Cumprimento da Legislação. Não existe disposição em contrário
Cumprimento da Legislação. 13.1. As PARTES declaram, neste ato, que estão cientes, conhecem e entendem os termos da Lei 12.683/12 (“Crimes de Lavagem de Dinheiro”) e nº 12.846/13 (“Lei Anticorrupção”), declarando, ainda, que não praticam e se abstém de praticar qualquer atividade que constitua uma violação das disposições de referidas Leis, comprometendo-se, também, por si e por seus sócios, administradores, diretores, funcionários, prestadores de serviços, subcontratados, prepostos e/ou agentes (doravante “Representantes”), a não praticar e a coibir a prática, por ação ou por omissão, de qualquer transgressão às referidas Leis e normas que tratem dos referidos temas, durante todo o prazo de validade deste Contrato.
Cumprimento da Legislação. 1.1. Disposições a serem cumpridas:
Cumprimento da Legislação. 10.1 O Fornecedor garante que os Bens e Serviços (incluindo todos os materiais em contacto direto com os Bens) serão fornecidos por si respeitando as presentes Condições, e que o fabrico, embalagem, materiais, entrega e distribuição de tais Bens e/ou a prestação de tais Serviços, quer pelo Fornecedor, quer pelosseus empregados, trabalhadores, agentes e subcontratados, cumprem: - toda a legislação aplicável, quer nacional, local e/ou da UE; incluindo, entre outras, qualquer legislação relativa à luta contra a corrupção, laboral (incluindo, entre outras, as autorizações de trabalho, as disposições em matéria de segurança laboral, prevenção de acidentes, de exploração laboral, contra a escravatura e o tráfico de seres humanos, de trabalhadores estrangeiros, de tratamento e salários igualitários, de compensações, benefícios e/ou outras condições laborais), ambiente, fiscal, segurança social, proteção de dados e alimentação; - todos os códigos de boas práticas do setor e governamentais, incluindo, entre outros, as regras relativas aos materiais em contacto com alimentos e a contratação de pessoal; - todos os requisitos de higiene, saúde e segurança que a CCEP lhe possa comunicar periodicamente, incluindo, entre outros, todas as regras e avisos de segurança das instalações apresentados pela CCEP nas suas instalações periodicamente; - Os princípios orientadores da CCEP aos Fornecedores que serão publicados e atualizados periodicamente em xxx.xxxx.xxx, os quais, o Fornecedor ao aceitar as presentes Condições, confirma que leu, compreendeu e aceita cumprir plenamente.
Cumprimento da Legislação. A Oracle cumprirá todas as leis, desde que tais leis sejam expressamente aplicáveis à prestação dos Serviços da Oracle sob os termos deste Contrato e imponham obrigações diretas à Oracle em suas funções de prestadora de serviços de tecnologia da informação em relação aos Serviços. O Cliente cumprirá todas as leis desde que tais leis, segundo seus termos, sejam aplicáveis ao uso e recebimento dos Serviços pelo Cliente (incluindo Dados do Cliente) sob este Contrato e imponham obrigações diretas ao Cliente em relação aos Serviços.
Cumprimento da Legislação. 1.1. O Agente Econômico deverá cumprir e fazer cumprir toda a Legislação Trabalhista e Previdenciária, abrangendo todas as pessoas a seu serviço, inclusive de suas subcontratadas, em especial a Portaria nº 3.214/1978, do Ministério do Trabalho e suas alterações, que dispõe sobre as Normas Regulamentadoras, bem como as Normas Técnicas da ABNT e outros procedimentos aplicáveis emitidos por FURNAS.
Cumprimento da Legislação. Terão cumprimento compulsório os dispositivos não previstos neste instrumento coletivo de trabalho, mas que estejam ou venham a ser incluídos pela legislação trabalhista.
Cumprimento da Legislação. O motorista deverá cumprir fielmente todas as determinações do Código de Trânsito Brasileiro, da legislação complementar e das Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), ficando sob sua exclusiva responsabilidade as penalidades e medidas administrativas decorrentes da inobservância de qualquer desses preceitos, quando forem esses deveres e responsabilidade do condutor.
Cumprimento da Legislação. Ao utilizar os serviços de transferência eletrônica, você declara que (a) não está localizado em um país sujeito a sanções ou embargos governamentais do Estados Unidos, incluindo, sem limitação, a região da Criméia na Ucrânia, Cuba, Irã, Coréia do Norte, ou Síria, (b) você não é uma pessoa, grupo ou entidade designada pelo governo dos Estados Unidos como um Nacional Especialmente Designado (NED), ou em um país que “apoie o terrorismo”, (c) você está autorizado pelas leis federais, estaduais e locais dos Estados Unidos a conduzir transações financeiras com o Banco, (d) você não está sujeito a sanções pela Secretaria de Controle de Ativos Estrangeiros (Office of Foreign Assets Control - OFAC) do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos, e (e) você não utilizará a Conta ou quaisquer serviços fornecidos pelo Banco para, direta ou indiretamente, facilitar pagamentos a um país, pessoa, grupo, ou entidade sujeito a sanção. O Banco aplica vigorosamente as leis e regulamentos promulgados pelo OFAC e, de acordo com as regras do OFAC, o Banco se reserva o direito de: (i) verificar os nomes de clientes novos e atuais no banco de dados do OFAC e (ii) bloquear e/ou rejeitar transações até que o Banco esteja convencido de que o cliente ou qualquer beneficiário de transferência eletrônica não esteja sujeito a sanções do OFAC. Horário De Funcionamento e Horários Limite. O departamento de transferências eletrônicas do Banco funciona a partir das 9h e é processado no mesmo dia útil. Os fundos de transferências eletrônicas recebidas ficam disponíveis no dia em que o depósito é aplicado à Conta. As transferências eletrônicas não são processadas nos finais de semana ou feriados do Federal Reserve Bank.