DA VINCULAÇÃO LEGAL. 19.1. O presente CONTRATO será regido pela Lei n.º 13.303/16; pelo Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CONTRATANTE vigente desde o dia 01.07.2018; pelo Código de Conduta da COPEL; Lei Federal n.º 8.137 de 27.12.1990; pela Lei Federal n.º 8.429, de 02.06.1992; pelo Código Civil; e pela Lei 8.245/91, bem como suas atualizações e pelo processo administrativo MSG n.º 2020.01014.
DA VINCULAÇÃO LEGAL. 21.1. O presente CONTRATO será regido pela Lei n.º 13.303/16; pelo Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CONTRATANTE vigente desde o dia 01.07.2018; pelo Código de Conduta da COPEL; pela Lei Complementar nº 123 de 14.12.2006; Lei Federal n.º 8.137 de 27.12.1990; e pela Lei Federal n.º 8.429, de 02.06.1992, bem como suas alterações, pelo Processo Administrativo MSG n.º 2020.01022 e pela proposta da CONTRATADA.
DA VINCULAÇÃO LEGAL. 1.1 - A licitação de que aqui se trata é regida pelas disposições constantes do presente Edital, e no que este for omisso, pelas Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - D.O.U. de 22 de junho de 1993, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 8.883 de 08 de junho de 1994 - D.O.U. de 09 de junho de 1994 - e demais normas aplicáveis à espécie.
DA VINCULAÇÃO LEGAL. Este Contrato é regido pela Lei 8.666/93, à qual as partes se sujeitam para resoluções dos casos omissos e de qualquer divergência surgida durante a execução do mesmo.
DA VINCULAÇÃO LEGAL. Este contrato é regido pela Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, à qual as partes se sujeitam para resolução dos casos omissos e de qualquer divergência surgida durante a execução do mesmo.
DA VINCULAÇÃO LEGAL. 7.1. O presente Contrato, em razão do seu objeto e natureza, não gera para a CONTRATANTE em relação aos profissionais e prepostos da CONTRATADA qualquer vínculo de natureza trabalhista e/ou previdenciária.
DA VINCULAÇÃO LEGAL. Este contrato está vinculado a licitação Carta Convite 01 /2018 e a proposta da empresa vencedora.
DA VINCULAÇÃO LEGAL. 23.1. O presente Contrato é formalizado com fundamento no artigo 30, Inciso II, “c” da Lei 13.303/2016, o qual autoriza a contratação direta quando houver inviabilidade de competição, em especial na hipótese de contratação dos serviços técnicos especializados, com profissionais ou empresas de notória especialização, quando se tratar de contratação de assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;
DA VINCULAÇÃO LEGAL. 22.1. O presente Contrato será regido pela Lei n.º 13.303/2016; Lei Federal n.º 8.137/1990; pela Lei Federal n.º 8.429/1992; pelo Código Civil, bem como suas atualizações; pelo Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Contratante vigente desde o dia 01.07.2018 e pelo processo administrativo MSG n.º 2021.01015 e pela proposta da Contratada.
DA VINCULAÇÃO LEGAL. Este Termo Aditivo de Reequilíbrio Econômico Financeiro está vinculado ao art. 65, inciso II, alínea “d”, §6º da Lei 8666, de 21 de junho de 1993, e pelos preceitos de direito público, as quais, as partes se sujeitam para resolução dos casos omissos e de qualquer divergência surgida durante a execução do mesmo.