DA VINCULAÇÃO LEGAL. 22.1. O presente Contrato será regido pela Lei n.º 13.303/2016; Lei Federal n.º 8.137/1990; pela Lei Federal n.º 8.429/1992; pelo Código Civil, bem como suas atualizações; pelo Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Contratante vigente desde o dia 01.07.2018 e pelo processo administrativo MSG n.º 2021.01015 e pela proposta da Contratada.
22.2. Eventuais dúvidas sobre a execução e interpretação das Cláusulas do presente Contrato serão solucionadas por meio da aplicação do princípio constitucional da proporcionalidade, da boa-fé objetiva (art. 422, do Código Civil) e da função social dos Contratos (art. 421 e 2.035, parágrafo único, do Código Civil), bem como de conformidade com os princípios gerais de direito, levando-se em conta sempre e preponderantemente o interesse público (coletivo) a ser protegido/tutelado.
DA VINCULAÇÃO LEGAL. Este contrato é regido pela Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, à qual as partes se sujeitam para resolução dos casos omissos e de qualquer divergência surgida durante a execução do mesmo.
DA VINCULAÇÃO LEGAL. Este Contrato é regido pela Lei 8.666/93, à qual as partes se sujeitam para resoluções dos casos omissos e de qualquer divergência surgida durante a execução do mesmo.
DA VINCULAÇÃO LEGAL. 1.1 - A licitação de que aqui se trata é regida pelas disposições constantes do presente Edital, e no que este for omisso, pelas Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - D.O.U. de 22 de junho de 1993, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 8.883 de 08 de junho de 1994 - D.O.U. de 09 de junho de 1994 - e demais normas aplicáveis à espécie.
DA VINCULAÇÃO LEGAL. Não se estabelece entre as partes, por força deste contrato, qualquer forma de sociedade, associação, mandato, representação, agência, consórcio, responsabilidade solidária ou vínculo trabalhista.
DA VINCULAÇÃO LEGAL. 1.1 - Este Contrato será regido pelas disposições consubstanciadas na Lei de Licitações e Contratos, Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações, bem como pelas convenções estabelecidas neste instrumento.
DA VINCULAÇÃO LEGAL. 1. O presente contrato tem seu respectivo fundamento e finalidade na execução do objeto contratado, descrito abaixo, de acordo com o permissivo legal constante no artigo 24, inciso I, e condições estabelecidas no Processo nº 171/2022, Dispensa de Licitação nº 115/2022, assim como pelas condições e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes.
DA VINCULAÇÃO LEGAL. 6.1. O presente Contrato, em razão do seu objeto e natureza, não gera para a CONTRATANTE em relação aos profissionais e prepostos da CONTRATADA qualquer vínculo de natureza trabalhista e/ou previdenciária.
6.2. Cada uma das Partes responderá, exclusiva e integralmente, por todas as suas respectivas obrigações trabalhistas, fiscais, previdenciárias e securitárias, na forma da legislação vigente, bem como pelo cumprimento das normas de saúde pública e regulamentadoras do trabalho com relação aos seus representantes, empregados ou prepostos.
6.3. A CONTRATADA assume, para todos os fins de direito, que é a única responsável pelo pessoal por ela utilizado na execução dos serviços objeto deste Contrato, competindo-lhe total e exclusiva responsabilidade pelo atendimento de toda a legislação que rege tal relação jurídica e por todas as obrigações, despesas, encargos ou compromissos relacionados a este pessoal, inclusive se decorrentes de eventuais acidentes do trabalho, mesmo que ocorridos no local da prestação dos serviços.
DA VINCULAÇÃO LEGAL. Este contrato está vinculado a licitação Carta Convite 01 /2018 e a proposta da empresa vencedora.