LEGISLAÇÃO APLICADA. 11.1. Aplica-se a este Termo de Dispensa, nos casos omissos, a seguinte legislação:
a) Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
b) Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989;
c) Lei Orgânica do Município de MONDAÍ;
d) Lei Federal nº 14.133/2021;
e) Lei Federal nº 4.320/64. Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;
f) Lei Federal nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor;
g) Lei Federal nº 10.406/02 - Código Civil Brasileiro;
h) Decreto-Lei nº 3.689/41 - Código de Processo Penal;
i) Lei Federal nº 7.210/84 - Lei de Execução Penal;
j) Lei Federal nº 12.846/13 - Lei Anticorrupção; e,
k) Lei Complementar Federal nº 101/2000. Lei de Responsabilidade Fiscal.
l) Decretos Municipais nº 5.987, 5.988, 5.989, 5.990, 5.991, 5.992 e 5.993, de 4 de setembro de 2023.
LEGISLAÇÃO APLICADA. Aplica-se a Lei 8.666/1993 a este processo de inexigibilidade de contratação, utilizando-se da opção dada pelo Artigo 191 da Lei 14.133/2021.
LEGISLAÇÃO APLICADA. 11.1. Aplica-se a este Termo de Dispensa, nos casos omissos, a seguinte legislação:
a) Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
LEGISLAÇÃO APLICADA. Aplica-se a este Termo de Inexigibilidade, nos casos omissos, a seguinte legislação: - Lei Federal nº 14.133/2021, artigo 74, caput. e regulamentação Municipal.
LEGISLAÇÃO APLICADA. Aplica-se a este Termo de Inexigibilidade, nos casos omissos, a seguinte legislação:
13.1. Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações – Lei das Licitações e Contratos Administrativos;
13.2. Lei Federal nº 8.078/90 e suas alterações – Código de Defesa do Consumidor;
13.3. Lei Federal nº 10.406/02 – Código Civil;
13.4. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
LEGISLAÇÃO APLICADA. 33.1. Lei nº 14.133/2021 e alterações – Lei de Licitações e Contratos Administrativos;
33.2. Decreto Federal nº 10.024/2019 – Regulamenta o Pregão na forma Eletrônica;
33.3. Lei Estadual nº 7.692/2002 - Regula o processo administrativo;
33.4. Decreto Estadual nº 1.131, de 30 de setembro de 2021.
33.5. Decreto Estadual n° 1.525/2022 – Regulamenta a Lei nº 14.133/2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional do Estado de Mato Grosso;
33.6. Lei Complementar nº 123/2006 – Normas ME e EPP;
33.7. Lei Estadual Complementar nº 605/2018 – ME, EPP e MEI;
33.8. Lei complementar nº 116/2003 - Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal;
33.9. Instrução Normativa nº 1.234/2012 - Dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos Órgãos da Administração Pública;
LEGISLAÇÃO APLICADA. 20.1. Lei n.º 14.133/2021 e alterações – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
20.2. Decreto Municipal nº 951/2024 – Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal de Cláudia, direta e autárquica
20.3. Normas da ABNT e do DNIT pertinentes para execução dos serviços aplicáveis na execução da obra.
LEGISLAÇÃO APLICADA. Aplica-se à este Termo de Dispensa, nos casos omissos, a seguinte legislação:
LEGISLAÇÃO APLICADA. A gestão de contratos é atividade exercida pela Administração visando do controle, ao acompanhamento e à fiscalização do fiel cumprimento das obrigações assumidas pelas partes no instrumento contratual. Cabe ao agente público pautar-se pelos princípios de eficiência e eficácia, além dos demais princípios regedores da atuação administrativa, de forma a se observar que a execução do contrato ocorra com qualidade e em respeito à legislação vigente. Neste sentido, relacionam-se abaixo as principais leis e normas legais que os fiscais de contratos poderão consultar e se fundamentar para orientar suas atividades.
2.1- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
LEGISLAÇÃO APLICADA. Este documento normativo foi construído com base nas seguintes legislações:
a) LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990 – Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências;
b) LEI Nº 8.248, DE 23 DE OUTUBRO DE 1991 – Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação;
c) LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992 – Lei de Improbidade Administrativa (LIA);
d) DECRETO Nº 3.722, DE 9 DE JANEIRO DE 2001 – Dispõe sobre o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
e) LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 – Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;
f) LEI Nº 12.232, DE 29 DE ABRIL DE 2010 – Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda;
g) DECRETO Nº 7.174, DE 12 DE MAIO DE 2010 – Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal;
h) LEI Nº 12.440, DE 7 DE JULHO DE 2011 – Institui a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
i) LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 – Regula o acesso a informações de órgãos públicos (Lei de acesso à informação – LAI);
j) LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 (Lei Anticorrupção) - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
k) LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016 – Dispõe sobre o estatuto jurídico das estatais no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
l) DECRETO Nº 8.945, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016 – Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico das estatais;
m) LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, no que couber; e
n) DECRETO Nº 11.462, DE 31 DE MARÇO DE 2023 - Regulamenta o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia.