DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. 12.1 - Quaisquer controvérsias e omissões do CONTRATO DE FORNECIMENTO serão regidas pela Lei 10.520/02, subsidiariamente a Lei n.º 8.666/93, e suas alterações, bem como o Decreto Municipal n.º 3.721/02, Lei Complementar nº 123/06 e suas alterações, Lei Complementar 147/14 e suas alterações.
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Samples: Contrato De Fornecimento, Contrato De Fornecimento, Contrato De Fornecimento
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. 12.1 - – Quaisquer controvérsias e omissões do CONTRATO DE FORNECIMENTO deste contrato serão regidas pela Lei n.º 10.520/02, subsidiariamente a Lei n.º 8.666/93, e suas alterações, bem como o Decreto decreto Municipal n.º 3.721/02, Lei Complementar nº 123/06 e suas alterações, Lei Complementar 147/14 e suas alterações.
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Samples: Contrato De Fornecimento, Contrato De Fornecimento, Contrato De Fornecimento
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. 12.1 - – Quaisquer controvérsias e omissões do CONTRATO DE FORNECIMENTO deste contrato serão regidas pela Lei 10.520/02, subsidiariamente a Lei n.º 8.666/93, e suas alterações, bem como o Decreto decreto Municipal n.º nº 3.721/02, Lei Complementar nº 123/06 e suas alterações, Lei Complementar 147/14 e suas alterações.
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Samples: Contrato De Fornecimento, Contrato De Prestação De Serviços, www.trespontas.mg.gov.br
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. 12.1 - – Quaisquer controvérsias e omissões do CONTRATO DE FORNECIMENTO deste contrato serão regidas pela Lei n.º 10.520/02, subsidiariamente a Lei n.º 8.666/93, e suas alterações, bem como o Decreto Municipal n.º 3.721/02, Lei Complementar nº 123/06 e suas alterações, Lei Complementar 147/14 e suas alterações.
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DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. 12.1 - – Quaisquer controvérsias e omissões do deste CONTRATO DE FORNECIMENTO serão regidas pela Lei 10.520/02, subsidiariamente a Lei n.º 8.666/93, e suas alterações, bem como o Decreto Municipal n.º 3.721/02, Lei Complementar nº 123/06 e suas alterações, Lei Complementar 147/14 e suas alterações.
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Samples: Contrato De Fornecimento, saaetpo.mg.gov.br
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. 12.1 - Quaisquer controvérsias e omissões do CONTRATO DE FORNECIMENTO contrato serão regidas pela Lei 10.520/02, subsidiariamente a Lei n.º 8.666/93, e suas alterações, bem como o Decreto decreto Municipal n.º nº 3.721/02, Lei Complementar nº 123/06 e suas alterações, Lei Complementar 147/14 e suas alterações.
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Samples: Contrato De Prestação De Serviços
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. 12.1 - 13.1 Quaisquer controvérsias e omissões do CONTRATO DE FORNECIMENTO deste Contrato serão regidas pela Lei 10.520/02, subsidiariamente a Lei n.º 8.666/93, e suas alterações, bem como o Decreto Municipal n.º 3.721/02, Lei Complementar nº 123/06 e suas alterações, Lei Complementar 147/14 e suas alterações, bem como o Decreto Municipal n.º 3.721/02.
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Samples: saaetpo.mg.gov.br
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. 12.1 - 13.1 – Quaisquer controvérsias e omissões do CONTRATO DE FORNECIMENTO deste contrato serão regidas pela Lei 10.520/02, subsidiariamente a Lei n.º 8.666/93, e suas alterações, bem como o Decreto decreto Municipal n.º nº 3.721/02, Lei Complementar nº 123/06 e suas alterações, Lei Complementar 147/14 e suas alterações.
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Samples: saaetpo.mg.gov.br
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. 12.1 - – Quaisquer controvérsias e omissões do CONTRATO DE FORNECIMENTO deste contrato serão regidas pela Lei 10.520/02, subsidiariamente a Lei n.º 8.666/93, e suas alterações, bem como o Decreto Municipal n.º nº 3.721/02, Lei Complementar nº 123/06 e suas alterações, Lei Complementar 147/14 e suas alterações.
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Samples: Termo De Refferência
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. 12.1 11.1 - Quaisquer controvérsias e omissões do deste CONTRATO DE FORNECIMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS serão regidas pela Lei 10.520/02, subsidiariamente a Lei n.º 8.666/93, e suas alterações, bem como o Decreto Municipal n.º 3.721/02, Lei Complementar nº 123/06 e suas alterações, Lei Complementar 147/14 e suas alterações, bem como o Decreto Municipal n.º 3.721/02.
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Samples: Contrato De Prestação De Serviços