamente nos fornecimentos e serviços prestados. 5.2.10. Proporcionar os recursos técnicos e logísticos necessários para que a CONTRATADA possa realizar os fornecimentos e executar os serviços conforme as especificações estabelecidas em Contrato. 5.2.11. Revogar e eliminar autorizações de acesso e caixas postais concedidas à CONTRATADA e a seus representantes ao final do contrato e quando houver substituições na equipe que atende ao CONTRATANTE. 5.2.12. Disponibilizar cópia irregularidades constatadas no curso da Política de Segurança da Informação (PSI/TJCE) e das demais normas pertinentes à execução dos serviços, bem fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas. 5.1.12. Acompanhar e fiscalizar a execução deste Contrato, tendo como às suas atualizaçõesbase os parâmetros técnicos estabelecidos neste Termo de Referência.

Deveres e responsabilidades da CONTRATANTE. 5.2.1. Nomear Gestor e Fiscais Técnico, Administrativo e Requisitante do contrato para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, sob o aspecto quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas. 5.2.2. Encaminhar formalmente a demanda, por meio de Ordem de Fornecimento de Bens e Ordem de Serviço, de acordo com os critérios estabelecidos em Contrato. 5.2.3. Receber o objeto fornecido pela CONTRATADA que esteja em conformidade com a proposta aceita. 5.2.45.2.3. Aplicar à CONTRATADA Contratada as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis. 5.2.55.2.4. Liquidar o empenho e efetuar Efetuar o pagamento à CONTRATADA, dentro dos prazos preestabelecidos em Contrato., desde que cumpridas todas as formalidades e exigências contratuais 5.2.65.2.5. Prestar, por meio de seu Gestor do Contrato, as informações e os esclarecimentos pertinentes ao(s) fornecimento(s) e serviço(s) contratado(s) que venham a ser solicitados pela CONTRATADA. 5.2.75.2.6. Registrar os incidentes e problemas ocorridos durante a execução do Contrato. 5.2.85.2.7. Comunicar oficialmente à CONTRATADA sobre quaisquer falhas verificadas na fiscalização do cumprimento dos fornecimentos e serviços prestados. 5.2.95.2.8. Informar à CONTRATADA sobre atos que possam interferir direta ou indiretamente nos fornecimentos e serviços prestados. 5.2.105.2.9. Proporcionar os recursos técnicos e logísticos necessários para que a CONTRATADA possa realizar os fornecimentos e executar os serviços conforme as especificações estabelecidas em Contrato, incluindo os recursos de hardware (microcomputadores, impressoras e servidores de rede) e software básico (sistema operacional e aplicativos de escritório) essenciais à prestação dos serviços, quando executados nas dependências do MPPE. 5.2.115.2.10. Revogar e eliminar autorizações de acesso e caixas postais concedidas à CONTRATADA e a seus representantes ao final do contrato e quando houver substituições na equipe que atende ao CONTRATANTEMPPE. 5.2.125.2.11. Disponibilizar cópia da Política de Segurança da Informação (PSI/TJCEMPPE) e das demais normas pertinentes à execução dos serviços, bem como às suas atualizações.

Deveres e responsabilidades da CONTRATANTE. 5.2.17.1.1. Nomear Gestor gestor e Fiscais Técnico, Administrativo e Requisitante fiscal do contrato para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato. 5.2.2dos contratos; 7.1.2. Encaminhar formalmente a demanda, demanda por meio de Ordem de Serviço ou de Fornecimento de Bens e Ordem de ServiçoBens, de acordo com os critérios estabelecidos em Contrato. 5.2.3no Termo de Referência; 7.1.3. Receber o objeto fornecido pela CONTRATADA contratada que esteja em conformidade com a proposta aceita. 5.2.4, conforme inspeções realizadas; 7.1.4. Aplicar à CONTRATADA contratada as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis. 5.2.5; 7.1.5. Liquidar o Encaminhar as notas/faturas para liquidar no empenho e efetuar o pagamento à CONTRATADAcontratada, dentro dos prazos preestabelecidos em Contrato. 5.2.6contrato; 7.1.6. PrestarComunicar à contratada todas e quaisquer ocorrências relacionadas com o fornecimento da solução de TIC; 7.1.7. Definir produtividade ou capacidade mínima de fornecimento da solução de TIC por parte da contratada, por meio com base em pesquisas de seu Gestor do Contratomercado, quando aplicável; 7.1.8. Prever que os direitos de propriedade intelectual e direitos autorais da solução de TIC sobre os diversos artefatos e produtos produzidos em decorrência da relação contratual, incluindo a documentação, o código-fonte de aplicações, os modelos de dados e as informações bases de dados, pertençam à Administração; 7.1.9. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os esclarecimentos pertinentes ao(s) fornecimento(s) e serviço(s) contratado(s) que venham a ser solicitados pela CONTRATADA. 5.2.7termos de sua proposta; 7.1.10. Registrar os incidentes e problemas ocorridos durante a execução do Contrato. 5.2.8. Comunicar oficialmente à CONTRATADA sobre quaisquer falhas verificadas na fiscalização do cumprimento dos fornecimentos e serviços prestados. 5.2.9. Informar à CONTRATADA sobre atos que possam interferir direta ou indiretamente nos fornecimentos e serviços prestados. 5.2.10. Proporcionar os recursos técnicos e logísticos necessários para que a CONTRATADA possa realizar os fornecimentos e executar os serviços conforme as especificações estabelecidas em Contrato. 5.2.11. Revogar e eliminar autorizações de acesso e caixas postais concedidas à CONTRATADA Exercer o acompanhamento e a seus representantes ao final do contrato e quando houver substituições na equipe que atende ao CONTRATANTE. 5.2.12. Disponibilizar cópia da Política de Segurança da Informação (PSI/TJCE) e das demais normas pertinentes à execução fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como às suas atualizações.o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 7.1.11. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições,

Deveres e responsabilidades da CONTRATANTE. 5.2.13.11.1. Nomear Gestor e Fiscais Técnico, Administrativo e Requisitante do contrato para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato.dos contratos; 5.2.2. Encaminhar formalmente a demanda, por meio de Ordem de Fornecimento de Bens e Ordem de Serviço, de acordo com os critérios estabelecidos em Contrato. 5.2.33.11.2. Receber o objeto fornecido pela CONTRATADA contratada que esteja em conformidade com a proposta aceita., conforme inspeções realizadas; 5.2.43.11.3. Aplicar à CONTRATADA contratada as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis., comunicando ao órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços, quando aplicável, assegurando à Contratada o contraditório e ampla defesa; 5.2.53.11.4. Liquidar o empenho e efetuar o pagamento à CONTRATADAcontratada, dentro dos prazos preestabelecidos em Contrato.contrato; 5.2.63.11.5. Comunicar à contratada todas e quaisquer ocorrências relacionadas com o fornecimento da solução de TIC; 3.11.6. Definir produtividade ou capacidade mínima de fornecimento da solução de TIC por parte da contratada, com base em pesquisas de mercado, quando aplicável; e 3.11.7. Prever que os direitos de propriedade intelectual e direitos autorais da solução de TIC sobre os diversos artefatos e produtos produzidos em decorrência da relação contratual, incluindo a documentação, o código-fonte de aplicações, os modelos de dados e as bases de dados, pertençam à Administração; 3.11.8. Efetuar o pagamento à Contratada, após o recebimento definitivo; 3.11.9. Acompanhar e fiscalizar a execução do objeto do presente Termo de Referência, do Edital e do(s) contrato(s) dele decorrente(s), por meio de servidor(es) designado(s), de modo a garantir o fiel cumprimento do mesmo e da proposta; 3.11.10. Proporcionar todas as facilidades legais indispensáveis à boa execução das obrigações contratuais; 3.11.11. Prestar, por meio de seu Gestor do Contrato, as informações e os esclarecimentos pertinentes ao(s) fornecimento(s) e serviço(s) contratado(s) que venham a ser solicitados pela CONTRATADAContratada. 5.2.7. Registrar os incidentes e problemas ocorridos durante a execução do Contrato. 5.2.8. Comunicar oficialmente à CONTRATADA sobre quaisquer falhas verificadas na fiscalização do cumprimento dos fornecimentos e serviços prestados. 5.2.9. Informar à CONTRATADA sobre atos que possam interferir direta ou indiretamente nos fornecimentos e serviços prestados. 5.2.10. Proporcionar os recursos técnicos e logísticos necessários para que a CONTRATADA possa realizar os fornecimentos e executar os serviços conforme as especificações estabelecidas em Contrato. 5.2.11. Revogar e eliminar autorizações de acesso e caixas postais concedidas à CONTRATADA e a seus representantes ao final do contrato e quando houver substituições na equipe que atende ao CONTRATANTE. 5.2.12. Disponibilizar cópia da Política de Segurança da Informação (PSI/TJCE) e das demais normas pertinentes à execução dos serviços, bem como às suas atualizações.

Deveres e responsabilidades da CONTRATANTE. 5.2.15.1.1. Nomear Gestor e Fiscais Técnico, Administrativo e Requisitante do contrato para acompanhar e fiscalizar a execução do contratodos contratos. 5.2.25.1.2. Encaminhar formalmente a demanda, demanda por meio de Ordem de Fornecimento de Bens e Ordem de Serviço, de acordo com os critérios estabelecidos em Contratono Termo de Referência. 5.2.35.1.3. Receber o objeto fornecido pela CONTRATADA que esteja em conformidade com a proposta aceita, conforme inspeções realizadas. 5.2.45.1.4. Aplicar à CONTRATADA contratada as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis, comunicando ao órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços, quando aplicável, assegurando à CONTRATADA a ampla defesa e o contraditório. 5.2.55.1.5. Liquidar o empenho e efetuar o pagamento à CONTRATADAcontratada, dentro dos prazos preestabelecidos em Contratocontrato e, no caso de cobrança indevida, glosar os valores considerados em desacordo com o contrato. 5.2.65.1.5.1. PrestarApós a notificação da glosa, a CONTRATADA terá prazo de 15 (quinze) dias corridos para questionar os valores glosados, findo o qual será considerada aceita a glosa por meio parte da CONTRATADA. 5.1.6. Comunicar à contratada todas e quaisquer ocorrências relacionadas com o fornecimento da solução de TIC. 5.1.7. Demandar o recebimento de, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) do item que envolve o comodato de equipamentos, até 90 (noventa) dias da assinatura do contrato, admitida a realização de ajuste contratual do quantitativo total nos termos da legislação pertinente, devendo ser observado o seu Gestor equilíbrio econômico-financeiro. 5.1.8. Garantir que todos os aparelhos sejam devolvidos em bom estado de funcionamento, com os acessórios, em até 60 (sessenta) dias após o fim do Contrato, as informações junto com uma listagem dos IMEIs dos aparelhos devolvidos. 5.1.9. Ressarcir a CONTRATADA, na hipótese de extravio, perda ou roubo do aparelho e os esclarecimentos pertinentes ao(s) fornecimento(s) e serviço(s) contratado(s) que venham a ser solicitados de não devolução conforme previsto no item anterior, o valor do aparelho constante da Nota Fiscal de compra do referido aparelho apresentada pela CONTRATADA. 5.2.75.1.10. Registrar os incidentes Observar e problemas ocorridos durante a execução do Contratofazer cumprir fielmente o que estabelece este Termo de Referência, em particular no que se refere aos níveis de serviço especificados. 5.2.85.1.11. Comunicar oficialmente à CONTRATADA sobre quaisquer falhas verificadas na fiscalização do Exigir o cumprimento dos fornecimentos e serviços prestadosde todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com as cláusulas contratuais. 5.2.95.1.12. Informar à Providenciar as assinaturas pela CONTRATADA sobre atos que possam interferir direta ou indiretamente nos fornecimentos do Termo de Compromisso de Manutenção do Sigilo e serviços prestadosdo Termo de Ciência, conforme Anexos A e B, respectivamente. 5.2.105.1.13. Proporcionar os recursos técnicos e logísticos necessários Garantir, quando necessário, o acesso dos empregados da CONTRATADA às dependências da CONTRATANTE, para que a CONTRATADA possa realizar os fornecimentos e executar os serviços conforme as especificações estabelecidas em Contrato. 5.2.11. Revogar e eliminar autorizações de acesso e caixas postais concedidas à CONTRATADA e a seus representantes ao final do contrato e quando houver substituições na equipe que atende ao CONTRATANTE. 5.2.12. Disponibilizar cópia da Política de Segurança da Informação (PSI/TJCE) e das demais normas pertinentes à execução dos serviçosserviços referentes ao objeto contratado, bem como às suas atualizaçõesapós o devido cadastramento dos referidos empregados.

Deveres e responsabilidades da CONTRATANTE. 5.2.15.1 1. Nomear Gestor e Fiscais Técnico, Administrativo e Requisitante do contrato para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato.dos contratos; 5.2.25.1 2. Encaminhar formalmente a demanda, demanda por meio de Ordem de Serviço ou de Fornecimento de Bens e Ordem de ServiçoBens, de acordo com os critérios estabelecidos em Contrato.no Termo de Referência ou Projeto Básico; 5.2.35.1 3. Receber o objeto fornecido pela CONTRATADA contratada que esteja em conformidade com a proposta aceita., conforme inspeções realizadas; 5.2.45.1 4. Aplicar à CONTRATADA contratada as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis.; 5.2.55.1 5. Liquidar o empenho e efetuar o pagamento à CONTRATADAcontratada, dentro dos prazos preestabelecidos em Contrato.contrato; 5.2.65.1 6. PrestarComunicar à contratada todas e quaisquer ocorrências relacionadas com o fornecimento da solução de TIC; 5.1 7. Definir produtividade ou capacidade mínima de fornecimento da solução de TIC por parte da contratada, com base em pesquisas de mercado, quando aplicável; e 5.1 8. Prever que os direitos de propriedade intelectual e direitos autorais da solução de TIC sobre os diversos artefatos e produtos produzidos em decorrência da relação contratual, incluindo a documentação, o código-fonte de aplicações, os modelos de dados e as bases de dados, pertençam à Administração; 5.1 9. Emitir formalmente Ordem de Fornecimento para a Contratada; 5.1 10. Avaliar a qualidade e acompanhar a execução de serviços e/ou o fornecimento de bens, identificando eventuais não conformidades; 5.1 11. Zelar pela segurança dos materiais, não permitindo seu manuseio por pessoas não habilitadas; 5.1 12. Comprovar e relatar, por meio de seu Gestor do Contratoescrito, as informações e os esclarecimentos pertinentes ao(s) fornecimento(s) e serviço(s) contratado(s) que venham a ser solicitados pela CONTRATADA. 5.2.7. Registrar os incidentes e problemas ocorridos durante a eventuais irregularidades na entrega do material adquirido ou da execução do Contratoserviço; 5.1 13. Sustar a contratação do material ou da execução do serviço, por estar em desacordo com o especificado ou por outro motivo que justifique a medida; 5.1 14. Emitir pareceres no processo administrativo relativo à presente contratação, especialmente quanto à aplicação de penalidades e alterações contratuais; e 5.1 15. Elaborar e encaminhar à Contratada Termo de Confidencialidade, quando necessário. 5.2.8. Comunicar oficialmente à CONTRATADA sobre quaisquer falhas verificadas na fiscalização do cumprimento dos fornecimentos e serviços prestados. 5.2.9. Informar à CONTRATADA sobre atos que possam interferir direta ou indiretamente nos fornecimentos e serviços prestados. 5.2.10. Proporcionar os recursos técnicos e logísticos necessários para que a CONTRATADA possa realizar os fornecimentos e executar os serviços conforme as especificações estabelecidas em Contrato. 5.2.11. Revogar e eliminar autorizações de acesso e caixas postais concedidas à CONTRATADA e a seus representantes ao final do contrato e quando houver substituições na equipe que atende ao CONTRATANTE. 5.2.12. Disponibilizar cópia da Política de Segurança da Informação (PSI/TJCE) e das demais normas pertinentes à execução dos serviços, bem como às suas atualizações.

Deveres e responsabilidades da CONTRATANTE. 5.2.15.1.1. Nomear Gestor e Fiscais Técnico, Administrativo e Requisitante do contrato para acompanhar Exigir e fiscalizar a execução do contrato. 5.2.2. Encaminhar formalmente a demanda, por meio o cumprimento de Ordem de Fornecimento de Bens e Ordem de Serviçotodas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com os critérios estabelecidos em as especificações constantes neste Projeto Básico. 5.1.2. Efetuar o pagamento dos serviços prestados e entregues nas condições estabelecidas no Projeto Básico e no Contrato. 5.2.35.1.3. Receber o objeto fornecido pela CONTRATADA que esteja em conformidade com a proposta aceitaAplicar as sanções regulamentares e contratuais, se necessário. 5.2.45.1.4. Aplicar à CONTRATADA as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis. 5.2.5. Liquidar o empenho e efetuar o pagamento à CONTRATADA, dentro dos prazos preestabelecidos em Contrato. 5.2.6. Prestar, por meio de seu Gestor do Contrato, Prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes ao(s) fornecimento(s) e serviço(s) contratado(s) que venham a ser solicitados pela CONTRATADA. 5.2.75.1.5. Registrar os incidentes e problemas ocorridos durante a execução do ContratoRejeitar no todo ou em parte, itens entregues fora das especificações técnicas estabelecidas. 5.2.85.1.6. Comunicar oficialmente à a CONTRATADA sobre quaisquer eventuais irregularidades, imperfeições ou falhas verificadas observadas na fiscalização prestação do cumprimento dos fornecimentos serviço contratado para que sejam adotadas as providências para melhorias e serviços prestadosmedidas corretivas necessárias. 5.2.95.1.7. Informar à CONTRATADA sobre atos que possam interferir direta ou indiretamente nos fornecimentos e serviços prestados. 5.2.10. Proporcionar Receber a atestar os recursos técnicos e logísticos necessários para que documentos das despesas, quando comprovada a CONTRATADA possa realizar os fornecimentos e executar os serviços conforme as especificações estabelecidas em Contrato. 5.2.11. Revogar e eliminar autorizações de acesso e caixas postais concedidas à CONTRATADA e a seus representantes ao final do contrato e quando houver substituições na equipe que atende ao CONTRATANTE. 5.2.12. Disponibilizar cópia da Política de Segurança da Informação (PSI/TJCE) e das demais normas pertinentes à execução dos serviços, bem em conformidade com as especificações constantes neste Projeto Básico. 5.1.8. Fornecer à CONTRATADA as informações necessárias para a correta execução dos serviços contratados, inclusive os endereços eletrônicos dos dirigentes da CONTRATADA. 5.1.9. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta. 5.1.10. Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção. 5.1.11. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura fornecida pela CONTRATADA. 5.1.12. Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como: I - exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto em casos de apoio ao usuário; II - direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas; III - promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da Contratada, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado; IV - considerar os trabalhadores da Contratada como às suas atualizaçõescolaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens.

Deveres e responsabilidades da CONTRATANTE. 5.2.15.1.1. Nomear Gestor e Fiscais Técnico, Administrativo e Requisitante do contrato para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato.dos contratos; 5.2.25.1.2. Encaminhar formalmente a demanda, demanda por meio de Ordem de Serviço ou de Fornecimento de Bens e Ordem de ServiçoBens, de acordo com os critérios estabelecidos em Contrato.no Projeto Básico; 5.2.35.1.3. Receber o objeto fornecido pela CONTRATADA contratada que esteja em conformidade com a proposta aceita., conforme inspeções realizadas; 5.2.45.1.4. Aplicar à CONTRATADA contratada as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis., comunicando ao órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços, quando aplicável; 5.2.55.1.5. Liquidar o empenho e efetuar o pagamento à CONTRATADAcontratada, dentro dos prazos preestabelecidos em Contrato.contrato; 5.2.65.1.6. PrestarComunicar à contratada todas e quaisquer ocorrências relacionadas com o fornecimento da solução de TIC; 5.1.7. Definir produtividade ou capacidade mínima de fornecimento da solução de TIC por parte da contratada, com base em pesquisas de mercado, quando aplicável; 5.1.8. Prever que os direitos de propriedade intelectual e direitos autorais da solução de TIC sobre os diversos artefatos e produtos produzidos em decorrência da relação contratual, incluindo a documentação, o código-fonte de aplicações, os modelos de dados e as bases de dados, pertençam à Administração; 5.1.9. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; 5.1.10. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por meio servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 5.1.11. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de seu Gestor do Contratoeventuais imperfeições, as informações e os esclarecimentos pertinentes ao(s) fornecimento(s) e serviço(s) contratado(s) que venham a ser solicitados pela CONTRATADA. 5.2.7. Registrar os incidentes e problemas ocorridos durante a execução do Contrato. 5.2.8. Comunicar oficialmente à CONTRATADA sobre quaisquer falhas verificadas na fiscalização do cumprimento dos fornecimentos e serviços prestados. 5.2.9. Informar à CONTRATADA sobre atos que possam interferir direta ou indiretamente nos fornecimentos e serviços prestados. 5.2.10. Proporcionar os recursos técnicos e logísticos necessários para que a CONTRATADA possa realizar os fornecimentos e executar os serviços conforme as especificações estabelecidas em Contrato. 5.2.11. Revogar e eliminar autorizações de acesso e caixas postais concedidas à CONTRATADA e a seus representantes ao final do contrato e quando houver substituições na equipe que atende ao CONTRATANTE. 5.2.12. Disponibilizar cópia irregularidades constatadas no curso da Política de Segurança da Informação (PSI/TJCE) e das demais normas pertinentes à execução dos serviços, bem fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas; 5.1.12. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas neste Projeto Básico; 5.1.13. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da contratada, no que couber, em conformidade com o item 6 do Anexo XI da IN SEGES/MP n. 5/2017; 5.1.14. Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como: a) exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como às suas atualizaçõesnos serviços de recepção e apoio ao usuário; b) direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas; c) considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens. 5.1.15. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato; 5.1.16. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento; 5.1.17. Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento das obrigações pela Contratada; 5.1.18. Arquivar, entre outros documentos, projetos, especificações técnicas, orçamentos, termos de recebimento, contratos e aditamentos, relatórios de inspeções técnicas após o recebimento do serviço e notificações expedidas; 5.1.19. Fiscalizar o cumprimento dos requisitos legais, quando a contratada houver se beneficiado da preferência estabelecida pelo art. 3º, § 5º, da Lei nº 8.666, de 1993.

Deveres e responsabilidades da CONTRATANTE. 5.2.15.1.1. Nomear Gestor e Fiscais Técnico, Administrativo e Requisitante do contrato para acompanhar e fiscalizar a execução do contratodos contratos. 5.2.25.1.2. Encaminhar formalmente a demanda, demanda por meio de Ordem de Serviço ou de Fornecimento de Bens e Ordem de ServiçoBens, de acordo com os critérios estabelecidos em Contratono Projeto Básico. 5.2.35.1.3. Receber o objeto fornecido pela CONTRATADA contratada que esteja em conformidade com a proposta aceita, conforme inspeções realizadas. 5.2.45.1.4. Solicitar, configurar e gerenciar os serviços IaaS ou PaaS por intermédio de ferramenta disponibilizada pela CONTRATADA ou pela nuvem parceira. 5.1.5. Aplicar à CONTRATADA as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis. 5.2.55.1.6. Comunicar à CONTRATADA todas e quaisquer ocorrências relacionadas com o fornecimento da solução de TIC. 5.1.7. Definir produtividade ou capacidade mínima de fornecimento da solução de TIC por parte da contratada, com base em pesquisas de mercado, quando aplicável. 5.1.8. Prever que os direitos de propriedade intelectual e direitos autorais da solução de TIC sobre os diversos artefatos e produtos cuja criação ou alteração seja objeto da relação contratual pertençam à Administração, incluindo a documentação, o código-fonte de aplicações, os modelos de dados e as bases de dados, justificando os casos em que isso não ocorrer. 5.1.9. Verificar, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e, posterior, recebimento definitivo. 5.1.10. Prestar as informações e esclarecimentos relativos ao objeto desta contratação, por intermédio do Gestor ou Fiscal do Contrato, que venham a ser solicitados pelo preposto da CONTRATADA. 5.1.11. Observar e fazer cumprir fielmente o que estabelece este Projeto Básico, de acordo com as cláusulas contratuais, em particular no que se refere aos níveis de serviço especificados. 5.1.12. Providenciar as assinaturas pela CONTRATADA no Termo de Compromisso de Manutenção de Sigilo e Respeito às Normas de Segurança e no Termo de Ciência da Declaração de Manutenção de Sigilo. 5.1.13. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 5.1.14. Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas. 5.1.15. Liquidar o empenho e efetuar o pagamento à dos serviços de acordo com as condições contratuais, no prazo e condições estabelecidas neste Projeto Básico, e no caso de cobrança indevida, glosar os valores considerados em desacordo com o contrato. Sendo que, após a notificação, a CONTRATADA terá prazo de 15 dias corridos para questionar os valores glosados, sob pena de ter-se por aceita a glosa. 5.1.16. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da CONTRATADA, dentro dos prazos preestabelecidos no que couber, em Contratoconformidade com o item 6 do Anexo XI da IN SEGES/MP n. 5/2017. 5.2.65.1.17. PrestarNão praticar atos de ingerência na administração da CONTRATADA, tais como: a. Exercer o poder de mando sobre os empregados da CONTRATADA, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por meio de seu Gestor do Contrato, as informações e os esclarecimentos pertinentes ao(s) fornecimento(s) e serviço(s) contratado(s) que venham a ser solicitados pela CONTRATADA. 5.2.7. Registrar os incidentes e problemas ocorridos durante a execução do Contrato. 5.2.8. Comunicar oficialmente à CONTRATADA sobre quaisquer falhas verificadas na fiscalização do cumprimento dos fornecimentos e serviços prestados. 5.2.9. Informar à CONTRATADA sobre atos que possam interferir direta ou indiretamente nos fornecimentos e serviços prestados. 5.2.10. Proporcionar os recursos técnicos e logísticos necessários para que a CONTRATADA possa realizar os fornecimentos e executar os serviços conforme as especificações estabelecidas em Contrato. 5.2.11. Revogar e eliminar autorizações de acesso e caixas postais concedidas à CONTRATADA e a seus representantes ao final do contrato e quando houver substituições na equipe que atende ao CONTRATANTE. 5.2.12. Disponibilizar cópia da Política de Segurança da Informação (PSI/TJCE) e das demais normas pertinentes à execução dos serviços, bem como às suas atualizações.ela indicados;

Deveres e responsabilidades da CONTRATANTE. 5.2.15.1.1. São obrigações da Contratante: 5.1.1.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; 5.1.1.2. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor (es) especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os aponta- mentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 5.1.1.3. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas; 5.1.1.4. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas neste Projeto Básico; 5.1.1.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da contratada, no que couber, em conformidade com o item 6 do Anexo XI da IN SEGES/MP n. 5/2017. 5.1.1.6. Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como: a) exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; b) direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas; c) promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da Contratada, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado; e d) considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens. 5.1.1.7. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato; 5.1.1.8. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento; 5.1.1.9. Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento das obrigações pela Contratada; 5.1.1.10. Receber o objeto fornecido pela contratada que esteja em conformidade com a proposta aceita e no prazo e condições estabelecidas neste Projeto Básico e seus anexos; 5.1.1.11. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade do objeto recebido provisoriamente com as especificações constantes deste Projeto Básico e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo; 5.1.1.12. Nomear Gestor e Fiscais Técnico, Administrativo os responsáveis das Áreas Técnica e Requisitante pelos recebimentos provisórios e definitivos do contrato objeto contratado, bem como para acompanhar Gestão e fiscalizar a Fiscalização da execução do contrato.; 5.2.25.1.1.13. Encaminhar formalmente a demanda, demanda por meio de Ordem de Serviço ou de Fornecimento de Bens Bens, especificando o serviço e Ordem início da execução dos serviços, vinculando-as necessariamente a uma Nota de ServiçoEmpenho, de acordo com os critérios estabelecidos em Contrato.no Projeto Básico; 5.2.35.1.1.14. Receber Atestar a nota fiscal/fatura após o objeto fornecido pela CONTRATADA que esteja em conformidade recebimento definitivo do objeto, juntamente com o Relatório Mensal da Área Técnica com a proposta aceita.aprovação da Gestão do Contrato, e encaminhar a Nota Fiscal para pagamento após a verificação das condições de habilitação da Contratada (SICAF, Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica – TCU, CNJ, CEIS e CNEP e CADIN); 5.2.45.1.1.15. Proporcionar todas as facilidades necessárias à adjudicatária, inclusive comunicando por escrito e tempestivamente, qualquer mudança de Administração e endereço de cobrança, bem como, qualquer ocorrência relacionada com a prestação de serviço; 5.1.1.16. Solicitar à contratada, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento dos serviços; 5.1.1.17. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela empresa contratada, visando à necessária e perfeita execução do objeto; 5.1.1.18. Adotar registro documental de ocorrências de todas as não conformidades ao contrato, detectadas pela Gestão e Fiscalização, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993; 5.1.1.19. Determinar correções ou adequações dos serviços junto à contratada, quando xxxxxx; 5.1.1.20. Aplicar à CONTRATADA Contratada as sanções administrativas regulamentares (penalidades) previstas na legislação vigente, decorrentes do descumprimento das obrigações contratuais, mediante processo administrativo devidamente instruído, garantindo à Contratada o direito ao contraditório e contratuais cabíveis.à am- pla defesa; 5.2.55.1.1.21. Liquidar o empenho e efetuar o pagamento à CONTRATADAContratada no valor correspondente aos serviços prestados, dentro dos prazos preestabelecidos em Contrato. 5.2.6. Prestarno prazo e forma estabelecidos neste Projeto Básico, por meio de seu Gestor inclusive somente de- vendo ser feito após a emissão da Nota Fiscal/Fatura e com os recebimentos provisórios e definiti- vos, o Relatório Mensal da Área Técnica com a aprovação da Gestão do Contrato, a autorização do (a) Ordenador (a) de Despesas e o devido atesto da Nota Fiscal/Fatura; 5.1.1.22. Comunicar à contratada todas e quaisquer ocorrências relacionadas com o fornecimento da solução de TIC; 5.1.1.23. Contactar Fiscal Técnico (servidor da Área Técnica da UFRRJ – Coordenação de Tecnolo- gia da Informação e Comunicação - COTIC / UFRRJ) nas situações em que forem necessárias a pres- tação de informações à configuração logística do sistema para viabilizar os acessos local e remoto ao programa; 5.1.1.24. Definir produtividade ou capacidade mínima de fornecimento da solução de TIC por parte da contratada, com base em pesquisas de mercado, quando aplicável; e 5.1.1.25. Prever que os direitos de propriedade intelectual e direitos autorais da solução de TIC sobre os diversos artefatos e produtos produzidos em decorrência da relação contratual, incluindo a documentação, o código-fonte de aplicações, os modelos de dados e as informações e os esclarecimentos pertinentes ao(s) fornecimento(s) e serviço(s) contratado(s) que venham bases de dados, pertençam à Administração; 5.1.1.26. Manter arquivado junto ao processo administrativo ao qual está vinculado o presente instrumento, toda a ser solicitados pela CONTRATADAdocumentação a ele referente. 5.2.75.1.2. Registrar os incidentes e problemas ocorridos durante a A administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do Contrato. 5.2.8. Comunicar oficialmente à CONTRATADA sobre quaisquer falhas verificadas na fiscalização do cumprimento dos fornecimentos e serviços prestados. 5.2.9. Informar à CONTRATADA sobre atos que possam interferir direta ou indiretamente nos fornecimentos e serviços prestados. 5.2.10. Proporcionar os recursos técnicos e logísticos necessários para que a CONTRATADA possa realizar os fornecimentos e executar os serviços conforme as especificações estabelecidas em Contrato. 5.2.11. Revogar e eliminar autorizações instrumento equivalente (Nota de acesso e caixas postais concedidas à CONTRATADA e a seus representantes ao final do contrato e quando houver substituições na equipe que atende ao CONTRATANTE. 5.2.12. Disponibilizar cópia da Política de Segurança da Informação (PSI/TJCE) e das demais normas pertinentes à execução dos serviçosEmpenho), bem como às suas atualizaçõespor qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

Deveres e responsabilidades da CONTRATANTE. 5.2.1. Nomear Gestor Comunicar à Central de Contratos e Fiscais TécnicoConvênios do TJCE, Administrativo e Requisitante do contrato para acompanhar e fiscalizar a eventuais atrasos nos prazos de entrega e/ou execução do contrato.objeto, bem como os pedidos de prorrogação e irregularidades cometidas passíveis de penalidade; 5.2.2. Encaminhar formalmente à Central de Contratos e Convênios do TJCE, os pedidos de alterações contratuais, acréscimos (quantitativos e qualitativos) ao contrato, acompanhadas das devidas justificativas e observadas as disposições do artigo 65 da Lei n.º 8.666/1993; 5.2.3. Estabelecer prazo para correção de eventuais pendências na execução do contrato e 5.2.4. Verificar a demandaexecução do objeto, receber e atestar as notas fiscais, em conformidade com o parecer técnico emitido pela Diretoria da Divisão Produção ou na ausência deste, pela Diretoria de informática do Fórum Clóvis Beviláqua, e encaminhá-las à unidade competente para pagamento; 5.2.5. Proceder à publicação resumida do instrumento de contrato e de seus aditamentos na imprensa oficial, condição indispensável para sua validade e eficácia, no determinado em lei; 5.2.6. Responsabilizar-se pela comunicação, em tempo hábil, de qualquer fato que acarrete em interrupção na execução do Contrato; 5.2.7. Efetuar o pagamento nas condições e preços pactuados no Contrato; 5.2.8. Notificar a CONTRATADA, por meio escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas na execução do serviço para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias; 5.2.9. Exigir o cumprimento de Ordem de Fornecimento de Bens e Ordem de Serviçotodas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com os critérios estabelecidos em Contrato. 5.2.3. Receber o objeto fornecido pela CONTRATADA que esteja em conformidade com a proposta aceita. 5.2.4. Aplicar à CONTRATADA as sanções administrativas regulamentares e cláusulas contratuais cabíveis. 5.2.5. Liquidar o empenho e efetuar o pagamento à CONTRATADA, dentro dos prazos preestabelecidos em Contrato. 5.2.6. Prestar, por meio de seu Gestor do Contrato, as informações e os esclarecimentos pertinentes ao(s) fornecimento(s) e serviço(s) contratado(s) que venham a ser solicitados pela CONTRATADA. 5.2.7. Registrar os incidentes e problemas ocorridos durante a execução do Contrato. 5.2.8. Comunicar oficialmente à CONTRATADA sobre quaisquer falhas verificadas na fiscalização do cumprimento dos fornecimentos e serviços prestados. 5.2.9. Informar à CONTRATADA sobre atos que possam interferir direta ou indiretamente nos fornecimentos e serviços prestados.termos de sua proposta; 5.2.10. Proporcionar os recursos técnicos e logísticos necessários todas as condições para que a CONTRATADA possa realizar os fornecimentos desempenhar seus serviços de acordo com as determinações deste documento e executar os serviços conforme as especificações estabelecidas em Contrato.seus anexos; 5.2.11. Revogar e eliminar autorizações de acesso e caixas postais concedidas à CONTRATADA e Acompanhar durante toda a seus representantes ao final vigência do contrato e quando houver substituições na equipe que atende ao CONTRATANTE.contrato, a manutenção das obrigações assumidas pela CONTRATADA; 5.2.12. Disponibilizar cópia da Política de Segurança da Informação (PSI/TJCE) à CONTRATADA normas e das demais normas pertinentes regulamentos internos aplicáveis aos locais e à execução dos serviços, bem como às suas atualizações.

Deveres e responsabilidades da CONTRATANTE. 5.2.15.1.1. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos. 5.1.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo. 5.1.3. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido, bem como acerca de desvios de condutas, irregularidades, fraudes ou atos ilícitos, praticados na execução do contrato. 5.1.4. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão especialmente designada. 5.1.5. Liquidar o empenho e efetuar o pagamento à contratada, no valor correspondente ao fornecimento do objeto e dentro dos prazos preestabelecidos no Edital e seus Anexos. 5.1.6. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas e os termos contratuais e os termos de sua proposta. 5.1.7. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da Contratada, no que couber, em conformidade com o item 6 do Anexo XI da IN SEGES/MP n. 5/2017. 5.1.8. Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como: 5.1.8.1. Exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; 5.1.8.2. Direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas; 5.1.8.3. Promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da Contratada, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado; e 5.1.8.4. Considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens. 5.1.9. Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento das obrigações pela Contratada. 5.1.10. Nomear Gestor e Fiscais Técnico, Administrativo e Requisitante do contrato para acompanhar e fiscalizar a execução do contratodos contratos. 5.2.25.1.11. Encaminhar formalmente a demanda, demanda por meio de Ordem de Serviço ou de Fornecimento de Bens e Ordem de ServiçoXxxx, de acordo com os critérios estabelecidos em Contratoneste Termo de Referência. 5.2.35.1.12. Receber o objeto fornecido pela CONTRATADA contratada que esteja em conformidade com a proposta aceita, conforme inspeções realizadas. 5.2.45.1.13. Aplicar à CONTRATADA contratada as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis, comunicando ao órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços, quando aplicável. 5.2.55.1.14. Liquidar Comunicar à contratada todas e quaisquer ocorrências relacionadas com o empenho e efetuar o pagamento à CONTRATADA, dentro dos prazos preestabelecidos em Contratofornecimento da solução de TIC. 5.2.65.1.15. PrestarVerificar, por meio no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de seu Gestor do Contratoaceitação e, as informações e os esclarecimentos pertinentes ao(s) fornecimento(s) e serviço(s) contratado(s) que venham a ser solicitados pela CONTRATADAposterior, recebimento definitivo. 5.2.75.1.16. Registrar os incidentes e problemas ocorridos durante a A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do Contrato. 5.2.8. Comunicar oficialmente à CONTRATADA sobre quaisquer falhas verificadas na fiscalização do cumprimento dos fornecimentos e serviços prestados. 5.2.9. Informar à CONTRATADA sobre atos que possam interferir direta ou indiretamente nos fornecimentos e serviços prestados. 5.2.10. Proporcionar os recursos técnicos e logísticos necessários para que a CONTRATADA possa realizar os fornecimentos e executar os serviços conforme as especificações estabelecidas em Contrato. 5.2.11. Revogar e eliminar autorizações Contrato derivado deste Termo de acesso e caixas postais concedidas à CONTRATADA e a seus representantes ao final do contrato e quando houver substituições na equipe que atende ao CONTRATANTE. 5.2.12. Disponibilizar cópia da Política de Segurança da Informação (PSI/TJCE) e das demais normas pertinentes à execução dos serviçosReferência, bem como às suas atualizaçõespor qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 5.1.17. Notificar a empresa contratada, por escrito, sobre desvios de conduta, irregularidades, fraudes ou atos ilícitos, praticados na execução do contrato

Deveres e responsabilidades da CONTRATANTE. 5.2.1. 5.1.1 Nomear Gestor e Fiscais Técnico, Administrativo e Requisitante do contrato Contrato para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato.Contrato, conforme o disposto no Art. 29 da IN 1, de 04/2019, SGD/ME; 5.2.2. 5.1.2 Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 5.1.3 Encaminhar formalmente a demanda, demanda por meio de Ordem de Serviço ou de Fornecimento de Bens e Ordem de ServiçoXxxx, de acordo com os critérios estabelecidos em Contrato.no PB, observando-se o disposto nos Arts. 18 e 32 da IN 1, de 04/2018, SGD/ME; 5.2.3. 5.1.4 Receber o objeto fornecido pela CONTRATADA que esteja em conformidade com a proposta aceita., conforme inspeções realizadas; 5.2.4. 5.1.5 Aplicar à CONTRATADA as sanções administrativas administravas regulamentares e contratuais cabíveis., quando aplicável; 5.2.5. 5.1.6 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; 5.1.7 Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam estabelecidas na sua proposta e no Contrato; 5.1.8 Liquidar o empenho e efetuar o pagamento à CONTRATADA, dentro dos prazos preestabelecidos em Contrato.; 5.2.65.1.9 Comunicar à CONTRATADA todas e quaisquer ocorrências relacionadas com o fornecimento da solução de TIC; 5.1.10 As Partes concordam que somente haverá transferência de direitos de propriedade intelectual para trabalhos eventualmente produzidos pela CONTRATADA exclusivamente para a CONTRATANTE, sem prejuízo da preservação da identificação dos respectivos autores e da responsabilidade técnica a eles atribuída. PrestarTodos os documentos da base de dados, por meio pesquisas e metodologia da CONTRATADA permanecerão de seu Gestor do Contrato, as informações e os esclarecimentos pertinentes ao(s) fornecimento(s) e serviço(s) contratado(s) que venham a ser solicitados pela propriedade da CONTRATADA. 5.2.7. Registrar os incidentes e problemas ocorridos durante a 5.1.11 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do Termo de Contrato. 5.2.8. Comunicar oficialmente à CONTRATADA sobre quaisquer falhas verificadas na fiscalização do cumprimento dos fornecimentos e serviços prestados. 5.2.9. Informar à CONTRATADA sobre atos que possam interferir direta ou indiretamente nos fornecimentos e serviços prestados. 5.2.10. Proporcionar os recursos técnicos e logísticos necessários para que a CONTRATADA possa realizar os fornecimentos e executar os serviços conforme as especificações estabelecidas em Contrato. 5.2.11. Revogar e eliminar autorizações de acesso e caixas postais concedidas à CONTRATADA e a seus representantes ao final do contrato e quando houver substituições na equipe que atende ao CONTRATANTE. 5.2.12. Disponibilizar cópia da Política de Segurança da Informação (PSI/TJCE) e das demais normas pertinentes à execução dos serviços, bem como às suas atualizaçõespor qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

Deveres e responsabilidades da CONTRATANTE. 5.2.15.1.1. Nomear Gestor e Fiscais Técnico, Administrativo e Requisitante do contrato para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato.dos contratos; 5.2.25.1.2. Encaminhar formalmente a demanda, demanda por meio de Ordem de Serviço ou de Fornecimento de Bens e Ordem de ServiçoBens, de acordo com os critérios estabelecidos em Contrato.no Termo de Referência ou Projeto Básico; 5.2.35.1.3. Receber o objeto fornecido pela CONTRATADA contratada que esteja em conformidade com a proposta aceita., conforme inspeções realizadas; 5.2.45.1.4. Aplicar à CONTRATADA contratada as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis., comunicando ao órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços, quando aplicável; 5.2.55.1.5. Liquidar o empenho e efetuar o pagamento à CONTRATADAcontratada, dentro dos prazos preestabelecidos em Contratocontrato; 5.1.6. Comunicar à contratada todas e quaisquer ocorrências relacionadas com o fornecimento da solução de TIC; 5.1.7. Definir produtividade ou capacidade mínima de fornecimento da solução de TIC por parte da contratada, com base em pesquisas de mercado, quando aplicável; e 5.1.8. Prever que os direitos de propriedade intelectual e direitos autorais da solução de TIC sobre os diversos artefatos e produtos produzidos em decorrência da relação contratual, incluindo a documentação, o código-fonte de aplicações, os modelos de dados e as bases de dados, pertençam à Administração; 5.1.9. Comunicar à contratada todas e quaisquer ocorrências relacionadas com o fornecimento da Solução de Tecnologia da Informação. 5.2.65.1.10. PrestarExigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; 5.1.11. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por meio servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 5.1.12. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de seu Gestor do Contratoeventuais imperfeições, as informações e os esclarecimentos pertinentes ao(s) fornecimento(s) e serviço(s) contratado(s) que venham a ser solicitados pela CONTRATADA. 5.2.7. Registrar os incidentes e problemas ocorridos durante a execução do Contrato. 5.2.8. Comunicar oficialmente à CONTRATADA sobre quaisquer falhas verificadas na fiscalização do cumprimento dos fornecimentos e serviços prestados. 5.2.9. Informar à CONTRATADA sobre atos que possam interferir direta ou indiretamente nos fornecimentos e serviços prestados. 5.2.10. Proporcionar os recursos técnicos e logísticos necessários para que a CONTRATADA possa realizar os fornecimentos e executar os serviços conforme as especificações estabelecidas em Contrato. 5.2.11. Revogar e eliminar autorizações de acesso e caixas postais concedidas à CONTRATADA e a seus representantes ao final do contrato e quando houver substituições na equipe que atende ao CONTRATANTE. 5.2.12. Disponibilizar cópia irregularidades constatadas no curso da Política de Segurança da Informação (PSI/TJCE) e das demais normas pertinentes à execução dos serviços, bem fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas; 5.1.13. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência; 5.1.14. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da contratada, no que couber, em conformidade com o item 6 do Anexo XI da IN SEGES/MP n. 5/2017. 5.1.15. Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como: 5.1.15.1. exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como às suas atualizaçõesnos serviços de recepção e apoio ao usuário; 5.1.15.2. direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas; 5.1.15.3. considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens. 5.1.16. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato; 5.1.17. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento; 5.1.18. Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento das obrigações pela Contratada; 5.1.19. Arquivar, entre outros documentos, projetos, "as builts", especificações técnicas, orçamentos, termos de recebimento, contratos e aditamentos, relatórios de inspeções técnicas após o recebimento do serviço e notificações expedidas; 5.1.20. Fiscalizar o cumprimento dos requisitos legais, quando a contratada houver se beneficiado da preferência estabelecida pelo art. 3º, § 5º, da Lei nº 8.666, de 1993.

Deveres e responsabilidades da CONTRATANTE. 5.2.15.1.1. Nomear Gestor e Fiscais Técnico, Administrativo e Requisitante do contrato para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato.; 5.2.25.1.2. Encaminhar formalmente a demanda, as demandas por meio de Ordem Ordens de Fornecimento de Bens e Ordem de ServiçoServiço (OS's), de acordo com os critérios estabelecidos em Contrato.neste Termo de Referência (TR); 5.2.35.1.3. Receber o objeto fornecido pela CONTRATADA que esteja em conformidade com a proposta aceita., conforme inspeções realizadas; 5.2.45.1.4. Aplicar à CONTRATADA as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis., após avaliação das justificativas das CONTRATADA para o não cumprimento das obrigações previstas neste TR; 5.2.55.1.5. Liquidar o empenho e efetuar o pagamento à CONTRATADA, dentro dos prazos preestabelecidos em Contratocontrato; 5.1.6. Comunicar à CONTRATADA todas e quaisquer ocorrências relacionadas com o fornecimento da solução de TIC; 5.1.7. Definir produtividade ou capacidade mínima de fornecimento da solução de TIC por parte da CONTRATADA, com base em pesquisas de mercado, quando aplicável; e 5.1.8. Prever que os direitos de propriedade intelectual e direitos autorais da solução de TIC sobre os diversos artefatos e produtos produzidos em decorrência da relação contratual, incluindo as bases de conhecimento, a base e a ferramenta de ITSM, as evoluções da ferramenta ITSM com todas as capacidades e funcionalidades que foram implementadas durante a execução contratual, documentação de processos e projetos, o código-fonte de aplicações, os modelos de dados e as bases de dados, pertençam à Administração; 5.1.9. Outras obrigações, de acordo com o objeto da contratação: 5.1.9.1. Verificar, no prazo fixado, a conformidade dos serviços recebidos provisoriamente com as especificações constantes do TR e da proposta, para fins de aceitação e, posterior, recebimento definitivo (TRD); 5.1.9.2. Realizar avaliações da qualidade dos serviços, após seu recebimento; 5.1.9.3. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; 5.1.9.4. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 5.1.9.5. Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, bem como quanto a qualquer ocorrência relativa ao comportamento de seus técnicos, quando em atendimento, que venha a ser considerado prejudicial ou inconveniente para o CONTRATANTE, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas; 5.1.9.6. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor das Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e's)/Faturas da CONTRATADA, no que couber, em conformidade com o item 6 do Anexo XI da Instrução Normativa (IN) SEGES/MP nº 05, de 2017 . 5.2.65.1.9.7. PrestarNão praticar atos de ingerência na administração da CONTRATADA, tais como: exercer o poder de mando sobre os empregados da CONTRATADA, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; direcionar a contratação de pessoas para trabalhar na empresa CONTRATADA; considerar os trabalhadores da CONTRATADA como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens. 5.1.9.8. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato; 5.1.9.9. Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União (AGU) para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento das obrigações pela CONTRATADA; 5.1.9.10. Arquivar, entre outros documentos, projetos, " as built", especificações técnicas, orçamentos, termos de recebimento, contratos e aditamentos, relatórios de inspeções técnicas após o recebimento do serviço e notificações expedidas; 5.1.9.11. Realizar, no momento da licitação e sempre que possível, diligências com o LICITANTE classificado provisoriamente em primeiro lugar, para fins de comprovação de atendimento das especificações técnicas; 5.1.9.12. Não transferir à CONTRATADA a responsabilidade para realização de atos administrativos ou a tomada de decisão; 5.1.9.13. Permitir acesso aos profissionais da empresa CONTRATADA às suas dependências, sempre que necessário à execução contratual, e desde que os profissionais estejam identificados por meio de seu Gestor crachá e incluídos na relação de técnicos autorizados para acessarem as dependências do Contratoórgão, orientando-os sempre a respeitar as normas de segurança institucionais vigentes. 5.1.9.14. Verificar a regularidade da CONTRATADA junto ao SICAF antes de cada pagamento, bem como as regularidades fiscais, trabalhistas e previdenciárias da CONTRATADA, conforme determina a lei. 5.1.9.15. Acordar junto a CONTRATADA os melhores dias e horários em finais de semana ou feriados para manutenções/mudanças programadas, em razão da possibilidade de indisponibilidade de serviços aos usuários do MTP. 5.1.9.16. Autorizar acesso à CONTRATADA via redeVPN (Virtual Private Network) aos ambientes do MTP, disponibilizando-os sempre que houver demandas para execução fora do ambiente do CONTRATANTE, verificados os riscos naquele momento antes da concessão do(s) respectivo(s) acesso(s). 5.1.9.17. Comunicar à CONTRATADA a necessidade de substituição de qualquer profissional que seja considerado inadequado para o exercício da função. 5.1.9.18. Fiscalizar o cumprimento dos requisitos de qualificação profissional exigidos nas especificações técnicas, solicitando à CONTRATADA, sempre que necessário, a comprovação do atendimento a tais requisitos e adotando as medidas necessárias em caso de não atendimento; 5.1.9.19. Exigir o imediato afastamento de qualquer colaborador ou preposto da empresa CONTRATADA que não preencha os requisitos de vida pregressa exigidos pela CONTRATANTE, que embarace a fiscalização ou, ainda, que se conduza de modo inconveniente ou incompatível com o exercício das funções que lhe forem atribuídas; 5.1.9.20. A CONTRATADA não poderá repassar a terceiros, em nenhuma hipótese, os códigos fontes, bem como qualquer informação sobre a arquitetura, documentação, assim como dados trafegados no sistema, dos produtos desenvolvidos e entregues, ficando responsável juntamente com o CONTRATANTE por manter a integridade dos dados e códigos durante a execução das atividades e também em período posterior ao término da execução dos produtos; 5.1.9.21. Comunicar à CONTRATADA as eventuais modificações no ambiente computacional da CONTRATANTE, e estipular prazos para e a prestação de serviços se adeque à nova infraestrutura; 5.1.9.22. Prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes ao(s) fornecimento(s) e serviço(s) contratado(s) que venham a ser solicitados pela pelo preposto da CONTRATADA. 5.2.7. Registrar os incidentes e problemas ocorridos durante a execução do Contrato. 5.2.8. Comunicar oficialmente à CONTRATADA sobre quaisquer falhas verificadas na fiscalização do cumprimento dos fornecimentos e serviços prestados. 5.2.9. Informar à CONTRATADA sobre atos que possam interferir direta ou indiretamente nos fornecimentos e serviços prestados. 5.2.10. Proporcionar os recursos técnicos e logísticos necessários para que a CONTRATADA possa realizar os fornecimentos e executar os serviços conforme as especificações estabelecidas em Contrato. 5.2.11. Revogar e eliminar autorizações de acesso e caixas postais concedidas à CONTRATADA e a seus representantes ao final do contrato e quando houver substituições na equipe que atende ao CONTRATANTE. 5.2.12. Disponibilizar cópia da Política de Segurança da Informação (PSI/TJCE) e das demais normas pertinentes à execução dos serviços, bem como às suas atualizações.

Deveres e responsabilidades da CONTRATANTE. 5.2.17.1.1. A contratante deverá se alinhar aos dispositivos previstos na Instrução Normativa SGD-ME nº 1, de 4 de abril de 2019, no tocante a todas as etapas do processo de compra, desde o planejamento (que deve incluir o Documento de Oficialização da Demanda e o Estudo Técnico Preliminar, no que couber) até a etapa de execução, gestão e fiscalização do contrato, atentando para a devida instrução processual. 7.1.2. Instruir os autos do processo administrativo, físico ou eletrônico, com os documentos afetos ao recebimento provisório e definitivo dos bens, tais como: termo de recebimento provisório e definitivo, devidamente assinados pelo gestor do contrato; metodologia adotada no recebimento definitivo dos bens, contendo a definição da amostra ou a totalidade dos itens a serem testados e inspecionados (exame qualitativo); resultados dos testes de atendimento aos critérios de aceitação e das verificações de conformidade aplicados em cada equipamento avaliado. 7.1.3. Nomear Gestor e Fiscais Técnico, Administrativo e Requisitante do contrato para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato.; 5.2.27.1.4. Encaminhar formalmente a demanda, demanda por meio de Ordem de Fornecimento de Bens e Ordem de Serviço, de acordo com os critérios estabelecidos em neste Termo de Referência; 7.1.5. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato; 7.1.6. Prestar as informações e esclarecimentos relativos ao objeto desta contratação, por intermédio do Gestor ou Fiscal do Contrato., que venham a ser solicitados pelo preposto da CONTRATADA; 5.2.37.1.7. Receber o objeto fornecido pela CONTRATADA que esteja em conformidade com a proposta aceita., conforme inspeções realizadas; 5.2.47.1.8. Aplicar Observar e fazer cumprir fielmente o que estabelece este Termo de Referência, de acordo com as cláusulas contratuais, em particular no que se refere aos níveis de serviço especificados; 7.1.9. Providenciar as assinaturas pela CONTRATADA no Termo de Compromisso de Manutenção de Sigilo e Respeito às Normas de Segurança e no Termo de Ciência da Declaração de Manutenção de Sigilo; 7.1.10. Garantir, quando necessário, o acesso dos empregados da CONTRATADA às dependências da CONTRATANTE, para execução dos serviços referentes ao objeto contratado, após o devido cadastramento dos referidos empregados; 7.1.11. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 7.1.12. Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis.soluções por ela propostas sejam as mais adequadas; 5.2.57.1.13. Liquidar o empenho e efetuar o pagamento à dos serviços de acordo com as condições contratuais, no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência, e no caso de cobrança indevida, glosar os valores considerados em desacordo com o contrato. 7.1.13.1. Após a notificação da glosa, a CONTRATADA terá prazo de 15 dias corridos para questionar os valores glosados, sob pena de ter-se por aceita a glosa. 7.1.14. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da contratada, no que couber, em conformidade com o item 6 do Anexo XI da IN SEGES/MP n. 5/2017; 7.1.15. Não praticar atos de ingerência na administração da CONTRATADA, dentro dos prazos preestabelecidos em Contrato.tais como: 5.2.6I. - Exercer o poder de mando sobre os empregados da CONTRATADA, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; II. Prestar, por meio - Direcionar a contratação de seu Gestor do Contrato, as informações e os esclarecimentos pertinentes ao(s) fornecimento(s) e serviço(s) contratado(s) que venham a ser solicitados pela CONTRATADA. 5.2.7. Registrar os incidentes e problemas ocorridos durante a execução do Contrato. 5.2.8. Comunicar oficialmente à CONTRATADA sobre quaisquer falhas verificadas na fiscalização do cumprimento dos fornecimentos e serviços prestados. 5.2.9. Informar à CONTRATADA sobre atos que possam interferir direta ou indiretamente nos fornecimentos e serviços prestados. 5.2.10. Proporcionar os recursos técnicos e logísticos necessários pessoas para que a CONTRATADA possa realizar os fornecimentos e executar os serviços conforme as especificações estabelecidas em Contrato. 5.2.11. Revogar e eliminar autorizações de acesso e caixas postais concedidas à CONTRATADA e a seus representantes ao final do contrato e quando houver substituições na equipe que atende ao CONTRATANTE. 5.2.12. Disponibilizar cópia da Política de Segurança da Informação (PSI/TJCE) e das demais normas pertinentes à execução dos serviços, bem como às suas atualizações.trabalhar nas empresas contratadas;

Deveres e responsabilidades da CONTRATANTE. 5.2.16.1.1. Nomear Gestor e Fiscais Técnico, Administrativo e Requisitante do contrato para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato.dos contratos; 5.2.26.1.2. Encaminhar formalmente a demanda, demanda por meio de Ordem de Serviço ou de Fornecimento de Bens e Ordem de ServiçoBens, de acordo com os critérios estabelecidos em Contrato.no Termo de Referência ou Projeto Básico; 5.2.36.1.3. Receber o objeto fornecido pela CONTRATADA contratada que esteja em conformidade com a proposta aceita., conforme inspeções realizadas; 5.2.46.1.4. Aplicar à CONTRATADA contratada as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis., comunicando ao órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços, quando aplicável; 5.2.56.1.5. Liquidar o empenho e efetuar o pagamento à CONTRATADAcontratada, dentro dos prazos preestabelecidos em Contratocontrato; 6.1.6. Comunicar à contratada todas e quaisquer ocorrências relacionadas com o fornecimento da solução de TIC; 6.1.7. Definir produtividade ou capacidade mínima de fornecimento da solução de TIC por parte da contratada, com base em pesquisas de mercado, quando aplicável; 6.1.8. Prever que os direitos de propriedade intelectual e direitos autorais da solução de TIC sobre os diversos artefatos e produtos cuja criação ou alteração seja objeto da relação contratual pertençam à Administração, incluindo a documentação, o código-fonte de aplicações, os modelos de dados e as bases de dados, justificando os casos em que isso não ocorrer; 6.1.9. Verificar, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e, posterior, recebimento definitivo. 5.2.66.1.10. Prestar, A Administração não responderá por meio de seu Gestor do Contrato, as informações e os esclarecimentos pertinentes ao(s) fornecimento(s) e serviço(s) contratado(s) que venham a ser solicitados quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA. 5.2.7. Registrar os incidentes e problemas ocorridos durante a execução do Contrato. 5.2.8. Comunicar oficialmente à CONTRATADA sobre quaisquer falhas verificadas na fiscalização do cumprimento dos fornecimentos e serviços prestados. 5.2.9. Informar à CONTRATADA sobre atos que possam interferir direta ou indiretamente nos fornecimentos e serviços prestados. 5.2.10. Proporcionar os recursos técnicos e logísticos necessários para que a CONTRATADA possa realizar os fornecimentos e executar os serviços conforme as especificações estabelecidas em Contrato. 5.2.11. Revogar e eliminar autorizações de acesso e caixas postais concedidas à CONTRATADA e a seus representantes ao final do contrato e quando houver substituições na equipe que atende ao CONTRATANTE. 5.2.12. Disponibilizar cópia da Política de Segurança da Informação (PSI/TJCE) e das demais normas pertinentes à execução dos serviços, bem como às suas atualizações.Contratada

Deveres e responsabilidades da CONTRATANTE. 5.2.1. 5.1.1 Nomear Gestor e Fiscais Técnico, Administrativo e Requisitante do contrato para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato.dos contratos; 5.2.2. 5.1.2 Encaminhar formalmente a demanda, demanda por meio de Ordem de Serviço ou de Fornecimento de Bens e Ordem de ServiçoXxxx, de acordo com os critérios estabelecidos em Contrato.no Termo de Referência; 5.2.3. 5.1.3 Receber o objeto fornecido pela CONTRATADA contratada que esteja em conformidade com a proposta aceita., conforme inspeções realizadas; 5.2.4. 5.1.4 Aplicar à CONTRATADA contratada as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis.; 5.2.5. 5.1.5 Liquidar o empenho e efetuar o pagamento à CONTRATADAcontratada, dentro dos prazos preestabelecidos em Contrato.contrato; 5.2.6. Prestar5.1.6 Comunicar à contratada todas e quaisquer ocorrências relacionadas com o fornecimento da solução de TIC; 5.1.7 Prever que os direitos de propriedade intelectual e direitos autorais da solução de TIC sobre os diversos artefatos e produtos produzidos em decorrência da relação contratual pertençam à Administração, por meio incluindo a documentação, o código-fonte de seu Gestor aplicações, os modelos de dados e as bases de dados, justificando os casos em que isso não ocorrer; 5.1.8 Verificar, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do ContratoEdital e da proposta, para fins de aceitação e, posterior, recebimento definitivo; 5.1.9 Aplicar as informações penalidades cabíveis; 5.1.10 Permitir que somente pessoas autorizadas pela CONTRATADA prestem o suporte técnico especializado e realizem a operação assistida; 5.1.11 Disponibilizar todos os esclarecimentos pertinentes ao(s) fornecimento(s) e serviço(s) contratado(s) que venham a ser solicitados pela CONTRATADA. 5.2.7. Registrar os incidentes e problemas ocorridos durante meios necessários para a execução do Contratodos serviços contratados. 5.2.8. Comunicar oficialmente à CONTRATADA sobre quaisquer falhas verificadas na fiscalização do cumprimento dos fornecimentos e serviços prestados. 5.2.9. Informar à CONTRATADA sobre atos que possam interferir direta ou indiretamente nos fornecimentos e serviços prestados. 5.2.10. Proporcionar os recursos técnicos e logísticos necessários para que a CONTRATADA possa realizar os fornecimentos e executar os serviços conforme as especificações estabelecidas em Contrato. 5.2.11. Revogar e eliminar autorizações de acesso e caixas postais concedidas à CONTRATADA e a seus representantes ao final do contrato e quando houver substituições na equipe que atende ao CONTRATANTE. 5.2.12. Disponibilizar cópia da Política de Segurança da Informação (PSI/TJCE) e das demais normas pertinentes à execução dos serviços, bem como às suas atualizações.

Deveres e responsabilidades da CONTRATANTE. 5.2.15.1.1. Nomear Gestor e Fiscais Técnico, Administrativo e Requisitante do contrato para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato.dos contratos; 5.2.25.1.2. Encaminhar formalmente a demanda, demanda por meio de Ordem de Serviço ou de Fornecimento de Bens e Ordem de ServiçoBens, de acordo com os critérios estabelecidos em Contrato.no Termo de Referência; 5.2.35.1.3. Receber o objeto fornecido pela CONTRATADA contratada que esteja em conformidade com a proposta aceita., conforme inspeções realizadas; 5.2.45.1.4. Aplicar à CONTRATADA contratada as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis., comunicando ao órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços, quando aplicável; 5.2.55.1.5. Liquidar o empenho e efetuar o pagamento à CONTRATADAcontratada, dentro dos prazos preestabelecidos em Contratocontrato; 5.1.6. Comunicar à contratada todas e quaisquer ocorrências relacionadas com o fornecimento da solução de TIC; 5.1.7. Definir produtividade ou capacidade mínima de fornecimento da solução de TIC por parte da contratada, com base em pesquisas de mercado, quando aplicável; 5.1.8. Prever que os direitos de propriedade intelectual e direitos autorais da solução de TIC sobre os diversos artefatos e produtos produzidos em decorrência da relação contratual, incluindo a documentação, o código-fonte de aplicações, os modelos de dados e as bases de dados, pertençam à Administração; 5.1.9. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta para fins de aceitação e recebimento definitivo; 5.1.9.1. O recebimento de material de valor superior a R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais) será confiado a uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros, designados pela autoridade competente. 5.2.65.1.10. PrestarA Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, por meio de seu Gestor do Contrato, as informações e os esclarecimentos pertinentes ao(s) fornecimento(s) e serviço(s) contratado(s) ainda que venham a ser solicitados pela CONTRATADA. 5.2.7. Registrar os incidentes e problemas ocorridos durante a vinculados à execução do presente Termo de Contrato. 5.2.8. Comunicar oficialmente à CONTRATADA sobre quaisquer falhas verificadas na fiscalização do cumprimento dos fornecimentos e serviços prestados. 5.2.9. Informar à CONTRATADA sobre atos que possam interferir direta ou indiretamente nos fornecimentos e serviços prestados. 5.2.10. Proporcionar os recursos técnicos e logísticos necessários para que a CONTRATADA possa realizar os fornecimentos e executar os serviços conforme as especificações estabelecidas em Contrato. 5.2.11. Revogar e eliminar autorizações de acesso e caixas postais concedidas à CONTRATADA e a seus representantes ao final do contrato e quando houver substituições na equipe que atende ao CONTRATANTE. 5.2.12. Disponibilizar cópia da Política de Segurança da Informação (PSI/TJCE) e das demais normas pertinentes à execução dos serviços, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados. A CONTRATANTE deverá assegurar o acesso às suas atualizaçõesdependências dos profissionais da CONTRATADA, quando for o caso, nas atividades de entrega, instalação e manutenção dos equipamentos, desde que eles se apresentem devidamente identificados e uniformizados, respeitando as normas que disciplinam a segurança do patrimônio, das pessoas e das informações. A Administração realizará pesquisa de preços periodicamente, em prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar ser é vantajoso os preços registrados em Ata.

Deveres e responsabilidades da CONTRATANTE. 5.2.15.1.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; 5.1.2. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 5.1.3. Nomear Gestor e Fiscais Técnico, Administrativo e Requisitante do contrato para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato.dos contratos; 5.2.25.1.4. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas; 5.1.5. Encaminhar formalmente a demanda, demanda por meio de Ordem de Serviço ou de Fornecimento de Bens e Ordem de ServiçoBens, de acordo com os critérios estabelecidos em Contrato.no Termo de Referência; 5.2.35.1.6. Receber o objeto fornecido pela CONTRATADA contratada que esteja em conformidade com a proposta aceita., conforme inspeções realizadas; 5.2.45.1.7. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência; 5.1.8. Aplicar à CONTRATADA contratada as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis., comunicando ao órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços, quando aplicável; 5.2.55.1.9. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da contratada, no que couber, em conformidade com o item 6 do Anexo XI da IN SEGES/MP n. 5/2017; 5.1.10. Liquidar o empenho e efetuar o pagamento à CONTRATADAcontratada, dentro dos prazos preestabelecidos em Contratocontrato; 5.1.11. Comunicar à contratada todas e quaisquer ocorrências relacionadas com o fornecimento da solução de TIC; 5.1.12. Definir produtividade ou capacidade mínima de fornecimento da solução de TIC por parte da contratada, com base em pesquisas de mercado, quando aplicável; 5.1.13. Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como: a) exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; b) direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas; c) considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens. 5.2.65.1.14. Prestar, Fornecer por meio de seu Gestor do Contrato, escrito as informações e os esclarecimentos pertinentes ao(s) fornecimento(s) e serviço(s) contratado(s) que venham a ser solicitados pela CONTRATADA.necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato; 5.2.75.1.15. Registrar os incidentes e problemas ocorridos durante a execução do Contrato. 5.2.8. Comunicar oficialmente à CONTRATADA sobre quaisquer falhas verificadas na fiscalização do cumprimento dos fornecimentos e serviços prestados. 5.2.9. Informar à CONTRATADA sobre atos que possam interferir direta ou indiretamente nos fornecimentos e serviços prestados. 5.2.10. Proporcionar os recursos técnicos e logísticos necessários para que a CONTRATADA possa realizar os fornecimentos e executar os serviços conforme as especificações estabelecidas em Contrato. 5.2.11. Revogar e eliminar autorizações de acesso e caixas postais concedidas à CONTRATADA e a seus representantes ao final do contrato e quando houver substituições na equipe que atende ao CONTRATANTE. 5.2.12. Disponibilizar cópia Realizar avaliações periódicas da Política de Segurança da Informação (PSI/TJCE) e das demais normas pertinentes à execução qualidade dos serviços, bem como às suas atualizaçõesapós seu recebimento; 5.1.16. Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento das obrigações pela Contratada; 5.1.17. Arquivar, entre outros documentos, projetos, especificações técnicas, orçamentos, termos de recebimento, contratos e aditamentos, relatórios de inspeções técnicas após o recebimento do serviço e notificações expedidas; 5.1.18. Fiscalizar o cumprimento dos requisitos legais, quando a contratada houver se beneficiado da preferência estabelecida pelo art. 3º, § 5º, da Lei nº 8.666, de 1993. 5.1.19. Prever que os direitos de propriedade intelectual e direitos autorais da solução de TIC sobre os diversos artefatos e produtos produzidos em decorrência da relação contratual, incluindo a documentação, o código-fonte de aplicações, os modelos de dados e as bases de dados, pertençam à Administração;

Deveres e responsabilidades da CONTRATANTE. 5.2.15.1. Nomear Gestor e Fiscais Técnico, Administrativo e Requisitante do contrato para É dever da CONTRATANTE acompanhar e fiscalizar a execução do contrato. 5.2.2. Encaminhar formalmente realização dos serviços contratados a demanda, por meio de partir da Ordem de Fornecimento Início de Bens e Ordem de Serviço, Serviço garantindo que a CONTRATADA execute o seriço de acordo com os critérios estabelecidos em Contratoo especificado neste documento. 5.2.35.2. Receber o objeto fornecido pela CONTRATADA A CONTRATANTE não se responsabiliza por roubos, furtos ou qualquer dano que esteja em conformidade possa ocorrer dentro do espaço determinado para a execução dos serviços, com a proposta aceitaos equipamentos e ferramentas da CONTRATADA, inclusive de objetos deixados no local fora do horário comercial. 5.2.45.3. Aplicar à CONTRATADA as sanções administrativas regulamentares É dever da CONTRATANTE emitir Ordem de Início contendo especificações, data e contratuais cabíveiso nome do servidor, caso necessário. 5.2.55.4. Liquidar A CONTRATANTE estará, durante toda a execução dos serviços pela CONTRATADA, à disposição para quaisquer esclarecimentos, não podendo esta alegar desconhecimento posterior do cumprimento deste objeto. 5.5. É dever da CONTRATANTE exigir o empenho e cumprimento dos prazos estabelecidos neste documento. 5.6. É dever da CONTRATANTE comunicar, por escrito, à CONTRATADA, a respeito de qualquer irregularidade constatada na prestação dos serviços. 5.7. A CONTRATANTE deverá efetuar o pagamento à CONTRATADACONTRATADA no valor correspondente ao fornecimento do objeto, dentro dos prazos preestabelecidos em Contratono prazo e forma estabelecidos neste Termo de Referência. 5.2.65.8. PrestarA CONTRATANTE não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, por meio de seu Gestor do Contrato, as informações e os esclarecimentos pertinentes ao(s) fornecimento(s) e serviço(s) contratado(s) ainda que venham a ser solicitados pela CONTRATADA. 5.2.7. Registrar os incidentes e problemas ocorridos durante a vinculados à execução do presente Termo de Contrato. 5.2.8. Comunicar oficialmente à CONTRATADA sobre quaisquer falhas verificadas na fiscalização do cumprimento dos fornecimentos e serviços prestados. 5.2.9. Informar à CONTRATADA sobre atos que possam interferir direta ou indiretamente nos fornecimentos e serviços prestados. 5.2.10. Proporcionar os recursos técnicos e logísticos necessários para que a CONTRATADA possa realizar os fornecimentos e executar os serviços conforme as especificações estabelecidas em Contrato. 5.2.11. Revogar e eliminar autorizações de acesso e caixas postais concedidas à CONTRATADA e a seus representantes ao final do contrato e quando houver substituições na equipe que atende ao CONTRATANTE. 5.2.12. Disponibilizar cópia da Política de Segurança da Informação (PSI/TJCE) e das demais normas pertinentes à execução dos serviços, bem como às suas atualizaçõespor qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 5.9. É dever da CONTRATANTE, receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos serviços recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Termo de Referência e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;

Deveres e responsabilidades da CONTRATANTE. 5.2.15.1.1. Nomear Gestor e Fiscais Técnico, Administrativo e Requisitante do contrato para acompanhar Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato. 5.2.2. Encaminhar formalmente a demanda, Contrato por meio intermédio de Ordem de Fornecimento de Bens e Ordem de Serviçoservidores especialmente nomeados, de acordo com os critérios estabelecidos em Contratoa Lei nº 8.666/93. 5.2.35.1.2. Receber Permitir o objeto fornecido pela acesso dos técnicos da CONTRATADA que esteja em conformidade às dependências da Enap, quando necessário, para realização dos serviços, de acordo com a proposta aceitanormas e procedimentos previamente estabelecidos. 5.2.4. Aplicar à CONTRATADA as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis. 5.2.55.1.3. Liquidar o empenho e efetuar o pagamento à CONTRATADA, dentro do valor resultante da execução dos prazos preestabelecidos em Contratoserviços, consoante as condições estabelecidas neste Termo de Referência. 5.2.6. Prestar, por meio de seu Gestor do Contrato, as informações e os esclarecimentos pertinentes ao(s) fornecimento(s) e serviço(s) contratado(s) que venham a ser solicitados pela CONTRATADA. 5.2.7. Registrar os incidentes e problemas ocorridos durante a execução do Contrato. 5.2.8. Comunicar oficialmente à CONTRATADA sobre quaisquer falhas verificadas na fiscalização do cumprimento dos fornecimentos e serviços prestados. 5.2.95.1.4. Informar à CONTRATADA sobre atos que possam interferir direta ou indiretamente nos fornecimentos e serviços prestados. 5.2.105.1.5. Proporcionar os recursos técnicos Notificar, formal e logísticos necessários para que tempestivamente, à CONTRATADA sobre quaisquer irregularidades e inconformidades observadas durante a execução do contrato. 5.1.6. Notificar a CONTRATADA possa realizar os fornecimentos e executar os serviços conforme as especificações estabelecidas quanto a defeitos ou irregularidades verificados na execução das atividades objeto deste Termo de Referência, bem como quanto a qualquer ocorrência relativa ao comportamento de seus técnicos, quando em Contratoatendimento, que venha a ser considerado prejudicial ou inconveniente para a Enap. 5.2.115.1.7. Promover a fiscalização do contrato, sob os aspectos quantitativos e qualitativos, por intermédio de profissionais designados. 5.1.8. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos técnicos da empresa CONTRATADA, necessários à execução do objeto deste Termo de Referência. 5.1.9. Aprovar ou rejeitar, no todo ou em parte, os produtos e serviços entregues pela CONTRATADA. 5.1.10. Fornecer as condições necessárias para o levantamento de requisitos, a ser realizado pela CONTRATADA, no desenvolvimento e na manutenção de soluções de software. 5.1.11. Aprovar ou reprovar as atualizações tecnológicas propostas pela CONTRATADA. 5.1.12. Efetuar a homologação e dar aceite definitivo dos serviços nos prazos estabelecidos. 5.1.13. Revogar e eliminar autorizações de acesso e caixas postais concedidas à CONTRATADA e a seus representantes ao final do contrato e quando houver substituições na equipe que atende ao CONTRATANTEa Enap. 5.2.125.1.14. Disponibilizar cópia Verificar a regularidade da Política situação fiscal e dos recolhimentos sociais trabalhistas da CONTRATADA conforme determina a lei, antes de Segurança da Informação (PSI/TJCE) e das demais normas pertinentes à execução dos serviços, bem como às suas atualizaçõesefetuar o pagamento devido.

Deveres e responsabilidades da CONTRATANTE. 5.2.15.1.1. Nomear Gestor e Fiscais TécnicoTécnicos, Administrativo e Requisitante do contrato para acompanhar e fiscalizar a execução do contratodos contratos. 5.2.2. Encaminhar formalmente a demanda, por meio de Ordem de Fornecimento de Bens e Ordem de Serviço, de acordo com os critérios estabelecidos em Contrato. 5.2.35.1.2. Receber o objeto serviço fornecido pela CONTRATADA que esteja em conformidade com a proposta aceita. 5.2.45.1.3. Aplicar à CONTRATADA as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis. 5.2.55.1.4. Liquidar o empenho e efetuar o pagamento à CONTRATADA, dentro dos prazos preestabelecidos em Contratocontrato. 5.2.65.1.5. PrestarComunicar à CONTRATADA todas e quaisquer ocorrências relacionadas com o fornecimento da solução de TIC. 5.1.6. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta. 5.1.7. Exercer o acompanhamento e a fiscalização do objeto, por meio de seu Gestor do Contratoservidor especialmente designado, anotando em registro próprio as informações falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, encaminhando os esclarecimentos pertinentes ao(s) fornecimento(s) e serviço(s) contratado(s) que venham a ser solicitados pela CONTRATADAapontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 5.2.75.1.8. Registrar os incidentes e problemas ocorridos durante Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução do Contratoobjeto, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas. 5.2.85.1.9. Comunicar oficialmente Pagar à CONTRATADA sobre quaisquer falhas verificadas na fiscalização o valor resultante da prestação do cumprimento dos fornecimentos serviço, no prazo e serviços prestadoscondições estabelecidas neste Termo de Referência. 5.2.95.1.10. Informar à CONTRATADA Efetuar as retenções tributárias devidas sobre atos o valor da Nota Fiscal/Fatura da CONTRATADA, no que possam interferir direta ou indiretamente nos fornecimentos e serviços prestadoscouber, em conformidade com o item 6 do Anexo XI da IN SEGES/MP n. 5/2017. 5.2.105.1.11. Proporcionar Não praticar atos de ingerência na administração da CONTRATADA, tais como: a) exercer o poder de mando sobre os recursos técnicos empregados da CONTRATADA, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação prever o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e logísticos necessários para que a CONTRATADA possa realizar os fornecimentos e executar os serviços conforme as especificações estabelecidas em Contrato. 5.2.11. Revogar e eliminar autorizações de acesso e caixas postais concedidas à CONTRATADA e a seus representantes apoio ao final do contrato e quando houver substituições na equipe que atende ao CONTRATANTE. 5.2.12. Disponibilizar cópia da Política de Segurança da Informação (PSI/TJCE) e das demais normas pertinentes à execução dos serviços, bem como às suas atualizações.usuário;

Deveres e responsabilidades da CONTRATANTE. 5.2.15.1.1. Nomear Gestor e Fiscais Técnico, Administrativo e Requisitante do contrato para acompanhar e fiscalizar a execução do contratodos contratos. 5.2.25.1.1.1. O Gestor deverá gerir o uso das licenças, controlando os acessos pelos usuários. 5.1.1.2. Na ausência do Gestor, por quaisquer motivos, o Fiscal Administrativo ficará responsável pelo gerenciamento das licenças. 5.1.2. Encaminhar formalmente a demanda, demanda por meio de Ordem de Serviço ou de Fornecimento de Bens e Ordem de ServiçoBens, de acordo com os critérios estabelecidos em Contratono Termo de Referência ou Projeto Básico. 5.2.35.1.3. Receber o objeto fornecido pela CONTRATADA contratada que esteja em conformidade com a proposta aceita, conforme inspeções realizadas. 5.2.45.1.4. Aplicar à CONTRATADA contratada as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis, comunicando ao órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços, quando aplicável. 5.2.55.1.5. Liquidar o empenho e efetuar o pagamento à CONTRATADAcontratada, dentro dos prazos preestabelecidos em Contratocontrato. 5.2.65.1.6. Prestar, por meio Comunicar à contratada todas e quaisquer ocorrências relacionadas com o fornecimento da solução de seu Gestor do Contrato, as informações e os esclarecimentos pertinentes ao(s) fornecimento(s) e serviço(s) contratado(s) que venham a ser solicitados pela CONTRATADATIC. 5.2.75.1.7. Registrar os incidentes e problemas ocorridos durante a execução do ContratoDefinir produtividade ou capacidade mínima de fornecimento da solução de TIC por parte da contratada, com base em pesquisas de mercado, quando aplicável. 5.2.85.1.8. Comunicar oficialmente Prever que os direitos de propriedade intelectual e direitos autorais da solução de TIC sobre os diversos artefatos e produtos produzidos em decorrência da relação contratual, Templates e Listas de Verificação elaborados pelo SISP - IN SGD/ME nº 1/2019 Termo de Referência ou Projeto Básico Atualização: Janeiro/2020 incluindo a documentação, o código-fonte de aplicações, os modelos de dados e as bases de dados, pertençam à CONTRATADA sobre quaisquer falhas verificadas na fiscalização do cumprimento dos fornecimentos e serviços prestadosAdministração. 5.2.9. Informar à CONTRATADA sobre atos que possam interferir direta ou indiretamente nos fornecimentos e serviços prestados. 5.2.10. Proporcionar os recursos técnicos e logísticos necessários para que a CONTRATADA possa realizar os fornecimentos e executar os serviços conforme as especificações estabelecidas em Contrato. 5.2.11. Revogar e eliminar autorizações de acesso e caixas postais concedidas à CONTRATADA e a seus representantes ao final do contrato e quando houver substituições na equipe que atende ao CONTRATANTE. 5.2.12. Disponibilizar cópia da Política de Segurança da Informação (PSI/TJCE) e das demais normas pertinentes à execução dos serviços, bem como às suas atualizações.

Deveres e responsabilidades da CONTRATANTE. 5.2.1. Nomear Gestor Comunicar à Central de Contratos e Fiscais TécnicoConvênios do TJCE, Administrativo e Requisitante do contrato para acompanhar e fiscalizar a eventuais atrasos nos prazos de entrega e/ou execução do contrato.objeto, bem como os pedidos de prorrogação e irregularidades cometidas passíveis de penalidade; 5.2.2. Encaminhar formalmente à Central de Contratos e Convênios do TJCE, os pedidos de alterações contratuais, acréscimos (quantitativos e qualitativos) ao contrato, acompanhadas das devidas justificativas e observadas as disposições do artigo 65 da Lei n.º 8.666/1993; 5.2.3. Estabelecer prazo para correção de eventuais pendências na execução do contrato e informar à autoridade competente ocorrências que possam gerar dificuldades à entrega dos serviços; 5.2.4. Verificar a demandaexecução do objeto, receber e atestar as notas fiscais, em conformidade com o parecer técnico emitido pela Diretoria da Divisão Produção e encaminhá- las à unidade competente para pagamento; 5.2.5. Proceder à publicação resumida do instrumento de contrato e de seus aditamentos na imprensa oficial, condição indispensável para sua validade e eficácia, no determinado em lei; 5.2.6. Responsabilizar-se pela comunicação, em tempo hábil, de qualquer fato que acarrete em interrupção na execução do Contrato; 5.2.7. Efetuar o pagamento nas condições e preços pactuados no Contrato; 5.2.8. Notificar a CONTRATADA, por meio escrito, sobre imperfeições, falhas ou 5.2.9. Exigir o cumprimento de Ordem de Fornecimento de Bens e Ordem de Serviçotodas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com os critérios estabelecidos em Contrato. 5.2.3. Receber o objeto fornecido pela CONTRATADA que esteja em conformidade com a proposta aceita. 5.2.4. Aplicar à CONTRATADA as sanções administrativas regulamentares e cláusulas contratuais cabíveis. 5.2.5. Liquidar o empenho e efetuar o pagamento à CONTRATADA, dentro dos prazos preestabelecidos em Contrato. 5.2.6. Prestar, por meio de seu Gestor do Contrato, as informações e os esclarecimentos pertinentes ao(s) fornecimento(s) e serviço(s) contratado(s) que venham a ser solicitados pela CONTRATADA. 5.2.7. Registrar os incidentes e problemas ocorridos durante a execução do Contrato. 5.2.8. Comunicar oficialmente à CONTRATADA sobre quaisquer falhas verificadas na fiscalização do cumprimento dos fornecimentos e serviços prestados. 5.2.9. Informar à CONTRATADA sobre atos que possam interferir direta ou indiretamente nos fornecimentos e serviços prestados.termos de sua proposta; 5.2.10. Proporcionar os recursos técnicos e logísticos necessários todas as condições para que a CONTRATADA possa realizar os fornecimentos desempenhar seus serviços de acordo com as determinações deste documento e executar os serviços conforme as especificações estabelecidas em Contrato.seus anexos; 5.2.11. Revogar e eliminar autorizações de acesso e caixas postais concedidas à CONTRATADA e Acompanhar durante toda a seus representantes ao final vigência do contrato e quando houver substituições na equipe que atende ao CONTRATANTE.contrato, a manutenção das obrigações assumidas pela CONTRATADA; 5.2.12. Disponibilizar cópia da Política de Segurança da Informação (PSI/TJCE) à CONTRATADA normas e das demais normas pertinentes regulamentos internos aplicáveis aos locais e à execução dos serviços. 5.2.13. Vetar o emprego de qualquer produto que considerar incompatível com as especificações apresentadas na proposta da CONTRATADA, que possa ser inadequado, nocivo ou danificar seus bens patrimoniais ou ser prejudicial à saúde dos servidores; 5.2.14. Realizar o recebimento/rejeitar provisório e definitivo do objeto contratado; 5.2.15. Vetar o emprego de qualquer produto que considerar incompatível com as especificações apresentadas na proposta da CONTRATADA, que possa ser inadequado, nocivo ou danificar seus bens patrimoniais ou ser prejudicial à saúde dos servidores; 5.2.16. Realizar o recebimento/rejeitar provisório e definitivo do objeto contratado; 5.2.17. Realizar recebimento definitivo após a efetiva entrega do(s) equipamento(s) objeto(s) desta licitação; 5.2.18. Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa executar os serviços objeto deste contrato; 5.2.19. Ordenar a imediata retirada do local, bem como às suas atualizaçõesa substituição do empregado da CONTRATADA que estiver sem uniforme ou crachá, que embaraçar ou dificultar a sua fiscalização ou cuja permanência na área, a seu exclusivo critério, julgar inconveniente. 5.2.20. Ser responsável pelo fornecimento de toda a infraestrutura necessária para instalação e funcionamento dos equipamentos, como local físico, tomadas elétricas, e pontos 5.2.21. Permitir livre acesso dos funcionários da CONTRATADA aos locais de execução dos serviços. 5.2.22. Informar o responsável técnico da Contratante a ser acionado para dirimir dúvidas sobre atendimento referente a assistência técnica.

Deveres e responsabilidades da CONTRATANTE. 5.2.16.1.1. Nomear Gestor e Fiscais Técnico, Administrativo e Requisitante do contrato para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato.contratual; 5.2.26.1.2. Encaminhar formalmente a demanda, demanda por meio de Ordem de Serviço ou de Fornecimento de Bens e Ordem de ServiçoBens, de acordo com os critérios estabelecidos em Contrato.no Termo de Referência ou Projeto Básico; 5.2.36.1.3. Receber o objeto fornecido pela CONTRATADA contratada que esteja em conformidade com a proposta aceita., conforme inspeções realizadas; 5.2.46.1.4. Aplicar à CONTRATADA contratada as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis.; 5.2.56.1.5. Liquidar o empenho e efetuar o pagamento à CONTRATADAcontratada, dentro dos prazos preestabelecidos em Contratocontrato; 6.1.6. Comunicar à contratada todas e quaisquer ocorrências relacionadas com o fornecimento da solução de TIC; 6.1.7. Definir produtividade ou capacidade mínima de fornecimento da solução de TIC por parte 6.1.8. Prever que os direitos de propriedade intelectual e direitos autorais da solução de TIC sobre os diversos artefatos e produtos cuja criação ou alteração seja objeto da relação contratual pertençam à Administração, incluindo a documentação, o código-fonte de aplicações, os modelos de dados e as bases de dados, justificando os casos em que isso não ocorrer; 6.1.9. Verificar, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Termo de Referência e da Proposta Comercial, para fins de aceitação e, posterior, recebimento definitivo. 5.2.66.1.10. PrestarA Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, por meio de seu Gestor do Contrato, as informações e os esclarecimentos pertinentes ao(s) fornecimento(s) e serviço(s) contratado(s) ainda que venham a ser solicitados pela CONTRATADA. 5.2.7. Registrar os incidentes e problemas ocorridos durante a vinculados à execução do presente Termo de Contrato. 5.2.8. Comunicar oficialmente à CONTRATADA sobre quaisquer falhas verificadas na fiscalização do cumprimento dos fornecimentos e serviços prestados. 5.2.9. Informar à CONTRATADA sobre atos que possam interferir direta ou indiretamente nos fornecimentos e serviços prestados. 5.2.10. Proporcionar os recursos técnicos e logísticos necessários para que a CONTRATADA possa realizar os fornecimentos e executar os serviços conforme as especificações estabelecidas em Contrato. 5.2.11. Revogar e eliminar autorizações de acesso e caixas postais concedidas à CONTRATADA e a seus representantes ao final do contrato e quando houver substituições na equipe que atende ao CONTRATANTE. 5.2.12. Disponibilizar cópia da Política de Segurança da Informação (PSI/TJCE) e das demais normas pertinentes à execução dos serviços, bem como às suas atualizaçõespor qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

Deveres e responsabilidades da CONTRATANTE. 5.2.15.1.1. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos. 5.1.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo. 5.1.3. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido, bem como acerca de desvios de condutas, irregularidades, fraudes ou atos ilícitos, praticados na execução do contrato. 5.1.4. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão especialmente designada. 5.1.5. Liquidar o empenho e efetuar o pagamento à contratada, no valor correspondente ao 5.1.6. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas e os termos contratuais e os termos de sua proposta. 5.1.7. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da Contratada, no que couber, em conformidade com o item 6 do Anexo XI da IN SEGES/MP nº 5/2017. 5.1.8. Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como: 5.1.8.1. Exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; 5.1.8.2. Direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas; 5.1.8.3. Promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da Contratada, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado; e 5.1.8.4. Considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens. 5.1.9. Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento das obrigações pela Contratada. 5.1.10. Nomear Gestor e Fiscais Técnico, Administrativo e Requisitante do contrato para acompanhar e fiscalizar a execução do contratodos contratos. 5.2.25.1.11. Encaminhar formalmente a demanda, demanda por meio de Ordem de Serviço ou de Fornecimento de Bens e Ordem de ServiçoXxxx, de acordo com os critérios estabelecidos em Contratoneste Termo de Referência. 5.2.35.1.12. Receber o objeto fornecido pela CONTRATADA contratada que esteja em conformidade com a proposta aceita, conforme inspeções realizadas. 5.2.45.1.13. Aplicar à CONTRATADA contratada as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis, comunicando ao órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços, quando aplicável. 5.2.55.1.14. Liquidar Comunicar à contratada todas e quaisquer ocorrências relacionadas com o empenho e efetuar o pagamento à CONTRATADA, dentro dos prazos preestabelecidos em Contratofornecimento da solução. 5.2.65.1.15. PrestarA Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, por meio de seu Gestor do Contrato, as informações e os esclarecimentos pertinentes ao(s) fornecimento(s) e serviço(s) contratado(s) ainda que venham a ser solicitados pela CONTRATADA. 5.2.7. Registrar os incidentes e problemas ocorridos durante a vinculados à execução do Contrato. 5.2.8. Comunicar oficialmente à CONTRATADA sobre quaisquer falhas verificadas na fiscalização do cumprimento dos fornecimentos e serviços prestados. 5.2.9. Informar à CONTRATADA sobre atos que possam interferir direta ou indiretamente nos fornecimentos e serviços prestados. 5.2.10. Proporcionar os recursos técnicos e logísticos necessários para que a CONTRATADA possa realizar os fornecimentos e executar os serviços conforme as especificações estabelecidas em Contrato. 5.2.11. Revogar e eliminar autorizações Contrato derivado deste Termo de acesso e caixas postais concedidas à CONTRATADA e a seus representantes ao final do contrato e quando houver substituições na equipe que atende ao CONTRATANTE. 5.2.12. Disponibilizar cópia da Política de Segurança da Informação (PSI/TJCE) e das demais normas pertinentes à execução dos serviçosReferência, bem como às suas atualizaçõespor qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

Deveres e responsabilidades da CONTRATANTE. 5.2.15.1.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta. 5.1.2. Proporcionar todas as facilidades indispensáveis ao bom cumprimento das obrigações contratuais, inclusive permitir o livre acesso dos técnicos da CONTRATADA às dependências do CONTRATANTE relacionadas à execução do contrato. 5.1.3. Nomear Gestor e Fiscais Técnico, Administrativo e Requisitante do contrato para acompanhar e fiscalizar a execução do contratodos contratos. 5.2.25.1.4. Encaminhar formalmente a demanda, demanda por meio de Ordem de Serviço ou de Fornecimento de Bens e Ordem de ServiçoXxxx, de acordo com os critérios estabelecidos em Contratono Termo de Referência. 5.2.35.1.5. Receber o objeto fornecido pela Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que esteja em conformidade com a proposta aceitaas soluções por ela propostas sejam as mais adequadas. 5.2.45.1.6. Aplicar à CONTRATADA as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis, comunicando ao órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços, quando aplicável. 5.2.55.1.7. Liquidar o empenho e efetuar o pagamento à CONTRATADA, dentro dos prazos preestabelecidos em Contratocontrato. 5.2.65.1.8. PrestarEfetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da CONTRATADA, no que couber, em conformidade com o item 6 do Anexo XI da IN SEGES/MP n. 5/2017. 5.1.9. Não praticar atos de ingerência na administração da CONTRATADA, tais como: 5.1.9.1. Exercer o poder de mando sobre os empregados da CONTRATADA, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por meio ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de seu Gestor recepção e apoio ao usuário; 5.1.9.2. Direcionar a contratação de pessoas para trabalhar na empresa CONTRATADA; 5.1.9.3. Considerar os trabalhadores da CONTRATADA como colaboradores eventuais do Contratopróprio órgão ou entidade responsável pela contratação, as informações especialmente para efeito de concessão de diárias e os esclarecimentos pertinentes ao(s) fornecimento(s) passagens. 5.1.10. Fornecer atestados de capacidade técnica quando solicitado, desde que atendidas às obrigações contratuais. 5.1.11. Receber o objeto fornecido pela CONTRATADA que esteja em conformidade com a proposta aceita, conforme inspeções realizadas. 5.1.12. Definir produtividade ou capacidade mínima de fornecimento da solução de TIC por parte da CONTRATADA, com base em pesquisas de mercado, quando aplicável. 5.1.13. Comunicar à CONTRATADA todas e serviço(s) contratado(s) que venham a ser solicitados quaisquer ocorrências relacionadas com o fornecimento da solução de TIC. 5.1.14. Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento das obrigações pela CONTRATADA. 5.2.7. Registrar os incidentes e problemas ocorridos durante a execução do Contrato. 5.2.8. Comunicar oficialmente à CONTRATADA sobre quaisquer falhas verificadas na fiscalização do cumprimento dos fornecimentos e serviços prestados. 5.2.9. Informar à CONTRATADA sobre atos que possam interferir direta ou indiretamente nos fornecimentos e serviços prestados. 5.2.10. Proporcionar os recursos técnicos e logísticos necessários para que a CONTRATADA possa realizar os fornecimentos e executar os serviços conforme as especificações estabelecidas em Contrato. 5.2.11. Revogar e eliminar autorizações de acesso e caixas postais concedidas à CONTRATADA e a seus representantes ao final do contrato e quando houver substituições na equipe que atende ao CONTRATANTE. 5.2.12. Disponibilizar cópia da Política de Segurança da Informação (PSI/TJCE) e das demais normas pertinentes à execução dos serviços, bem como às suas atualizações.

Deveres e responsabilidades da CONTRATANTE. 5.2.15.1.1. Nomear Gestor e Fiscais Técnico, Administrativo e Requisitante do contrato para acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos, conforme o disposto no art. 29 da IN. 01/2019SGD/ME; 5.1.2. Exercer o acompanhamento e a fiscalização do contrato. 5.2.2. Encaminhar formalmente a demandaserviço contratado, por meio de Ordem de Fornecimento de Bens empregado especialmente designado, que anotará em registro próprio eventuais incidentes relevantes com data, dia e Ordem de Serviçohora da ocorrência, de acordo com os critérios estabelecidos em Contrato.e outras informações que julgar pertinentes; 5.2.35.1.3. Receber o objeto fornecido pela CONTRATADA que esteja em conformidade com a proposta aceita, conforme inspeções realizadas 5.1.4. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; 5.1.5. Providenciar as assinaturas pela CONTRATADA no Termo de Compromisso de Manutenção de Sigilo e Respeito às Normas de Segurança e no Termo de Ciência da Declaração de Manutenção de Sigilo; 5.1.6. Garantir, quando necessário, o acesso presencial ou à distância da CONTRATADA ao ambiente físico ou lógico da CONTRATANTE, para execução dos serviços referentes ao objeto 5.1.7. Prestar as informações e esclarecimentos relativos ao objeto desta contratação que venham a ser solicitadas pelo preposto da CONTRATADA; 5.1.8. Dirimir as dúvidas que surgirem no curso da prestação dos serviços por intermédio do Gestor ou fiscal do Contrato; 5.1.9. Encaminhar formalmente a demanda por meio de Ordem de Serviço ou de Fornecimento de Xxxx, de acordo com os critérios estabelecidos no Termo de Referência, observando-se o disposto nos arts. 18 e 32 da IN SGD/ME nº 01/2019; 5.1.10. Notificar a CONTRATADA da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, de acordo com os níveis de serviço estabelecidos; 5.1.11. Efetuar o pagamento dos serviços de acordo com as condições contratuais, no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência, e no caso de cobrança indevida, glosar os valores considerados em desacordo com o contrato; 5.1.11.1. Após a notificação da glosa, a CONTRATADA terá prazo de 15 (quinze) dias corridos para questionar os valores glosados, sob pena de ter-se por aceita a glosa. 5.2.45.1.12. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da CONTRATADA, no que couber, em conformidade com o item 6 do Anexo XI da IN SEGES/MPDG nº05/2017; 5.1.13. Não praticar atos de ingerência na administração da CONTRATADA, tais como: 5.1.13.1. Exercer o poder de mando sobre os empregados da CONTRATADA, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; 5.1.13.2. Direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas; 5.1.13.3. Considerar os trabalhadores da CONTRATADA como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens. 5.1.14. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato; 5.1.15. Aplicar à CONTRATADA as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis., assegurando à CONTRATADA a ampla defesa e o contraditório; 5.2.55.1.16. Comunicar à CONTRATADA todas e quaisquer ocorrências relacionadas com o fornecimento da Solução de TIC; 5.1.17. Liquidar o empenho Empenho e efetuar o pagamento à CONTRATADA, dentro dos prazos preestabelecidos em Contrato; 5.1.18. Definir produtividade ou capacidade mínima de fornecimento da solução de TIC por parte da CONTRATADA, com base em pesquisas de mercado, quando aplicável; 5.1.19. Prever que os direitos de propriedade intelectual e direitos autorais da solução de TIC sobre os diversos artefatos e produtos produzidos em decorrência da relação contratual, incluindo a documentação, o código-fonte de aplicações, os modelos de dados e as bases de dados, pertençam à Administração. 5.2.6. Prestar, por meio de seu Gestor do Contrato, as informações e os esclarecimentos pertinentes ao(s) fornecimento(s) e serviço(s) contratado(s) que venham a ser solicitados pela CONTRATADA. 5.2.7. Registrar os incidentes e problemas ocorridos durante a execução do Contrato. 5.2.8. Comunicar oficialmente à CONTRATADA sobre quaisquer falhas verificadas na fiscalização do cumprimento dos fornecimentos e serviços prestados. 5.2.9. Informar à CONTRATADA sobre atos que possam interferir direta ou indiretamente nos fornecimentos e serviços prestados. 5.2.10. Proporcionar os recursos técnicos e logísticos necessários para que a CONTRATADA possa realizar os fornecimentos e executar os serviços conforme as especificações estabelecidas em Contrato. 5.2.11. Revogar e eliminar autorizações de acesso e caixas postais concedidas à CONTRATADA e a seus representantes ao final do contrato e quando houver substituições na equipe que atende ao CONTRATANTE. 5.2.12. Disponibilizar cópia da Política de Segurança da Informação (PSI/TJCE) e das demais normas pertinentes à execução dos serviços, bem como às suas atualizações.

Deveres e responsabilidades da CONTRATANTE. 5.2.15.1.1. Nomear Gestor e Fiscais Técnico, Administrativo e Requisitante do contrato para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato.dos contratos; 5.2.25.1.2. Encaminhar formalmente a demanda, demanda por meio de Ordem de Serviço ou de Fornecimento de Bens e Ordem de ServiçoBens, de acordo com os critérios estabelecidos em Contrato.no Termo de Referência ou Projeto Básico; 5.2.35.1.3. Receber o objeto fornecido pela CONTRATADA contratada que esteja em conformidade com a proposta aceita., conforme inspeções realizadas; 5.2.45.1.4. Aplicar à CONTRATADA contratada as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis., comunicando ao órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços, quando aplicável; 5.2.55.1.5. Liquidar o empenho e efetuar o pagamento à CONTRATADAcontratada, dentro dos prazos preestabelecidos em contrato; 5.1.6. Comunicar à contratada todas e quaisquer ocorrências relacionadas com o fornecimento da solução de TIC; 5.1.7. Definir produtividade ou capacidade mínima de fornecimento da solução de TIC por parte da contratada, com base em pesquisas de mercado, quando aplicável; 5.1.8. Prever que os direitos de propriedade intelectual e direitos autorais da solução de TIC sobre os diversos artefatos e produtos produzidos em decorrência da relação contratual, incluindo a documentação, o código-fonte de aplicações, os modelos de dados e as bases de dados, pertençam à Administração; 5.1.9. Realizar, no momento da licitação, diligência com o licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar, para fins de comprovação de atendimento das especificações técnicas; 5.1.10. Assegurar os recursos orçamentários e financeiros para custear o Contrato.; 5.2.65.1.11. PrestarExercer a fiscalização da execução do Contrato na forma da Lei nº 8.666/1993 e ar?gos 29 a 33 da Instrução Normativa SGD/ME n 01/2019; 5.1.12. Aceitar ou rejeitar a execução fazendo, por meio formalmente, as observações que julgar necessárias à sua perfeita conclusão e devida aceitação; 5.1.13. Rejeitar qualquer execução cumprida equivocadamente ou em desacordo com as orientações do Contratante, do Edital de seu Gestor Licitação e seus Anexos, que são partes integrantes do Contrato; 5.1.14. Solicitar que seja reexecutada a obrigação rejeitada, as informações adequando-a às especificações constantes do Edital da Licitação e os esclarecimentos pertinentes ao(s) fornecimento(s) e serviço(s) contratado(s) seus Anexos; 5.1.15. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que venham a ser solicitados pela CONTRATADA. 5.2.7. Registrar os incidentes e problemas ocorridos durante a vinculados à execução do presente Termo de Contrato. 5.2.8. Comunicar oficialmente à CONTRATADA sobre quaisquer falhas verificadas na fiscalização do cumprimento dos fornecimentos e serviços prestados. 5.2.9. Informar à CONTRATADA sobre atos que possam interferir direta ou indiretamente nos fornecimentos e serviços prestados. 5.2.10. Proporcionar os recursos técnicos e logísticos necessários para que a CONTRATADA possa realizar os fornecimentos e executar os serviços conforme as especificações estabelecidas em Contrato. 5.2.11. Revogar e eliminar autorizações de acesso e caixas postais concedidas à CONTRATADA e a seus representantes ao final do contrato e quando houver substituições na equipe que atende ao CONTRATANTE. 5.2.12. Disponibilizar cópia da Política de Segurança da Informação (PSI/TJCE) e das demais normas pertinentes à execução dos serviços, bem como às suas atualizaçõespor qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

Deveres e responsabilidades da CONTRATANTE. 5.2.15.1.1. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no edital e seus anexos; 5.1.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo; 5.1.3. Comunicar à CONTRATADA, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido; 5.1.4. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da CONTRATADA, através de comissão/servidor especialmente designado; 5.1.5. Efetuar o pagamento à CONTRATADA no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos; 5.1.6. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com as cláusulas e os termos contratuais e os termos de sua proposta; 5.1.7. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da CONTRATADA, no que couber, em conformidade com o item 6 do Anexo XI da IN SEGES/MP n. 5/2017; 5.1.8. Não praticar atos de ingerência na administração da CONTRATADA, tais como: 5.1.8.1. Exercer o poder de mando sobre os empregados da CONTRATADA, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; 5.1.8.2. Direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas; 5.1.8.3. Promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da CONTRATADA, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado; e 5.1.8.4. Considerar os trabalhadores da CONTRATADA como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens. 5.1.8.5. Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento das obrigações pela CONTRATADA. 5.1.9. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 5.1.10. Nomear Gestor e Gestor, Fiscais Técnico, Administrativo e Requisitante do contrato para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato.dos contratos; 5.2.25.1.11. Encaminhar formalmente a demanda, demanda por meio de Ordem de Serviço ou de Fornecimento de Bens e Ordem de ServiçoBens, de acordo com os critérios estabelecidos em Contrato.no Termo de Referência ou Projeto Básico; 5.2.35.1.12. Receber o objeto fornecido pela CONTRATADA que esteja em conformidade com a proposta aceita., conforme inspeções realizadas; 5.2.4. Aplicar à CONTRATADA as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis. 5.2.55.1.13. Liquidar o empenho e efetuar o pagamento à CONTRATADA, dentro dos prazos preestabelecidos em Contrato.contrato; 5.2.6. Prestar, por meio de seu Gestor do Contrato, as informações e os esclarecimentos pertinentes ao(s) fornecimento(s) e serviço(s) contratado(s) que venham a ser solicitados pela CONTRATADA. 5.2.7. Registrar os incidentes e problemas ocorridos durante a execução do Contrato. 5.2.85.1.14. Comunicar oficialmente à CONTRATADA todas e quaisquer ocorrências relacionadas com o fornecimento da solução de TIC; 5.1.15. Definir produtividade ou capacidade mínima de fornecimento da solução de TIC por parte da CONTRATADA, com base em pesquisas de mercado, quando aplicável; e 5.1.16. Prever que os direitos de propriedade intelectual e direitos autorais da solução de TIC sobre quaisquer falhas verificadas na fiscalização do cumprimento dos fornecimentos os diversos artefatos e serviços prestadosprodutos produzidos em decorrência da relação contratual, incluindo a documentação, o código-fonte de aplicações, os modelos de dados e as bases de dados, pertençam à Administração. 5.2.9. Informar à CONTRATADA sobre atos que possam interferir direta ou indiretamente nos fornecimentos e serviços prestados. 5.2.10. Proporcionar os recursos técnicos e logísticos necessários para que a CONTRATADA possa realizar os fornecimentos e executar os serviços conforme as especificações estabelecidas em Contrato. 5.2.11. Revogar e eliminar autorizações de acesso e caixas postais concedidas à CONTRATADA e a seus representantes ao final do contrato e quando houver substituições na equipe que atende ao CONTRATANTE. 5.2.12. Disponibilizar cópia da Política de Segurança da Informação (PSI/TJCE) e das demais normas pertinentes à execução dos serviços, bem como às suas atualizações.

Deveres e responsabilidades da CONTRATANTE. 5.2.15.1.1. Nomear Gestor e Fiscais Técnico, Administrativo e Requisitante do contrato para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato.dos contratos; 5.2.25.1.2. Encaminhar formalmente a demanda, demanda por meio de Ordem de Serviço ou de Fornecimento de Bens e Ordem de ServiçoXxxx, de acordo com os critérios estabelecidos em Contrato.no item 6. Modelo de Execução de Contrato neste Termo de Referência; 5.2.35.1.3. Receber o objeto fornecido pela CONTRATADA contratada que esteja em conformidade com a proposta aceita., conforme inspeções realizadas; 5.2.4. Aplicar à CONTRATADA as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis. 5.2.55.1.4. Liquidar o empenho e efetuar o pagamento à CONTRATADAcontratada, dentro dos prazos preestabelecidos em Contratocontrato; 5.1.5. Comunicar à contratada todas e quaisquer ocorrências relacionadas com o fornecimento da solução de TIC; 5.1.6. Definir produtividade ou capacidade mínima de fornecimento da solução de TIC por parte da contratada, com base em pesquisas de mercado, quando aplicável; e 5.1.7. Promover o acompanhamento e a fiscalização da entrega dos bens e prestação do serviço, por servidor público especialmente designado pela unidade CONTRATANTE sob os aspectos quantitativo e qualitativo. 5.2.65.1.8. PrestarEfetuar o pagamento mensal dos serviços fornecidos pela CONTRATADA após a apresentação das respectivas notas fiscais com o devido “atesto” quantitativo e qualitativo da equipe de fiscalização e gestão do contrato. 5.1.9. Observar que durante a vigência do Registro de Preços e do contrato, por meio sejam cumpridas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, bem como sejam mantidas todas as condições de seu Gestor habilitação e qualificação exigidas na licitação. 5.1.10. Disponibilizar a infraestrutura necessária para o fiel cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, tais como, ponto de energia elétrica, ponto de rede lógica e mobiliário de suporte para os equipamentos de impressão. 5.1.11. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta. 5.1.12. Notificar a CONTRATADA quando da ocorrência de eventuais imperfeições no curso do Contratofornecimento de bens e da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção. 5.1.13. Pagar à CONTRATADA o valor da fatura em conformidade com as Ordens de Serviços, após a emissão do Termo de Recebimento Definitivo e devida efetivação da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência e seus anexos. 5.1.14. Zelar pela integridade material e funcional dos equipamentos de impressão alocados em suas dependências em função da execução dos serviços contratados, responsabilizando- se junto à CONTRATADA pela perda e/ou danos provocados pelo comprovado mau uso desses equipamentos. 5.1.15. Permitir acesso dos empregados da CONTRATADA às suas dependências para a execução dos serviços. 5.1.16. Prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes ao(s) fornecimento(s) e serviço(s) contratado(s) que venham a ser solicitados pela pelo representante ou preposto da CONTRATADA. 5.2.7. Registrar os incidentes e problemas ocorridos durante a execução do Contrato. 5.2.8. Comunicar oficialmente à CONTRATADA sobre quaisquer falhas verificadas na fiscalização do cumprimento dos fornecimentos e serviços prestados. 5.2.9. Informar à CONTRATADA sobre atos que possam interferir direta ou indiretamente nos fornecimentos e serviços prestados. 5.2.10. Proporcionar os recursos técnicos e logísticos necessários para que a CONTRATADA possa realizar os fornecimentos e executar os serviços conforme as especificações estabelecidas em Contrato. 5.2.11. Revogar e eliminar autorizações de acesso e caixas postais concedidas à CONTRATADA e a seus representantes ao final do contrato e quando houver substituições na equipe que atende ao CONTRATANTE. 5.2.12. Disponibilizar cópia da Política de Segurança da Informação (PSI/TJCE) e das demais normas pertinentes à execução dos serviços, bem como às suas atualizações.

Deveres e responsabilidades da CONTRATANTE. 5.2.15.1.1. Nomear Gestor Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e Fiscais Técnicoos termos de sua proposta. 5.1.2. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, Administrativo por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e Requisitante ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 5.1.3. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas. 5.1.4. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do contrato serviço, no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência. 5.1.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da contratada, no que couber, em conformidade com o item 6 do Anexo XI da IN SEGES/MP n. 5/2017. 5.1.6. Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como: 5.1.6.1. exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; 5.1.6.2. direcionar a contratação de pessoas para acompanhar trabalhar nas empresas Contratadas; 5.1.6.3. considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e fiscalizar a execução passagens. 5.1.7. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato. 5.2.25.1.8. Encaminhar formalmente a demanda, por meio de Ordem de Fornecimento de Bens e Ordem de Serviço, de acordo com os critérios estabelecidos em Contrato. 5.2.3. Receber o objeto fornecido pela CONTRATADA que esteja em conformidade com a proposta aceita. 5.2.4. Aplicar à CONTRATADA as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis. 5.2.5. Liquidar o empenho e efetuar o pagamento à CONTRATADA, dentro dos prazos preestabelecidos em Contrato. 5.2.6. Prestar, por meio de seu Gestor do Contrato, as informações e os esclarecimentos pertinentes ao(s) fornecimento(s) e serviço(s) contratado(s) que venham a ser solicitados pela CONTRATADA. 5.2.7. Registrar os incidentes e problemas ocorridos durante a execução do Contrato. 5.2.8. Comunicar oficialmente à CONTRATADA sobre quaisquer falhas verificadas na fiscalização do cumprimento dos fornecimentos e serviços prestados. 5.2.9. Informar à CONTRATADA sobre atos que possam interferir direta ou indiretamente nos fornecimentos e serviços prestados. 5.2.10. Proporcionar os recursos técnicos e logísticos necessários para que a CONTRATADA possa realizar os fornecimentos e executar os serviços conforme as especificações estabelecidas em Contrato. 5.2.11. Revogar e eliminar autorizações de acesso e caixas postais concedidas à CONTRATADA e a seus representantes ao final do contrato e quando houver substituições na equipe que atende ao CONTRATANTE. 5.2.12. Disponibilizar cópia Realizar avaliações periódicas da Política de Segurança da Informação (PSI/TJCE) e das demais normas pertinentes à execução qualidade dos serviços, bem como às suas atualizaçõesapós seu recebimento. 5.1.9. Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento das obrigações pela Contratada. 5.1.10. Arquivar, entre outros documentos, projetos, "as built", especificações técnicas, orçamentos, termos de recebimento, contratos e aditamentos, relatórios de inspeções técnicas após o recebimento do serviço e notificações expedidas. 5.1.11. Fiscalizar o cumprimento dos requisitos legais, quando a contratada houver se beneficiado da preferência estabelecida pelo art. 3º, § 5º, da Lei nº 8.666, de 1993.

Deveres e responsabilidades da CONTRATANTE. 5.2.15.1.1. Nomear Gestor e Fiscais Técnico, Administrativo e Requisitante do contrato para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato. 5.2.2. Encaminhar formalmente a demanda, por meio Exigir o cumprimento de Ordem de Fornecimento de Bens e Ordem de Serviçotodas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com as cláusulas contratuais e os critérios estabelecidos em Contrato.termos de sua proposta; 5.2.35.1.2. Receber Exercer o objeto fornecido pela CONTRATADA que esteja em conformidade com acompanhamento e a proposta aceita. 5.2.4. Aplicar à CONTRATADA as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis. 5.2.5. Liquidar o empenho e efetuar o pagamento à CONTRATADA, dentro fiscalização dos prazos preestabelecidos em Contrato. 5.2.6. Prestarserviços, por meio de seu Gestor do Contratoservidor especialmente designado, anotando em registro próprio as informações falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os esclarecimentos pertinentes ao(s) fornecimento(s) e serviço(s) contratado(s) que venham a ser solicitados pela CONTRATADA.apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 5.2.75.1.3. Registrar os incidentes e problemas ocorridos durante a execução do Contrato. 5.2.8. Comunicar oficialmente à CONTRATADA sobre quaisquer falhas verificadas na fiscalização do cumprimento dos fornecimentos e serviços prestados. 5.2.9. Informar à CONTRATADA sobre atos que possam interferir direta ou indiretamente nos fornecimentos e serviços prestados. 5.2.10. Proporcionar os recursos técnicos e logísticos necessários para que Notificar a CONTRATADA possa realizar os fornecimentos e executar os serviços conforme as especificações estabelecidas em Contrato. 5.2.11. Revogar e eliminar autorizações por escrito da ocorrência de acesso e caixas postais concedidas à CONTRATADA e a seus representantes ao final do contrato e quando houver substituições na equipe que atende ao CONTRATANTE. 5.2.12. Disponibilizar cópia eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da Política de Segurança da Informação (PSI/TJCE) e das demais normas pertinentes à execução dos serviços, bem fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas; 5.1.4. Pagar à CONTRATADA o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência; 5.1.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da CONTRATADA, no que couber, em conformidade com o item 6 do Anexo XI da IN SEGES/MP n. 5/2017. 5.1.6. Não praticar atos de ingerência na administração da CONTRATADA, tais como: 5.1.6.1. Exercer o poder de mando sobre os empregados da CONTRATADA, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como às suas atualizaçõesnos serviços de recepção e apoio ao usuário; 5.1.6.2. Direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas; 5.1.6.3. Considerar os trabalhadores da CONTRATADA como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens. 5.1.7. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato; 5.1.8. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento; 5.1.9. Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento das obrigações pela CONTRATADA; 5.1.10. Arquivar, entre outros documentos, projetos, "as built", especificações técnicas, orçamentos, termos de recebimento, contratos e aditamentos, relatórios de inspeções técnicas após o recebimento do serviço e notificações expedidas; 5.1.11. Fiscalizar o cumprimento dos requisitos legais, quando a CONTRATADA houver se beneficiado da preferência estabelecida pelo art. 3º, § 5º, da Lei nº 8.666, de 1993.

Deveres e responsabilidades da CONTRATANTE. 5.2.16.4.1.1. Nomear Gestor e Fiscais Técnico, Administrativo e Requisitante do contrato para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, sob o aspecto quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas. 5.2.2. Encaminhar formalmente a demanda, por meio de Ordem de Fornecimento de Bens e Ordem de Serviço, de acordo com os critérios estabelecidos em Contrato. 5.2.36.4.1.2. Receber o objeto fornecido pela CONTRATADA que esteja em conformidade com a proposta aceita. 5.2.46.4.1.3. Aplicar à CONTRATADA as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis. 5.2.56.4.1.4. Liquidar o empenho e efetuar Efetuar o pagamento à CONTRATADA, dentro dos prazos preestabelecidos em Contrato, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências contratuais. 5.2.66.4.1.5. Prestar, por meio de seu Gestor do Contrato, as informações e os esclarecimentos pertinentes ao(s) fornecimento(s) e serviço(s) contratado(s) que venham a ser solicitados pela CONTRATADA. 5.2.76.4.1.6. Registrar os incidentes e problemas ocorridos durante a execução do Contrato. 5.2.86.4.1.7. Comunicar oficialmente à CONTRATADA sobre quaisquer falhas verificadas na fiscalização do cumprimento dos fornecimentos e serviços prestados. 5.2.96.4.1.8. Informar à CONTRATADA sobre atos que possam interferir direta ou indiretamente nos fornecimentos e serviços prestados. 5.2.106.4.1.9. Proporcionar os recursos técnicos e logísticos necessários para que a CONTRATADA possa realizar os fornecimentos e executar os serviços conforme as especificações estabelecidas em Contrato, incluindo os recursos de hardware (microcomputadores, impressoras e servidores de rede) e software básico (sistema operacional e aplicativos de escritório) essenciais à prestação dos serviços, quando executados nas dependências do MPPE. 5.2.116.4.1.10. Revogar e eliminar autorizações de acesso e caixas postais concedidas à CONTRATADA e a seus representantes ao final do contrato e quando houver substituições na equipe que atende ao CONTRATANTEMPPE. 5.2.126.4.1.11. Disponibilizar cópia da Política de Segurança da Informação (PSI/TJCEMPPE) e das demais normas pertinentes à execução dos serviços, bem como às suas atualizações. 6.4.2.Deveres e Responsabilidades da Contratada 6.4.2.1. Prestar os serviços contratados conforme especificações, quantidades, prazos e demais condições estabelecidas neste documento e respectivo Contrato. 6.4.2.2. São de responsabilidade da CONTRATADA todas as despesas diretas e indiretas, incidentes sobre o serviço contratado, inclusive a resolução de problemas de inconformidade, para os quais tenha concorrido direta ou indiretamente. 6.4.2.3. Responsabilizar-se pela execução operacional dos serviços e gestão dos recursos a seu cargo. 6.4.2.4. Planejar, desenvolver, implantar, executar e manter os serviços objeto do contrato de acordo com os requisitos e padrões estabelecidos. 6.4.2.5. Utilizar, na prestação dos serviços, pessoal devidamente capacitados e habilitados para os serviços contratados que atenda às exigências profissionais estabelecidas pelo MPPE. 6.4.2.6. Manter as atualizações na documentação comprobatória da qualificação técnica dos profissionais alocados na execução dos serviços e disponibilizar essa documentação ao MPPE, sempre que solicitada. 6.4.2.7. Manter as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação durante toda a vigência do Contrato. 6.4.2.8. Obedecer ao especificado em todas as normas, padrões, processos e procedimentos do MPPE, respeitando os princípios éticos e compromissos de conduta estabelecidos pelo MPPE. 6.4.2.9. Responsabilizar-se pela execução do objeto do presente documento, respondendo civil e criminalmente por todos os danos, perdas e prejuízos que, por dolo ou culpa sua, de seus empregados, prepostos, ou terceiros no exercício de suas atividades, vier a direta ou indiretamente, causar ou provocar ao MPPE. 6.4.2.10. Obter todas as autorizações, aprovações e franquias necessárias à execução dos serviços, pagando os emolumentos prescritos por lei e observando as leis, regulamentos e posturas aplicáveis. É obrigatório o cumprimento de quaisquer formalidades e o pagamento, às suas expensas, das multas porventura impostas pelas autoridades, mesmo daquelas que, por força dos dispositivos legais, sejam atribuídas à Administração Pública. 6.4.2.11. Abster-se, qualquer que seja a hipótese, de veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca das atividades objeto deste documento sem prévia autorização do MPPE. 6.4.2.12. Manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto de que tomar conhecimento em razão da execução do objeto do Contrato, respeitando todos os critérios de sigilo, segurança e inviolabilidade aplicáveis aos dados, informações, regras de negócios, documentos, entre outros. 6.4.2.13. Prestar qualquer tipo de informação solicitada pelo MPPE sobre os serviços contratados bem como fornecer qualquer documentação julgada necessária ao perfeito entendimento do objeto desta Contratação. 6.4.2.14. Participar, no período compreendido entre a assinatura do contrato e o termo final do prazo para o início da prestação dos serviços, de reunião inicial para alinhamento de expectativas contratuais com equipe de técnicos do MPPE. O MPPE fará a convocação dos representantes da empresa e fornecerá previamente a pauta da reunião. 6.4.2.15. Xxxxxx preposto responsável pela supervisão permanente dos serviços prestados, durante todo o período de vigência do contrato, com poderes de representante legal para tratar de todos os assuntos relacionados ao contrato, em atenção aos art. 68 da Lei no 8.666/93, sem ônus adicional para o CONTRATANTE. O preposto deverá ter disponibilidade para, pelo menos, uma reunião semanal para acompanhamento das demandas e uma reunião mensal de para apresentação dos relatórios mensais de prestação dos serviços, nas instalações do Contratante, na cidade de Recife, Pernambuco. A critério do MPPE, esta reunião poderá ocorrer por videoconferência. 6.4.2.15.1. O preposto indicado pela CONTRATADA não poderá acumular de forma simultânea a prestação dos serviços de Consultoria. 6.4.2.16. Encaminhar ao MPPE, antes da data de início da realização dos serviços e mensalmente, junto ao relatório gerencial de níveis de serviço, relação nominal dos profissionais que atuarão junto ao Ministério Público de Pernambuco, indicando o CPF, área de atuação e apresentando documentação comprobatória da qualificação dos profissionais alocados na execução dos serviços, bem como da comprovação de seu vínculo empregatício com a CONTRATADA. 6.4.2.17. Elaborar e apresentar ao MPPE, mensalmente, Relatório Gerencial dos Serviços executados, contendo detalhamento dos níveis de serviços executados comparados com os contratados e demais informações necessárias ao acompanhamento e avaliação da execução dos serviços. 6.4.2.18. Manter os seus profissionais devidamente identificados por meio de crachá, quando em trabalho nas dependências do Ministério Público de Pernambuco. 6.4.2.19. Gerenciar seus profissionais, exercendo supervisão técnica e administrativa durante toda a execução dos serviços prestados ao MPPE. 6.4.2.20. Providenciar o imediato afastamento de qualquer colaborador alocado na prestação dos serviços sempre que solicitado pelo Gestor do Contrato do MPPE. A CONTRATADA deverá garantir a execução integral da Ordem de Serviço, portanto a prestação do serviço deverá ser restabelecida em no máximo 15 (quinze) dias úteis. 6.4.2.21. Solicitar, obrigatoriamente, ao Ministério Público de Pernambuco a revisão, modificação ou revogação de privilégios de acesso a sistemas, informações e recursos do MPPE, quando da transferência, remanejamento, promoção ou demissão de profissional sob sua responsabilidade que tenham executado tarefas relacionadas ao contrato com o MPPE. 6.4.2.22. Administrar todo e qualquer assunto relativo aos profissionais alocados na execução dos serviços. 6.4.2.23. Garantir a remuneração de todos os colaboradores que estiverem a disposição da CONTRATADA para execução dos serviços, responsabilizando-se única e exclusivamente por todos os encargos decorrentes da execução do contrato, observando de devida legislação para os serviços executados em horários extraordinários, bem como garantir a devida remuneração durante o período de repasse dos conhecimentos executado no ambiente do MPPE, portanto deve ser considerando como de efetivo trabalho o período em que o empregado estiver a disposição da CONTRATADA, devendo ser remunerado na forma da lei. 6.4.2.24. Responsabilizar-se única e exclusivamente pelo pagamento de todos os encargos e demais despesas, diretas ou indiretas, decorrentes da execução do objeto do presente Termo de Referência, tais como impostos, taxas, contribuições fiscais, previdenciárias, trabalhistas, fundiárias, enfim, por todas as obrigações e responsabilidades, sem qualquer ônus adicional ao MPPE, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus profissionais não manterão nenhum vínculo empregatício com o Ministério Público de Pernambuco. 6.4.2.25. Responsabilizar-se pelo ônus decorrente de todas as reclamações e/ou ações judiciais ou extrajudiciais, por culpa ou dolo, que possam eventualmente ser alegadas por terceiros, contra o MPPE, procedentes da prestação dos serviços do objeto desta contratação, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência. 6.4.2.26. Responsabilizar-se pelo cumprimento das prescrições referentes às leis trabalhistas, de previdência social e normas regulamentadoras da medicina e segurança do trabalho. 6.4.2.27. Assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas seus trabalhadores no desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que ocorridos nas dependências do MPPE ou a serviço dele. 6.4.2.28. Responder por quaisquer danos causados diretamente a bens, tangíveis e intangíveis, de propriedade do Ministério Público de Pernambuco ou de terceiros, quando tenham sido causados por seus profissionais durante a execução dos serviços. 6.4.2.29. Encaminhar à unidade fiscalizadora a solicitação de pagamento dos serviços prestados, emitidas em conformidade com os dados de medição de serviços previamente validados na reunião mensal de acompanhamento. 6.4.2.30. Reportar ao MPPE imediatamente qualquer anormalidade, erro ou irregularidades que possa comprometer a execução dos serviços e o bom andamento das atividades do Ministério Público de Pernambuco. 6.4.2.31. Providenciar cópia, para todos os profissionais alocados na execução dos serviços, da PSTI/MPPE e das demais normas disponibilizadas pelo Ministério Público de Pernambuco, bem como zelar pela observância de tais normas. 6.4.2.32. Solicitar, dos profissionais alocados na execução dos serviços, a assinatura de termo de sigilo e responsabilidade, bem como termo de ciência, de acordo com modelo a ser fornecido pelo Ministério Público de Pernambuco. 6.4.2.33. Apresentar mensalmente ao MPPE cópia da documentação que comprove a quitação das obrigações trabalhistas e previdenciárias. 6.4.2.34. Devolver os crachás fornecidos pelo MPPE quando do desligamento de seus profissionais ou do término do contrato, e ainda ser o Ministério Público de Pernambuco ressarcido por eventuais extravios ou danos. 6.4.2.35. Abster-se de contratar, para atuar no âmbito da presente contratação, servidor ativo ou aposentado do quadro do Ministério Público de Pernambuco ou ocupante de cargo em comissão, assim como de cônjuge, companheiro, parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau. 6.4.2.36. Assumir a responsabilidade e o ônus financeiro pelo deslocamento dos profissionais de suas instalações para as instalações do MPPE, inclusive quanto às despesas de passagem e hospedagem. 6.4.2.37. Seguir as instruções e observações efetuadas pelo Gestor do Contrato, e fiscais técnicos, bem como reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir às suas expensas, no todo ou em parte, os produtos e/ou artefatos que tenham sido construídos ou mantidos pela CONTRATADA, caso eles apresentem vícios, defeitos ou incorreções. 6.4.2.38. Fornecer informações e esclarecimentos sobre seus profissionais, em no máximo 48 (quarenta e oito) horas a contar do envio da solicitação feita pelo MPPE. 6.4.2.39. Para os serviços realizados nas dependências do MPPE, os recursos de hardware (microcomputadores, impressoras e servidores de rede) e software básico (sistema operacional e aplicativos de escritório) serão fornecidos pelo MPPE. Quaisquer outros softwares necessários para prestação dos serviços são de responsabilidade da CONTRATADA. 6.4.2.40. A CONTRATADA deverá fornecer os recursos de hardware (microcomputadores, impressoras e servidores de rede) e software básico (sistema operacional e aplicativos de escritório) e softwares utilizados pela equipe técnica que executar os serviços de forma remota, bem como providenciar a comunicação remota entre sua sede e seus colaboradores em regime de teletrabalho e as instalações (datacenter) do MPPE. 6.4.2.41. Tratar como “confidenciais” quaisquer informações, a que tenha acesso para execução do objeto, não podendo revelá-los ou facilitar sua revelação a terceiros. A obrigação permanecerá válida durante o período de vigência contratual e nos 12 meses subsequentes ao seu término, e o seu descumprimento implicará em sanções administrativas e judiciais contra a Contratada. 6.4.2.42. Repassar, quando do período de transição inicial e/ou final do contrato, ou quando solicitado pelo MPPE, aos profissionais indicados pelo Ministério Público de Pernambuco, os documentos, procedimentos e demais conhecimentos necessários para continuidade dos serviços prestados na vigência do contrato.

Deveres e responsabilidades da CONTRATANTE. 5.2.15.1.1. Nomear Gestor e Fiscais Técnico, Administrativo e Requisitante do contrato para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato. 5.2.2. Encaminhar formalmente a demanda, por meio Exigir o cumprimento de Ordem de Fornecimento de Bens e Ordem de Serviçotodas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os critérios estabelecidos em Contrato.termos de sua proposta; 5.2.35.1.2. Receber Exercer o objeto fornecido pela CONTRATADA que esteja em conformidade com acompanhamento e a proposta aceita. 5.2.4. Aplicar à CONTRATADA as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis. 5.2.5. Liquidar o empenho e efetuar o pagamento à CONTRATADA, dentro fiscalização dos prazos preestabelecidos em Contrato. 5.2.6. Prestarserviços, por meio servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 5.1.3. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de seu Gestor do Contratoeventuais imperfeições, as informações e os esclarecimentos pertinentes ao(s) fornecimento(s) e serviço(s) contratado(s) que venham a ser solicitados pela CONTRATADA. 5.2.7. Registrar os incidentes e problemas ocorridos durante a execução do Contrato. 5.2.8. Comunicar oficialmente à CONTRATADA sobre quaisquer falhas verificadas na fiscalização do cumprimento dos fornecimentos e serviços prestados. 5.2.9. Informar à CONTRATADA sobre atos que possam interferir direta ou indiretamente nos fornecimentos e serviços prestados. 5.2.10. Proporcionar os recursos técnicos e logísticos necessários para que a CONTRATADA possa realizar os fornecimentos e executar os serviços conforme as especificações estabelecidas em Contrato. 5.2.11. Revogar e eliminar autorizações de acesso e caixas postais concedidas à CONTRATADA e a seus representantes ao final do contrato e quando houver substituições na equipe que atende ao CONTRATANTE. 5.2.12. Disponibilizar cópia irregularidades constatadas no curso da Política de Segurança da Informação (PSI/TJCE) e das demais normas pertinentes à execução dos serviços, bem fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas; 5.1.4. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência; 5.1.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da contratada, no que couber, em conformidade com o item 6 do Anexo XI da IN SEGES/MP n. 5/201 5.1.6. Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como: 5.1.6.1. exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como às suas atualizaçõesnos serviços de recepção e apoio ao usuário; 5.1.6.2. direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas; 5.1.6.3. considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens. 5.1.7. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato; 5.1.8. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento; 5.1.9. Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento das obrigações pela Contratada; 5.1.10. Arquivar, entre outros documentos, projetos, "as built", especificações técnicas, orçamentos, termos de recebimento, contratos e aditamentos, relatórios de inspeções técnicas após o recebimento do serviço e notificações expedidas; 5.1.11. Fiscalizar o cumprimento dos requisitos legais, quando a contratada houver se beneficiado da preferência estabelecida pelo art. 3º, § 5º, da Lei nº 8.666, de 1993."

Deveres e responsabilidades da CONTRATANTE. 5.2.15.1.1. Nomear Gestor e Fiscais Técnico, Administrativo e Requisitante do contrato para acompanhar e fiscalizar a execução do contratodos contratos; 5.1.2. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 5.2.25.1.3. Encaminhar formalmente Fornecer à CONTRATADA, em tempo hábil, as informações necessárias e relevantes à consecução dos serviços a demandaserem executados. 5.1.4. Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por meio de Ordem de Fornecimento de Bens e Ordem de Serviço, ela propostas sejam as mais adequadas. 5.1.5. Homologar os serviços prestados de acordo com os critérios estabelecidos em Contratorequisitos preestabelecidos nas SUPERINTENDÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO Diretoria de Governança de Tecnologia da Informação• Divisão de Licitações e Contratações de TIC requisições de serviço, atestando as respectivas faturas. 5.2.35.1.6. Receber o objeto fornecido pela CONTRATADA que esteja em conformidade com a proposta aceita. 5.2.4. Aplicar à CONTRATADA as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis. 5.2.5. Liquidar o empenho e efetuar o pagamento Efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA, na forma convencionada, dentro dos prazos preestabelecidos em Contratodo prazo previsto, desde que atendidos os procedimentos conforme definidos na IN nº 01/2019 da SGD/ME. 5.2.65.1.7. Prestar, por meio de seu Gestor do Contrato, as informações e os esclarecimentos pertinentes ao(s) fornecimento(s) e serviço(s) contratado(s) que venham a ser solicitados pela CONTRATADA. 5.2.7. Registrar os incidentes e problemas ocorridos durante a execução do Contrato. 5.2.8. Comunicar oficialmente à CONTRATADA sobre quaisquer falhas verificadas na fiscalização do cumprimento dos fornecimentos e serviços prestados. 5.2.9. Informar à CONTRATADA sobre atos que possam interferir direta ou indiretamente nos fornecimentos e serviços prestados. 5.2.10. Proporcionar os recursos técnicos e logísticos necessários para que a CONTRATADA possa realizar os fornecimentos e executar os serviços conforme as especificações estabelecidas em Contrato. 5.2.11. Revogar e eliminar autorizações de acesso e caixas postais concedidas à CONTRATADA e a seus representantes ao final do contrato e quando houver substituições na equipe que atende ao CONTRATANTE. 5.2.12. Disponibilizar cópia Realizar avaliações periódicas da Política de Segurança da Informação (PSI/TJCE) e das demais normas pertinentes à execução qualidade dos serviços, após seu recebimento. 5.1.8. Arquivar, entre outros documentos, projetos, "as built", especificações técnicas, orçamentos, termos de recebimento, contratos e aditamentos, relatórios de inspeções técnicas após o recebimento do serviço e notificações expedidas. 5.1.9. Notificar a CONTRATADA quanto for identificada alguma irregularidade na execução dos serviços objeto da contratação, bem como às quanto a qualquer ocorrência relativa ao comportamento de seus técnicos, quando em atendimento, que venha a ser considerado prejudicial ou inconveniente. 5.1.10. Comunicar à CONTRATADA a necessidade de substituição de qualquer profissional no desempenho inadequado de suas atualizaçõesfunções. 5.1.11. Prever que os direitos de propriedade intelectual e direitos autorais da solução de TIC sobre os diversos artefatos e produtos produzidos em decorrência da relação contratual, incluindo a documentação, o código-fonte de aplicações, os modelos de dados e as bases de dados, pertençam à Administração; 5.1.12. Aplicar as penalidades previstas para o caso de não cumprimento de cláusulas contratuais ou aceitar as justificativas apresentadas pela CONTRATADA; 5.1.13. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento; 5.1.14. Outras definidas na legislação pertinente.

Deveres e responsabilidades da CONTRATANTE. 5.2.15.1.1. Realizar, no momento da licitação, diligência com o licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar, para fins de comprovação de atendimento das especificações técnicas. 5.1.2. Assegurar os recursos orçamentários e financeiros para custear o Contrato. 5.1.3. Nomear Gestor e Fiscais Técnico, Administrativo e Requisitante do contrato para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato.; 5.2.25.1.4. Encaminhar formalmente a demanda, demanda por meio de Ordem de Fornecimento de Bens e Ordem de Serviço, de acordo com os critérios estabelecidos em Contrato.no Termo de Referência; 5.2.35.1.5. Receber o objeto fornecido pela CONTRATADA que esteja em conformidade com a proposta aceita., conforme inspeções realizadas; 5.2.45.1.6. Aplicar à CONTRATADA as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis., comunicando ao órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços, quando aplicável; 5.2.55.1.7. Liquidar o empenho e efetuar o pagamento à CONTRATADA, dentro dos prazos preestabelecidos em Contrato.contrato; 5.2.65.1.8. PrestarComunicar à CONTRATADA todas e quaisquer ocorrências relacionadas com o fornecimento da solução de TIC; 5.1.9. Definir produtividade ou capacidade mínima de fornecimento da solução de TIC por parte da CONTRATADA, com base em pesquisas de mercado, quando aplicável; 5.1.10. Prever que os direitos de propriedade intelectual e direitos autorais da solução de TIC sobre os diversos artefatos e produtos produzidos em decorrência da relação contratual, incluindo a documentação e as bases de dados, pertençam à Administração; 5.1.11. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da contratada, no que couber; 5.1.12. Não praticar atos de ingerência na administração da CONTRATADA, tais como: 5.1.12.1. Exercer o poder de mando sobre os empregados da CONTRATADA, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por meio ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de seu Gestor recepção e apoio ao usuário; 5.1.12.2. Direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresa CONTRATADA; 5.1.12.3. Considerar os trabalhadores da CONTRATADA como colaboradores eventuais do Contratopróprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens; 5.1.13. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato; 5.1.14. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento; 5.1.15. Arquivar, entre outros documentos, projetos, "As Built", especificações técnicas, termos de recebimento, contratos e os esclarecimentos pertinentes ao(s) fornecimento(s) aditamentos, relatórios de inspeções técnicas após o recebimento do serviço e serviço(s) contratado(s) que venham a ser solicitados pela CONTRATADA.notificações expedidas; 5.2.75.1.16. Registrar os incidentes e problemas ocorridos durante a execução do Contrato. 5.2.8. Comunicar oficialmente à CONTRATADA sobre quaisquer falhas verificadas na fiscalização do cumprimento dos fornecimentos e serviços prestados. 5.2.9. Informar à CONTRATADA sobre atos que possam interferir direta ou indiretamente nos fornecimentos e serviços prestados. 5.2.10. Proporcionar os recursos técnicos e logísticos necessários para que Notificar a CONTRATADA possa realizar os fornecimentos e executar os serviços conforme as especificações estabelecidas em Contrato. 5.2.11. Revogar e eliminar autorizações por escrito da ocorrência de acesso e caixas postais concedidas à CONTRATADA e a seus representantes ao final do contrato e quando houver substituições na equipe que atende ao CONTRATANTE. 5.2.12. Disponibilizar cópia eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da Política de Segurança da Informação (PSI/TJCE) e das demais normas pertinentes à execução dos serviços, bem como às suas atualizaçõesfixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas; 5.1.17. Pagar à CONTRATADA o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência; 5.1.18. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; 5.1.19. Exigir da CONTRATADA, sempre que necessária, a apresentação de documentos que comprovem a validação e manutenção de todas as condições de habilitação e qualificação previstas no ato convocatório; 5.1.20. Atestar a nota de cobrança encaminhada pela CONTRATADA e enviá-la à área administrativa para providências, juntamente com eventuais documentos auxiliares; 5.1.21. Encaminhar a documentação comprobatória de penalizações ou multas administrativas para os setores responsáveis e sugerir providências.

Deveres e responsabilidades da CONTRATANTE. 5.2.15.1.1. A CONTRATANTE deverá se alinhar aos dispositivos previstos na Instrução Normativa SGD-ME nº 1, de 4 de abril de 2019, no tocante a todas as etapas do processo de compra, desde o planejamento (que deve incluir o Documento de Oficialização da Demanda e o Estudo Técnico Preliminar) até a etapa de execução, gestão e fiscalização do contrato, atentando para a devida instrução processual; 5.1.2. Instruir os autos do processo administrativo, físico ou eletrônico, com os documentos afetos ao recebimento provisório e definitivo dos bens, tais como: termo de recebimento provisório (TRP) e definitivo (TRD), devidamente assinados pelo gestor do contrato; metodologia adotada no recebimento definitivo dos bens, contendo a definição da amostra ou a totalidade dos itens a serem testados e inspecionados (exame qualitativo); resultados dos testes de atendimento aos critérios de aceitação e das verificações de conformidade aplicados em cada equipamento avaliado; 5.1.3. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e, posterior, recebimento definitivo; 5.1.4. Observar e fazer cumprir fielmente o que estabelece este Termo de Referência, em particular no que se refere aos níveis mínimos de serviço especificados; 5.1.5. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com as cláusulas contratuais avençadas; 5.1.6. Garantir, quando necessário, o acesso dos empregados da CONTRATADA às dependências da CONTRATANTE, para execução dos serviços referentes ao objeto contratado, após o devido cadastramento dos referidos empregados; 5.1.7. Prestar as informações e esclarecimentos relativos ao objeto desta contratação que venham a ser solicitado pelo preposto da CONTRATADA; 5.1.8. Nomear Gestor e Fiscais Técnico, Administrativo e Requisitante do contrato para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato.; 5.2.25.1.9. Encaminhar formalmente a demandaAcompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da CONTRATADA, por meio intermédio de Ordem de Fornecimento de Bens servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e Ordem de Serviçoano, de acordo com bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os critérios estabelecidos em Contrato.apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 5.2.35.1.10. Dirimir as dúvidas que surgirem no curso da prestação dos serviços por intermédio do Gestor ou fiscal do Contrato designados para tanto; 5.1.11. Receber o objeto fornecido pela CONTRATADA contratada que esteja em conformidade com a proposta aceitaaceita e as especificações deste TR, conforme inspeções realizadas; 5.1.12. Realizar, no momento da licitação, diligências com o LICITANTE classificado provisoriamente em primeiro lugar, para fins de comprovação de atendimento das especificações técnicas, exigindo, no caso do fornecimento de bens, a descrição em sua proposta da marca e modelo dos bens ofertados; 5.1.13. Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, fixando prazo para que seja substituído, reparado ou corrigido; certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas; 5.1.14. Efetuar o pagamento à CONTRATADA no valor correspondente ao fornecimento do objeto, de acordo com as condições contratuais, no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência, e no caso de cobrança indevida, glosar os valores considerados em desacordo com o contrato; 5.1.14.1. Após a notificação da glosa, a CONTRATADA terá prazo de 15 dias corridos para questionar os valores glosados, sob pena de aceitação da glosa. 5.2.45.1.15. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da contratada, no que couber, em conformidade com o item 6 do Anexo XI da IN SEGES/MP n°. 5/2017; 5.1.16. Não praticar atos de ingerência na administração da CONTRATADA, tais como: 5.1.16.1. exercer o poder de mando sobre os empregados da CONTRATADA, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; 5.1.16.2. direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas contratadas; 5.1.16.3. considerar os trabalhadores da CONTRATADA como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens; 5.1.17. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento do objeto do contrato; 5.1.18. Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento das obrigações pela CONTRATADA; 5.1.19. Fiscalizar o cumprimento dos requisitos legais, quando a CONTRATADA houver se beneficiado da preferência estabelecida pelo art. 3º, § 5º, da Lei nº 8.666, de 1993; 5.1.20. Aplicar à CONTRATADA as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis., assegurando à CONTRATADA a ampla defesa e o contraditório; 5.2.55.1.21. Liquidar o empenho e efetuar o pagamento à CONTRATADA, dentro dos prazos preestabelecidos em Contratocontrato; 5.1.22. Comunicar à CONTRATADA todas e quaisquer ocorrências relacionadas com o fornecimento da solução de TIC; e 5.1.23. Prever que os direitos de propriedade intelectual e direitos autorais da solução de TIC sobre os diversos artefatos e produtos cuja criação ou alteração seja objeto da relação contratual pertençam à Administração, incluindo a documentação, o código-fonte de aplicações, os modelos de dados e as bases de dados, justificando os casos em que isso não ocorrer. 5.2.65.1.24. PrestarA Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, por meio de seu Gestor ainda que vinculados à execução do Contrato, as informações e os esclarecimentos pertinentes ao(s) fornecimento(s) e serviço(s) contratado(s) que venham a ser solicitados pela CONTRATADA. 5.2.7. Registrar os incidentes e problemas ocorridos durante a execução do Contrato. 5.2.8. Comunicar oficialmente à CONTRATADA sobre quaisquer falhas verificadas na fiscalização do cumprimento dos fornecimentos e serviços prestados. 5.2.9. Informar à CONTRATADA sobre atos que possam interferir direta ou indiretamente nos fornecimentos e serviços prestados. 5.2.10. Proporcionar os recursos técnicos e logísticos necessários para que a CONTRATADA possa realizar os fornecimentos e executar os serviços conforme as especificações estabelecidas em Contrato. 5.2.11. Revogar e eliminar autorizações de acesso e caixas postais concedidas à CONTRATADA e a seus representantes ao final do contrato e quando houver substituições na equipe que atende ao CONTRATANTE. 5.2.12. Disponibilizar cópia da Política de Segurança da Informação (PSI/TJCE) e das demais normas pertinentes à execução dos serviços, bem como às suas atualizaçõespor qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

Deveres e responsabilidades da CONTRATANTE. 5.2.1. Nomear Gestor 6.1.1 Permitir o acesso dos funcionários da CONTRATADA, devidamente credenciados, às dependências das unidades da CONTRATANTE, aos dados e Fiscais Técnicodemais informações necessárias ao desempenho das atividades previstas no Termo de Referência e demais anexos; 6.1.2 Verificar a qualificação dos profissionais indicados pela CONTRATADA quando do início da prestação dos serviços, Administrativo e Requisitante do contrato podendo exigir a imediata substituição daqueles que não atenderem aos requisitos estabelecidos em Contrato; 6.1.3 Comunicar à CONTRATADA a necessidade de substituição de qualquer profissional que seja considerado inadequado para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato.o exercício das funções que lhe foram atribuídas; 5.2.2. Encaminhar formalmente a demanda6.1.4 Levar ao conhecimento da CONTRATADA, por meio de Ordem de Fornecimento de Bens e Ordem de Serviçocomunicação oficial, de acordo com os critérios estabelecidos em Contrato.qualquer fato extraordinário ou anormal que ocorrer na execução do objeto desta proposição, bem como imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no objeto pactuado, para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias; 5.2.3. Receber o objeto fornecido pela CONTRATADA que esteja em conformidade com a proposta aceita. 5.2.4. Aplicar à CONTRATADA as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis. 5.2.5. Liquidar o empenho e efetuar o pagamento à CONTRATADA, dentro dos prazos preestabelecidos em Contrato. 5.2.6. Prestar, por meio de seu Gestor do Contrato, 6.1.5 Prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes ao(s) fornecimento(s) e serviço(s) contratado(s) que venham a ser solicitados pela CONTRATADA.; 5.2.7. Registrar os incidentes e problemas ocorridos durante 6.1.6 Fiscalizar a execução do Contrato. 5.2.8. Comunicar oficialmente à CONTRATADA sobre quaisquer falhas verificadas na fiscalização do cumprimento dos fornecimentos e serviços prestados. 5.2.9. Informar à CONTRATADA sobre atos que possam interferir direta ou indiretamente nos fornecimentos e serviços prestados. 5.2.10. Proporcionar os recursos técnicos e logísticos necessários para que a CONTRATADA possa realizar os fornecimentos e executar os serviços conforme as especificações estabelecidas em Contrato. 5.2.11. Revogar e eliminar autorizações de acesso e caixas postais concedidas à CONTRATADA e a seus representantes ao final do contrato e quando houver substituições na equipe que atende ao CONTRATANTEatestar as faturas da CONTRATADA; 6.1.7 Efetuar os pagamentos devidos pela execução do contrato, no prazo estabelecido, desdeque cumpridas todas as formalidades e exigências previstas no contrato. 5.2.12. Disponibilizar cópia da Política de Segurança da Informação (PSI/TJCE) e das demais normas pertinentes à execução dos serviços, bem como às suas atualizações.

Deveres e responsabilidades da CONTRATANTE. 5.2.15.1.1. Nomear Gestor e Fiscais Técnico, Administrativo e Requisitante do contrato para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato.; 5.2.25.1.2. Encaminhar formalmente a demanda, demanda por meio de Ordem de Fornecimento de Bens e Ordem de Serviço, de acordo com os critérios estabelecidos em Contrato.no Projeto Básico; 5.2.35.1.3. Receber o objeto fornecido pela CONTRATADA contratada que esteja em conformidade com a proposta aceita., conforme inspeções realizadas; 5.2.45.1.4. Aplicar à CONTRATADA contratada as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis.; 5.2.55.1.5. Liquidar o empenho e efetuar o pagamento à CONTRATADAcontratada, dentro dos prazos preestabelecidos em Contrato.contrato; 5.2.65.1.6. PrestarComunicar à contratada todas e quaisquer ocorrências relacionadas com o fornecimento da solução de TIC; 5.1.7. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de suas propostas; 5.1.8. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, pelos fiscais do contrato, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 5.1.9. Notificar à Contratada por meio escrito da ocorrência de seu Gestor eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; 5.1.10. Promover reunião inicial entre a CONTRATADA e a CONTRATANTE para alinhamento das expectativas; 5.1.11. Proporcionar todos os meios necessários para a CONTRATADA executar a prestação dos serviços do Contrato, permitindo o acesso dos profissionais da CONTRATADA às suas dependências. Esses profissionais ficarão sujeitos a todas as normas internas da CONTRATANTE, principalmente às de segurança, inclusive àqueles referentes à identificação, trajes, trânsito e permanência em suas dependências; 5.1.12. Fornecer à CONTRATADA as informações necessárias para a plena execução do Contrato; 5.1.13. Prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes ao(s) fornecimento(s) e serviço(s) contratado(s) que venham a ser solicitados pela pelo representante da CONTRATADA.; e 5.2.7. Registrar os incidentes e problemas ocorridos durante a execução do Contrato. 5.2.8. Comunicar oficialmente à CONTRATADA sobre quaisquer falhas verificadas na fiscalização do cumprimento dos fornecimentos e serviços prestados. 5.2.9. Informar à CONTRATADA sobre atos que possam interferir direta ou indiretamente nos fornecimentos e serviços prestados. 5.2.105.1.14. Proporcionar os recursos técnicos e logísticos necessários para que a CONTRATADA possa realizar os fornecimentos e executar os serviços conforme as especificações estabelecidas em Contratomeios indispensáveis à boa execução das obrigações contratuais. 5.2.11. Revogar e eliminar autorizações de acesso e caixas postais concedidas à CONTRATADA e a seus representantes ao final do contrato e quando houver substituições na equipe que atende ao CONTRATANTE. 5.2.12. Disponibilizar cópia da Política de Segurança da Informação (PSI/TJCE) e das demais normas pertinentes à execução dos serviços, bem como às suas atualizações.

Deveres e responsabilidades da CONTRATANTE. 5.2.15.1.1. Nomear Gestor e Fiscais Técnico, Administrativo e Requisitante do contrato para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato.dos contratos; 5.2.25.1.2. Encaminhar formalmente a demanda, demanda por meio de Ordem de Serviço ou de Fornecimento de Bens e Ordem de ServiçoBens, de acordo com os critérios estabelecidos em Contrato.no Termo de Referência ou Projeto Básico; 5.2.35.1.3. Receber o objeto fornecido pela CONTRATADA contratada que esteja em conformidade com a proposta aceita., conforme inspeções realizadas; 5.2.45.1.4. Aplicar à CONTRATADA contratada as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis., comunicando ao órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços, quando aplicável; 5.2.55.1.5. Liquidar o empenho e efetuar o pagamento à CONTRATADAcontratada, dentro dos prazos preestabelecidos em Contrato.contrato; 5.2.65.1.6. PrestarComunicar à contratada todas e quaisquer ocorrências relacionadas com o fornecimento da solução de TIC; 5.1.7. Definir produtividade ou capacidade mínima de fornecimento da solução de TIC por parte da contratada, com base em pesquisas de mercado, quando aplicável; 5.1.8. Prever que os direitos de propriedade intelectual e direitos autorais da solução de TIC sobre os diversos artefatos e produtos, cuja criação ou alteração seja, objeto da relação contratual pertençam à Administração, incluindo a documentação, o código-fonte de aplicações, os modelos de dados e as bases de dados, justificando os casos em que isso não ocorrer; 5.1.9. Verificar, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e, posterior, recebimento definitivo; 5.1.10. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; 5.1.11. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por meio servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 5.1.12. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de seu Gestor do Contratoeventuais imperfeições, as informações e os esclarecimentos pertinentes ao(s) fornecimento(s) e serviço(s) contratado(s) que venham a ser solicitados pela CONTRATADA. 5.2.7. Registrar os incidentes e problemas ocorridos durante a execução do Contrato. 5.2.8. Comunicar oficialmente à CONTRATADA sobre quaisquer falhas verificadas na fiscalização do cumprimento dos fornecimentos e serviços prestados. 5.2.9. Informar à CONTRATADA sobre atos que possam interferir direta ou indiretamente nos fornecimentos e serviços prestados. 5.2.10. Proporcionar os recursos técnicos e logísticos necessários para que a CONTRATADA possa realizar os fornecimentos e executar os serviços conforme as especificações estabelecidas em Contrato. 5.2.11. Revogar e eliminar autorizações de acesso e caixas postais concedidas à CONTRATADA e a seus representantes ao final do contrato e quando houver substituições na equipe que atende ao CONTRATANTE. 5.2.12. Disponibilizar cópia irregularidades constatadas no curso da Política de Segurança da Informação (PSI/TJCE) e das demais normas pertinentes à execução dos serviços, bem fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas; 5.1.13. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência; 5.1.14. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da contratada, no que couber, em conformidade com o item 6 do Anexo XI da IN SEGES/MP n. 5/2017; 5.1.15. Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como: 5.1.15.1.exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como às suas atualizações.nos serviços de recepção e apoio ao usuário; e

Deveres e responsabilidades da CONTRATANTE. 5.2.16.1.1. Nomear 01 (um) Gestor e Fiscais Técnico, Administrativo e Requisitante para executar o acompanhamento e a fiscalização do contrato para acompanhar a ser firmado, em conformidade com suas competências e fiscalizar a execução do contratodemais disposições legais. 5.2.26.1.2. Encaminhar formalmente a demanda, demanda por meio de Ordem de Serviço ou de Fornecimento de Bens e Ordem de ServiçoBens, de acordo com os critérios estabelecidos em Contrato.no Projeto Básico; 5.2.36.1.3. Receber o objeto fornecido pela CONTRATADA contratada que esteja em conformidade com a proposta aceita., conforme inspeções realizadas; 5.2.46.1.4. Aplicar à CONTRATADA contratada as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis., comunicando ao órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços, quando aplicável; 5.2.56.1.5. Liquidar o empenho e efetuar o pagamento à CONTRATADAcontratada, dentro dos prazos preestabelecidos em Contratocontrato; 6.1.6. Comunicar à contratada todas e quaisquer ocorrências relacionadas com o fornecimento da solução de TIC; 6.1.7. Definir produtividade ou capacidade mínima de fornecimento da solução de TIC por parte da contratada, com base em pesquisas de mercado, quando aplicável; e 6.1.8. Prever que os direitos de propriedade intelectual e direitos autorais da solução de TIC sobre os diversos artefatos e produtos produzidos em decorrência da relação contratual, incluindo a documentação, o código-fonte de aplicações, os modelos de dados e as bases de dados, pertençam à Administração; 6.1.9. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta. 5.2.66.1.10. PrestarExercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por meio de seu Gestor do Contratoservidor especialmente designado, anotando em registro próprio as informações falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os esclarecimentos pertinentes ao(s) fornecimento(s) e serviço(s) contratado(s) que venham a ser solicitados pela CONTRATADAapontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 5.2.76.1.11. Registrar os incidentes e problemas ocorridos durante Notificar a execução do Contrato. 5.2.8. Comunicar oficialmente à CONTRATADA sobre quaisquer Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas verificadas na fiscalização do cumprimento dos fornecimentos e serviços prestados. 5.2.9. Informar à CONTRATADA sobre atos que possam interferir direta ou indiretamente nos fornecimentos e serviços prestados. 5.2.10. Proporcionar os recursos técnicos e logísticos necessários para que a CONTRATADA possa realizar os fornecimentos e executar os serviços conforme as especificações estabelecidas em Contrato. 5.2.11. Revogar e eliminar autorizações de acesso e caixas postais concedidas à CONTRATADA e a seus representantes ao final do contrato e quando houver substituições na equipe que atende ao CONTRATANTE. 5.2.12. Disponibilizar cópia irregularidades constatadas no curso da Política de Segurança da Informação (PSI/TJCE) e das demais normas pertinentes à execução dos serviços, bem fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas. 6.1.12. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas neste Projeto Básico. 6.1.13. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da Contratada, no que couber, em conformidade com o item 6 do Anexo XI da IN SEGES/MP nº 5, de 2017. 6.1.14. Não praticar atos de ingerência na administração da contratada, tais como: exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo direcionar as exigências aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o serviço em execução exigir a intervenção direta em relação àqueles; direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas; considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão. 6.1.15. Apresentar por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato. 6.1.16. Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento das obrigações pela contratada. 6.1.17. Arquivar, entre outros documentos, projetos, "as built", especificações técnicas, orçamentos, termos de recebimento, contratos e aditamentos, relatórios de inspeções técnicas após o recebimento do serviço e notificações expedidas; 6.1.18. Fiscalizar o cumprimento dos requisitos legais, quando a Contratada houver se beneficiado da preferência estabelecida pelo art. 3º, § 5º, da Lei nº 8.666, de 1993. 6.1.19. Proporcionar todas as facilidades para que a contratada possa cumprir suas obrigações dentro das normas e condições contratuais. 6.1.20. Permitir ao pessoal do contratado acesso às suas atualizaçõesdependências da CGU, de modo a viabilizar a prestação dos serviços durante o horário de expediente do Órgão. 6.1.21. Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços entregues em desacordo com as obrigações assumidas pela contratada. 6.1.22. Comunicar a Contratada, por escrito, sobre eventuais irregularidades na execução dos serviços, fixando prazo para correções. 6.1.23. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens/serviços recebidos com as especificações constantes deste PB e da proposta, para fins de aceitação e recebimento. 6.1.24. Aplicar, motivada e justificadamente, à Contratada as penalidades contratuais e regulamentares cabíveis, observando o contraditório e a ampla defesa.