LEGISLAÇÃO APLICADA. Constituição da República Federativa do Brasil, Artigo 37: Regula a atuação da Administração Pública; Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993: Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, sendo aplicadas ainda todas as suas alterações; Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002: Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências; Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006: Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e altera outros dispositivos legais, alterada pela Lei Complementar nº. 147 de 07 de agosto de 2014; Lei Federal nº 12.846, de 01/08/2013: Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências; Decreto Federal nº 10.024, de 20/09/2019: Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal; Decreto Federal nº 8.538, de 06/10/2015: Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal; Decreto Federal nº 7.892, de 23/01/2013: Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Decreto Estadual nº 2.434, de 06/06/2005: Dispõe sobre o regulamento da modalidade de licitação denominada Pregão, e adota outras providências; Decreto Estadual nº. 4.959, de 23/12/2013: Institui, no âmbito da Secretaria da Saúde, os sistemas de compra via internet Bionexo e Publinexo, e adota outras providências; Decreto Estadual nº 4.769, de 02/04/2013: Regulamenta o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado para Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e o Microempreendedor Individual, e adota outras providências; Decreto Estadual nº. 4.954, de 13/12/2013: Define regras específicas para os órgãos e entidades d...
LEGISLAÇÃO APLICADA. Lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002, Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações e atualizações, além de demais dispositivos regulamentares aplicáveis ao procedimento licitatório. para conhecimento dos interessados que na data, horário e local indicados acima fará realizar licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL do tipo MENOR PREÇO POR ITEM.
LEGISLAÇÃO APLICADA. Lei Federal nº 14.133/2021 de 01 de abril de 2.021. A CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO, por meio de seu Presidente, com sede na Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, nº 175, Centro — Catalão-GO, torna público, para ciência dos interessados, que realizará licitação na modalidade PREGÃO (ELETRÔNICO), tipo MENOR PREÇO POR ITEM, objetivando o registro de preço para fornecimento de gêneros alimentícios e cestas básicas, visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Catalão, conforme descrito neste edital e seus anexos, que será regido pela Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas regulamentares aplicáveis a espécie. A sessão Pública de processamento do Pregão será realizada na sede da Câmara Municipal, pelo endereço xxxxx://xxxxxxx.xxxxxxx, iniciando no dia 09/07/2.024 às 08:30 horas, e será conduzida pelo pregoeiro e equipe de apoio, designados pela Portaria 004/2023.
Examples of LEGISLAÇÃO APLICADA in a sentence
DA LEGISLAÇÃO APLICADA: O presente Contrato regula-se pelas cláusulas e preceitos de direito público, em especial da Lei nº 8.666/93, aplicando-lhe, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, no que couber.
NOÇÕES DA LEGISLAÇÃO APLICADA AO SETOR ENERGÉTICO: Leis (nº 9.991/2000, 10.295/2001, 12.187/2009, 13.280/2016, 14.182/2021 e 14.300/2022).
NOÇÕES DA LEGISLAÇÃO APLICADA AO SETOR ENERGÉTICO: Leis (nº 9.991/2000, nº 10.295/2001, nº12.187/2009, 13.280/2016 e nº 14.182/2021.
More Definitions of LEGISLAÇÃO APLICADA
LEGISLAÇÃO APLICADA. Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, Lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002, Lei complementar n° 123/2006, 147/2014, com suas alterações, Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019 e demais dispositivos legais aplicáveis a presente licitação. DATA DA SESSÃO: 04/02/2022 HORÁRIO: 09:00 HORAS ENDERECO ELETRÔNICO LOCAL DA DISPUTA xxx.xxx.xxx.xx Pregoeiro (a) e Equipe de Apoio PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS Avenida Comendador Xxxxxxx Xxxxx, nº 28 – Centro. Goiás. Comissão Permanente de Licitação. Telefone: (00) 0000 0000 e-mail: xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx O MUNICÍPIO DE PIRENÓPOLIS, Estado de Goiás, neste ato representado pelo FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 19.459.498.0001-85, com sede na Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx xx 28, Centro, Pirenópolis- GO, CEP 72.980-000, por intermédio de seu Pregoeiro e respectiva equipe de apoio, TORNA PÚBLICO aos interessados, que fará realizar no dia 04/02/2022, às 09:00 horas, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo, MENOR PREÇO POR ITEM, objetivando Aquisição de Gêneros Alimentícios para Compor a Merenda Escolar da Rede Municipal de Ensino - 1° Semestre/2022, nas quantidades e especificações contidas no Termo de Referência, anexo a este Instrumento Convocatório. O presente certame será regido pela Lei nº. 10.520/2002, e demais legislação correlata, aplicando-se, subsidiariamente, no que couber, a Lei 8.666/93, Lei complementar n° 123/2006, 147/2014, com suas alterações, Decreto nº 7.746, de 05 de junho de 2012, do Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019 e pelas demais normas regulamentares aplicáveis à espécie e as regras deste Edital. A proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço eletrônico xxx.xxx.xxx.xx/, após o registro dos interessados em participar do certame e o credenciamento de seus representantes. Cópia deste edital poderá ser adquirida na sede da Prefeitura Municipal, nos horários de expediente deste órgão ou por meio do site xxx.xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx. As propostas deverão obedecer às especificações estabelecidas por este instrumento convocatório e seus anexos, que dele fazem parte integrante.
LEGISLAÇÃO APLICADA. Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações e atualizações e demais legislação aplicável a matéria. para conhecimento dos interessados que na data, horário e local indicados acima fará realizar licitação na modalidade CARTA CONVITE do tipo MENOR PREÇO GLOBAL.
LEGISLAÇÃO APLICADA. Lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002, Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações e atualizações, além de demais dispositivos regulamentares aplicáveis ao procedimento licitatório. O MUNICÍPIO DE ANHANGUERA - GO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 01.127.430/0001-31, por meio da Secretaria Municipal de Administração de Anhanguera, torna público para conhecimento dos interessados que na data, horário e local indicados acima fará realizar licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL do tipo MENOR PREÇO POR ITEM.
LEGISLAÇÃO APLICADA. Lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002, Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações e atualizações, além de demais dispositivos regulamentares aplicáveis ao procedimento licitatório. Observada a súmula nº 247 do tribunal de contas da união: É obrigatória a admissão da adjudicação por item e não por preço global, nos editais das licitações para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, cujo objeto seja divisível, desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo ou perda de economia de escala, tendo em vista o objetivo de propiciar a ampla participação de licitantes que, embora não dispondo de capacidade para a execução, fornecimento ou aquisição da totalidade do objeto, possam fazê-lo com relação a itens ou unidades autônomas, devendo as exigências de habilitação adequar-se a essa divisibilidade. público para conhecimento dos interessados que na data, horário e local indicados acima fará realizar licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL do tipo MENOR PREÇO POR ITEM. legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, bem assim aos princípios correlatos da celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, competitividade, justo preço, seletividade e comparação objetiva das propostas.