OBRIGAÇÕES E DIREITOS DA CONTRATANTE. 10.1 Receber, conferir e avaliar o objeto do contrato no prazo e condições estabelecidas.
10.2 Interromper o fornecimento do objeto do contrato que estejam em desacordo com as especificações e demais exigências previstas.
10.3 Verificar minuciosamente a conformidade do objeto do contrato com as especificações constantes do processo de licitação.
10.4 Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no fornecimento do objeto do contrato, para que seja substituído, reparado ou corrigido.
10.5 Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de servidor especialmente designado.
10.6 Aplicar à contratada, quando for o caso, as penalidades cabíveis e em conformidade com a disciplina da Lei nº 10.520/2002, de seus decretos regulamentares e da Lei nº 8.666/1993 e alterações respectivas.
10.7 Rescindir a respectiva contratação, na forma e nas hipóteses previstas nos Arts. 77 a 80, da Lei nº 8.666/93.
10.8 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do objeto do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
10.9 Efetuar o pagamento na forma e no prazo estabelecido.
10.10 Dar à Contratada as condições necessárias a regular execução do contrato.
OBRIGAÇÕES E DIREITOS DA CONTRATANTE. 11.1 Observar e fazer cumprir fielmente o que estabelece este Termo de Referência, o Edital e seus ANEXOS.
11.2 Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA.
11.3 Efetuar, quando julgar necessário, inspeção com a finalidade de verificar a qualidade dos materiais/equipamentos fornecidos e o atendimento às demais exigências contratuais.
11.4 Exigir no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, o afastamento e/ou substituição de qualquer empregado ou preposto da CONTRATADA que produza complicações e que adote postura inconveniente ou incompatível com o exercício das atividades necessárias à execução do objeto deste Termo de Referência e do Contrato.
11.5 Comunicar à CONTRATADA toda e qualquer ocorrência relacionada com a execução do Contrato.
11.6 Notificar à CONTRATADA, por escrito, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução do Contrato, fixando prazo para sua correção.
11.7 Acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato por meio de um fiscal, sob os aspectos qualitativo e quantitativo, devendo rejeitar, no todo ou em parte, materiais e equipamentos em desacordo com o Contrato, não eximindo a CONTRATADA de total responsabilidade quanto ao fornecimento de materiais/equipamentos em perfeitas condições de funcionamento.
11.8 Verificar, se necessário, o atendimento dos requisitos mínimos de qualificação profissional exigidos dos profissionais da CONTRATADA.
11.9 Emitir o Termo de Aceitação de Material (TAM) após a notificação de entrega de material/equipamento pela CONTRATADA, com a devida constatação da Telebras de sua plena adequação e funcionalidade.
11.10 Efetuar o pagamento na forma e prazo pactuados neste Termo de Referência e nos contratos a serem firmados.
11.11 Respeitar os direitos de propriedade intelectual relativos ao uso, proteção e segurança dos programas, notificando a CONTRATADA de eventuais violações.
11.12 Autorizar a devolução da garantia à CONTRATADA, após o encerramento do contrato, nas condições estabelecidas.
11.13 Aplicar à CONTRATADA as penalidades contratuais e regulamentares cabíveis, garantindo o contraditório e a ampla defesa.
11.14 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta.
11.15 Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor das faturas de materiais da CONTRATADA.
11.16 Dirimir, por intermédio do Fiscal do Contrato, as dúvidas que surgirem no curso da execução contratu...
OBRIGAÇÕES E DIREITOS DA CONTRATANTE. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; São obrigações de exclusiva conta e responsabilidade da CONTRATANTE, afora outras, não previstas neste Termo e que por Lei lhe couberem:
a) Receber os materiais entregue de acordo com as especificações constantes no item 1 (um) deste Termo;
b) Notificar o fornecedor de qualquer irregularidade encontrada no fornecimento dos materiais;
c) Efetuar o pagamento no prazo estabelecido no contrato.
d) Empenhar, para cumprimento do Contrato, os recursos orçamentários necessários ao pagamento.
OBRIGAÇÕES E DIREITOS DA CONTRATANTE. 7.1Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; 7.2Verificar se os bens estão de acordo com as especificações constantes neste Termo de Referência; 7.3Notificar a Contratada de quaisquer irregularidades encontradas nos produtos que impossibilitem sua utilização; 7.4Empenhar, para cumprimento do Contrato, os recursos orçamentários necessários ao pagamento; 7.5Efetuar a inspeção padrão dos produtos após a assinatura do contrato, de acordo com as condições e especificações pactuadas nesse Termo de Referência; 7.6Efetuar o pagamento de acordo com os prazos e condições estabelecidos no Contrato; 7.7Comunicar prontamente o Contratada, qualquer anormalidade no objeto do Contrato, podendo recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações e condições estabelecidas neste Termo de Referência; 7.8Notificar previamente o Contratada, quando da aplicação de penalidades; 7.9Acompanhar e fiscalizar o fornecimento do(s) bem(s) e ou material(s) pretendido(s), por intermédio de servidor(s) designado(s) pela Prefeitura Municipal de Saquarema como fiscal de contrato. O mesmo deverá atestar o recebimento do objeto, nos termos deste termo de Referência;
OBRIGAÇÕES E DIREITOS DA CONTRATANTE. A) OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
3.1. Manter a adequação técnica e a segurança das instalações elétricas da unidade consumidora, de acordo com as normas oficiais brasileiras;
3.2. Responder pela guarda e integridade dos equipamentos de medição quando instalados no interior de sua propriedade;
3.3. Manter livre, aos empregados e representantes da DISTRIBUIÇÃO, para fins de inspeção e leitura, o acesso às instalações da unidade consumidora relacionadas com a medição e proteção;
3.4. Pagar a fatura de energia elétrica até a data do vencimento, sujeitando- se às penalidades cabíveis em caso de descumprimento;
3.5. Informar à DISTRIBUIÇÃO sobre a existência de pessoa residente que use equipamentos elétricos indispensáveis à vida na unidade consumidora;
3.6. Manter os dados cadastrais da unidade consumidora atualizados junto à DISTRIBUIDORA, especialmente quando da mudança do titular, solicitando a alteração da titularidade ou o encerramento da relação contratual, se for o caso;
3.7. Informar as alterações da atividade exercida (ex.: residencial; comercial; industrial; rural; etc.) na unidade consumidora;
3.8. Consultar a DISTRIBUIDORA quando o aumento de carga instalada da unidade consumidora exigir a elevação da potência disponibilizada; e
3.9. Ressarcir a DISTRIBUIDORAA, no caso de investimentos realizados para o fornecimento da unidade consumidora e não amortizados, excetuando-se aqueles realizados em conformidade com os programas de universalização dos serviços.
OBRIGAÇÕES E DIREITOS DA CONTRATANTE. 9.1. Receber, conferir e avaliar o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos.
9.2. Interromper a prestação dos serviços caso constate que estejam em desacordo com o previsto neste contrato.
9.3. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos serviços realizados conforme as especificações constantes do processo de Inexigibilidade.
9.4. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido.
9.5. Acompanhar e fiscalizar especialmente designado.
9.6. Aplicar à contratada, qua
9.7. Rescindir a respectiva contratação, na forma e nas hipóteses previstas nos arts. 77 a 80, da Lei nº 8.666/93.
9.8. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do objeto licitado, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
9.9. Efetuar o pagamento na forma e no prazo estabelecido.
9.10. Dar à Contratada as condições necessárias a regular execução do contrato.