QUALIDADE E CONTINUIDADE. 13.1 As PARTES são responsáveis pela qualidade da energia elétrica dentro dos limites de desempenho dos respectivos sistemas elétricos.
13.1.1 A partir do ponto de entrega, o ACESSANTE será responsável pelo transporte e transformação da energia, pelo controle das oscilações e/ou flutuações de tensão, pelas distorções harmônicas, pela manutenção do Fator de Potência dentro dos limites legais, pela segurança das suas instalações, bem como pela preservação do Sistema de Distribuição da CEMIG D dos efeitos de quaisquer perturbações originadas em suas instalações.
13.1.2 Havendo necessidade de manutenção das instalações elétricas da Unidade Consumidora, o ACESSANTE será responsável pela devida comunicação do fato à CEMIG D, bem como deverá submeter à análise e aprovação de quaisquer alterações do projeto original, visando o atendimento dos padrões técnicos e especificação do Sistema de Distribuição da CEMIG D.
13.2 Em caso de PERTURBAÇÕES causadas pelo ACESSANTE em instalações e equipamentos da CEMIG D, serão aplicadas as medidas em conformidade com a regulamentação da ANEEL e do PRODIST.
13.3 Os níveis de tensão em regime permanente adequado, precário e crítico serão referenciados no PRODIST conforme tensão contratada.
13.3.1 A verificação do cumprimento dos níveis de tensão em regime permanente será realizada pela CEMIG D em conformidade com o disposto no PRODIST.
13.3.2 Na hipótese de serem registrados valores de níveis de tensão permanente fora dos limites autorizados pelo PRODIST, a CEMIG D promoverá sua regularização em conformidade com as condições ali discriminadas.
13.3.3 Ocorrendo o previsto no subitem 13.3.2, o ACESSANTE será compensado financeiramente pela CEMIG D no faturamento do CONTRATO. O montante a ser ressarcido calcular-se-á conforme previsto no PRODIST.
13.3.4 A compensação deverá ser mantida enquanto houver a violação dos indicadores individuais discriminados neste item, conforme previsto no PRODIST.
13.3.5 O valor da compensação deverá ser creditado na fatura do ACESSANTE referente ao mês subsequente ao término dos prazos de regularização dos níveis de tensão.
13.3.6 O valor da compensação a ser creditado na fatura do ACESSANTE poderá ser parcelado nos casos onde o valor integral da compensação ou o crédito remanescente ultrapasse o valor da fatura mensal, limitado às 2 (duas) faturas subsequentes, ou pago em moeda corrente.
13.3.7 No caso de inadimplência do ACESSANTE, desde que em comum acordo entre as PARTES, o valor da compensação pod...
QUALIDADE E CONTINUIDADE. 11.1. A DISTRIBUIDORA deve manter serviços adequados de operação, conservação e manutenção de suas instalações.
11.2. A DISTRIBUIDORA, conforme legislação aplicável obriga-se, ainda, a manter os índices mínimos de qualidade relativos aos serviços de distribuição estabelecidos pela ANEEL até o montante de uso contratado, não se responsabilizando por danos causados quando de registro de valores superiores ao contratado.
11.3. Caso fique comprovado o não atendimento, pela DISTRIBUIDORA, dos referidos índices mínimos de qualidade, a mesma se sujeita ao pagamento das penalidades previstas na legislação aplicável.
11.4. Nenhuma responsabilidade pode ser atribuída à DISTRIBUIDORA, por prejuízos que o ACESSANTE eventualmente venha a sofrer em decorrência de interrupções ou deficiências provenientes de caso fortuito ou força maior.
11.5. O ACESSANTE deve realizar a operação e manutenção de suas instalações de forma a não interferir na qualidade de fornecimento dos demais acessantes.
11.6. O ACESSANTE deve manter os ajustes da proteção de suas instalações conforme disposições dos PROCEDIMENTOS DE DISTRIBUIÇÃO.
11.7. O ACESSANTE deve informar previamente à DISTRIBUIDORA todas as modificações em equipamentos em suas instalações de conexão que alterem as suas características técnicas.
QUALIDADE E CONTINUIDADE. A DISTRIBUIDORA deve manter serviços adequados de operação, conservação e manutenção de suas instalações. A DISTRIBUIDORA obriga-se, ainda, a manter os índices mínimos de qualidade/continuidade relativos aos serviços de distribuição indicados na regulamentação específica vigente, até o limite do MUSD Contratado e dos níveis de tensão indicados em Acordo Operativo, quando aplicável.
QUALIDADE E CONTINUIDADE. 16.1 - As PARTES serão responsáveis pela qualidade da energia elétrica dentro dos limites de desempenho de seus sistemas. Caso fique comprovado o não atendimento pelas PARTES, dos referidos índices mínimos de qualidade, as PARTES estarão sujeitas às penalidades previstas na legislação vigente.
16.2 - A DISTRIBUIDORA, conforme legislação aplicável obriga-se a manter os índices mínimos de qualidade estabelecidos pela ANEEL até o MUSD CONTRATADO, não se responsabilizando por danos causados quando do registro de valores superiores aos contratados.
16.3 - As PARTES acordam que a responsabilidade por danos diretos aos consumidores finais, em caso de perturbações no SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO, será estabelecida através de um processo de ANÁLISE DE PERTURBAÇÃO a ser conduzido pelas PARTES.
16.4 - Caso não haja consenso no resultado da ANÁLISE DE PERTURBAÇÃO, deverã ser adotados os procedimentos dispostos nas cláusulas deste CONTRATO que tratam da solução de controvérsias. XXXXXX XXXXXX XXXX. Este documeCntoOfNoiTaRssAinaTdOo dCigUitaSlmDenNteº p2o0r2A0y9rt1o6n4J6o6se71S3ch4ultze Junior, Xxxxxxx Xxxxxxxx, XXXXXXX XXXX XXXXX XXXXXX e Para verificar as assinaturas vá ao site xxxxx://xxxxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx/ e utilize o código 7AED-9599-F291-2581.
16.5 - Indenizações por danos diretos causados a consumidores finais, devidas nos termos da legislação em vigor, causadas por perturbações nas INSTALAÇÕES DE CONEXÃO e/ou PONTO(S) DE CONEXÃO - verificadas através do processo de ANÁLISE DE PERTURBAÇÃO referido neste CONTRATO que vierem a ocorrer por exclusiva e comprovada resonsabilidade da USUÁRIA, serão por esta custedas quando de exclusiva e comprovada responsabilidade da DISTRIBUIDORA, a esta serão cominadas as penalidades previstas na legislação específica. 244 106
16.6 - Nenhuma responsabilidade pode ser atribuída à DISTRIBUIDORA, por prejuízos que a USUÁRIA eventualmente venha a sofrer em decorrência de interrupções ou deficiências provenientes de caso fortuito ou força maior.
16.7 - A deverá manter os ajustes da proteção de suas instalações conforme estabelecido com a Este documento foi assinado digitalmente por Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, Xxxxxxx Xxxxxxxx, XXXXXXX XXXX XXXXX XXXXXX e XXXXXX XXXXXX XXXX. Para verificar as assinaturas vá ao site xxxxx://xxxxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx/ e utilize o código 7AED-9599-F291-2581.
16.8 - A USUÁRIA realizará a operação e manutenção de suas instalações de forma a não interferir na qualidade de forne...