GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO. 25.1 A CONTRATANTE exercerá a fiscalização e acompanhamento da execução dos serviços contratados, mediante atuação do gestor do CONTRATO por ela nomeado, de modo a assegurar o efetivo cumprimento das obrigações pactuadas.
GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO. 14.1 O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços, da alocação dos recursos necessários, do atendimento das demandas e cumprimento da legislação pertinente, de forma a assegurar o perfeito cumprimento das obrigações assumidas, devendo ser exercidos por um ou mais representantes do CONTRATANTE, formalmente designados para tanto, na forma do Art. 101 do Regulamento de Licitações e Contratos da Ebserh.
GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO. Segundo consta do art. 39 da IN 05/2017, as atividades de gestão e fiscalização da execução contratual são o conjunto de ações que tem por objetivo aferir o cumprimento dos resultados previstos pela Administração para os serviços contratados, verificar a regularidade das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como prestar apoio à instrução processual e o encaminhamento da documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos relativos a repactuação, alteração, reequilíbrio, prorrogação, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outras, com vista a assegurar o cumprimento das cláusulas avençadas e a solução de problemas relativos ao objeto. As atividades de gestão e fiscalização da execução contratual devem ser realizadas de forma preventiva, rotineira e sistemática, podendo ser exercidas por servidores, equipe de fiscalização ou único servidor, desde que, no exercício dessas atribuições, fique assegurada a distinção dessas atividades e, em razão do volume de trabalho, não comprometa o desempenho de todas as ações relacionadas à Gestão do Contrato.