Common use of DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO Clause in Contracts

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO. São obrigações do Contratado, além de outras previstas neste Contrato: 5.1) Obedecer à legislação pertinente ao ramo de transporte, bem como as determinações do Órgão competente local; 5.2) Providenciar todos os recursos necessários ao perfeito cumprimento do objeto contratado, devendo estar inclusos no preço proposto todas as despesas com materiais, equipamentos, insumos, deslocamentos, mão-de-obra, seguros, impostos, estacionamentos, combustíveis, licenças, multas, taxas, encargos e demais despesas necessárias à perfeita execução dos serviços; 5.3) Providenciar a imediata substituição do veículo em caso de avarias ou defeitos, capazes de comprometer a prestação de serviços proposta, ou em caso de mau estado de apresentação ou manutenção; 5.4) Responsabilizar-se por quaisquer despesas de manutenção, referente aos veículos em condições de uso e tráfego, com porte de toda documentação pertinente; 5.5) Assumir inteira responsabilidade técnica e operacional em relação ao objeto contratado, não podendo, sob qualquer hipótese, transferir a outros a responsabilidade por problemas na prestação do serviço; 5.6) Implantar, de forma adequada, a supervisão permanente dos serviços de modo a obter uma operação correta e eficaz, zelando pela boa qualidade e pontualidade do atendimento; 5.7) Disponibilizar um número de telefone para que, por meio dele, possa a Contratante dirimir quaisquer dúvidas; 5.8) Efetuar todos os serviços necessários referentes à execução do objeto no prazo, local e condições estabelecidos, cumprindo fielmente todas as disposições deste contrato; 5.9) Responsabilizar-se, integralmente, por todos os custos com combustíveis, conservação, limpeza e manutenção do veículo, principalmente no que se refere à parte mecânica e requisitos e condições de segurança estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro e normas da Contratante; 5.10) Responder, integralmente, pelos danos causados à Contratante ou a terceiros, por culpa ou dolo decorrentes da execução deste contrato, não havendo exclusão ou redução de responsabilidade decorrente da fiscalização ou do acompanhamento contratual exercido pela Contratante; 5.11) Submeter à apreciação da Contratante, para análise e deliberação, qualquer pretensão de alteração que se fizer necessária nas cláusulas e condições deste Contrato.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO. São obrigações do Contratadoa) A realização e prestação dos serviços ocorrerá em praça pública em data, além horário e local informados pela Fundação Cultural de outras previstas neste Contrato: 5.1) Obedecer à legislação pertinente ao ramo de transporte, bem como as determinações do Órgão competente localLages; 5.2b) Providenciar todos os recursos necessários ao perfeito cumprimento do objeto contratadoOs serviços a serem contratados deverão ser iniciados em até quarenta e oito horas da solicitação; c) Quanto as questões de deslocamento e transporte de materiais são de responsabilidade da empresa vencedora; d) A empresa deverá responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, devendo estar inclusos no preço proposto todas as despesas com materiaisencargos trabalhistas, equipamentosprevidenciários, insumosfiscais, deslocamentoscomerciais, mão-de-obrataxas, fretes, seguros, impostosalimentação, estacionamentosdeslocamento de pessoal, combustíveis, licenças, multas, taxas, encargos e demais despesas necessárias à perfeita quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução dos serviçosdo contrato; 5.3e) Providenciar a imediata substituição Xxxxxxx as questões de segurança dos materiais são de responsabilidade do veículo em caso de avarias ou defeitos, capazes de comprometer a prestação de serviços proposta, ou em caso de mau estado de apresentação ou manutençãocontratado; 5.4f) A realização e entrega dos serviços no endereço indicado deverão ter o aceite do fiscal do contrato; g) Xxxxxxx prontamente a quaisquer exigências da administração, inerentes ao objeto do presente processo licitatório; h) Responsabilizar-se por quaisquer despesas pelos vícios e danos decorrentes do produto e do serviço, em conformidade com o código de manutenção, referente aos veículos em condições de uso e tráfego, com porte de toda documentação pertinentedefesa do consumidor; 5.5i) Assumir inteira responsabilidade O fornecedor deverá substituir, reparar, corrigir, remover ou reconstruir, às suas expensas, no prazo de 03 (três dias), o produto com avarias ou defeitos; j) Cabe a empresa vencedora do certame, no prazo não superior a 72 (setenta e duas), que antecedem a data da prestação de serviços, comunicar a administração, caso não cumpram os prazos estabelecidos, os reais motivos pela impossibilidade de cumprimento dos prazos estabelecidos; k) As exigências de habilitação técnica estarão descritas no termo de referência, será exigido profissional devidamente registrado no CREA/CAU, detentor de ART/RRT/TRT, acompanhado da respectiva CAT; l) Será exigida a indicação de instalações, aparelhamento ou pessoal técnico com determinada qualificação técnica e operacional em relação para desenvolvimento de projeto executivo, instalação, manutenção e desmontagem de sistemas de estruturas de painel de Led e transmissão ao objeto contratadovivo, não podendobem como, sob qualquer hipótese, transferir a outros a responsabilidade por problemas na prestação do serviçoelaboração de laudos técnicos e aterramento; 5.6m) ImplantarAs exigências de qualificação técnica operacional, será exigido comprovação, através de forma adequadaatestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, e as comprovações são quanto as parcelas de maior relevância técnica e valor significativo; n) No caso de realização de vistoria, esta é facultativa e o licitante poderá substituir o atestado de vistoria pela declaração de pleno conhecimento das condições de execução do objeto o) Não será permitida a subcontratação; p) Não será permitido que a contratada promova a transição contratual com transferência de conhecimento, tecnologia e técnicas empregadas, arrolando como sua obrigação; q) Não será permitida a participação de consórcios: Ressaltamos que a vedação da participação de consórcios se justifica na medida em que nas contratações de serviços de engenharia, perfeitamente pertinente e compatível para empresas atuantes do ramo licitado, é bastante comum a participação de empresas, às quais, em sua maioria, apresenta o mínimo exigido no tocante à qualificação técnica e condições suficientes para a execução de contratos dessa natureza, o que não tornará restrito o universo de possíveis licitantes individuais. A ausência de consórcio não trará prejuízos à competitividade do certame, visto que, em regra, a supervisão permanente dos serviços formação de modo consórcios é admitida quando o objeto a obter uma operação correta e eficazser licitado envolve questões de alta complexidade ou de relevante vulto, zelando pela boa qualidade e pontualidade em que empresas, isoladamente não teriam condições de suprir os requisitos de habilitação do atendimentoedital; 5.7r) Disponibilizar um número Não será exigida apresentação de telefone para que, por meio dele, possa a Contratante dirimir quaisquer dúvidas; 5.8) Efetuar todos os serviços necessários referentes à execução do objeto no prazo, local e condições estabelecidos, cumprindo fielmente todas as disposições deste contrato; 5.9) Responsabilizar-se, integralmente, por todos os custos com combustíveis, conservação, limpeza e manutenção do veículo, principalmente no que se refere à parte mecânica e requisitos e condições garantia de segurança estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro e normas da Contratante; 5.10) Responder, integralmente, pelos danos causados à Contratante ou a terceiros, por culpa ou dolo decorrentes da execução deste contrato, não havendo exclusão ou redução de responsabilidade decorrente da fiscalização ou do acompanhamento contratual exercido pela Contratante; 5.11) Submeter à apreciação da Contratante, para análise e deliberação, qualquer pretensão de alteração que se fizer necessária nas cláusulas e condições deste Contratoexecução.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO. São 10.1 - Executar os serviços conforme especificações deste termo de referência e de sua proposta, ao perfeito cumprimento das obrigações assumidas; 10.2 - Pagar seus empregados no prazo previsto em lei, sendo também de sua responsabilidade o pagamento de todos os tributos que, direta ou indiretamente, incidam sobre a prestação dos serviços, inclusive as contribuições previdenciárias, fiscais, FGTS, PIS, etc., ficando excluída qualquer solidariedade da contratante por eventuais autuações administrativas ou judiciais; Manter durante toda a execução do Contratadoserviço em compatibilidade com as obrigações assumidas, além todas as condições de outras previstas neste Contrato:habilitação e qualificação exigidas na licitação; 5.1) Obedecer à legislação pertinente ao ramo 10.3 - Atender quando da execução dos serviços contratados todas as leis, posturas e regulamentos Federais, Estaduais e Municipais, relacionados com o trabalho a ser executado; 10.4 - Orientar a contratante nas argumentações e/ou contra argumentações técnicas nos apontamentos do Tribunal de transporteContas ou da Câmara Municipal, relacionadas aos serviços constantes deste termo de referência; 10.5 - Não divulgar, informar, revelar e fornecer a terceiros, sob qualquer pretexto, as informações e dados adquiridos na execução do serviço, sob pena de ressarcir a contratante por perdas e danos, e física dos trabalhos, de maneira a evitar interrupções ou paralisações; 10.6 - Atender às consultas via telefone, e-mail, ou outros meios eletrônicos; 10.7 - Orientar os servidores das áreas/setores pertinentes, sempre que necessário, no sentido de desenvolver habilidades técnicas para o trabalho através de procedimentos e rotinas pré-definidas; 10.8 - Manter a CONTRATANTE atualizada no tocante às edições de novas normas legais (Emendas Constitucionais, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Decretos, Portarias, Resoluções, Instruções e demais atos), dos organismos federal e estadual, bem como das Agências Reguladoras, enviando imediatamente e-mail à CONTRATANTE e disponibilizando no site da empresa as determinações do Órgão competente localreferidas publicações; 5.2) Providenciar todos os recursos necessários 10.9 - Emitir, se necessário, parecer para alertar e/ou esclarecer dúvidas ou, ainda, para corrigir as eventuais falhas detectadas; 10.10 - Seguindo atribuições conforme Proposta de Preços. 1 - Elaboração das prestações de contas bimestrais, atravéis do relatório resumido da execução orçamentária – RREO; Quanto á prestação de contas quadrimestrais, será de acordo com á lei 4320/64 e lei de responsabilidade fiscal: reali- zada através do Relatório de Gestão Fiscal – RGF; Quanto á prestação de contas junto ao perfeito cumprimento TCM – PA, será elaborado quadrimestralmente: o balanço financeiro, o termo de conferência de caixa, a relação de contas, a relação de contas de convênios do objeto contratadoperíodo, devendo estar inclusos no preço proposto todas as despesas com materiaisbem como, equipamentosdemais exigências que o TCM – PA venha a determinar como obrigatória para fins de prestação de contas. Prestação de contas mensal, insumosmatriz dos saldos contábeis e e-contas contábeis; quanto á presta- ção de contas anuias, deslocamentosa mesma ocorrerá através da elaboração do balanço geral anual, mão-de-obra, seguros, impostos, estacionamentos, combustíveis, licenças, multas, taxas, encargos que será composto das seguintes peças contábeis: balanço finanaceiro;/ balanço patrimonial e demais despesas necessárias à perfeita execução dos serviços; 5.3) Providenciar a imediata substituição anexos estabelecidos pela lei 4320/64 e pela Se- cretaria do veículo em caso de avarias ou defeitos, capazes de comprometer a prestação de serviços proposta, ou em caso de mau estado de apresentação ou manutenção; 5.4) Responsabilizar-se por quaisquer despesas de manutenção, referente aos veículos em condições de uso e tráfego, com porte de toda documentação pertinente; 5.5) Assumir inteira responsabilidade técnica e operacional em relação ao objeto contratado, não podendo, sob qualquer hipótese, transferir a outros a responsabilidade por problemas na prestação do serviço; 5.6) Implantar, de forma adequada, a supervisão permanente dos serviços de modo a obter uma operação correta e eficaz, zelando pela boa qualidade e pontualidade do atendimento; 5.7) Disponibilizar um número de telefone para que, por meio dele, possa a Contratante dirimir quaisquer dúvidas; 5.8) Efetuar todos os serviços necessários referentes à execução do objeto no prazo, local e condições estabelecidos, cumprindo fielmente todas as disposições deste contrato; 5.9) Responsabilizar-se, integralmente, por todos os custos com combustíveis, conservação, limpeza e manutenção do veículo, principalmente no que se refere à parte mecânica e requisitos e condições de segurança estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro e normas da Contratante; 5.10) Responder, integralmente, pelos danos causados à Contratante ou a terceiros, por culpa ou dolo decorrentes da execução deste contrato, não havendo exclusão ou redução de responsabilidade decorrente da fiscalização ou do acompanhamento contratual exercido pela Contratante; 5.11) Submeter à apreciação da Contratante, para análise e deliberação, qualquer pretensão de alteração que se fizer necessária nas cláusulas e condições deste ContratoTesouro Nacional.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO. São 9.1. O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato, termo de referência e sua proposta comercial, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do Contratadoobjeto, além de outras previstas neste Contratoobservando, ainda, as obrigações a seguir dispostas: 5.19.2. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); 9.3. Comunicar ao contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) Obedecer horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 9.4. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021 e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; 9.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; 9.6. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos; 9.7. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, o contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 9.8. Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação pertinente específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao ramo contratante e não poderá onerar o objeto do contrato; 9.9. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de transporte24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual. 9.10. Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros. 9.11. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação; 9.12. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as determinações do Órgão competente localreservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14.133, de 2021); 5.2) Providenciar todos os recursos necessários ao perfeito 9.13. Sempre que solicitado pela Administração o contratado deverá comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único, da Lei n.º 14.133, de 2021); 9.14. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do objeto contratado, devendo estar inclusos no preço proposto todas as despesas com materiais, equipamentos, insumos, deslocamentos, mão-de-obra, seguros, impostos, estacionamentos, combustíveis, licenças, multas, taxas, encargos e demais despesas necessárias à perfeita execução dos serviços; 5.3) Providenciar a imediata substituição do veículo em caso de avarias ou defeitos, capazes de comprometer a prestação de serviços proposta, ou em caso de mau estado de apresentação ou manutenção; 5.4) Responsabilizar-se por quaisquer despesas de manutenção, referente aos veículos em condições de uso e tráfego, com porte de toda documentação pertinente; 5.5) Assumir inteira responsabilidade técnica e operacional em relação ao objeto contratado, não podendo, sob qualquer hipótese, transferir a outros a responsabilidade por problemas na prestação do serviço; 5.6) Implantar, de forma adequada, a supervisão permanente dos serviços de modo a obter uma operação correta e eficaz, zelando pela boa qualidade e pontualidade do atendimento; 5.7) Disponibilizar um número de telefone para que, por meio dele, possa a Contratante dirimir quaisquer dúvidas; 5.8) Efetuar todos os serviços necessários referentes à execução do objeto no prazo, local e condições estabelecidos, cumprindo fielmente todas as disposições deste contrato; 5.9) Responsabilizar9.15. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-selos, integralmentecaso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, por todos os custos com combustíveisexceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, conservaçãoII, limpeza e manutenção do veículod, principalmente no que se refere à parte mecânica e requisitos e condições da Lei nº 14.133, de 2021. 9.16. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro e normas da Contratantedo contratante; 5.10) Responder9.17. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, integralmenteexceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, pelos danos causados à Contratante nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou a terceiros, por culpa ou dolo decorrentes da execução deste contrato, não havendo exclusão ou redução de responsabilidade decorrente da fiscalização ou do acompanhamento contratual exercido pela Contratante; 5.11) Submeter à apreciação da Contratante, para análise e deliberação, qualquer pretensão de alteração que se fizer necessária nas cláusulas e condições deste Contratoinsalubre.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO. São obrigações do Contratado, além de outras previstas neste Contrato8.1 O contratado obriga-se a: 5.1a) Obedecer à legislação pertinente ao ramo fornecer os bens de transporteacordo com as especificações técnicas constantes no instrumento convocatório e no presente contrato, bem como as determinações do Órgão competente local; 5.2) Providenciar todos os recursos necessários ao perfeito cumprimento do objeto contratadonos locais determinados, devendo estar inclusos no preço proposto todas as despesas com materiaisnos dias e nos turnos e horários de expediente da Administração; Governo Municipal Prefeitura Municipal de Xxxxx Xxxxxxxx CNPJ: 13.796.461/0001-64 Praça ACM Junior, equipamentosnº 168, insumos, deslocamentos, mãoCentro – CEP 44.575-de-obra, seguros, impostos, estacionamentos, combustíveis, licenças, multas, taxas, encargos e demais despesas necessárias à perfeita execução dos serviços; 5.3) Providenciar a imediata substituição do veículo em caso de avarias ou defeitos, capazes de comprometer a prestação de serviços proposta, ou em caso de mau estado de apresentação ou manutenção; 5.4) Responsabilizar-se por quaisquer despesas de manutenção, referente aos veículos em condições de uso e tráfego, com porte de toda documentação pertinente; 5.5) Assumir inteira responsabilidade técnica e operacional em relação ao objeto contratado, não podendo, sob qualquer hipótese, transferir a outros a responsabilidade por problemas na prestação do serviço; 5.6) Implantar, de forma adequada, a supervisão permanente dos serviços de modo a obter uma operação correta e eficaz, zelando 000 Xxxxx Xxxxxxxx – Bahia b)zelar pela boa qualidade e pontualidade do atendimento; 5.7) Disponibilizar um número de telefone para que, por meio dele, possa a Contratante dirimir quaisquer dúvidas; 5.8) Efetuar todos os serviços necessários referentes à completa execução do objeto no prazo, local contrato e condições estabelecidos, cumprindo fielmente todas as disposições deste contrato; 5.9) Responsabilizar-se, integralmentefacilitar, por todos os custos meios ao seu alcance, a ampla ação fiscalizadora dos prepostos designados pelo CONTRATANTE, atendendo prontamente às observações e exigências que lhe forem solicitadas; c)comunicar ao CONTRATANTE qualquer anormalidade que interfira no bom andamento do contrato; d)arcar com combustíveis, conservação, limpeza todo e manutenção do veículo, principalmente no que se refere à parte mecânica qualquer dano ou prejuízo de qualquer natureza causado ao CONTRATANTE e requisitos e condições de segurança estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro e normas da Contratante; 5.10) Responder, integralmente, pelos danos causados à Contratante ou a terceiros, por culpa sua culpa, ou dolo em consequência de erros, imperícia própria ou de auxiliares que estejam sob sua responsabilidade, bem como ressarcir o equivalente a todos os danos decorrentes da de paralisação ou interrupção do fornecimento contratado, exceto quando isto ocorrer por exigência do CONTRATANTE ou ainda por caso fortuito ou força maior, circunstâncias que deverão ser comunicadas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a sua ocorrência; e)manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; f)providenciar e manter atualizadas todas as licenças e alvarás junto às repartições competentes, necessários à execução do contrato; g)efetuar pontualmente o pagamento de todas as taxas e impostos que incidam ou venham a incidir sobre as suas atividades e/ou sobre a execução do objeto do presente contrato, bem como observar e respeitar as Legislações Federal, Estadual e Municipal, relativas ao objeto do contrato; h)adimplir os fornecimentos exigidos pelo instrumento convocatório e pelos quais se obriga, visando à perfeita execução deste contrato; i)promover, não havendo exclusão por sua conta e risco, o transporte dos bens; j)executar, quando for o caso, a montagem dos equipamentos, de acordo com as especificações e/ou redução norma exigida, utilizando ferramentas apropriadas e dispondo de responsabilidade decorrente da fiscalização ou infraestrutura e equipe técnica necessária à sua execução; k)trocar, às suas expensas, o bem que vier a ser recusado; l)manter, sob sua exclusiva responsabilidade, toda a supervisão, direção e mão de obra para execução completa e eficiente do acompanhamento contratual exercido pela Contratante; 5.11) Submeter à apreciação da Contratantetransporte dos bens; m)emitir notas fiscais/faturas de acordo com a legislação, para análise contendo descrição dos bens, indicação de sua quantidade, preço unitário e deliberação, qualquer pretensão de alteração que se fizer necessária nas cláusulas e condições deste Contratovalor total.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO. São obrigações do Contratado, além de outras previstas neste Contrato: 5.1) 5.1 Obedecer à legislação pertinente ao ramo de transporte, bem como as determinações do Órgão competente local; 5.2) 5.2 Providenciar todos os recursos necessários ao perfeito cumprimento do objeto contratado, devendo estar inclusos no preço proposto todas as despesas com materiais, equipamentos, insumos, deslocamentos, mão-de-obra, seguros, impostos, estacionamentos, combustíveis, licenças, multas, taxas, encargos e demais despesas necessárias à perfeita execução dos serviços; 5.3) 5.3 Providenciar a imediata substituição do veículo em caso de avarias ou defeitos, capazes de comprometer a prestação de serviços proposta, ou em caso de mau estado de apresentação ou manutenção; 5.4) 5.4 Responsabilizar-se por quaisquer despesas de manutenção, referente aos veículos em condições de uso e tráfego, com porte de toda documentação pertinente; 5.5) 5.5 Assumir inteira responsabilidade técnica e operacional em relação ao objeto contratado, não podendo, sob qualquer hipótese, transferir a outros outras empresas a responsabilidade por problemas na prestação do serviço; 5.6) 5.6 Implantar, de forma adequada, a supervisão permanente dos serviços de modo a obter uma operação correta e eficaz, zelando pela boa qualidade e pontualidade do atendimento; 5.7) 5.7 Indicar um funcionário que estará dedicado a atender às solicitações relativas a esta contratação, atuando como interlocutor do contrato junto a Promotoria de Justiça de Xxxx Xxxxxxxx, participando, sempre que solicitado, de reuniões de acompanhamento dos serviços prestados; 5.8 Disponibilizar um número de telefone telefone, para que, que por meio dele, possa a Contratante dirimir quaisquer dúvidas; 5.8) 5.9 Efetuar todos os serviços necessários referentes à execução do objeto no prazo, local e condições estabelecidos, cumprindo fielmente todas as disposições deste contratoContrato; 5.9) 5.10 Responsabilizar-se, integralmente, por todos os custos com combustíveis, conservação, limpeza e manutenção do veículo, principalmente no que se refere à parte mecânica e requisitos e condições de segurança estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro e normas da Contratantedo CONTRAN; 5.10) 5.11 Responder, integralmente, pelos danos causados à Contratante ou a terceiros, por culpa ou dolo decorrentes da execução deste contratoContrato, não havendo exclusão ou redução de responsabilidade decorrente da fiscalização ou do acompanhamento contratual exercido pela Contratante; 5.11) 5.12 Submeter à apreciação da Contratante, para análise e deliberação, qualquer pretensão de alteração que se fizer necessária nas cláusulas e condições deste Contrato; 5.13 Manter, durante toda a vigência contratual, as mesmas condições de regularidade fiscal e de qualificação exigidas e apresentadas na fase de assinatura do presente contrato, inclusive as relativas à regularidade junto ao INSS, FGTS, Justiça do Trabalho, bem como à regularidade tributária perante a Fazenda de Minas Gerais e, quando for o caso, perante a Fazenda Estadual do domicílio do Contratado, conservando atualizadas as informações no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF e apresentando à Superintendência Administrativa da Contratante as certidões referentes às condições supramencionadas sempre que tiverem suas validades vencidas e quando solicitadas; 5.14 Comunicar à Contratante quaisquer operações de reorganização empresarial, tais como fusão, cisão e incorporação, as quais, quando caracterizarem a frustração das regras disciplinadoras da contratação, poderão ensejar a rescisão contratual.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO. São obrigações do Contratado, além de outras previstas neste Contrato: 5.11. executar os serviços contratados no local previsto na cláusula segunda, nos dias e horários determinados pelo(a) Obedecer à legislação pertinente ao ramo Coordenador(a) da Promotoria de transporteJustiça de Formiga ou responsável pelo acompanhamento da execução contratual por este(a) designado, bem como em conformidade com as determinações do Órgão competente localcondições contratuais previstas; 5.22. fornecer todo o ferramental adequado a mais perfeita execução dos serviços contratados; 3. refazer ou corrigir os serviços considerados imperfeitos ou inadequados, no prazo máximo de 07 (sete) Providenciar todos os recursos necessários dias, sem ônus para a Contratante; 4. promover a retirada dos entulhos e a limpeza geral do local ao perfeito cumprimento do objeto contratadotérmino da execução dos serviços em cada visita realizada; 5. responder integralmente pelos danos causados à Contratante ou a terceiros, por sua culpa ou xxxx, na execução deste Contrato, não reduzindo ou excluindo essa responsabilidade o mero fato da execução ser fiscalizada ou acompanhada por parte da Contratante; 6. submeter à apreciação da Contratante, para análise e deliberação, qualquer alteração que se fizer necessária nas cláusulas e condições deste Contrato; 7. arcar com todas as despesas pertinentes à execução dos serviços, devendo estar inclusos incluídas no preço proposto todas as despesas com materiais, equipamentos, insumos, deslocamentosdespesas com deslocamento, mão-de-mão de obra, seguros, impostos, estacionamentos, combustíveis, licenças, multas, taxas, encargos e demais despesas necessárias à perfeita execução dos serviçosdo objeto contratado; 5.3) Providenciar a imediata substituição do veículo em caso de avarias ou defeitos, capazes de comprometer a prestação de serviços proposta, ou em caso de mau estado de apresentação ou manutenção; 5.4) Responsabilizar-se por quaisquer despesas de manutenção, referente aos veículos em condições de uso e tráfego, com porte de toda documentação pertinente; 5.5) Assumir 8. assumir inteira responsabilidade técnica e operacional em relação ao do objeto contratado, não podendo, sob qualquer hipótese, transferir transferir-se a outros terceiros a responsabilidade por problemas na prestação do serviço; 5.6) Implantar9. implantar, de forma adequada, a supervisão permanente dos serviços serviços, de modo a obter uma operação correta e eficaz, zelando pela boa qualidade e pontualidade do no atendimento; 5.7) Disponibilizar um número 10. zelar pela boa aparência, higiene e conservação do local de telefone para que, por meio dele, possa a Contratante dirimir quaisquer dúvidasexecução de suas atividades; 5.8) Efetuar todos os serviços necessários referentes à execução 11. manter, durante toda a vigência contratual, as mesmas condições de qualificação exigidas e apresentadas para a assinatura do objeto no prazo, local e condições estabelecidos, cumprindo fielmente todas as disposições deste presente contrato; 5.9) Responsabilizar-se12. informar, integralmenteno corpo do Recibo de Pagamento a Autônomo (RPA), por todos os custos com combustíveisserviços realizados, conservaçãoseus dados bancários, limpeza e manutenção do veículo, principalmente no que se refere a fim de possibilitar à parte mecânica e requisitos e condições Superintendência de segurança estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro e normas Finanças da Contratante; 5.10) Responder, integralmente, pelos danos causados à Contratante ou a terceiros, por culpa ou dolo decorrentes da execução deste contrato, não havendo exclusão ou redução de responsabilidade decorrente da fiscalização ou do acompanhamento contratual exercido pela Contratante; 5.11) Submeter à apreciação da Contratante, para análise e deliberação, qualquer pretensão de alteração que se fizer necessária nas cláusulas e condições deste Contratorealização dos depósitos pertinentes.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO. São obrigações do Contratado, além de outras previstas neste Contrato: 5.11. executar os serviços contratados no local previsto na cláusula segunda, nos dias e horários determinados pelo(a) Obedecer Coordenador(a) da Promotoria de Justiça de Xxxxxxx Xxxxx ou responsável pelo acompanhamento da execução contratual por este(a) designado, em conformidade com as condições contratuais previstas; 2. fornecer todo o ferramental adequado a mais perfeita execução dos serviços contratados; 3. refazer ou corrigir os serviços considerados imperfeitos ou inadequados, no prazo máximo de 07 (sete) dias, sem ônus para a Contratante; 4. promover a retirada dos entulhos e a limpeza geral do local ao término da execução dos serviços em cada visita realizada; 5. responder integralmente pelos danos causados à legislação pertinente Contratante ou a terceiros, por sua culpa ou xxxx, na execução deste Contrato, não reduzindo ou excluindo essa responsabilidade o mero fato da execução ser fiscalizada ou acompanhada por parte da Contratante; 6. submeter à apreciação da Contratante, para análise e deliberação, qualquer alteração que se fizer necessária nas cláusulas e condições deste Contrato; 7. manter, durante toda a vigência contratual, as mesmas condições de regularidade fiscal e de qualificação exigidas e apresentadas na fase de assinatura do presente contrato, inclusive as relativas à regularidade junto ao ramo de transporteINSS, FGTS, Justiça do Trabalho, bem como à regularidade tributária perante a Fazenda de Minas Gerais e, quando for o caso, perante a Fazenda Estadual do domicílio do Contratado, conservando atualizadas as determinações do Órgão competente localinformações no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF e apresentando à Superintendência Administrativa da Contratante as certidões referentes às condições supramencionadas sempre que tiverem suas validades vencidas e quando solicitadas; 5.2) Providenciar todos os recursos necessários ao perfeito cumprimento do objeto contratado8. arcar com todas as despesas pertinentes à execução dos serviços, devendo estar inclusos incluídas no preço proposto todas as despesas com materiais, equipamentos, insumos, deslocamentosdespesas com deslocamento, mão-de-mão de obra, seguros, impostos, estacionamentos, combustíveis, licenças, multas, taxas, encargos e demais despesas necessárias à perfeita execução dos serviçosdo objeto contratado; 5.3) Providenciar a imediata substituição do veículo em caso de avarias ou defeitos, capazes de comprometer a prestação de serviços proposta, ou em caso de mau estado de apresentação ou manutenção; 5.4) Responsabilizar-se por quaisquer despesas de manutenção, referente aos veículos em condições de uso e tráfego, com porte de toda documentação pertinente; 5.5) Assumir 9. assumir inteira responsabilidade técnica e operacional em relação ao do objeto contratado, não podendo, sob qualquer hipótese, transferir transferir-se a outros terceiros a responsabilidade por problemas na prestação do serviço; 5.6) Implantar10. implantar, de forma adequada, a supervisão permanente dos serviços serviços, de modo a obter uma operação correta e eficaz, zelando pela boa qualidade e pontualidade do no atendimento; 5.7) Disponibilizar um número 11. zelar pela boa aparência, higiene e conservação do local de telefone para que, por meio dele, possa a Contratante dirimir quaisquer dúvidasexecução de suas atividades; 5.8) Efetuar todos 12. informar, no corpo da Nota Fiscal, os serviços necessários referentes realizados e seus dados bancários a fim de possibilitar à execução do objeto no prazo, local e condições estabelecidos, cumprindo fielmente todas as disposições deste contrato; 5.9) Responsabilizar-se, integralmente, por todos os custos com combustíveis, conservação, limpeza e manutenção do veículo, principalmente no que se refere à parte mecânica e requisitos e condições Superintendência de segurança estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro e normas da Contratante; 5.10) Responder, integralmente, pelos danos causados à Contratante ou a terceiros, por culpa ou dolo decorrentes da execução deste contrato, não havendo exclusão ou redução de responsabilidade decorrente da fiscalização ou do acompanhamento contratual exercido pela Contratante; 5.11) Submeter à apreciação Finanças da Contratante, para análise a realização dos depósitos pertinentes. 13. comunicar à Contratante quaisquer operações de reorganização empresarial, tais como fusão, cisão e deliberaçãoincorporação, qualquer pretensão de alteração que se fizer necessária nas cláusulas e condições deste Contratoas quais, quando caracterizarem a frustração das regras disciplinadoras da contratação, poderão ensejar a rescisão contratual.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO. São 12.1. Comparecer, quando convocado, para assinar o contrato e retirar a Nota de Empenho no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados do recebimento da convocação formal, estando sujeita, no caso do não cumprimento do prazo, ao decaimento do direito de fornecer o objeto adjudicado e a todas às penalidades previstas no edital da licitação; 12.1.1. A adjudicatária no ato da assinatura do contrato deverá nomear preposto para, durante o período de vigência, representá-la na execução do Contrato, quando for o caso, conforme dispõe o item 26 do Termo de Referência; 12.1.2. O preposto da empresa deverá ser formalmente designado pela CONTRATADA, em cujo instrumento deverá constar expressamente os poderes e deveres em relação à execução do objeto, conforme previsão do art. 256 do Decreto Estadual nº 1.525/2022. 12.2. Manter, durante toda a execução do Contrato, compatibilidade com as obrigações do Contratadoe as condições de habilitação exigidas na licitação; 12.3. Manter, além quando na execução dos serviços, seus empregados devidamente uniformizados, instruídos e qualificados para a prestação dos serviços contratados, assim como manter os veículos locados em perfeito estado de outras previstas conservação e em ótimas condições de segurança; 12.4. Prestar serviços em estrita conformidade com as especificações, condições e requisitos exigidos neste Contrato:termo de referência; 5.1) Obedecer à legislação pertinente ao ramo de transporte12.5. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como as determinações dar ciência ao CONTRATANTE, imediatamente, por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do Órgão competente localcontrato; 5.2) Providenciar 12.6. Dispor-se a toda e qualquer fiscalização da CONTRATANTE, no tocante ao fornecimento do serviço, assim como ao cumprimento das obrigações previstas no edital; 12.7. Prover todos os recursos meios necessários ao perfeito cumprimento à garantia da plena operacionalidade da execução do serviço, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza; 12.8. Submeter à CONTRATANTE, previamente e por escrito, para análise e aprovação, qualquer mudança no método de 12.9. Executar os serviços nos prazos estabelecidos, quantidades e locais indicados pela CONTRATANTE, após solicitação formal através de Ordem de Serviço; 12.10. Os serviços contratados serão executados de acordo com a necessidade da CONTRATANTE, dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, com a observância das recomendações técnicas aceitáveis, respectivas normas e legislação pertinentes; 12.11. Indenizar terceiros e/ou a CONTRATADA pelos danos causados, devendo ainda a CONTRATADA adotar todas as medidas preventivas para a fiel prestação dos serviços, com observância das exigências legais, de acordo com cada tipo de serviço e a legislação aplicável; 12.12. Aceitar os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto contratado, devendo estar inclusos no preço proposto as supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes; 12.13. Arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas, sem qualquer ônus para a CONTRATANTE; 12.14. Refazer os serviços fornecidos em desacordo com as especificações constantes no pedido, sem ônus para a CONTRATANTE; 12.15. Não transferir a terceiros, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que se encontra obrigada; 12.16. Guardar inteiro sigilo dos serviços contratados, bem como das informações a que venha a ter acesso por força deste contrato, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa; 12.17. Não veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca das atividades CONTRATADAs, sem a prévia autorização da CONTRATANTE; 12.18. Apresentar à CONTRATANTE, quando for o caso, a relação nominal dos empregados designados para a execução do serviço, os quais devem estar devidamente identificados por meio de crachá e, se necessário, com Equipamentos de Proteção Individual – EPI’s; 12.19. A CONTRATADA é totalmente responsável financeiramente pelo combustível, motoristas e ajudantes utilizados nas locações, bem como refeições e eventuais hospedagem que possam ocorrer em virtude de possíveis deslocamentos para outros municípios; 12.20. Responsabilizar-se pelo abastecimento e/ou despesas relativas à água, energia elétrica, gás, controle de pragas, realizada por empresa credenciada (desratização e desinsetização), limpeza da caixa d’água, limpeza e higienização do bebedouro e gordura bimestralmente, entre outras atinentes ao bom funcionamento da unidade; 12.21. Providenciar, no máximo em até 30 (trinta) dias, após o início das atividades, a transferências das contas referentes às tarifas de água e energia elétrica, para a razão social da empresa, ou autorizar desconto dos valores correspondentes no pagamento mensal devido à empresa. 12.22. Responsabilizar-se pela instalação do sistema para controle do atendimento dos usuários, bem como, a obtenção de informações do perfil socioeconômico a ser realizado através de consulta ao Sistema de Gestão do Cadastro único “Consulta CADÚNICO”, utilizando os dados preferencialmente do NIS ou CPF do usuário. Será verificado se é ou não cadastrado no Cadastro Único, e caso não seja, será orientado a realizar o cadastro no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS mais próximo de sua residência; 12.23. Permitir que a SETASC aprove os cadastros para serem inseridos no sistema de emissão de senha utilizado pela CONTRATADA; 12.24. Permitir acesso ao Restaurante para indivíduos cadastrados no Cadastro Único (CadÚnico) de programas sociais do Governo Federal; 12.25. Deixar disponível, de forma visível aos usuários, informação clara e precisa quanto a necessidade de estarem cadastrados no sistema de Cadastro Único do Governo Federal, informando aos que não possuírem cadastro, os locais que devem se dirigir para cadastramento; 12.26. Realizar o cadastro biométrico dos usuários, os quais somente poderão ser cadastrados se já estiverem cadastrados no sistema de Cadastro Único do Governo Federal; 12.27. Disponibilizar no local um computador com acesso à internet para realização da pesquisa; 12.28. Responsabilizar-se pela reposição de mesas, cadeiras e quaisquer outros equipamentos e utensílios; 12.29. Manter todas as instalações em bom funcionamento (higienizada, organizada); 12.30. Submeter à aprovação da CONTRATANTE a programação dos Cardápios Mensais, até antecipadamente do mês subsequente à sua execução, devendo ser exposto aos usuários do restaurante, com antecedência de 08 (oito) dias; 12.31. Manter o cardápio executado diariamente em conformidade com o cardápio mensal aprovado pela CONTRATANTE; 12.32. Manter as quantidades e qualidade das refeições servidas diariamente em conformidade com as Normas vigentes; 12.33. Responsabilizar-se pela retirada do lixo orgânico e inorgânico das dependências do Restaurante Popular e acondicionando-o em container com tampa, para recolhimento diário pela prefeitura através da empresa que presta serviço de recolhimento de lixo na cidade; 12.34. Responsabilizar-se pela manutenção dos equipamentos cedidos para a execução dos serviços de fornecimentos de refeições, bem como, pela segurança e guarda do patrimônio, com o prazo de 05 dias úteis da notificação pela CONTRATANTE para adequar o funcionamento dos equipamentos. 12.35. Ser responsável por todos os ônus decorrentes da legislação do Trabalho e da Previdência Social, bem como pelas reclamações trabalhistas eventualmente ajuizadas, e por quaisquer autos de infração lavrados pela fiscalização do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, ou qualquer outro Órgão de fiscalização (Trânsito), com relação a toda mão de obra utilizada na prestação dos serviços ao CONTRATANTE, em decorrência do presente Contrato; 12.36. A CONTRATADA deve respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes, bem como demais obrigações e responsabilidades previstas na Lei nº. 14.133/2021 e Decreto Estadual nº 1.525/2022; 12.37. Paralisar, por determinação da CONTRATANTE, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros; 12.38. Empregar funcionários habilitados e com conhecimentos indispensáveis ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais e em conformidade com as normas e determinações em vigor, inclusive com a utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s) quando necessário, além de fornecer os materiais, equipamentos, insumosferramentas e utensílios essenciais à completa execução dos serviços, deslocamentospromovendo sua guarda, mãomanutenção e substituição sempre que necessário; 12.39. Otimizar a gestão de seus recursos humanos, com vistas à qualidade dos serviços e à satisfação da CONTRATANTE; 12.40. Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as Normas Internas da CONTRATANTE, bem como as normas de controle de bens e de fluxo de pessoas nas dependências da CONTRATANTE; 12.41. Comunicar no prazo de até 02 (dois) dias úteis à CONTRATANTE qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária, telefone, e-demail e outros julgáveis necessários para o recebimento de correspondência; 12.42. Comunicar a fiscalização, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente no local dos 12.43. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pela CONTRATANTE ou por seus responsáveis, garantindo-obralhes o acesso, segurosa qualquer tempo, impostosao local dos trabalhos, estacionamentos, combustíveis, licenças, multas, taxas, encargos e demais despesas necessárias bem como aos documentos relativos à perfeita execução dos serviços; 5.3) Providenciar 12.44. Permitir que a imediata substituição do veículo CONTRATANTE, em caso de avarias ou defeitosqualquer momento, capazes de comprometer a prestação de audite e avalie os serviços proposta, ou em caso de mau estado de apresentação ou manutenção; 5.4) Responsabilizar-se por quaisquer despesas de manutenção, referente aos veículos em condições de uso e tráfego, com porte de toda documentação pertinente; 5.5) Assumir inteira responsabilidade técnica e operacional em relação relacionados ao objeto contratado, não podendoque deverá estar de acordo com as especificações do Contrato, sob qualquer hipótese, transferir a outros a responsabilidade por problemas na prestação do serviçoem observância às obrigações pactuadas; 5.6) Implantar, de forma adequada, a supervisão permanente dos serviços de modo a obter uma operação correta e eficaz, zelando 12.45. A CONTRATADA responsabilizar-se-á integralmente pela boa qualidade e pontualidade do atendimento; 5.7) Disponibilizar um número de telefone para que, por meio dele, possa a Contratante dirimir quaisquer dúvidas; 5.8) Efetuar todos os serviços necessários referentes à execução do objeto no prazo, local e condições estabelecidoscontratado, cumprindo fielmente as disposições legais que interfiram em sua execução, devendo para tal: 12.45.1. Encarregar-se por todas as disposições deste obrigações trabalhistas que estão previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, bem como as obrigações sociais, previdenciárias, tributárias, comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Administração; 5.9) Responsabilizar-se, integralmente, 12.45.2. Arcar com a responsabilidade civil por todos os custos com combustíveis, conservação, limpeza e manutenção do veículo, principalmente no que se refere à parte mecânica e requisitos e condições de segurança estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro e normas da Contratante; 5.10) Responder, integralmente, pelos quaisquer danos materiais e/ou morais causados à Contratante ao CONTRATANTE ou a terceiros, por pela ação ou omissão dolosa ou culposa, de seus empregados, trabalhadores, prepostos, contratados ou representantes; 12.45.3. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos; 12.45.4. Responder civil e criminalmente pelos danos causados diretamente ou indiretamente à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo decorrentes da na execução deste do contrato, não havendo exclusão excluindo ou redução reduzindo essa responsabilidade, a concomitante fiscalização realizada pela CONTRATANTE; 12.45.5. Indenizar terceiros e/ou a CONTRATANTE, mesmo em caso de responsabilidade decorrente ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, por quaisquer danos ou prejuízos causados, devendo a CONTRATADA adotar as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes; 12.45.6. Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente da fiscalização CONTRATANTE ou do acompanhamento contratual exercido pela Contratantefiscal ou gestor do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133/21; 5.1112.45.7. Responder por quaisquer acidentes de que possam ser vítimas seus empregados e prepostos, quando nas dependências da CONTRATANTE, ou em qualquer outro local onde estejam executando o objeto contratado, devendo adotar as providências que, a respeito, exigir a legislação em vigor; 12.45.8. Responder a qualquer tipo de autuação ou ação que venha a sofrer em decorrência da execução do Contrato, bem como pelos contratos de trabalho de seus empregados, que envolvam eventuais decisões judiciais, eximindo a CONTRATANTE de qualquer solidariedade ou responsabilidade; 12.46. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir às suas expensas, no total ou em parte, no prazo máximo de 02 (dois) Submeter à apreciação dias úteis, contados da Contratantesolicitação formal da CONTRATANTE, para análise e deliberação, qualquer pretensão de alteração o objeto do contrato em que se fizer necessária nas cláusulas verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados, bem como quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência, sem prejuízo da aplicação das penalidades; 12.47. Emitir Nota Fiscal, discriminando os serviços executados no período, de acordo com a especificação constante no item 2 do Termo de Referência; 12.48. Atender às demais obrigações e condições deste Contratoresponsabilidades previstas na Lei nº.14.133/2021, Decreto Estadual n° 1.525/2022 e Instrução Normativa nº 01/2020/SEPLAG/MT e suas respectivas alterações; 12.49. No encerramento do contrato, a CONTRATADA deverá realizar a transição contratual com transferência de conhecimento, tecnologia e técnicas empregadas, sem perda de informações, podendo exigir, inclusive, a capacitação dos técnicos da CONTRATANTE ou da nova empresa que continuará a execução dos serviços, quando couber.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO. São obrigações 11.1. O CONTRATADO obriga-se a observar as especificações a serem executadas constantes na planilha descritiva do Contratado, além de outras previstas neste Contrato: 5.1) Obedecer à legislação pertinente ao ramo de transporte, bem como as determinações do Órgão competente localobjeto; 5.2) Providenciar todos os recursos necessários ao perfeito 11.2. Dar integral cumprimento do objeto contratado, devendo estar inclusos no preço proposto todas as despesas com materiais, equipamentos, insumos, deslocamentos, mão-de-obra, seguros, impostos, estacionamentos, combustíveis, licenças, multas, taxas, encargos e demais despesas necessárias à perfeita execução dos serviçosa sua proposta; 5.3) Providenciar a imediata substituição do veículo em caso 11.3. Fornecer os produtos de avarias ou defeitosprimeira qualidade e de acordo com as especificações e condições adequadas para seu uso, capazes entregando-o no endereço indicado pela Diretoria de comprometer a prestação de serviços proposta, ou em caso de mau estado de apresentação ou manutençãoAlimentação Escolar; 5.4) 11.4. Zelar para que seus empregados responsáveis pela entrega dos produtos estejam devidamente identificados; 11.5. Responsabilizar-se por quaisquer despesas danos ou prejuízos, inclusive os que resultarem, direta ou indiretamente, de manutençãoatos ou omissões de seus empregados ou prepostos, referente aos veículos em condições de uso a qualquer título, às instalações, patrimônio e tráfegopessoal da administração pública, com porte de toda documentação pertinentereparando os danos eventualmente causados, procedendo, imediatamente, o respectivo reembolso; 5.5) 11.6. Prestar, sempre que consultado, todos os esclarecimentos solicitados pela Contratante, atendendo pronta e imediatamente às reclamações que porventura lhes forem apresentadas; 11.7. Xxxxxxx às demandas da Contratante na exata medida de suas necessidades, garantindo a entrega dos materiais solicitados; 11.8. Responsabilizar-se pelo transporte dos produtos a serem adquiridos, bem como por todo e qualquer dano que venha a ocorrer provenientes do transporte dos mesmos; 11.9. Os gêneros deverão estar sobrepostos em paletes e/ou em caixa de polietileno higienizadas quando necessário, não sendo permitido o transporte de hortifrúti em caixas de madeira ou papelão. 11.10. Manter, durante a vigência do contrato, endereço e telefone para contato permanentemente atualizados; 11.11. Proceder às substituições dos produtos que não atendam às especificações descritas neste Termo de Referência, bem como daqueles que contenham erros de dados que foram observados por ocasião de análise da Contratante, no prazo informado, contadas a partir da recusa do produto; 11.12. Assumir inteira responsabilidade técnica e operacional em relação ao objeto contratadopelos materiais a serem contratados, não podendopodendo transferi- los a outrem, sob qualquer hipótese, transferir a outros a responsabilidade por problemas na prestação do serviçono todo ou em parte; 5.6) Implantar11.13. Comunicar à Contratante, por escrito, qualquer anormalidade de forma adequada, a supervisão permanente dos serviços de modo a obter uma operação correta caráter urgente e eficaz, zelando pela boa qualidade e pontualidade do atendimentoprestar os esclarecimentos julgados necessários; 5.711.14. Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) Disponibilizar um número de telefone para quehoras que antecede a data da entrega, por meio deleos motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, possa com a Contratante dirimir quaisquer dúvidasdevida comprovação; 5.8) Efetuar todos os serviços necessários referentes à execução do objeto no prazo11.15. Manter, local em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas e condições estabelecidoscom as exigências deste Termo de Referência, cumprindo fielmente todas as disposições deste contrato; 5.9) Responsabilizar-se, integralmente, por todos os custos com combustíveis, conservação, limpeza e manutenção do veículo, principalmente no que se refere à parte mecânica e requisitos e condições de segurança estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro habilitação e normas da Contratante; 5.10) Responderqualificação exigidas no processo, integralmente, pelos danos causados à Contratante ou durante a terceiros, por culpa ou dolo decorrentes da execução deste contrato, não havendo exclusão ou redução de responsabilidade decorrente da fiscalização ou do acompanhamento contratual exercido pela Contratante; 5.11) Submeter à apreciação da Contratante, para análise e deliberação, qualquer pretensão de alteração que se fizer necessária nas cláusulas e condições deste Contratovigência contratual.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO. São (art. 92, XIV, XVI e XVII) 11.1 - O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste termo de referência e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do Contratadoobjeto, além de outras previstas neste Contratoobservando, ainda, as obrigações a seguir dispostas: 5.1) Obedecer à legislação pertinente ao ramo de transporte11.1.1 - Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como as determinações do Órgão competente localpor todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos; 5.211.1.2 - Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, a empresa contratada deverá enviar a contratante os seguintes documentos: 1) Providenciar todos os recursos necessários prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 11.1.3 - Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao perfeito Contratante; 11.1.4 - Comunicar a contratante, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual. 11.1.5 - Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros. 11.1.6 - Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação, ou para qualificação, na contratação direta; 11.1.7 - Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do objeto contratadocontrato; 11.1.8 - Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo estar inclusos complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no preço proposto art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021. 11.1.9 - Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante. 11.1.10 - Fica expressamente estipulado que não se estabelece por força do contrato objeto desta licitação, qualquer vínculo empregatício de responsabilidade da CONTRATANTE, com relação ao pessoal que a CONTRATADA utilizar, direta ou indiretamente, na execução dos serviços contratados, correndo por conta exclusiva da CONTRATADA, única responsável como empregadora, todas as despesas com materiaisesse pessoal, equipamentosinclusive os encargos decorrentes da legislação vigente, insumosseja trabalhista, deslocamentosprevidenciária, mão-de-obrasecuritária ou qualquer outra, seguros, impostos, estacionamentos, combustíveis, licenças, multas, taxas, encargos e demais despesas necessárias à perfeita execução dos serviços; 5.3) Providenciar a imediata substituição do veículo em caso de avarias ou defeitos, capazes de comprometer a prestação de serviços proposta, ou em caso de mau estado de apresentação ou manutenção; 5.4) Responsabilizarobrigando-se por quaisquer despesas a CONTRATADA ao cumprimento das disposições legais, quer quanto à remuneração do seu pessoal como dos encargos de manutençãoqualquer natureza, referente aos veículos em condições de uso e tráfego, com porte de toda documentação pertinente; 5.5) Assumir inteira responsabilidade técnica e operacional em relação ao objeto contratado, não podendo, sob qualquer hipótese, transferir a outros a responsabilidade por problemas na prestação especialmente do serviço; 5.6) Implantar, de forma adequada, a supervisão permanente dos serviços de modo a obter uma operação correta e eficaz, zelando pela boa qualidade e pontualidade seguro contra acidentes do atendimento; 5.7) Disponibilizar um número de telefone para que, por meio dele, possa a Contratante dirimir quaisquer dúvidas; 5.8) Efetuar todos os serviços necessários referentes à execução do objeto no prazo, local e condições estabelecidos, cumprindo fielmente todas as disposições deste contrato; 5.9) Responsabilizar-se, integralmente, por todos os custos com combustíveis, conservação, limpeza e manutenção do veículo, principalmente no que se refere à parte mecânica e requisitos e condições de segurança estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro e normas da Contratante; 5.10) Responder, integralmente, pelos danos causados à Contratante ou a terceiros, por culpa ou dolo decorrentes da execução deste contrato, não havendo exclusão ou redução de responsabilidade decorrente da fiscalização ou do acompanhamento contratual exercido pela Contratante; 5.11) Submeter à apreciação da Contratante, para análise e deliberação, qualquer pretensão de alteração que se fizer necessária nas cláusulas e condições deste Contrato.trabalho

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO. São 10.2.1. O contratado deve cumprir todas as obrigações constantes do Contratadoedital e seus anexos, além de outras previstas neste Contratoassumindo como exclusivamente os riscos e as despesas decorrentes da execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas: 5.110.2.1.1. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor; 10.2.1.2. Comunicar ao contratante, no prazo máximo de 05 (cinco) Obedecer dias que antecede a data da entrega dos serviços, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 10.2.1.3. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; 10.2.1.4. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; 10.2.1.5. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos; 10.2.1.6. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), o contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a nota fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) Certidão Conjunta relativa aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 10.2.1.7. Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação pertinente específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao ramo contratante e não poderá onerar o objeto do contrato; 10.2.1.8. Atender os critérios de transportesustentabilidade inseridos no item 4 do ETP, anexo do ANEXO A - PROJETO BÁSICO. 10.2.1.9. Comunicar ao fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto. 10.2.1.10. Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros. 10.2.1.11. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação. 10.2.1.12. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato e desde que regulamentado, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as determinações reservas de cargos previstas em legislações específicas. 10.2.1.12.1. Comprovar as reservas de cargos e vagas a que se referem o subitem acima, no prazo fixado pelo fiscal do Órgão competente local;contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas conforme disposto no art. 116, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021. 5.2) Providenciar todos os recursos necessários ao perfeito 10.2.1.13. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do objeto contratadocontrato. 10.2.1.14. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo estar inclusos complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no preço proposto todas as despesas com art. 124, II, d, da Lei nº 14.133/2021. 10.2.1.15. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre. 10.2.1.16. Promover, se for o caso, a guarda, manutenção e vigilância de materiais, equipamentosferramentas, insumos, deslocamentos, mão-de-obra, seguros, impostos, estacionamentos, combustíveis, licenças, multas, taxas, encargos e demais despesas necessárias à perfeita execução dos serviços; 5.3) Providenciar a imediata substituição do veículo em caso de avarias ou defeitos, capazes de comprometer a prestação de serviços proposta, ou em caso de mau estado de apresentação ou manutenção; 5.4) Responsabilizar-se por quaisquer despesas de manutenção, referente aos veículos em condições de uso e tráfego, com porte de toda documentação pertinente; 5.5) Assumir inteira responsabilidade técnica e operacional em relação ao objeto contratado, não podendo, sob qualquer hipótese, transferir a outros a responsabilidade por problemas na prestação do serviço; 5.6) Implantar, de forma adequada, a supervisão permanente dos serviços de modo a obter uma operação correta e eficaz, zelando pela boa qualidade e pontualidade do atendimento; 5.7) Disponibilizar um número de telefone para que, por meio dele, possa a Contratante dirimir quaisquer dúvidas; 5.8) Efetuar todos os serviços necessários referentes tudo o que for necessário à execução do objeto, durante a vigência do contrato. 10.2.1.17. Providenciar a substituição de qualquer profissional envolvido na execução do objeto no prazocontratual, local cuja conduta seja considerada indesejável pela fiscalização do contratante. 10.2.1.18. Respeitar os princípios de proteção de dados pessoais elencados na Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 e suas alterações. 10.2.2. A CONTRATADA estará obrigada a atender todas as exigências e condições estabelecidos, cumprindo fielmente todas as disposições deste contratoa seguir estabelecidas: a) Prestar os serviços de acordo com o Projeto básico e seus complementos; 5.9) Responsabilizar-se, integralmente, por todos os custos com combustíveis, conservação, limpeza e manutenção do veículo, principalmente no que se refere à parte mecânica e requisitos e condições de segurança estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro e normas da Contratante; 5.10) Responder, integralmente, pelos danos causados à Contratante ou a terceiros, por culpa ou dolo decorrentes da execução deste contrato, não havendo exclusão ou redução de responsabilidade decorrente da fiscalização ou do acompanhamento contratual exercido pela Contratante; 5.11) Submeter à apreciação da Contratante, para análise e deliberação, qualquer pretensão de alteração que se fizer necessária nas cláusulas e condições deste Contrato.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO. São O CONTRATADO se obriga a manter durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como: Exercer pessoalmente suas funções, não podendo delegá-las, senão por moléstia ou impedimento ocasional ao seu preposto, devendo ainda dispensar igual tratamento a todos os bens disponibilizados, tanto na publicidade como, e principalmente, na tarefa de identificar os possíveis interessados, independentemente do Contratadoseu valor e da sua liquidez; Realizar o(s) leilão(ões) público(s) dos bens relacionados no dia e horário previamente definidos pelo Contratante, além no local acordado pelas partes, e dentro das normas do Edital; Disponibilizar aos interessados, em seu escritório ou no endereço de outras previstas neste Contrato: 5.1visitação dos bens (depósitos), folhetos (folders), em quantidade compatível com a previsão do número de lotes e pessoas interessadas, identificando os bens a serem leiloados, até o dia marcado para a realização do leilão. Arcar com as despesas relativas à prestação dos serviços, salvo as relativas à produção dos Editais do Leilão e publicações legais. Remeter, a possíveis interessados, cópia do Edital do leilão. Afixar faixas no local da realização do leilão, de modo a facilitar o acesso dos interessados; Panfletar; Anunciar o leilão em jornal de grande circulação; Divulgar o leilão através da internet, afixando fotos dos bens; Utilizar sistemas de tele marketing e áudio visual para divulgação do leilão; Disponibilizar, no dia da realização do leilão, um número de funcionários, facilmente identificáveis e capacitados para o bom desempenho das funções típicas do evento; Disponibilizar local adequado, para acomodação dos interessados, devendo ser dotado de sanitários, área coberta; Providenciar os meios necessários para garantir a segurança dos bens a serem levados a leilão, dos interessados e demais pessoas envolvidas no evento nos dias a serem efetivados os leilões; Instalar equipamentos e sistema de informática para impressão de notas e controles administrativos; Disponibilizar materiais de escritório, mesas e cadeiras em quantidade suficiente para os atendimentos; Conduzir o leilão público com dinamismo, dentro dos princípios da impessoalidade, igualdade, moralidade e publicidade; Utilizar-se de seus equipamentos para as preleções de áudio durante a realização do leilão; se necessário. Dispor de sistema informatizado, que permita o cadastro dos clientes, impressão de notas de venda em leilão, e emissão eletrônica das notas de arrematação; Envidar esforços no sentido de efetuar a venda de todos os bens; Adotar as providências necessárias para o recebimento dos valores referentes aos bens alienados; Informar ao Município logo após a conclusão do leilão, os lotes arrematados com os respectivos valores de alienação; Prestar contas, no prazo máximo de 10 (dez) Obedecer dias úteis da data de realização do leilão, mediante a apresentação de relatório detalhado, dos bens, dos arrematantes, dos valores, e de todos os procedimentos executados; Assumir integral responsabilidade por eventuais danos causados à legislação pertinente ao ramo CONTRATANTE ou a terceiros, em razão da prestação dos serviços objeto deste contrato; Responsabilizar-se pela observância e cumprimento de transportetodas as disposições legais pertinentes à realização do leilão, obrigando-se a reparar quaisquer danos decorrentes de erro, falha, omissão ou irregularidade; Arcar com todos os encargos e obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, tributárias e comerciais, resultantes da execução do presente contrato, bem como pelo pagamento de quaisquer preços públicos que se tenham por devidos; Respeitar e fazer cumprir as determinações normas de segurança e medicina do Órgão competente local; 5.2) Providenciar todos os recursos necessários ao perfeito cumprimento do objeto contratadotrabalho, devendo estar inclusos no preço proposto todas as despesas com previstas na legislação pertinente; Pagar toda e qualquer indenização por danos pessoais, morais, materiais, equipamentoslucros cessantes, insumos, deslocamentos, mão-de-obra, seguros, impostos, estacionamentos, combustíveis, licenças, multas, taxas, encargos e demais despesas necessárias à perfeita execução dos serviços; 5.3) Providenciar a imediata substituição do veículo em caso de avarias ou defeitos, capazes de comprometer a prestação de serviços proposta, ou em caso de mau estado de apresentação ou manutenção; 5.4) Responsabilizar-se por quaisquer despesas de manutenção, referente aos veículos em condições de uso e tráfego, com porte de toda documentação pertinente; 5.5) Assumir inteira responsabilidade técnica e operacional em relação ao objeto contratado, não podendo, sob qualquer hipótese, transferir a outros a responsabilidade por problemas na prestação do serviço; 5.6) Implantar, de forma adequada, a supervisão permanente dos serviços de modo a obter uma operação correta e eficaz, zelando pela boa qualidade e pontualidade do atendimento; 5.7) Disponibilizar um número de telefone para que, por meio dele, possa a Contratante dirimir quaisquer dúvidas; 5.8) Efetuar todos os serviços necessários referentes à execução do objeto no prazo, local e condições estabelecidos, cumprindo fielmente todas as disposições deste contrato; 5.9) Responsabilizar-se, integralmente, por todos os custos com combustíveis, conservação, limpeza e manutenção do veículo, principalmente no que se refere à parte mecânica e requisitos e condições de segurança estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro e normas da Contratante; 5.10) Responder, integralmente, pelos danos trabalhistas causados à Contratante CONTRATANTE ou a terceiros, por sua culpa ou dolo de seus prepostos, decorrentes da execução deste dos serviços contratados; Manter, durante toda a execução do contrato, não havendo exclusão em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na legislação pertinente, neste instrumento, no edital e seus anexos, e demais documentação do processo; Prestar informações e/ou redução esclarecimentos, concernentes à execução deste instrumento, que venham a ser solicitadas pela CONTRATANTE; Conceder o apoio necessário aos servidores que serão designados pelo DNIT para o acompanhamento e fiscalização da prestação dos serviços. Dar ciência à Comissão de responsabilidade decorrente Alienação, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar na execução dos serviços; Manter absoluto sigilo das informações que porventura lhe serão disponibilizadas em razão da fiscalização execução do objeto, sendo defeso seu uso, divulgação, ou reprodução sob qualquer pretexto. Notificar que todos os débitos oriundos dos veículos oficiais correrão por conta do acompanhamento contratual exercido arrematante, além de todas as despesas referentes à transferência do mesmo. Submeter-se aos valores dos bens postos em leilão apresentados pela Contratante; 5.11) Submeter à apreciação da ContratanteComissão de Avaliação do CONTRATANTE. Obedecer ao estabelecido na Lei Federal nº. 8.666/93 e alterações, e demais normas que disciplinam a matéria. O leiloeiro contratado deverá possuir infraestrutura, hardware e software, adequada para análise a realização do evento, além de ter todas as condições de higiene básica, conservação e deliberaçãosegurança para a realização do leilão. Cumprir as demais obrigações constantes do Projeto Básico. Efetuar o pagamento das alienações ao CONTRATANTE livre de qualquer desconto, qualquer pretensão com exceção de alteração que se fizer necessária nas cláusulas e condições deste Contratosua comissão.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO. São 10.1. O contratado deve cumprir todas as obrigações constantes do ContratadoTermo de Participação e seus anexos, além de outras previstas neste Contratoassumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas: 5.110.1.1. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor ; 10.1.2. Comunicar ao contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) Obedecer horas que antecede a data da conclusão do serviço, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 10.1.3. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; 10.1.4. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; 10.1.5. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos; 10.1.6. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores(SICAF), o contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a nota fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) Certidão Conjunta relativa aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 10.1.7. Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação pertinente específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao ramo contratante e não poderá onerar o objeto do contrato; 10.1.8. Xxxxxxx além dos critérios de transportesustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, atender ainda os seguintes requisitos de sustentabilidade. 10.1.8.1. Preferência para o uso de materiais sustentáveis e orgânicos. 10.1.8.2. Redução do consumo de água, energia e matéria-prima durante a produção. 10.1.8.3. Projetar os fardamentos para que tenham uma vida útil longa e sejam facilmente recicláveis ou biodegradáveis no final de sua vida útil. 10.1.9. Comunicar ao fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto. 10.1.10. Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros. 10.1.11. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação. 10.1.12. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as determinações reservas de cargos previstas em lei e em outras normas específicas. 10.1.12.1. Comprovar as reservas de cargos e vagas a que se referem o subitem acima, no prazo fixado pelo fiscal do Órgão competente local;contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas conforme disposto no art. 116, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021. 5.2) Providenciar todos 10.1.13. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato. 10.1.14. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133/2021. 10.1.15. Alocar os recursos necessários empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas do objeto contratadocontrato, devendo estar inclusos no preço proposto todas as despesas com fornecendo os materiais, equipamentos, insumosferramentas e utensílios demandados, deslocamentoscuja quantidade, mão-de-obraqualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência. 10.1.16. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, seguroscumprindo as determinações dos Poderes Públicos, impostosmantendo sempre limpo o local de execução do objeto e nas melhores condições de segurança, estacionamentoshigiene e disciplina. 10.1.17. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, combustíveisexceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, licençasnem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, multasperigoso ou insalubre. 10.1.18. Promover, taxasse for o caso a guarda, encargos manutenção e demais despesas necessárias vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à perfeita execução dos serviços;do objeto, durante a vigência do contrato. 5.3) 10.1.19. Providenciar a imediata substituição de qualquer profissional envolvido na execução do veículo em objeto contratual, cuja conduta seja considerada indesejável pela fiscalização do contratante. 10.1.20. Respeitar os princípios de proteção de dados pessoais elencados na Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 e suas alterações. 10.1.20.1. Quando a comunicação se der por meio eletrônico, através de e-mail disponibilizado pela CONTRATADA, esta terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, considerando apenas os dias úteis, para confirmar ou questionar o recebimento, caso de avarias ou defeitoscontrário, capazes de comprometer reputar-se-á como recebido e acordado, salvo se comprovada a prestação de serviços propostafalha no envio pela CONTRATANTE. 10.1.21. Disponibilizar a(s) vaga(s) destinada(s) ao cumprimento da Lei nº 15.854/2015, ou em caso de mau estado de apresentação ou manutenção;regulamentada pelo Decreto Estadual nº 32.042/2016. 5.4) Responsabilizar-se por quaisquer despesas de manutenção10.1.21.1. Encaminhar mensalmente, referente aos veículos em condições de uso respectivamente, à CISPE/SAP e tráfego, com porte de toda documentação pertinente; 5.5) Assumir inteira responsabilidade técnica e operacional em relação ao objeto contratado, não podendo, sob qualquer hipótese, transferir a outros a responsabilidade por problemas na prestação do serviço; 5.6) Implantar, de forma adequadaà SPS, a supervisão permanente folha de frequência dos serviços presos e egressos e/ou jovens do sistema socioeducativo contemplados com a reserva de modo a obter uma operação correta e eficazvagas. 10.1.22. Fornecer à Unidade Gestora da SEFAZ, zelando pela boa qualidade e pontualidade até o 10º (décimo) dia do atendimento; 5.7) Disponibilizar um número de telefone para queinício da contratação, por meio delede ofício, possa a Contratante dirimir quaisquer dúvidasas seguintes informações: a) Nome do preposto responsável para o recebimento de comunicações, ofícios, entre outros; 5.8) Efetuar todos os serviços necessários referentes à execução do objeto no prazo, local e condições estabelecidos, cumprindo fielmente todas as disposições deste contrato; 5.9) Responsabilizar-se, integralmente, por todos os custos com combustíveis, conservação, limpeza e manutenção do veículo, principalmente no que se refere à parte mecânica e requisitos e condições de segurança estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro e normas da Contratante; 5.10) Responder, integralmente, pelos danos causados à Contratante ou a terceiros, por culpa ou dolo decorrentes da execução deste contrato, não havendo exclusão ou redução de responsabilidade decorrente da fiscalização ou do acompanhamento contratual exercido pela Contratante; 5.11) Submeter à apreciação da Contratante, para análise e deliberação, qualquer pretensão de alteração que se fizer necessária nas cláusulas e condições deste Contrato.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO. São obrigações do Contratado, além de outras previstas neste Contrato: 5.11. executar os serviços contratados no local previsto na cláusula segunda, nos dias e horários determinados pelo(a) Obedecer à legislação pertinente ao ramo Coordenador(a) da Promotoria de transporteJustiça de Viçosa ou responsável pelo acompanhamento da execução contratual por este(a) designado, bem como em conformidade com as determinações do Órgão competente localcondições contratuais previstas; 5.22. fornecer todo o ferramental adequado a mais perfeita execução dos serviços contratados; 3. refazer ou corrigir os serviços considerados imperfeitos ou inadequados, no prazo máximo de 07 (sete) Providenciar todos os recursos necessários dias, sem ônus para a Contratante; 4. promover a retirada dos entulhos e a limpeza geral do local ao perfeito cumprimento do objeto contratadotérmino da execução dos serviços em cada visita realizada; 5. responder integralmente pelos danos causados à Contratante ou a terceiros, por sua culpa ou xxxx, na execução deste Contrato, não reduzindo ou excluindo essa responsabilidade o mero fato da execução ser fiscalizada ou acompanhada por parte da Contratante; 6. submeter à apreciação da Contratante, para análise e deliberação, qualquer alteração que se fizer necessária nas cláusulas e condições deste Contrato; 7. arcar com todas as despesas pertinentes à execução dos serviços, devendo estar inclusos incluídas no preço proposto todas as despesas com materiais, equipamentos, insumos, deslocamentosdespesas com deslocamento, mão-de-mão de obra, seguros, impostos, estacionamentos, combustíveis, licenças, multas, taxas, encargos e demais despesas necessárias à perfeita execução dos serviçosdo objeto contratado; 5.3) Providenciar a imediata substituição do veículo em caso de avarias ou defeitos, capazes de comprometer a prestação de serviços proposta, ou em caso de mau estado de apresentação ou manutenção; 5.4) Responsabilizar-se por quaisquer despesas de manutenção, referente aos veículos em condições de uso e tráfego, com porte de toda documentação pertinente; 5.5) Assumir 8. assumir inteira responsabilidade técnica e operacional em relação ao do objeto contratado, não podendo, sob qualquer hipótese, transferir transferir-se a outros terceiros a responsabilidade por problemas na prestação do serviço; 5.6) Implantar9. implantar, de forma adequada, a supervisão permanente dos serviços serviços, de modo a obter uma operação correta e eficaz, zelando pela boa qualidade e pontualidade do no atendimento; 5.7) Disponibilizar um número 10. zelar pela boa aparência, higiene e conservação do local de telefone para que, por meio dele, possa a Contratante dirimir quaisquer dúvidasexecução de suas atividades; 5.8) Efetuar todos os serviços necessários referentes à execução 11. manter, durante toda a vigência contratual, as mesmas condições de qualificação exigidas e apresentadas para a assinatura do objeto no prazo, local e condições estabelecidos, cumprindo fielmente todas as disposições deste presente contrato; 5.9) Responsabilizar-se12. informar, integralmenteno corpo do Recibo de Pagamento a Autônomo (RPA), por todos os custos com combustíveisserviços realizados, conservaçãoseus dados bancários, limpeza e manutenção do veículo, principalmente no que se refere a fim de possibilitar à parte mecânica e requisitos e condições Superintendência de segurança estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro e normas Finanças da Contratante; 5.10) Responder, integralmente, pelos danos causados à Contratante ou a terceiros, por culpa ou dolo decorrentes da execução deste contrato, não havendo exclusão ou redução de responsabilidade decorrente da fiscalização ou do acompanhamento contratual exercido pela Contratante; 5.11) Submeter à apreciação da Contratante, para análise e deliberação, qualquer pretensão de alteração que se fizer necessária nas cláusulas e condições deste Contratorealização dos depósitos pertinentes.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO. São 16.1 O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do Contratadoobjeto, além de outras previstas neste Contratoobservando, ainda, as obrigações a seguir dispostas: 5.1) Obedecer à legislação pertinente ao ramo 16.2 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de transporteacordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, bem como as determinações do Órgão competente localde 1990); 5.216.3 Comunicar ao contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) Providenciar horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 16.4 Dirimir qualquer dúvida e prestar esclarecimentos acerca da execução do CONTRATO DE FORNECIMENTO, durante toda a sua vigência; 16.5 Colocar à disposição da CONTRATANTE todos os recursos meios necessários ao perfeito cumprimento para comprovação da qualidade do (s) objeto contratado(s), devendo estar inclusos no preço proposto permitindo a verificação de sua conformidade com as especificações e exigências do Edital. 16.6 Arcar com todas as despesas com materiaisdecorrentes da execução do CONTRATO DE FORNECIMENTO, equipamentostais como salários, insumosencargos trabalhistas, deslocamentos, mão-de-obrasociais e previdenciários, seguros, impostos, estacionamentos, combustíveis, licenças, multas, taxas, encargos impostos e demais despesas necessárias à perfeita execução dos serviços;contribuições, indenizações, transporte, alimentação, e outras que porventura venham a ser criadas ou exigidas por lei. 5.3) Providenciar a imediata substituição do veículo em caso de avarias ou defeitos, capazes de comprometer a prestação de serviços proposta, ou em caso de mau estado de apresentação ou manutenção; 5.4) 16.7 Responsabilizar-se por quaisquer todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários ou despesas incidentais sobre o objeto contratado. 16.8 Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de manutenção, referente aos veículos em condições de uso 2021) e tráfego, com porte de toda documentação pertinenteprestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; 5.5) Assumir inteira responsabilidade técnica e operacional 16.9 Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em relação ao objeto contratadoparte, não podendono prazo fixado pelo fiscal do contrato, sob qualquer hipóteseos bens/serviços nos quais se verificarem vícios, transferir a outros a responsabilidade por problemas na prestação do serviçodefeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; 5.6) Implantar, de forma adequada, a supervisão permanente dos serviços de modo a obter uma operação correta e eficaz, zelando pela boa qualidade e pontualidade do atendimento; 5.7) Disponibilizar um número de telefone para que, por meio dele, possa a Contratante dirimir quaisquer dúvidas; 5.8) Efetuar todos os serviços necessários referentes à execução do objeto no prazo, local e condições estabelecidos, cumprindo fielmente todas as disposições deste contrato; 5.9) 16.10 Responsabilizar-se, integralmente, por todos os custos com combustíveis, conservação, limpeza se pelos vícios e manutenção do veículo, principalmente no que se refere à parte mecânica e requisitos e condições de segurança estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro e normas da Contratante; 5.10) Responder, integralmente, pelos danos causados à Contratante ou a terceiros, por culpa ou dolo decorrentes da execução deste do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos; 16.11Entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, não havendo exclusão junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou redução Distrital e Municipal do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de responsabilidade decorrente da fiscalização ou Regularidade do acompanhamento contratual exercido pela ContratanteFGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 5.11) Submeter à apreciação da Contratante, para análise e deliberação, qualquer pretensão de alteração que se fizer necessária nas cláusulas e condições deste Contrato.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO. São obrigações 10.1. Executar os serviços conforme especificações contidas no ANEXO II - Termo de Referência do ContratadoEdital e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao DocuSign Envelope ID: EC9DAA66-C743-4566-9D3B-F1D4521E63F5 perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de outras previstas neste Contrato:fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários previstos. 5.1) Obedecer 10.2. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, devendo comunicar ao contratante condições. a superveniência de fato impeditivo da manutenção dessas 10.3. Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor. serviços a serem 10.4. Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados. 10.5. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, ficando o contratante autorizado a descontar da garantia, caso exigida no Edital, ou dos pagamentos devidos ao contratado, o valor correspondente aos danos sofridos. 10.6. Apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso. 10.7. Apresentar ao contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão o órgão para a execução do serviço. 10.8. Atender às solicitações do contratante quanto à legislação pertinente ao ramo substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pela administração, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço. 10.9. Orientar seus empregados quanto à necessidade de transporteacatar as normas internas da Administração. 10.10. Orientar seus empregados a respeito das atividades a serem alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato. desempenhadas, 10.11. Manter preposto nos locais de prestação de serviço, bem como as determinações aceito pela Administração, para representá-lo na execução do Órgão competente localcontrato, quando couber; 5.2) Providenciar todos os recursos necessários ao perfeito cumprimento do objeto contratado10.12. Responder nos prazos legais, devendo estar inclusos no preço proposto em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes da execução do serviço e por outras correlatas, tais como salários, seguros de acidentes, indenizações, tributos, vale-refeição, vale-transporte, uniformes, crachás e outras que venham a ser criadas e exigidas pelo Poder Público. 10.13. Fiscalizar regularmente os seus empregados designados para a prestação do serviço, a fim de verificar as condições de execução. 10.14. Comunicar ao contratante qualquer anormalidade constatada esclarecimentos solicitados. e prestar os 10.15. Arcar com materiaisas despesas decorrentes de qualquer infração cometida por seus empregados quando da execução do serviço objeto deste contrato. 10.16. Realizar os treinamentos que se fizerem necessários para o bom atribuições de seus empregados. desempenho das 10.17. Treinar seus empregados quanto aos princípios básicos de postura no ambiente de trabalho, equipamentostratamento de informações recebidas e manutenção de sigilo, insumoscomportamento perante situações de risco e atitudes para evitar atritos com servidores, deslocamentos, mão-de-obra, seguros, impostos, estacionamentos, combustíveis, licenças, multas, taxas, encargos colaboradores e demais despesas necessárias à perfeita visitantes do órgão. 10.18. Coordenar e supervisionar a execução dos serviços;serviços contratados. 5.3) Providenciar a imediata substituição 10.19. Administrar todo e qualquer assunto relativo aos seus empregados. 10.20. Assumir todas as responsabilidades e tomar as medidas necessárias ao atendimento dos seus empregados acidentados ou acometidos de mal súbito, por meio do veículo em caso preposto. 10.21. Instruir seus empregados quanto à prevenção de avarias ou defeitos, capazes acidentes e de comprometer a prestação de serviços proposta, ou em caso de mau estado de apresentação ou manutenção;incêndios. 5.4) 10.22. Responsabilizar-se por quaisquer despesas todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias, comerciais e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade ao contratante. DocuSign Envelope ID: EC9DAA66-C743-4566-9D3B-F1D4521E63F5 10.23. Relatar ao contratante toda e qualquer irregularidade verificada prestação dos serviços. no decorrer da 10.24. Não permitir a utilização de manutençãoqualquer trabalho do menor de dezesseis anos, referente aos veículos exceto na condição de aprendiz para os maiores de 14 anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em condições trabalho noturno, perigoso ou insalubre. 10.25. Arcar com o ônus decorrente de uso eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei federal nº 8.666/93. 10.26. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato. 10.27. O Contratado deverá, se for o caso, apresentar Programa de Integridade, nos termos da Lei Estadual nº 15.228, de 25 de setembro de 2018 e tráfegodo seu Regulamento. 10.28. Das Demais obrigações do contratado: 10.28.1. A CONTRATADA deverá garantir que a gestão dos dados pessoais decorrentes do CONTRATO ocorra com base nas Diretrizes e Normas Gerais da LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados, Nº 13.709/2018, que, segundo seu artigo primeiro, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com porte o objetivo de toda documentação pertinente;proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. 5.5) Assumir inteira responsabilidade técnica e operacional em relação 10.28.2. A CONTRATADA deverá garantir que os dados pessoais envolvidos no objeto deste contrato não serão utilizados para compartilhamento com terceiros alheios ao objeto contratadode contratação, não podendotampouco os utilizará para finalidade avessa à estipulada por este documento, sob qualquer hipótesesalvo casos previstos em lei. 10.28.3. A CONTRATADA deverá garantir que os dados regulamentados pela LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados, transferir nº 13.709/2020 estarão armazenados dentro do território nacional, salvo exceções de comum acordo com a outros CONTRATANTE. 10.28.4. É expressamente vedada a responsabilidade por problemas na prestação análise do serviço;comportamento dos titulares dos dados regulados pela legislação citada anteriormente com o objetivo de divulgação a terceiros. 5.6) Implantar, de forma adequada, 10.28.5. A CONTRATADA deverá garantir que a supervisão permanente dos serviços de modo a obter uma operação correta e eficaz, zelando pela boa qualidade e pontualidade do atendimento; 5.7) Disponibilizar um número de telefone para que, por meio dele, possa a Contratante dirimir quaisquer dúvidas; 5.8) Efetuar todos os serviços necessários referentes à execução do objeto no prazoda contratação esteja plenamente adequada à LGPD, local e condições estabelecidospermitindo assim auditorias solicitadas pela CONTRATANTE. 10.28.6. Responder por quaisquer prejuízos que seus empregados ou prepostos causarem à CONTRATANTE, cumprindo fielmente todas as disposições deste contrato; 5.9) Responsabilizar-se, integralmente, por todos os custos com combustíveis, conservação, limpeza e manutenção do veículo, principalmente no que se refere à parte mecânica e requisitos e condições de segurança estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro e normas da Contratante; 5.10) Responder, integralmente, pelos danos causados à Contratante ou a terceiros, por culpa ou dolo decorrentes da execução deste contratoincompatibilidade de ação ou omissão culposa, não havendo exclusão incluindo os danos decorrentes de sinistros havidos nas redes de comunicação instalada e central telefônica, procedendo imediatamente os reparos ou redução indenizações cabíveis e assumindo inteiramente o ônus decorrente. 10.28.7. Responsabilizar-se pelo cumprimento dos postulados legais vigentes, de responsabilidade decorrente âmbito federal, estadual e municipal, como também assegurar os direitos e o cumprimento de todas as obrigações estabelecidas pela regulamentação da fiscalização ou do acompanhamento contratual exercido pela Contratante; 5.11) Submeter à apreciação da Contratante, para análise e deliberação, qualquer pretensão de alteração que se fizer necessária nas cláusulas e condições deste ContratoANATEL.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO. São obrigações do Contratado, além de outras previstas neste Contrato: 5.11. executar os serviços contratados no local previsto na cláusula segunda, nos dias e horários determinados pelo(a) Obedecer à legislação pertinente ao ramo Coordenador(a) da Promotoria de transporteJustiça de Visconde do Rio Branco ou responsável pelo acompanhamento da execução contratual por este(a) designado, bem como em conformidade com as determinações do Órgão competente localcondições contratuais previstas; 5.22. fornecer todo o ferramental adequado a mais perfeita execução dos serviços contratados; 3. refazer ou corrigir os serviços considerados imperfeitos ou inadequados, no prazo máximo de 07 (sete) Providenciar todos os recursos necessários dias, sem ônus para a Contratante; 4. promover a retirada dos entulhos e a limpeza geral do local ao perfeito cumprimento do objeto contratadotérmino da execução dos serviços em cada visita realizada; 5. responder integralmente pelos danos causados à Contratante ou a terceiros, por sua culpa ou xxxx, na execução deste Contrato, não reduzindo ou excluindo essa responsabilidade o mero fato da execução ser fiscalizada ou acompanhada por parte da Contratante; 6. submeter à apreciação da Contratante, para análise e deliberação, qualquer alteração que se fizer necessária nas cláusulas e condições deste Contrato; 7. arcar com todas as despesas pertinentes à execução dos serviços, devendo estar inclusos incluídas no preço proposto todas as despesas com materiais, equipamentos, insumos, deslocamentosdespesas com deslocamento, mão-de-mão de obra, seguros, impostos, estacionamentos, combustíveis, licenças, multas, taxas, encargos e demais despesas necessárias à perfeita execução dos serviçosdo objeto contratado; 5.3) Providenciar a imediata substituição do veículo em caso de avarias ou defeitos, capazes de comprometer a prestação de serviços proposta, ou em caso de mau estado de apresentação ou manutenção; 5.4) Responsabilizar-se por quaisquer despesas de manutenção, referente aos veículos em condições de uso e tráfego, com porte de toda documentação pertinente; 5.5) Assumir 8. assumir inteira responsabilidade técnica e operacional em relação ao do objeto contratado, não podendo, sob qualquer hipótese, transferir transferir-se a outros terceiros a responsabilidade por problemas na prestação do serviço; 5.6) Implantar9. implantar, de forma adequada, a supervisão permanente dos serviços serviços, de modo a obter uma operação correta e eficaz, zelando pela boa qualidade e pontualidade do no atendimento; 5.7) Disponibilizar um número 10. zelar pela boa aparência, higiene e conservação do local de telefone para que, por meio dele, possa a Contratante dirimir quaisquer dúvidasexecução de suas atividades; 5.8) Efetuar todos 11. manter, durante toda a vigência contratual, as mesmas condições de qualificação exigidas e apresentadas para a assinatura do presente Contrato; 12. informar, no corpo do Recibo de Pagamento à Autônomo (RPA), os serviços necessários referentes realizados, seus dados bancários, a fim de possibilitar à execução do objeto no prazo, local e condições estabelecidos, cumprindo fielmente todas as disposições deste contrato; 5.9) Responsabilizar-se, integralmente, por todos os custos com combustíveis, conservação, limpeza e manutenção do veículo, principalmente no que se refere à parte mecânica e requisitos e condições Superintendência de segurança estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro e normas Finanças da Contratante; 5.10) Responder, integralmente, pelos danos causados à Contratante ou a terceiros, por culpa ou dolo decorrentes da execução deste contrato, não havendo exclusão ou redução de responsabilidade decorrente da fiscalização ou do acompanhamento contratual exercido pela Contratante; 5.11) Submeter à apreciação da Contratante, para análise e deliberação, qualquer pretensão de alteração que se fizer necessária nas cláusulas e condições deste Contratorealização dos depósitos pertinentes.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO. São 7.1. Constituem obrigações do ContratadoLeiloeiro: 7.2. Realizar o Leilão, além no dia e hora previamente designado pela Comissão de outras previstas Leilão da Prefeitura Municipal de Água Doce do Norte, ES, dentro das normas do Edital, no local acordado pelas partes, dos bens constantes no Edital de Leilão; 7.3. Prestar adequadamente os serviços contratados; 7.4. Executar os serviços dentro dos padrões estabelecidos pela Contratante, de acordo com o especificado neste Contrato:, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento de quaisquer cláusulas ou condições estabelecidas no Contrato; 5.1) Obedecer à legislação pertinente ao ramo 7.5. Executar os serviços por meio de transportepessoas idôneas, tecnicamente capacitadas, indenizando a Contratante, mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, por quaisquer danos causados aos bens, quer sejam eles praticados por empregados, prepostos terceirizados ou mandatários; 7.6. A responsabilidade será extensiva aos danos e prejuízos causados a terceiros, devendo o Contratado adotar medidas preventivas, com fiel observância das exigências das autoridades competentes e das disposições legais vigentes. 7.7. Fornecer notas de arrematação; 7.8. Não se pronunciar em nome da Contratante em órgãos de imprensa, sobre quaisquer assuntos relativos às atividades da mesma, bem como as determinações do Órgão competente localsobre os procedimentos e/ou expedientes confiados. 7.9. Executar os serviços observando os procedimentos e orientações estabelecidos pela Contratante, e em conformidade com a legislação aplicável; 5.2) Providenciar 7.10. Manter sob as penas da lei, o mais completo e absoluto sigilo sobre quaisquer dados, informações, documentos, especificações técnicas e comerciais dos bens sob sua responsabilidade, de que venha tomar conhecimento ou ter acesso, ou que venham a ser confiados, sejam relacionados ou não com a prestação de serviços objeto deste contrato. 7.11. Fornecer aos seus empregados, preposto e terceirizados todos os recursos necessários ao perfeito cumprimento do objeto contratado, devendo estar inclusos no preço proposto todas as despesas com materiais, equipamentos, insumosrecursos materiais e condições necessárias para o desenvolvimento de suas funções, deslocamentosexigidos por legislação ou norma de trabalho específica; 7.12. Dar ciência a Contratante, mão-de-obraimediatamente e por escrito, seguros, impostos, estacionamentos, combustíveis, licenças, multas, taxas, encargos e demais despesas necessárias à perfeita de qualquer anormalidade que verificar na execução dos serviços; 5.37.13. Corrigir imediatamente qualquer falha verificada na execução dos serviços, ressarcindo a Contratante, em até 05 (cinco) Providenciar a imediata substituição dias úteis, caso haja falta ou dano de bem sob responsabilidade do veículo em caso de avarias ou defeitos, capazes de comprometer a prestação de serviços proposta, ou em caso de mau estado de apresentação ou manutençãoLeiloeiro; 5.4) Responsabilizar7.14. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, cujas reclamações obriga-se por quaisquer despesas de manutençãoa atender prontamente; 7.15. Fiscalizar o perfeito cumprimento dos serviços a que se obrigou, referente aos veículos cabendo- lhe integralmente os ônus decorrentes, fiscalização essa que se Dara independentemente da que será exercida pela Contratante; 7.16. Dispor-se a toda e qualquer fiscalização da Contratante, no tocando à execução dos serviços, assim como ao cumprimento das obrigações previstas em condições de uso e tráfegoContrato; 7.17. Fornecer a Contratante, com porte relatório sobre o resultado, acompanhado de toda documentação pertinente; 5.5) Assumir inteira responsabilidade técnica 7.18. Proceder à ampla divulgação do Leilão, utilizando anúncios, remessa direta aos clientes cadastrados, principalmente, na praça de realização do leilão e operacional em relação ao objeto contratado, não podendo, sob qualquer hipótese, transferir a outros a responsabilidade por problemas na prestação do serviçoregião de abrangências; 5.6) Implantar7.19. Destinar-se e preparar o local para o leilão público, dotando-se de forma adequada, a supervisão permanente dos serviços de modo a obter uma operação correta e eficaz, zelando pela boa qualidade e pontualidade do atendimento; 5.7) Disponibilizar um número de telefone para que, por meio dele, possa a Contratante dirimir quaisquer dúvidas; 5.8) Efetuar todos os serviços equipamentos necessários referentes à execução para realização do objeto no prazoevento, local e condições estabelecidosbem como, cumprindo fielmente todas as disposições deste contrato; 5.9) Responsabilizar-sedisponibilizar pessoal para atendimento aos compradores, integralmente, por todos os custos com combustíveis, conservação, limpeza e manutenção do veículo, principalmente no que se refere à parte mecânica e requisitos e condições de segurança estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro e normas da sem qualquer ônus para o Contratante; 5.10) Responder, integralmente, pelos danos causados à Contratante ou a terceiros, por culpa ou dolo decorrentes da execução deste contrato, não havendo exclusão ou redução de responsabilidade decorrente da fiscalização ou do acompanhamento contratual exercido pela Contratante; 5.11) Submeter à apreciação 7.20. Não utilizar o nome da Contratante, para análise e deliberaçãoou sua qualidade de contratado desta, qualquer pretensão em quaisquer atividades de alteração que se fizer necessária nas cláusulas e condições deste Contratodivulgação profissional, como por exemplo, em cartões de visitas, anúncios diversos, impressos, etc., com exceção da divulgação do evento específico.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO. São obrigações 5.1. Retirar a Nota de Empenho no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados do Contratadorecebimento da convocação formal, além sob pena de outras previstas neste Contrato:multa de 2% ao dia. Ultrapassando o Período do 10° (décimo) dia útil a Ata de Registro de Preço poderá ser rescindida. 5.15.2. Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela Câmara Municipal de Colniza, de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas. 5.3. Os bens deverão ser entregues na Câmara Municipal de Colniza, da forma como forem solicitados pelo setor competente. 5.4. Os bens deverão estar conforme o solicitado pelo setor 5.5. Substituir, no prazo de 02 (dois) Obedecer à legislação pertinente ao ramo dias úteis, após notificação formal, os bens entregues em desacordo com as especificações deste edital, conforme anexos e com as respectivas propostas, ou que apresente vício de transportequalidade (que apresentem problemas na utilização); 5.6. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Câmara Municipal, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como as determinações dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do Órgão competente localempenho; 5.2) Providenciar 5.7. Prover todos os recursos meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza; 5.8. A falta de qualquer bem cujo fornecimento incumbe ao detentor 5.9. Comunicar imediatamente a Câmara qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros necessários para recebimento de correspondência; 5.10. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes; 5.11. Fiscalizar o perfeito cumprimento do objeto contratadofornecimento a que se obrigou, devendo estar inclusos no preço proposto todas as despesas com materiaiscabendo-lhe, equipamentosintegralmente, insumos, deslocamentos, mão-de-obra, seguros, impostos, estacionamentos, combustíveis, licenças, multas, taxas, encargos e demais despesas necessárias os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar – se - à perfeita execução dos serviçosindependentemente da que será exercida por esta Câmara; 5.3) Providenciar 5.12. Indenizar terceiros e/ou a imediata substituição do veículo própria Câmara mesmo em caso de avarias ausência ou defeitos, capazes omissão de comprometer a prestação fiscalização de serviços proposta, ou em caso de mau estado de apresentação ou manutenção; 5.4) Responsabilizar-se por quaisquer despesas de manutenção, referente aos veículos em condições de uso e tráfego, com porte de toda documentação pertinente; 5.5) Assumir inteira responsabilidade técnica e operacional em relação ao objeto contratado, não podendo, sob qualquer hipótese, transferir a outros a responsabilidade por problemas na prestação do serviço; 5.6) Implantar, de forma adequada, a supervisão permanente dos serviços de modo a obter uma operação correta e eficaz, zelando pela boa qualidade e pontualidade do atendimento; 5.7) Disponibilizar um número de telefone para que, por meio dele, possa a Contratante dirimir quaisquer dúvidas; 5.8) Efetuar todos os serviços necessários referentes à execução do objeto no prazo, local e condições estabelecidos, cumprindo fielmente todas as disposições deste contrato; 5.9) Responsabilizar-se, integralmente, por todos os custos com combustíveis, conservação, limpeza e manutenção do veículo, principalmente no que se refere à parte mecânica e requisitos e condições de segurança estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro e normas da Contratante; 5.10) Responder, integralmentesua parte, pelos danos ou prejuízos causados à Contratante ou a terceiros, por sua culpa ou dolo decorrentes da execução deste contratodolo, não havendo exclusão ou redução de responsabilidade decorrente da fiscalização ou do acompanhamento contratual exercido pela Contratantedevendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes; 5.11) Submeter à apreciação da Contratante, para análise e deliberação, qualquer pretensão de alteração 5.13. A contratada ficará obrigada a aceitar nas condições deste edital os acréscimos ou supressões que se fizer necessária nas cláusulas fizerem necessárias até o limite legal de 25% (vinte e condições deste Contratocinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes; 5.13.1. Os acréscimos ou supressões até o limite legal de 25% serão aplicados após, devido procedimento administrativo, no contrato. 5.14. Fornecer os bens determinados, conforme estipulado neste edital

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO. São obrigações do Contratado, além de outras previstas neste Contrato: 5.1) 5.1 Obedecer à legislação pertinente ao ramo de transporte, bem como as determinações do Órgão competente local; 5.2) 5.2 Providenciar todos os recursos necessários ao perfeito cumprimento do objeto contratado, devendo estar inclusos no preço proposto todas as despesas com materiais, equipamentos, insumos, deslocamentos, mão-de-obra, seguros, impostos, estacionamentos, combustíveis, licenças, multas, taxas, encargos e demais despesas necessárias à perfeita execução dos serviços; 5.3) 5.3 Providenciar a imediata substituição do veículo em caso de avarias ou defeitos, capazes de comprometer a prestação de serviços proposta, ou em caso de mau estado de apresentação ou manutenção; 5.4) 5.4 Responsabilizar-se por quaisquer despesas de manutenção, referente aos veículos em condições de uso e tráfego, com porte de toda documentação pertinente; 5.5) 5.5 Assumir inteira responsabilidade técnica e operacional em relação ao objeto contratado, não podendo, sob qualquer hipótese, transferir a outros outras empresas a responsabilidade por problemas na prestação do serviço; 5.6) 5.6 Implantar, de forma adequada, a supervisão permanente dos serviços de modo a obter uma operação correta e eficaz, zelando pela boa qualidade e pontualidade do atendimento; 5.7) 5.7 Indicar um funcionário que estará dedicado a atender às solicitações relativas a esta contratação, atuando como interlocutor do contrato junto a Promotoria de Justiça de Além Paraíba, participando, sempre que solicitado, de reuniões de acompanhamento dos serviços prestados; 5.8 Disponibilizar um número de telefone telefone, para que, que por meio dele, possa a Contratante dirimir quaisquer dúvidas; 5.8) 5.9 Efetuar todos os serviços necessários referentes à execução do objeto no prazo, local e condições estabelecidos, cumprindo fielmente todas as disposições deste contratoContrato; 5.9) 5.10 Responsabilizar-se, integralmente, por todos os custos com combustíveis, conservação, limpeza e manutenção do veículo, principalmente no que se refere à parte mecânica e requisitos e condições de segurança estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro e normas da Contratantedo CONTRAN; 5.10) 5.11 Responder, integralmente, pelos danos causados à Contratante ou a terceiros, por culpa ou dolo decorrentes da execução deste contratoContrato, não havendo exclusão ou redução de responsabilidade decorrente da fiscalização ou do acompanhamento contratual exercido pela Contratante; 5.11) 5.12 Submeter à apreciação da Contratante, para análise e deliberação, qualquer pretensão de alteração que se fizer necessária nas cláusulas e condições deste Contrato.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO. São (art. 92, XIV, XVI e XVII) 11.1 - O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste termo de referência e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do Contratadoobjeto, além de outras previstas neste Contratoobservando, ainda, as obrigações a seguir dispostas: 5.1) Obedecer à legislação pertinente ao ramo de transporte11.1.1 - Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como as determinações do Órgão competente localpor todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos; 5.211.1.2 - Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, a empresa contratada deverá enviar a contratante os seguintes documentos: I) Providenciar todos os recursos necessários ao perfeito cumprimento do objeto contratado, devendo estar inclusos no preço proposto todas as despesas com materiais, equipamentos, insumos, deslocamentos, mão-de-obra, seguros, impostos, estacionamentos, combustíveis, licenças, multas, taxas, encargos e demais despesas necessárias prova de regularidade relativa à perfeita execução dos serviçosSeguridade Social; 5.3II) Providenciar a imediata substituição do veículo em caso de avarias ou defeitos, capazes de comprometer a prestação de serviços proposta, ou em caso de mau estado de apresentação ou manutençãocertidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 5.4III) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; IV) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e V) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 11.1.3 - Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por quaisquer despesas de manutençãotodas as obrigações trabalhistas, referente aos veículos sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em condições de uso e tráfegolegislação específica, com porte de toda documentação pertinentecuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante; 5.511.1.4 - Comunicar a contratante, no prazo de 24 (vinte e quatro) Assumir inteira responsabilidade técnica e operacional em relação ao objeto contratadohoras, não podendo, sob qualquer hipótese, transferir a outros a responsabilidade por problemas na prestação do serviço; 5.6) Implantar, de forma adequada, a supervisão permanente dos serviços de modo a obter uma operação correta e eficaz, zelando pela boa qualidade e pontualidade do atendimento; 5.7) Disponibilizar um número de telefone para que, por meio dele, possa a Contratante dirimir quaisquer dúvidas; 5.8) Efetuar todos os serviços necessários referentes à ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto no prazocontratual. 11.1.5 - Paralisar, local e condições estabelecidospor determinação do Contratante, cumprindo fielmente qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros. 11.1.6 - Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as disposições deste condições exigidas para habilitação na licitação, ou para qualificação, na contratação direta; 11.1.7 - Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; 5.9) Responsabilizar11.1.8 - Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-selos, integralmentecaso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, por todos os custos com combustíveisexceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, conservaçãoII, limpeza e manutenção do veículod, principalmente no que se refere à parte mecânica e requisitos e condições da Lei nº 14.133, de 2021. 11.1.9 - Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro e normas da do Contratante; 5.10) Responder, integralmente, pelos danos causados à Contratante ou a terceiros, por culpa ou dolo decorrentes da execução deste contrato, não havendo exclusão ou redução de responsabilidade decorrente da fiscalização ou do acompanhamento contratual exercido pela Contratante; 5.11) Submeter à apreciação da Contratante, para análise e deliberação, qualquer pretensão de alteração que se fizer necessária nas cláusulas e condições deste Contrato.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO. São obrigações do Contratado, além 1) Atender às solicitações feitas pelo Departamento Responsável da Prefeitura Municipal imediatamente após o recebimento da ordem de outras previstas neste Contrato:execução. 5.1) Obedecer à legislação pertinente ao ramo de transporte, bem como as determinações do Órgão competente local; 5.2) Providenciar todos os recursos necessários ao perfeito cumprimento do objeto contratado, devendo estar inclusos no preço proposto todas as despesas com materiais, equipamentos, insumos, deslocamentos, mão-de-obra, seguros, impostos, estacionamentos, combustíveis, licenças, multas, taxas, encargos e demais despesas necessárias à perfeita execução dos serviços; 5.3) Providenciar a imediata substituição do veículo em caso de avarias ou defeitos, capazes de comprometer a prestação de serviços proposta, ou em caso de mau estado de apresentação ou manutenção; 5.42) Responsabilizar-se por quaisquer despesas pelos encargos decorrentes do cumprimento das obrigações supramencionadas, bem como pelo recolhimento de manutenção, referente aos veículos em condições de uso e tráfego, com porte de toda documentação pertinente; 5.5) Assumir inteira responsabilidade técnica e operacional em relação ao objeto contratado, não podendo, sob qualquer hipótese, transferir a outros a responsabilidade por problemas na prestação do serviço; 5.6) Implantar, de forma adequada, a supervisão permanente dos serviços de modo a obter uma operação correta e eficaz, zelando pela boa qualidade e pontualidade do atendimento; 5.7) Disponibilizar um número de telefone para que, por meio dele, possa a Contratante dirimir quaisquer dúvidas; 5.8) Efetuar todos os serviços necessários referentes à execução do impostos, taxas, tarifas, contribuições ou emolumentos federais, estaduais e municipais, que incidam ou venham incidir sobre o objeto no prazo, local e condições estabelecidos, cumprindo fielmente todas as disposições deste contrato;, bem como apresentar os respectivos comprovantes, quando solicitados pelo Município de Xxxxxxx Xxxxxxxxx. 5.93) Responsabilizar-se, integralmente, por todos os custos com combustíveis, conservação, limpeza e manutenção do veículo, principalmente no que se refere à parte mecânica e requisitos e condições Responsabilizar pelos prejuízos causados ao Município de segurança estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro e normas da Contratante; 5.10) Responder, integralmente, pelos danos causados à Contratante Xxxxxxx Xxxxxxxxx ou a terceiros, por culpa atos de seus empregados ou dolo decorrentes prepostos; 4) O fiel cumprimento de todas as Cláusulas e condições estabelecidas no presente Edital e seus anexos. 5) Ter capacidade de realizar cirurgias de esterilização, incluindo pré-operatório e pós-operatório; 6) Permitir o acesso às suas instalações de qualquer técnico formalmente indicado pelo Setor de Vigilância Sanitária Municipal, para que realize supervisão técnica, controle e fiscalização da execução deste do contrato; 7) Permitir a fiscalização por Médico (a) Veterinário (a) do Município, não havendo exclusão quanto à técnica cirúrgica empregada e quanto ao protocolo anestésico utilizado, de modo a manter uniformidade nos procedimentos (de acordo com normas do Conselho Federal de medicina Veterinária); 8) Após o procedimento e recuperação do animal emitir recibo da devolução do animal ao proprietário com assinatura de seu responsável, todavia o mesmo que realizou o cadastro junto ao setor de Vigilância Sanitária. 9) Xxxxxxxx receituário médico, no momento da alta do animal, com orientação e prescrição médicas necessárias para o período pós-operatório, que será entregue para o responsável do animal; 10) Possuir profissionais habilitados junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária para que realizem os procedimentos veterinários estabelecidos no contrato; 11) Caberá a clínica veterinária contratada, passar as orientações dos cuidados pré-cirúrgicos, dos riscos anestésicos e inerentes ao procedimento trans-cirúrgicos e dos cuidados pós-cirúrgicos até o completo restabelecimento do animal; 12) A clínica veterinária contratada deverá atender aos casos de intercorrência ou redução complicações decorrentes do procedimento cirúrgico de esterilização; 13) Orientação de cuidado de enfermagem e curativos para prevenir a deiscência de pontos ou contaminação da ferida cirúrgica; 14) Prescrição de antibióticos e analgésicos e de medicamentos complementares quando for o caso; 15) Retorno para realização de curativo e para retirada de pontos ou saturas ou em conformidade com a avaliação do Médico Veterinário responsável pelo procedimento; 16) Transporte, alimentação, hospedagem são de responsabilidade decorrente da fiscalização ou empresa contratada. 17) É vedado o direito de escolher entre espécie, raça, porte, peso, sexo do acompanhamento contratual exercido pela Contratante;animal que será realizado o procedimento de esterilização. 5.1118) Submeter à apreciação Após a realização dos procedimentos, os animais oriundos da Contratanterua, para análise e deliberação, qualquer pretensão de alteração deverão ser entregues a Vigilancia Sanitaria Municipal que irá entrega-los as famílias que se fizer necessária nas cláusulas e condições deste Contratointeressarem em adotar o animal.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO. São obrigações Manter informado os Fiscais sobre o andamento da execução do Contratadoobjeto. Fornecer previas de materiais desenvolvidos, além de outras previstas neste Contrato: 5.1) Obedecer à legislação pertinente ao ramo de transportedocumentos, bem como as determinações do Órgão competente local; 5.2) Providenciar todos os recursos necessários ao perfeito cumprimento resultados ou quaisquer informações que a Administração julgar necessária, podendo encaminhar partes do objeto contratadopara análise e aprovações prévias; • Solicitar ou participar de Reuniões técnicas para discussão de alinhamentos com administração para melhor desenvolvimento do objeto; • O contratado será obrigado a reparar, devendo estar inclusos corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no preço proposto total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados. (Lei Federal 14.133, art. 119); • O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante (Lei Federal 14.133, art. 120); • O contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato (Lei Federal 14.133, art. 121); • Manter, durante toda a execução do contrato, todas as despesas com materiaiscondições exigidas no edital; • Apresentar demais documentos exigidos pela fiscalização do CONTRATANTE; • Fornecer ao contratante quaisquer arquivos, equipamentos, insumos, deslocamentos, mão-de-obra, seguros, impostos, estacionamentos, combustíveis, licenças, multas, taxas, encargos e demais despesas necessárias à perfeita dados ou documentos gerados durante a execução dos serviços; 5.3) Providenciar , em qualquer formato de arquivo solicitado (ex: dwg, dxf, pdf, .doc, csv, txt); • Deverá arcar com as despesas decorrentes de deslocamentos, transporte, estadia, alimentação, impressões, encadernações, todos e demais custos necessários para a imediata substituição execução/fornecimento/entrega do veículo em caso objeto; • Fornecer responsável técnico para participar de avarias reuniões, audiências, consultas públicas ou defeitos, capazes de comprometer a prestação de serviços proposta, ou em caso de mau estado de apresentação ou manutenção; 5.4) Responsabilizar-se por quaisquer despesas de manutenção, referente aos veículos em condições de uso e tráfego, com porte de toda documentação pertinente; 5.5) Assumir inteira responsabilidade técnica e operacional em relação ao objeto contratado, não podendo, sob qualquer hipótese, transferir a outros a responsabilidade por problemas na prestação do serviço; 5.6) Implantar, similares de forma adequadafísica, a supervisão permanente dos serviços de modo a obter uma operação correta e eficaz, zelando pela boa qualidade e pontualidade sempre que solicitado mesmo após o encerramento do atendimento; 5.7) Disponibilizar um número de telefone para que, por meio dele, possa a Contratante dirimir quaisquer dúvidas; 5.8) Efetuar todos os serviços necessários referentes à execução contrato ou entrega definitiva do objeto no prazopelo prazo de 6 meses, local e condições estabelecidos, cumprindo fielmente todas as disposições deste contrato; 5.9) Responsabilizar-se, integralmente, por todos os sem que haja custos com combustíveis, conservação, limpeza e manutenção do veículo, principalmente no que se refere à parte mecânica e requisitos e condições de segurança estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro e normas da Contratante; 5.10) Responder, integralmente, pelos danos causados à Contratante ou despesas a terceiros, por culpa ou dolo decorrentes da execução deste contrato, não havendo exclusão ou redução de responsabilidade decorrente da fiscalização ou do acompanhamento contratual exercido pela Contratante; 5.11) Submeter à apreciação da Contratantecontratante, para análise e deliberação, qualquer pretensão de alteração que se fizer necessária nas cláusulas e condições deste Contratopreste esclarecimentos técnicos sobre o objeto do contrato.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO. São obrigações do Contratado, além de outras previstas neste Contrato: 5.1) 5.1 Obedecer à legislação pertinente ao ramo de transporte, bem como as determinações do Órgão competente local; 5.2) 5.2 Providenciar todos os recursos necessários ao perfeito cumprimento do objeto contratado, devendo estar inclusos no preço proposto todas as despesas com materiais, equipamentos, insumos, deslocamentos, mão-de-obra, seguros, impostos, estacionamentos, combustíveis, licenças, multas, taxas, encargos e demais despesas necessárias à perfeita execução dos serviços; 5.3) 5.3 Providenciar a imediata substituição do veículo em caso de avarias ou defeitos, capazes de comprometer a prestação de serviços proposta, ou em caso de mau estado de apresentação ou manutenção; 5.4) 5.4 Responsabilizar-se por quaisquer despesas de manutenção, referente aos veículos em condições de uso e tráfego, com porte de toda documentação pertinente; 5.5) 5.5 Assumir inteira responsabilidade técnica e operacional em relação ao objeto contratado, não podendo, sob qualquer hipótese, transferir a outros outras empresas a responsabilidade por problemas na prestação do serviço; 5.6) 5.6 Implantar, de forma adequada, a supervisão permanente dos serviços de modo a obter uma operação correta e eficaz, zelando pela boa qualidade e pontualidade do atendimento; 5.7) 5.7 Indicar um funcionário que estará dedicado a atender às solicitações relativas a esta contratação, atuando como interlocutor do contrato junto a Promotoria de Justiça de Andradas, participando, sempre que solicitado, de reuniões de acompanhamento dos serviços prestados; 5.8 Disponibilizar um número de telefone telefone, para que, que por meio dele, possa a Contratante dirimir quaisquer dúvidas; 5.8) 5.9 Efetuar todos os serviços necessários referentes à execução do objeto no prazo, local e condições estabelecidos, cumprindo fielmente todas as disposições deste contratoContrato; 5.9) 5.10 Responsabilizar-se, integralmente, por todos os custos com combustíveis, conservação, limpeza e manutenção do veículo, principalmente no que se refere à parte mecânica e requisitos e condições de segurança estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro e normas da Contratantedo CONTRAN; 5.10) 5.11 Responder, integralmente, pelos danos causados à Contratante ou a terceiros, por culpa ou dolo decorrentes da execução deste contratoContrato, não havendo exclusão ou redução de responsabilidade decorrente da fiscalização ou do acompanhamento contratual exercido pela Contratante; 5.11) 5.12 Submeter à apreciação da Contratante, para análise e deliberação, qualquer pretensão de alteração que se fizer necessária nas cláusulas e condições deste Contrato.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO. São (art. 92, XIV, XVI e XVII) 10.1 – O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e Termo de Referência/Projeto Básico, parte integrante a este Contrato, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do Contratadoobjeto, além observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas. 10.2 – Em casos de outras fornecimento de equipamentos, entregar o objeto acompanhado do manual do usuário, com uma versão em português, e da relação da rede de assistência técnica autorizada. 10.3 – Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990). 10.4 – Comunicar ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da execução, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação. 10.5 – Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados. 10.6 – Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados. 10.7 – Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo CONTRATANTE, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos. 10.8 – A empresa CONTRATADA deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos relacionados na Ordem de Fornecimento/Serviço. 10.9 – Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas neste Contrato:em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao CONTRATANTE; 5.110.10 – Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) Obedecer à legislação pertinente ao ramo horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual. 10.11 – Xxxxxxxxx, por determinação do CONTRATANTE, qualquer atividade que não esteja sendo executada de transporteacordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros. 10.12 – Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação, ou para qualificação, na contratação direta; 10.13 – Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as determinações do Órgão competente localreservas de cargos previstas na legislação (art. 116); 5.2) Providenciar todos 10.14 – Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único); 10.15 – Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; 10.16 – Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021. 10.17 – Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do CONTRATANTE. 10.18 – Alocar os recursos necessários empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento do objeto contratadodas cláusulas deste contrato, devendo estar inclusos no preço proposto todas as despesas com fornecendo os materiais, equipamentos, insumosferramentas e utensílios demandados, deslocamentoscuja quantidade, mão-de-obra, seguros, impostos, estacionamentos, combustíveis, licenças, multas, taxas, encargos qualidade e demais despesas necessárias à perfeita execução dos serviços; 5.3) Providenciar a imediata substituição do veículo em caso tecnologia deverão atender às recomendações de avarias ou defeitos, capazes de comprometer a prestação de serviços proposta, ou em caso de mau estado de apresentação ou manutenção; 5.4) Responsabilizar-se por quaisquer despesas de manutenção, referente aos veículos em condições de uso e tráfego, com porte de toda documentação pertinente; 5.5) Assumir inteira responsabilidade boa técnica e operacional em relação ao objeto contratado, não podendo, sob qualquer hipótese, transferir a outros a responsabilidade por problemas legislação de regência. 10.19 – Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na prestação do serviço; 5.6) ImplantarLei nº 13.709, de forma adequada14 de agosto de 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a supervisão permanente dos serviços de modo a obter uma operação correta e eficaz, zelando pela boa qualidade e pontualidade do atendimento; 5.7) Disponibilizar um número de telefone para que, que tenha acesso por meio dele, possa a Contratante dirimir quaisquer dúvidas; 5.8) Efetuar todos os serviços necessários referentes à execução do objeto no prazo, local e condições estabelecidos, cumprindo fielmente todas as disposições deste contrato; 5.9) Responsabilizar-se, integralmente, por todos os custos com combustíveis, conservação, limpeza e manutenção do veículo, principalmente no que se refere à parte mecânica e requisitos e condições de segurança estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro e normas da Contratante; 5.10) Responder, integralmente, pelos danos causados à Contratante ou a terceiros, por culpa ou dolo decorrentes força da execução deste contrato. 10.20 – Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, não havendo exclusão ou redução cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local da execução do objeto e nas melhores condições de responsabilidade decorrente da fiscalização ou do acompanhamento contratual exercido pela Contratante;segurança, higiene e disciplina. 5.11) 10.21 – Submeter à apreciação da Contratantepreviamente, por escrito, ao CONTRATANTE, para análise e deliberaçãoaprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere. 10.22 – Não permitir a utilização de qualquer pretensão trabalho do menor de alteração que se fizer necessária nas cláusulas e condições deste Contratodezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO. São 10.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do Contratadoobjeto e, além de outras previstas neste Contratoainda: 5.1) Obedecer à legislação pertinente ao ramo de transporte10.2. Efetuar a entrega dos Fogos em perfeitas condições, bem como no prazo e local indicado pela Administração, em estrita observância das especificações do Edital e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal constando detalhadamente as determinações do Órgão competente localindicações da marca, e garantia; 5.2) Providenciar todos 10.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com os recursos necessários ao perfeito cumprimento artigos 12, 13, 18 e 26, do objeto contratadoCódigo de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, devendo estar inclusos no preço proposto todas as despesas com materiais, equipamentos, insumos, deslocamentos, mão-de-obra, seguros, impostos, estacionamentos, combustíveis, licenças, multas, taxas, encargos e demais despesas necessárias à perfeita execução dos serviçosde 1990); 5.310.4. Substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, no prazo máximo de 02 (dois) Providenciar a imediata substituição do veículo em caso de dias, o produto com avarias ou defeitos, capazes de comprometer a prestação de serviços proposta, ou em caso de mau estado de apresentação ou manutenção; 5.410.5. Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente licitação; 10.6. Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) Responsabilizar-se por quaisquer despesas de manutençãohoras que antecede a data da entrega, referente aos veículos os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 10.7. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de uso habilitação e tráfego, com porte de toda documentação pertinentequalificação exigidas na licitação; 5.5) Assumir inteira responsabilidade técnica e operacional em relação ao objeto contratado, não podendo, sob qualquer hipótese, 10.8. Não transferir a outros a responsabilidade por problemas na prestação do serviço; 5.6) Implantar, de forma adequada, a supervisão permanente dos serviços de modo a obter uma operação correta e eficaz, zelando pela boa qualidade e pontualidade do atendimento; 5.7) Disponibilizar um número de telefone para que, por meio dele, possa a Contratante dirimir quaisquer dúvidas; 5.8) Efetuar todos os serviços necessários referentes à execução do objeto no prazo, local e condições estabelecidos, cumprindo fielmente todas as disposições deste contrato; 5.9) Responsabilizar-se, integralmente, por todos os custos com combustíveis, conservação, limpeza e manutenção do veículo, principalmente no que se refere à parte mecânica e requisitos e condições de segurança estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro e normas da Contratante; 5.10) Responder, integralmente, pelos danos causados à Contratante ou a terceiros, por culpa qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência ou dolo decorrentes da execução deste na minuta de contrato, não havendo exclusão ou redução de responsabilidade decorrente da fiscalização ou do acompanhamento contratual exercido pela Contratante; 5.11) Submeter à apreciação da Contratante10.9. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para análise os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 10.10. Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, e deliberação, qualquer pretensão de alteração quaisquer outras que se fizer necessária nas cláusulas e condições deste Contratoincidam ou venham a incidir na execução do contrato.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO. São 5.1 Executar serviços de acordo com as condições do termo de referência; 5.2 Executar o serviço de acordo com as condições, especificações neste Termo de Referência; 5.3 Responder por todas as despesas referentes às obrigações decorrentes do Contratadodireito de propriedade intelectual, trabalhistas, tributárias, previdenciárias, fiscais e de acidentes de trabalho nas realizações do serviço. 5.4 Realizar os procedimentos/serviços de acordo com especificações exigidas e constantes da proposta de preços apresentada bem como neste Termo de Referência; 5.5 Comunicar ao Gestor qualquer anormalidade de caráter urgente referente à execução do contrato e prestar os esclarecimentos julgados necessários; 5.6 Responsabilizar-se integralmente pelo serviço contratado, nas quantidades e padrões estabelecidos, vindo a responder pelos danos causados diretamente a Secretaria de Infraestrutura e Habitação ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, nos termos da legislação vigente, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo órgão interessado, conforme determina o art. 70 da Lei n° 8.666/1993; 5.7 Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados, pela Secretaria de Infraestrutura e Habitação, obrigando-se atender, de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade do fornecimento/serviço; 5.8 Observar as normas legais e de segurança que está sujeita a atividade de execução dos serviços contratados; 5.9 Manter durante toda a execução deste serviço, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo de contratação, conforme inciso XIII, art. 55, da Lei n° 8.666/1993; 5.10 Na hipótese do inadimplemento do subitem anterior, a licitante vencedora será notificada, no prazo definido pela Secretaria de Infraestrutura e habitação, para regularizar a situação, sob pena de rescisão da contratação (Arts. 78, inciso I da Lei n° 8.666/1993), além das penalidades previstas nesse edital, na referência desse termo de outras previstas neste Contrato:lei; 5.1) Obedecer à legislação pertinente 5.11 Declarar, em papel timbrado, assinada por representante devidamente constituído e comprovado, indicando que o mesmo dispõe de equipamentos e pessoal capacitado para atender ao ramo serviço licitado, podendo a Secretaria de transporteInfraestrutura e Habitação fazer diligência para comprovação do que foi declarado; 5.12 A Declaração solicitada no subitem anterior deverá ser entregue juntamente com o contrato devidamente assinado pelo representante legal da CONTRATADA; 5.13 Deverá fornecer, sob sua responsabilidade, todo e qualquer equipamentos de proteção individual e proteção coletiva adequada às tarefas a serem realizadas pela equipe; 5.14 O ressarcimento de toda e qualquer despesa incorrida pela CONTRATANTE, caso a CONTRATANTE venha a ser condenada em reclamação trabalhista contra ela movida por funcionário e/ou contratado da CONTRATADA, bem como as determinações a envidar os seus melhores esforços para, de pronto, excluir a CONTRATANTE da lide. 5.15 Obedecer às Normas Técnicas e orientações da Secretaria de Infraestrutura e Habitação, independente de transcrição, não podendo alterar qualquer das especificações dos serviços sem a prévia aprovação, por escrito, da Secretaria de Infraestrutura e Habitação. 5.16 Apresentar junto com a nota fiscal relatório fotográfico do Órgão competente localserviço prestados juntamente com assinaturas do fiscal e comprovação recolhimento de impostos e de pagamento dos funcionário bem como do pagamento do INSS e FGTS. 5.17 A CONTRATADA deverá iniciar a prestação dos serviços conforme o cronograma em anexo, após receber a autorização emitido pelo Secretaria de Infraestrutura e Habitação da Prefeitura Municipal de Pedras de Fogo; 5.2) Providenciar todos os recursos necessários ao perfeito cumprimento do objeto contratado, devendo estar inclusos no preço proposto todas 5.18 Todas as despesas de mobilização e desmobilização para zona urbana e rural do município de Pedras de Fogo PB, ocorrerão por conta da CONTRATADA; 5.19 Todos os serviços deverão conter relatórios fotográficos com materiais, equipamentos, insumos, deslocamentos, mão-de-obra, seguros, impostos, estacionamentos, combustíveis, licenças, multas, taxas, encargos e demais despesas necessárias à perfeita a execução dos serviços;serviços e suas etapas. 5.3) Providenciar a imediata substituição do veículo em caso de avarias ou defeitos, capazes de comprometer a prestação de serviços proposta, ou em caso de mau estado de apresentação ou manutenção; 5.4) Responsabilizar5.20 Encarregar-se por quaisquer despesas todo o transporte dos Produtos no local de manutençãoonde serão executados ou, referente aos veículos em condições de uso e tráfego, com porte de toda documentação pertinentese solicitado até a sede deste município para a secretaria solicitante; 5.5) 5.21 Assumir inteira responsabilidade técnica e operacional em relação ao objeto contratadopelos Serviços, não podendoa transferindo, sob qualquer hipótesenenhum pretexto, transferir a outros a responsabilidade por problemas na prestação do serviçopara outras entidades, seja fabricantes, técnicos e outros; 5.6) Implantar, de forma adequada, a supervisão permanente dos serviços de modo a obter uma operação correta e eficaz, zelando pela boa qualidade e pontualidade do atendimento; 5.7) Disponibilizar um número de telefone para que, por meio dele, possa a Contratante dirimir quaisquer dúvidas; 5.8) Efetuar todos os serviços necessários referentes à execução do objeto no prazo, local e condições estabelecidos, cumprindo fielmente todas as disposições deste contrato; 5.9) Responsabilizar-se, integralmente, por todos os custos com combustíveis, conservação, limpeza e manutenção do veículo, principalmente no que se refere à parte mecânica e requisitos e condições de segurança estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro e normas da Contratante; 5.10) Responder, integralmente, pelos danos causados à Contratante ou 5.22 Não transferir a terceiros, por culpa ou dolo decorrentes da execução deste qualquer forma, nem mesmo parcialmente, o presente contrato, nem subcontratar o serviço a que está obrigada, sem prévia autorização por escrito do CONTRATANTE; 5.23 Considerar que a ação da fiscalização do CONTRATANTE não havendo exclusão exonera a CONTRATADA de suas responsabilidades contratuais; responsabilizar-se pela garantia dos Produtos; 5.24 Aceitar nas mesmas condições contratuais acréscimos ou redução supressões dos Produtos nos termos do artigo 65, § 1°, da Lei n° 8.666/93; 5.25 Entregar os Produtos no local de onde serão executados ou na sede do Município no prazo descrito no cronograma no anexo F, ou após solicitação da secretaria solicitante; 5.26 Durante o fornecimento do produto ou serviço, a reposição dos mesmos por outro da mesma espécie é de responsabilidade decorrente da fiscalização ou do acompanhamento contratual exercido pela ContratanteCONTRATADA, mediante atestado de reposição pelo setor competente, sem qualquer ônus para este Município; 5.11) Submeter 5.27 Comunicar, por escrito, imediatamente, à apreciação da Contratante, a impossibilidade de execução de qualquer obrigação contratual para análise a adoção das providências cabíveis; 5.28 Deverá manter durante toda a execução contratual, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e deliberaçãoqualificação exigidas para esse processo; 5.29 Reparar, qualquer pretensão de alteração corrigir, remover, reconstruir ou substituir, as suas expensas, no todo ou em parte, o objeto deste CONTRATO, em que se fizer necessária nas cláusulas verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da entrega, salvo quando o defeito for, comprovadamente, provocado por uso indevido. 5.30 Responsabilizar-se pela qualidade e condições deste Contratoa quantidade dos Produtos e serviços fornecidos; 5.31 Em tudo agir, segundo as diretrizes da CONTRATANTE. 5.32 A CONTRATADA deve disponibilizar os projetos físicos e digitais de cada unidade perfurada à Secretaria de Infraestrutura e Habitação.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO. São obrigações do Contratado, além de outras previstas neste Contrato8.1 O contratado obriga-se a: 5.1a) Obedecer à legislação pertinente ao ramo fornecer os bens de transporteacordo com as especificações técnicas constantes no instrumento convocatório e no presente contrato, bem como as determinações do Órgão competente local; 5.2) Providenciar todos os recursos necessários ao perfeito cumprimento do objeto contratadonos locais determinados, devendo estar inclusos no preço proposto todas as despesas com materiaisnos dias e nos turnos e horários de expediente da Administração; Governo Municipal Prefeitura Municipal de Xxxxx Xxxxxxxx CNPJ: 13.796.461/0001-64 Xxxxx XXX Xxxxxx, equipamentosxx 000, insumos, deslocamentos, mãoXxxxxx – XXX 00.000-de-obra, seguros, impostos, estacionamentos, combustíveis, licenças, multas, taxas, encargos e demais despesas necessárias à perfeita execução dos serviços; 5.3) Providenciar a imediata substituição do veículo em caso de avarias ou defeitos, capazes de comprometer a prestação de serviços proposta, ou em caso de mau estado de apresentação ou manutenção; 5.4) Responsabilizar-se por quaisquer despesas de manutenção, referente aos veículos em condições de uso e tráfego, com porte de toda documentação pertinente; 5.5) Assumir inteira responsabilidade técnica e operacional em relação ao objeto contratado, não podendo, sob qualquer hipótese, transferir a outros a responsabilidade por problemas na prestação do serviço; 5.6) Implantar, de forma adequada, a supervisão permanente dos serviços de modo a obter uma operação correta e eficaz, zelando 000 Xxxxx Xxxxxxxx – Xxxxx b)zelar pela boa qualidade e pontualidade do atendimento; 5.7) Disponibilizar um número de telefone para que, por meio dele, possa a Contratante dirimir quaisquer dúvidas; 5.8) Efetuar todos os serviços necessários referentes à completa execução do objeto no prazo, local contrato e condições estabelecidos, cumprindo fielmente todas as disposições deste contrato; 5.9) Responsabilizar-se, integralmentefacilitar, por todos os custos meios ao seu alcance, a ampla ação fiscalizadora dos prepostos designados pelo CONTRATANTE, atendendo prontamente às observações e exigências que lhe forem solicitadas; c)comunicar ao CONTRATANTE qualquer anormalidade que interfira no bom andamento do contrato; d)arcar com combustíveis, conservação, limpeza todo e manutenção do veículo, principalmente no que se refere à parte mecânica qualquer dano ou prejuízo de qualquer natureza causado ao CONTRATANTE e requisitos e condições de segurança estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro e normas da Contratante; 5.10) Responder, integralmente, pelos danos causados à Contratante ou a terceiros, por culpa sua culpa, ou dolo em consequência de erros, imperícia própria ou de auxiliares que estejam sob sua responsabilidade, bem como ressarcir o equivalente a todos os danos decorrentes da de paralisação ou interrupção do fornecimento contratado, exceto quando isto ocorrer por exigência do CONTRATANTE ou ainda por caso fortuito ou força maior, circunstâncias que deverão ser comunicadas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a sua ocorrência; e)manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; f)providenciar e manter atualizadas todas as licenças e alvarás junto às repartições competentes, necessários à execução do contrato; g)efetuar pontualmente o pagamento de todas as taxas e impostos que incidam ou venham a incidir sobre as suas atividades e/ou sobre a execução do objeto do presente contrato, bem como observar e respeitar as Legislações Federal, Estadual e Municipal, relativas ao objeto do contrato; h)adimplir os fornecimentos exigidos pelo instrumento convocatório e pelos quais se obriga, visando à perfeita execução deste contrato; i)promover, não havendo exclusão por sua conta e risco, o transporte dos bens; j)executar, quando for o caso, a montagem dos equipamentos, de acordo com as especificações e/ou redução norma exigida, utilizando ferramentas apropriadas e dispondo de responsabilidade decorrente da fiscalização ou infraestrutura e equipe técnica necessária à sua execução; k)trocar, às suas expensas, o bem que vier a ser recusado; l)manter, sob sua exclusiva responsabilidade, toda a supervisão, direção e mão de obra para execução completa e eficiente do acompanhamento contratual exercido pela Contratante; 5.11) Submeter à apreciação da Contratantetransporte dos bens; m)emitir notas fiscais/faturas de acordo com a legislação, para análise contendo descrição dos bens, indicação de sua quantidade, preço unitário e deliberação, qualquer pretensão de alteração que se fizer necessária nas cláusulas e condições deste Contratovalor total.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO. São obrigações do Contratado10.1 - Antes de apresentar a proposta, além de outras previstas neste Contrato: 5.1) Obedecer à legislação pertinente ao ramo de transporteo CONTRATADO deverá analisar e consultar as especificações, bem como as determinações do Órgão competente local; 5.2) Providenciar executando todos os recursos necessários ao perfeito cumprimento do objeto contratado, devendo estar inclusos no preço proposto todas as despesas com materiais, equipamentos, insumos, deslocamentos, mão-de-obra, seguros, impostos, estacionamentos, combustíveis, licenças, multas, taxas, encargos e demais despesas necessárias à perfeita execução dos serviços; 5.3) Providenciar a imediata substituição do veículo em caso de avarias ou defeitos, capazes de comprometer a prestação de serviços proposta, ou em caso de mau estado de apresentação ou manutenção; 5.4) Responsabilizar-se por quaisquer despesas de manutenção, referente aos veículos em condições de uso e tráfego, com porte de toda documentação pertinente; 5.5) Assumir inteira responsabilidade técnica e operacional em relação ao objeto contratado, não podendo, sob qualquer hipótese, transferir a outros a responsabilidade por problemas na prestação do serviço; 5.6) Implantar, de forma adequada, a supervisão permanente dos serviços levantamentos de modo a obter uma operação correta não incorrer em omissões, que jamais poderão ser alegadas na prestação de serviço em favor de eventuais pretensões de acréscimos de preços, alterações de data de entrega ou de quantidade. 10.2 - O CONTRATADO ficará obrigado a trocar, às suas expensas, no total ou em parte, o que vier a ser recusado e/ou diferente das especificações solicitadas sendo que o ato de recebimento não implicará na sua aceitação. 10.3 - Caberá ao CONTRATADO consultar com antecedência seus fornecedores, quanto aos prazos de entrega do veículo, não cabendo, portanto, a justificativa de atraso, devido ao não cumprimento da entrega por parte do fornecedor. 10.4 - Correrá por conta do CONTRATADO qualquer prejuízo causado ao veículo, em decorrência do transporte, até a entrega final. 10.5 - Resolver todo e eficazqualquer imprevisto que ocorrer que possa impossibilitar a entrega do objeto. 10.6 - O veículo deverá ser entregue em perfeitas condições de funcionamento e uso, zelando pela boa qualidade com documentação atualizada. 10.7 - O veículo objeto da aquisição deverá ser 0 (zero) km (quilômetro) de ano e pontualidade modelo de fabricação corrente. 10.8 - Executar a entrega do atendimento;veículo objeto deste Edital em conformidade com os parâmetros delineados em propostas apresentadas e com os rigores previsíveis em normas de regência, devidamente licenciado e emplacado, em nome da Prefeitura Municipal de Igarapava/SP – CNPJ 45 324 290/001- 67. 5.7) Disponibilizar um número de telefone para que, por meio dele, possa a Contratante dirimir quaisquer dúvidas; 5.8) Efetuar todos os serviços necessários referentes à execução do objeto no prazo, local e condições estabelecidos, cumprindo fielmente todas as disposições deste contrato; 5.9) Responsabilizar-se10.9 - Responder, integralmente, por perdas e danos que vier causar ao Departamento requisitante, ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeito. 10.10 - Reparar ou corrigir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto do Contrato em que se verifiquem vícios, defeitos ou incorreções. 10.11 - Aceitar os acréscimos ou supressões que julgados necessários pelo CONTRATANTE, nos parâmetros estabelecidos na Lei Federal n° 8.666/1993. 10.12 - Assumir os ônus e responsabilidades pelo recolhimento de todos os custos com combustíveistributos federais, conservaçãoestaduais e municipais que incidam ou venham incidir sobre o objeto deste Edital. 10.13 - Cumprir todas as cláusulas contratuais que definam suas obrigações. 10.14 - Manter à frente pessoa qualificada para representá-la junto à fiscalização. 10.15 - Proceder à substituição do pessoal, limpeza e manutenção do veículoquando necessário, principalmente no que se refere à parte mecânica e requisitos e condições por qualquer motivo fique impossibilitado de segurança estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro e normas da Contratante; 5.10) Responder, integralmente, pelos danos causados à Contratante ou realizar a terceiros, por culpa ou dolo decorrentes da execução deste contrato, não havendo exclusão ou redução de responsabilidade decorrente da fiscalização ou do acompanhamento contratual exercido pela Contratante; 5.11) Submeter à apreciação da Contratante, para análise e deliberação, qualquer pretensão de alteração que se fizer necessária nas cláusulas e condições deste Contratoentrega.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO. São obrigações do Contratado, além de outras previstas neste Contratoda empresa contratada: 5.1) Obedecer à legislação pertinente ao ramo de transporte8.1 Executar os serviços conforme especificações deste contrato, bem como as determinações do Órgão competente local; 5.2) Providenciar todos os recursos com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade especificadas neste instrumento contratual; 8.2 Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do objeto contratadocontrato, os serviços efetuados ou equipamentos em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; 8.3 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), ficando a Contratante autorizada a descontar dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos; 8.4 Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor; 8.5 Apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso; 8.6 Apresentar à Contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão o órgão para a execução do serviço; 8.7 Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante; 8.8 Atender as solicitações da Contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito neste contrato; 8.9 Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração Pública do Município de Ascurra; 8.10 Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo Contrato, devendo estar inclusos a Contratada relatar à Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função; 8.11 Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no preço proposto todas as despesas com materiais, equipamentos, insumos, deslocamentos, mão-de-obra, seguros, impostos, estacionamentos, combustíveis, licenças, multas, taxas, encargos e demais despesas necessárias à perfeita execução decorrer da prestação dos serviços; 5.3) Providenciar a imediata substituição 8.12 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do veículo em caso de avarias ou defeitos, capazes de comprometer a prestação de serviços proposta, ou em caso de mau estado de apresentação ou manutençãocumprimento do Contrato; 5.4) 8.13 Responsabilizar-se por quaisquer despesas de manutenção, referente aos veículos em condições de uso e tráfego, com porte de toda documentação pertinente; 5.5) Assumir inteira responsabilidade técnica e operacional em relação ao objeto contratado, não podendo, sob qualquer hipótese, transferir a outros a responsabilidade por problemas na prestação do serviço; 5.6) Implantar, de forma adequada, a supervisão permanente dos serviços de modo a obter uma operação correta e eficaz, zelando pela boa qualidade e pontualidade do atendimento; 5.7) Disponibilizar um número de telefone para que, por meio dele, possa a Contratante dirimir quaisquer dúvidas; 5.8) Efetuar todos os serviços necessários referentes à execução do objeto no prazo, local e condições estabelecidos, cumprindo fielmente todas as disposições deste contrato; 5.9) Responsabilizar-se, integralmente, por todos os custos com combustíveis, conservação, limpeza e manutenção do veículo, principalmente no que se refere à parte mecânica e requisitos e condições de segurança estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro e normas da Contratante; 5.10) Responder, integralmente, pelos danos causados diretamente à Contratante Administração ou a terceiros, por decorrentes de sua culpa ou dolo decorrentes da na execução deste do contrato, não havendo exclusão excluindo ou redução reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo órgão interessado; 8.13.1 Opcionalmente, o Fabricante poderá prestar os serviços estabelecidos, desde que acordado com a Contratada; 8.14 Responder pelos danos causados nas dependências da Contratante e aos equipamentos objeto deste Contrato, quando evidenciada a culpa por ação ou omissão de responsabilidade seus técnicos ou empregados, quando decorrente da fiscalização qualidade do material, empregado na manutenção e, ainda por deficiência ou do acompanhamento contratual exercido pela Contratantenegligência das inspeções; 5.11) Submeter à apreciação 8.15 Responder pelos equipamentos da Contratante, quando entregue para análise execução de reparos em oficinas da Contratada, ficando sob total responsabilidade deste, a fim de assegurar a Contratante o ressarcimento de despesas causadas por qualquer sinistro ocorrido com o mesmo, independente da causa que lhe der origem. 8.16 Orientar, sempre que solicitado, funcionários e deliberaçãousuários do Sistema Telefônico, qualquer pretensão de alteração sobre a utilização e funcionamento dos aparelhos telefônicos e sistemas que se fizer necessária nas cláusulas e condições deste Contratocompõem a Central Telefônica.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO. São obrigações do Contratado7.1 Prestar os serviços em conformidade com as normas deste Contrato e legislação pertinente. 7.2 Responsabilizar-se pelos serviços prestados, além de obrigando-se a reparar exclusivamente à sua custa e dentro dos prazos estabelecidos, eventuais erros, falhas, omissões e quaisquer outras previstas neste Contrato: 5.1) Obedecer à legislação pertinente ao ramo de transporteirregularidades porventura verificadas na execução dos mesmos, bem como ressarcir à CONTRATANTE por danos e prejuízos decorrentes. 7.3 Prestar os serviços em conformidade com as determinações do Órgão competente localnormas contábeis e legislação pertinente, com observância as seguintes condições: 7.3.1 Responsabilidade técnica sobre a elaboração de peças contábeis; 5.2) Providenciar todos os recursos necessários 7.3.2 Entrega dos dados contábeis pelo SICAP junto ao perfeito cumprimento TCE (Tribunal de Contas do objeto contratadoEstado do Tocantins); 7.3.3 Análise, devendo estar inclusos no preço proposto todas as despesas com materiaisclassificação e contabilização da documentação correspondente aos atos de gestão Pública; 7.3.4 Levantamento, equipamentoselaboração e apresentação de balancetes, insumos, deslocamentos, mão-de-obra, seguros, impostos, estacionamentos, combustíveis, licenças, multas, taxas, encargos balanços e demais despesas necessárias demonstrações contábeis mensais; 7.3.5 Elaboração da proposta orçamentária para o ano de 2014; 7.3.6 Análises das prestações de contas mensais, das propostas orçamentárias anuais e das reformulações orçamentárias; 7.3.7 Outras atribuições não especificadas, mas que fazem parte da área contábil, financeira e de pessoal; 7.4 O prestador de serviços deverá responsabilizar-se pelos serviços prestados, obrigando-se a reparar exclusivamente à sua custa e dentro dos prazos estabelecidos, eventuais erros, falhas, omissões e quaisquer outras irregularidades porventura verificadas na execução dos mesmos, bem como ressarcir à CONTRATANTE por danos e prejuízos decorrentes; 7.5 O CONTRATADO deverá manter arquivo completo de toda documentação referente aos serviços ora contratados, fazendo-o com zelo, segurança e sigilo; bem como fornecer relatórios, quando solicitados; 7.6 O CONTRATADO submeter-se-á à fiscalização da CONTRATANTE sem que isso signifique sua desobrigação quanto à perfeita execução dos serviçosdo objeto contratual; 5.3) Providenciar a imediata substituição do veículo em caso de avarias ou defeitos7.7 O CONTRATADO responderá por qualquer prejuízo que causar ao patrimônio da CONTRATANTE, capazes de comprometer a prestação de serviços proposta, ou em caso de mau estado de apresentação ou manutenção; 5.4) Responsabilizar-se por quaisquer despesas de manutenção, referente aos veículos em condições de uso e tráfego, com porte de toda documentação pertinente; 5.5) Assumir inteira responsabilidade técnica e operacional em relação ao objeto contratado, não podendo, sob qualquer hipótese, transferir a outros a responsabilidade por problemas na prestação do serviço; 5.6) Implantar, de forma adequada, a supervisão permanente dos serviços de modo a obter uma operação correta e eficaz, zelando pela boa qualidade e pontualidade do atendimento; 5.7) Disponibilizar um número de telefone para que, por meio dele, possa a Contratante dirimir quaisquer dúvidas; 5.8) Efetuar todos os serviços necessários referentes à execução do objeto no prazo, local e condições estabelecidos, cumprindo fielmente todas as disposições deste contrato; 5.9) Responsabilizar-se, integralmente, por todos os custos com combustíveis, conservação, limpeza e manutenção do veículo, principalmente no que se refere à parte mecânica e requisitos e condições de segurança estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro e normas da Contratante; 5.10) Responder, integralmente, pelos danos causados à Contratante servidores desta ou a terceiros, decorrentes de ação ou omissão culposa ou dolosa, procedendo, no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias, aos reparos e/ou indenizações cabíveis e assumindo o ônus decorrente, independentemente de outras cominações contratuais e/ou legais a que estiver sujeita. 7.8 É vedado ao CONTRATADO ceder ou transferir, total ou parcialmente, os direitos e deveres do presente Contrato, sem o consentimento expresso e por culpa ou dolo decorrentes escrito da execução deste contrato, não havendo exclusão ou redução de responsabilidade decorrente da fiscalização ou do acompanhamento contratual exercido pela Contratante; 5.11) Submeter à apreciação da Contratante, para análise e deliberação, qualquer pretensão de alteração que se fizer necessária nas cláusulas e condições deste ContratoCONTRATANTE.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO. São obrigações do Contratado7.1 Exercer pessoalmente suas funções e realizar o leilão público dos bens relacionados, além de outras previstas neste Contrato: 5.1) Obedecer à legislação pertinente ao ramo de transporte, bem como as determinações do Órgão competente localna data e horário definidos pela CONTRATANTE; 5.2) Providenciar todos os recursos necessários ao perfeito cumprimento do objeto contratado, devendo estar inclusos no preço proposto todas as despesas com materiais, equipamentos, insumos, deslocamentos, mão-de-obra, seguros, impostos, estacionamentos, combustíveis, licenças, multas, taxas, encargos e demais despesas necessárias à perfeita execução dos serviços; 5.3) Providenciar a imediata substituição do veículo em caso de avarias ou defeitos, capazes de comprometer a prestação de serviços proposta, ou em caso de mau estado de apresentação ou manutenção; 5.4) Responsabilizar-se por quaisquer despesas de manutenção, referente aos veículos em condições de uso e tráfego, com porte de toda documentação pertinente; 5.5) Assumir inteira responsabilidade técnica e operacional em relação ao objeto contratado, não podendo, sob qualquer hipótese, transferir a outros a responsabilidade por problemas na prestação do serviço; 5.6) Implantar, de forma adequada, a supervisão permanente dos serviços de modo a obter uma operação correta e eficaz, zelando pela boa qualidade e pontualidade do atendimento; 5.7) Disponibilizar um número de telefone para que, por meio dele, possa a Contratante dirimir quaisquer dúvidas; 5.8) Efetuar todos os serviços necessários referentes à execução do objeto no prazo, local e condições estabelecidos, cumprindo fielmente todas as disposições deste contrato; 5.9) 7.2 Responsabilizar-se, integralmenteno ato da arrematação, em repassar ao arrematante as informações necessárias para realização do depósito do valor do sinal, indicado no Edital do Leilão respectivo, a ser feito diretamente na conta da CONTRATANTE; 7.3 Organizar, conferir, fotografar e identificar todos os bens para a realização do leilão, de acordo com o determinado pela Comissão de Licitação da CONTRATANTE; 7.4 Publicar o aviso de licitação em jornal de grande circulação; 7.5 Emitir notas de leilão e manter em dia os livros e documentos descritos na Instrução Normativa DREI nº 72, de 19 de dezembro de 2019, art. 69, discriminando todos os dados do comitente, arrematante, bem leiloado, valor, ágio e comissão do(a) LEILOEIRO(A) na forma da lei; 7.6 Dispor de pessoal habilitado para controlar e vigiar a visitação e exposição dos bens, bem como, do atendimento durante a realização da hasta pública e seguranças durante o acerto financeiro; 7.7 Efetuar o acerto financeiro com os arrematantes e entregar os bens arrematados, verificando antes a regularidade dos pagamentos ao erário e o fiel cumprimento dos ditames do Edital; 7.8 Manter durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Credenciamento; 7.9 Promover a divulgação em mídias disponíveis, panfletos, folders, carros de som e publicar em site próprio o Edital do leilão, foto, condições do bem, características e todas as custas incidentes sobre cada bem a ser leiloado; 7.10 Responsabilizar-se cível e criminalmente junto a terceiros por danos causados por si e/ou por sua equipe na execução do Contrato; 7.11 Responsabilizar-se pelos valores e depósitos na conta do erário, bem como, sua segurança durante a guarda e transporte pelo(a) LEILOEIRO(A); 7.12 Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e operacionais resultantes da execução deste Contrato; 7.13 Possuir sistema informatizado que o permita a realizar o leilão online, via web browser (Internet), simultaneamente, ao presencial, e em tempo real; 7.14 Possuir site próprio para a divulgação dos leilões realizados pelo Contrato a ser firmado; 7.15 A divulgação também poderá ser realizada por todos os custos com combustíveismeios de divulgação existentes, conservaçãoe pelo menos por um dos meios apresentados a seguir: mala-direta, limpeza e manutenção do veículofaixas, principalmente no que se refere à parte mecânica e requisitos e condições publicação em jornal de segurança estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro e normas grande circulação, jornal local ou regional, rádio, folders e/ou panfletos, todos sem ônus da Contratante; 5.10) Responder, integralmente, pelos danos causados à Contratante ou a terceiros, por culpa ou dolo decorrentes da execução deste contrato, não havendo exclusão ou redução de responsabilidade decorrente da fiscalização ou do acompanhamento contratual exercido pela Contratante; 5.11) Submeter à apreciação da Contratante, para análise e deliberação, qualquer pretensão de alteração que se fizer necessária nas cláusulas e condições deste ContratoCONTRATANTE.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO. São obrigações do Contratado, além de outras previstas neste Contrato5.1. A CONTRATADA obrigar-se-á: 5.1a) Obedecer à legislação pertinente ao ramo de transporte, bem como as determinações do Órgão competente local; 5.2) Providenciar todos os recursos necessários ao perfeito cumprimento do objeto contratado, devendo estar inclusos no preço proposto todas as despesas com materiais, equipamentos, insumos, deslocamentos, mão-de-obra, seguros, impostos, estacionamentos, combustíveis, licenças, multas, taxas, encargos e demais despesas necessárias à perfeita execução dos serviços; 5.3) Providenciar a imediata substituição do veículo em caso de avarias ou defeitos, capazes de comprometer Efetuara a prestação de serviços proposta, ou em caso de mau estado de apresentação ou manutenção; 5.4) Responsabilizar-se por quaisquer despesas de manutenção, referente aos veículos em condições de uso e tráfego, com porte de toda documentação pertinente; 5.5) Assumir inteira responsabilidade técnica e operacional em relação ao objeto contratado, não podendo, sob qualquer hipótese, transferir a outros a responsabilidade por problemas na prestação do serviço; 5.6) Implantar, de forma adequada, a supervisão permanente dos serviços de modo a obter uma operação correta e eficaz, zelando no local determinado pela boa qualidade e pontualidade do atendimento; 5.7) Disponibilizar um número de telefone para queCâmara, por meio dele, possa a Contratante dirimir quaisquer dúvidasde veículo adequado sendo vedado à utilização de meios alternativos de transporte; 5.8b) Efetuar todos Efetuara a prestação de serviços nos horários determinados pela Câmara; c) Efetuara a prestação de serviços com qualidade e em conformidade com as especificações contidas neste Termo de Referência, cumprindo, rigorosamente, todas as Normas que regulamentam este tipo de fornecimento; d) O Serviço deverá ser efetuada por funcionários devidamente fardados e com crachá de identificação para que possam ter acesso aos locais de destino. e) Realizar, sempre que necessário entrega aos sábados, respeitando os serviços necessários referentes à horários determinados pela Câmara, uma vez que podem acontecer situações emergenciais necessitando deste item; f) Xxxxxx durante toda a execução do contrato as condições de habilitação em compatibilidade com as obrigações assumidas no Termo de Referência e Edital. g) Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto no prazodo contrato em que se verificarem vícios, local e condições estabelecidosdefeitos ou incorreções; h) Responder pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou aos seus bens, cumprindo fielmente todas as disposições deste ou ainda a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato; 5.9i) Responsabilizar-se, integralmente, por todos os custos com combustíveis, conservação, limpeza Respeitar as normas de controle de bens e manutenção do veículo, principalmente no que se refere à parte mecânica e requisitos e condições de segurança estabelecidos pelo Código fluxo de Trânsito Brasileiro e normas pessoas nas dependências da ContratanteCONTRATANTE; 5.10j) ResponderIndicar, integralmente, pelos danos causados à Contratante ou a terceiros, por culpa ou dolo decorrentes no início da execução deste do contrato, não havendo exclusão endereço eletrônico institucional para recebimento de cópia da ordem de fornecimento e/ou redução de responsabilidade decorrente da fiscalização ou quaisquer outros documentos/informações necessárias para a efetiva execução contratual; Durante a execução do acompanhamento contratual exercido pela Contratante; 5.11) Submeter contrato, a CONTRATADA deverá informar à apreciação da Contratante, para análise e deliberação, qualquer pretensão de alteração que se fizer necessária nas cláusulas e condições deste Contrato.CONTRATANTE sobre eventuais alterações do endereço eletrônico institucional indicado no item anterior

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO. São obrigações 12.1 Prestar os serviços em conformidade com as normas deste Contrato e legislação pertinente. 12.2 Responsabilizar-se pelos serviços prestados, obrigando-se a reparar exclusivamente à sua custa e dentro dos prazos estabelecidos, eventuais erros, falhas, omissões e quaisquer outras irregularidades porventura verificadas na execução dos mesmos, bem como ressarcir à CONTRATANTE por danos e prejuízos decorrentes. 12.3 Prestar à obra toda a assistência técnica e administrativa mantendo todos os equipamentos, pessoal especializado e materiais necessários a uma execução perfeita e dentro dos prazos estabelecidos; 12.4 Assumir total e integral responsabilidade pela boa execução e eficiência dos serviços que efetuar, bem como pelos danos decorrentes de realização destes trabalhos; 12.5 Responsabilizar-se por qualquer acidente ocasionado em decorrência da obra, tanto ao pessoal a ela diretamente ligado, bem como a terceiros; 12.6 Efetuar todos os pagamentos de despesas relacionados aos serviços contratados, como: salários e seguro de pessoal, encargos trabalhistas, impostos; 12.7 Facilitar a ação da FISCALIZAÇÃO, facultando seu acesso a qualquer parte da obra para inspeção de serviços ou materiais inclusive locais onde estejam armazenados ou em fabricação para emprego da obra; 12.8 Fazer minucioso exame de todos os elementos fornecidos pela CONTRATANTE para execução do Contratadoserviço, além de outras previstas neste Contrato:modo que possa acusar as discrepâncias, omissões ou erros que tenha observado, para que os mesmos sejam sanados a tempo; 5.1) Obedecer à legislação pertinente ao ramo 12.9 Apresentar a FISCALIZAÇÃO todos os materiais a serem empregados na obra em suas embalagens originais, para que os mesmos possam ser aprovados antes da sua utilização; 12.10 A responsabilidade por qualquer acidente no trabalho de transporteexecução dos serviços contratados, uso de patentes registradas, e, ainda que resultante de caso fortuito e por qualquer causa, a destruição ou danificação da obra em construção até a definitiva aceitação da mesma pela CONTRATANTE, bem como as determinações do Órgão competente localindenizações que possam virem a ser devidas a terceiros por fatos oriundos dos serviços contratados, ainda que ocorridos em via pública, ou local de terceiros; 5.2) Providenciar todos 12.11 Obriga-se a demolir e a refazer os recursos necessários ao perfeito cumprimento do objeto contratadotrabalhos condenados pela FISCALIZAÇÃO, devendo estar inclusos no preço proposto todas ficando por sua conta exclusiva as despesas decorrentes dessas providências. 12.12 O CONTRATADO deverá manter arquivo completo de toda documentação referente aos serviços ora contratados, fazendo-o com materiaiszelo, equipamentossegurança e sigilo; bem como fornecer relatórios, insumos, deslocamentos, mãoquando solicitados; 12.13 O CONTRATADO submeter-dese-obra, seguros, impostos, estacionamentos, combustíveis, licenças, multas, taxas, encargos e demais despesas necessárias á à fiscalização da CONTRATANTE sem que isso signifique sua desobrigação quanto à perfeita execução dos serviçosdo objeto contratual; 5.3) Providenciar a imediata substituição do veículo em caso de avarias ou defeitos12.14 O CONTRATADO responderá por qualquer prejuízo que causar ao patrimônio da CONTRATANTE, capazes de comprometer a prestação de serviços proposta, ou em caso de mau estado de apresentação ou manutenção; 5.4) Responsabilizar-se por quaisquer despesas de manutenção, referente aos veículos em condições de uso e tráfego, com porte de toda documentação pertinente; 5.5) Assumir inteira responsabilidade técnica e operacional em relação ao objeto contratado, não podendo, sob qualquer hipótese, transferir a outros a responsabilidade por problemas na prestação do serviço; 5.6) Implantar, de forma adequada, a supervisão permanente dos serviços de modo a obter uma operação correta e eficaz, zelando pela boa qualidade e pontualidade do atendimento; 5.7) Disponibilizar um número de telefone para que, por meio dele, possa a Contratante dirimir quaisquer dúvidas; 5.8) Efetuar todos os serviços necessários referentes à execução do objeto no prazo, local e condições estabelecidos, cumprindo fielmente todas as disposições deste contrato; 5.9) Responsabilizar-se, integralmente, por todos os custos com combustíveis, conservação, limpeza e manutenção do veículo, principalmente no que se refere à parte mecânica e requisitos e condições de segurança estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro e normas da Contratante; 5.10) Responder, integralmente, pelos danos causados à Contratante servidores desta ou a terceiros, por culpa decorrentes de ação ou dolo decorrentes da execução deste contratoomissão culposa ou dolosa, não havendo exclusão procedendo, no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias, aos reparos e/ou redução indenizações cabíveis e assumindo o ônus decorrente, independentemente de responsabilidade decorrente da fiscalização outras cominações contratuais e/ou do acompanhamento contratual exercido pela Contratante; 5.11) Submeter à apreciação da Contratante, para análise e deliberação, qualquer pretensão de alteração legais a que se fizer necessária nas cláusulas e condições deste Contratoestiver sujeita.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO. São obrigações 17.1. Executar cada uma das fases do Contratado, além de outras previstas neste Contrato: 5.1) Obedecer à legislação pertinente ao ramo de transporte, bem como as determinações do Órgão competente local; 5.2) Providenciar todos os recursos empreendimento com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento do objeto contratadodas cláusulas contratuais, devendo estar inclusos no preço proposto todas as despesas com fornecendo e utilizando os materiais, equipamentos, insumosferramentas e utensílios de qualidade e quantidade compatíveis com as especificações contidas nos projetos e demais documentos técnicos anexos ao Termo de Referência, deslocamentosbem como a sua proposta; 17.2. Serão de exclusiva responsabilidade do Contratado eventuais erros/equívocos no dimensionamento da proposta; 17.3. Refazer, às suas expensas, os trabalhos executados em desacordo com o estabelecido no instrumento contratual, no Plano de Dragagem, Termo de Referência e seus anexos, evidenciados por meio de Levantamentos Hidrográficos oficiais (realizados pela Contratante), a qualquer tempo se constatado pelos fiscais do Contratante; 17.4. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, 11 de setembro de 1990), ficando o Contratante autorizado a descontar da garantia prestada, ou dos pagamentos devidos ao Contratado, o valor correspondente aos danos sofridos; 17.5. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluída ou reduzida essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado; 17.6. Responder por qualquer acidente de trabalho na execução dos serviços, por uso indevido de patentes registradas em nome de terceiros, por qualquer causa de destruição, danificação, defeitos ou incorreções dos serviços ou dos bens do Contratante, de seus funcionários ou de terceiros, ainda que ocorridos no entorno da obra; 17.7. Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade ao Contratante; Documento Assinado Digitalmente 17.8. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na cotação eletrônica; 17.9. Apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor pertinente ao objeto e às obrigações assumidas na presente contratação, bem como, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais; 17.10. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento; 17.11. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina; 17.12. Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada, de acordo com a boa técnica, ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros; 17.13. Informar à fiscalização do Contratante, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a ocorrência de quaisquer atos, fatos, acidentes ou circunstâncias anormais que se verifiquem no local dos serviços, ou que possam atrasar ou impedir a conclusão da obra, dentro do prazo previsto no cronograma, sugerindo as medidas cabíveis para sua regularização; 17.14. Elaborar o Diário de Obra, incluindo, pelo Engenheiro responsável, as informações sobre o andamento do empreendimento, tais como: número de funcionários, de equipamentos, condições de trabalho e meteorológicas, serviços executados, registro de ocorrências e outros fatos relacionados, bem como os comunicados à fiscalização e situação das atividades em relação ao cronograma previsto; 17.15. Manter durante toda a execução do contrato, na Cabine de comando da Draga e aos cuidados do Comandante da Embarcação, Diário de Bordo, uma via dos editais, Plano Conceito de Dragagem, Termo de Referência e anexos, Levantamentos Hidrográficos Primitivos, Cartas Náuticas, Licença de Operação da Dragagem, Relatórios de Monitoramento Ambiental executados, bem como, Autorização de Documento Assinado Digitalmente Dragagem concedida pela marinha do Brasil e demais documentos exigidos à bordo pela Autoridade Marítima para utilização pela fiscalização do Contratante; 17.16. Cumprir e fazer cumprir todas as normas regulamentares sobre Medicina e Segurança do Trabalho, obrigando seus empregados a trabalhar com equipamentos individuais adequados, responsabilizando-se pelo fornecimento dos equipamentos de proteção individual - EPI e coletivo, de uso obrigatório; 17.17. Manter preposto aceito pelo Contratante nos horários e locais de prestação de serviço para representá-lo na execução do contrato, com capacidade para tomar decisões compatíveis com os compromissos assumidos; 17.18. O controle dos serviços será permanente. Dessa forma, sempre que solicitado pela Contratante, a contratada deverá permitir o acompanhamento da dragagem por parte da Fiscalização da SUPRG, garantindo as suas custas, o seu translado por via navegável e sua estadia enquanto estiver a bordo da embarcação; 17.19. Além do acompanhamento sazonal realizado pelos Fiscais da Contratante, poderá ser solicitada a permanência de até 2 (dois) funcionários da SUPRG que, se designados pela Fiscalização da SUPRG, acompanharão diuturnamente a execução dos serviços de dragagem; 17.20. A contratada deverá proceder todo o embarque da Fiscalização e/ou seus representantes, bem como disponibilizar alojamento a bordo (se sua permanência for superior a 24 horas) e as refeições normais aos mesmos, quando embarcados; 17.21. Fica a Contratada responsável por informar o local e horário de embarque, com antecedência mínima de 8 horas, quando solicitado pela Contratante o acompanhamento local da dragagem por seus Fiscais e/ou demais representantes da SUPRG; 17.22. Manter os empregados nos horários predeterminados pelo Contratante; 17.23. Apresentar ao Contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados escalados para a execução das atividades contratadas; 17.24. Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor; 17.25. Atender às solicitações do Contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pela fiscalização do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito no instrumento contratual; Documento Assinado Digitalmente 17.26. Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executarem atividades não abrangidas pelo contrato, devendo o Contratado relatar ao Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função; 17.27. Não permitir a utilização de qualquer trabalho de menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 17.28. Realizar, conforme o caso, por meio de laboratórios previamente aprovados pela fiscalização e sob suas custas, os testes, ensaios, exames e provas necessárias ao controle de qualidade dos materiais, serviços e equipamentos a serem aplicados nos trabalhos, conforme procedimento previsto no Plano de Dragagem e demais documentos correlatos; 17.29. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; 17.30. Sinalizar o local das obras e/ou serviços adequadamente, de acordo com o previsto nas NORMAM-17/DHN. 17.31. Responsabilizar-se pela vigilância do parque de dragagem, promovendo todas as ações necessárias à sua manutenção durante a vigência do contrato; 17.32. Obter as licenças necessárias e demais documentos e autorizações exigíveis, na forma da legislação aplicável; 17.33. Providenciar junto aos Órgãos competentes, por sua conta exclusiva, o pagamento de taxas, emolumentos e licenças necessárias à execução da obra, com exceção da Licença de Operação da Dragagem emitida em nome da SUPRG pela FEPAM-RS; 17.34. Providenciar, junto ao CREA as Anotações e Registros de Responsabilidade Técnica referentes ao objeto do contrato, devendo o nome do responsável técnico pela obra ser apresentado junto à proposta da empresa. 17.35. Responsabilizar-se pela obtenção de licenças ambientais dos equipamentos utilizados na obra de dragagem, conforme legislação vigente; 17.36. Responsabilizar-se pela participação efetiva do profissional indicado na fase de habilitação como responsável técnico pela obra durante toda a execução das obras e/ou serviços do objeto do contrato; Documento Assinado Digitalmente 17.37. Submeter à apreciação do contratante a substituição do responsável técnico indicado, referido no subitem anterior qualificando-o nos mesmos termos dos documentos de qualificação técnica exigidos no ao termo de cotação eletrônica de preços. 17.38. Ceder os direitos patrimoniais relativos ao serviço técnico especializado, para que a Administração possa utilizá-lo de acordo com o previsto no Plano de Dragagem, conforme artigo 111 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993; 17.39. Fornecer os projetos executivos desenvolvidos pelo Contratado, que formarão um conjunto de documentos técnicos, gráficos e descritivos referentes aos segmentos especializados de engenharia, previamente e devidamente compatibilizados, de modo a considerar todas as possíveis interferências capazes de oferecer impedimento total ou parcial, permanente ou temporário, à execução do empreendimento, de maneira a abrangê-la em seu todo, compreendendo a completa caracterização e entendimento de todas as suas especificações técnicas, para posterior execução e implantação do objeto garantindo a plena compreensão das informações prestadas, bem como sua aplicação correta nos trabalhos; 17.40. Antes do início das obras de dragagem, deverá ser realizado, pela Contrante e na presença ou com o consentimento do contratado, Levantamento Hidrográfico (LH) de Categoria “B” de todo o Canal. Este será denominado de LH Primitivo e consistirá no documento oficial utilizado para as medições dos serviços executados pela Contratada; 17.41. Ao término de cada etapa da obra, evidenciada no Cronograma Físico- Financeiro ou da obra de dragagem, deverão ser realizados, pela Contratante e na presença ou com o consentimento da contratada, LH’s de categoria “B” de término de dragagem “LH Final” consistindo este, juntamente com os LH’s Primitivos, em documento oficial utilizado para as medições dos serviços executados pela Contratada; 17.42. Após o término da dragagem poderá ser solicitado todo apoio logístico à Contratada para a realização de Levantamento Hidrográfico (LH) de categoria “B” de “LH Final de dragagem” tanto da área dragada, como da área de despejo do material dragado. Este serviço deverá ser realizado pela Contratante ou sob sua fiscalização e obedecer às orientações contidas nas Normas da Autoridade Marítima para Levantamentos Hidrográficos (NORMAM-25/DHN); Documento Assinado Digitalmente 17.43. Manter o acompanhamento de sua execução visando ao restabelecimento/obtenção dos parâmetros de projeto da geometria da via navegável, em especial das cotas batimétricas dos canais de acesso e de aproximação, dos fundeadouros, das bacias dos berços; do alinhamento do eixo do canal; da largura do canal em seu leito, inclusive nas curvas; e da bacia de evolução. Esta recomendação tem por objetivo prevenir que a prestadora do serviço de dragagem tenha que voltar ao local para a conclusão dos trabalhos após a avaliação do LH de “fim de dragagem”; 17.44. Observar fielmente o contido nas Normas da Autoridade Marítima - NORMAM-11/DHN para Obras de Dragagem, Pesquisa e Lavras de Minerais sob e às Margens de Minerais das Águas Jurisdicionais Brasileiras; 17.45. Buscar economia na execução dos serviços, a redução do consumo de energia e água, bem como a utilização de tecnologias e materiais que reduzam o impacto ambiental. 17.46. Priorizar a execução, a conservação e a operação das obras com a utilização prioritária de mão-de-obra, segurosmateriais, impostos, estacionamentos, combustíveis, licenças, multas, taxas, encargos tecnologias e demais despesas necessárias à perfeita execução dos serviçosmatéria-prima de origem local; 5.3) Providenciar 17.47. Sempre que existir a imediata substituição do veículo oferta, capacidade de suprimento e custo inferior em caso de avarias ou defeitosrelação aos agregados naturais, capazes de comprometer a prestação de serviços utilizar agregados reciclados nas obras contratadas; 17.48. A licitante deverá comprovar, através dos equipamentos indicados em sua proposta, ou em caso dispor de mau estado dragas com capacidade de apresentação ou manutençãoprodução mínima mensal compatível com os volumes mensais a serem dragados; 5.4) Responsabilizar-se por quaisquer despesas 17.49. A CONTRATADA deverá, as suas custas, contratar laboratório credenciado junto à Fepam – RS para realizar o monitoramento ambiental previsto na Licença de manutençãoOperação emitida pelo órgão ambiental do RS e, referente aos veículos em condições mensalmente, encaminhar à fiscalização da Contratante, todos os laudos e relatórios exigidos no licenciamento. Estes devem ser entregues com as respectivas Anotações de uso e tráfego, com porte de toda documentação pertinente; 5.5) Assumir inteira responsabilidade técnica e operacional em relação ao objeto contratado, não podendo, sob qualquer hipótese, transferir estar devidamente assinados pelo responsável técnico da Contratada para a outros a responsabilidade por problemas na prestação do serviçoobra de dragagem; 5.617.50. A CONTRATADA deverá, através de seu responsável técnico pela obra de dragagem, emitir relatório mensal da dragagem, devidamente assinado e em formato digital, contemplando fotografias da operação, cópias dos boletins de bordo, volume Documento Assinado Digitalmente dragado, material de fundo, produção diária e demais ocorrências que se fizerem pertinentes; 17.51. Caso a Contratante entenda necessário, poderá ser solicitada a cópia dos “diários de bordo”, contendo todas as informações necessárias ao monitoramento da dragagem, devendo ser estas, entregues diretamente aos fiscais da SUPRG; 17.52. A CONTRATADA, ao final da dragagem do canal, deverá emitir relatório técnico conclusivo e interpretativo das operações de dragagem contemplando: Anotação de Responsabilidade Técnica sobre as obras de dragagem e equipamentos, relatório conclusivo da supervisão ambiental, no prazo de 30 (trinta) Implantardias após a conclusão da obra de dragagem objeto deste instrumento; 17.53. Adotar as medidas sanitárias decretadas pelo Governo do Estado, enquanto perdurar a exigência, de forma adequadaacordo com o Decreto nº 55.154, a supervisão permanente dos serviços de modo a obter uma operação correta 1º de abril de 2020 e eficaz, zelando pela boa qualidade e pontualidade do atendimento; 5.7) Disponibilizar um número de telefone para que, por meio dele, possa a Contratante dirimir quaisquer dúvidas; 5.8) Efetuar todos os serviços necessários referentes à execução do objeto no prazo, local e condições estabelecidos, cumprindo fielmente todas as disposições deste contrato; 5.9) Responsabilizar-se, integralmente, por todos os custos com combustíveis, conservação, limpeza e manutenção do veículo, principalmente no que se refere à parte mecânica e requisitos e condições de segurança estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro e normas da Contratante; 5.10) Responder, integralmente, pelos danos causados à Contratante ou a terceiros, por culpa ou dolo decorrentes da execução deste contrato, não havendo exclusão ou redução de responsabilidade decorrente da fiscalização ou do acompanhamento contratual exercido pela Contratante; 5.11) Submeter à apreciação da Contratante, para análise e deliberação, qualquer pretensão de alteração que se fizer necessária nas cláusulas e condições deste Contratolhe forem posteriores.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO. São obrigações 4.1 Para o cumprimento do Contratadoobjeto deste Contrato, além de outras previstas neste Contratoo CONTRATADO se obriga a receber e analisar o material coletado, cumprindo os quantitativos contratados, com todo recurso necessário ao seu atendimento, bem como: 5.1) Obedecer à 4.1.1 Cumprir com os compromissos contratualizados, conforme mencionado na Cláusula Sétima, zelando pela qualidade da assistência; 4.1.2 dispor de recursos humanos, equipamentos e de estrutura física adequados e suficientes para a execução dos serviços contratualizados; 4.1.3 registrar e apresentar de forma regular e sistemática a produção dos exames contratualizados, de acordo com as normas estabelecidas pelo gestor, alimentando, corretamente o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), o Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA), o Sistema de Informação do Câncer (SISCAN), bem como outros sistemas de informações que venham a ser implementados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); 4.1.4 assegurar que os serviços ora contratados sejam prestados por profissionais de saúde cadastrados no CNES, devendo garantir o pleno funcionamento da equipe profissional; 4.1.5 efetuar o pagamento dos salários, encargos sociais e trabalhistas de seus empregados e prestadores de serviços nas datas determinadas pela legislação pertinente em vigor; 4.1.6 cumprir e fazer cumprir todas as normas regulamentares sobre Medicina e Segurança do Trabalho, obrigando seus empregados e prestadores de serviços a trabalharem com os equipamentos individuais pertinentes; 4.1.7 cumprir e fazer cumprir as Normas Técnicas emanadas do Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado da Saúde; 4.1.8 vincular-se a todas as normativas e pactuações referentes ao ramo Controle Externo de transporteQualidade e ao Controle Interno de Qualidade, a que a SES/RS se vincular ou expedir, bem como as determinações do Órgão competente localque o Ministério da Saúde fixar, ainda que adotadas após o início da vigência deste instrumento contratual; 5.24.1.9 realizar, quando solicitado, transporte adequado das lâminas cedidas para para monitoramento externo de qualidade, que deverão ser acondicionadas em caixas próprias e com o laudo originalmente emitido; 4.1.10 proceder ao arquivamento temporário das lâminas positivas ou com suspeitas de câncer por um mínimo de 20 (vinte) Providenciar todos os recursos necessários ao perfeito cumprimento anos, e as lâminas negativas e insatisfatórias por um mínimo de 5 (cinco) anos, conforme o disposto no MANUAL DE GESTÃO DE QUALIDADE PARA LABORATÓRIO DE CITOPATOLOGIA, disponível em xxxx://xxx0.xxxx.xxx.xx/xxxx/Xxxxxxxx/xxxxx_xxxxxxxx_xxxxxx_xxxxxxxxxxxxx.xxx 4.1.11 manter a identificação de todas as lâminas recebidas conforme manual técnico do objeto contratadoMinistério da Saúde vigente. 4.1.12 manter durante a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para o credenciamento, devendo estar inclusos comunicar à CONTRATANTE a superveniência de fato impeditivo da manutenção dessas condições; 4.1.13 reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no preço proposto total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; 4.1.14 responsabilizar-se por todas as despesas com materiaisobrigações trabalhistas, equipamentossociais, insumosprevidenciárias, deslocamentostributárias, mão-de-obracomerciais e as demais previstas na legislação específica, seguros, impostos, estacionamentos, combustíveis, licenças, multas, taxas, encargos cuja inadimplência não transfere responsabilidade ao contratante; 4.1.15 relatar ao contratante toda e demais despesas necessárias à perfeita execução qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços; 5.3) Providenciar 4.1.16 não permitir a imediata substituição utilização de qualquer trabalho do veículo menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de 14 anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em caso de avarias trabalho noturno, perigoso ou defeitos, capazes de comprometer a prestação de serviços proposta, ou em caso de mau estado de apresentação ou manutenção; 5.4) Responsabilizar-se por quaisquer despesas de manutenção, referente aos veículos em condições de uso e tráfego, com porte de toda documentação pertinente; 5.5) Assumir inteira responsabilidade técnica e operacional em relação ao objeto contratado, não podendo, sob qualquer hipótese, transferir a outros a responsabilidade por problemas na prestação do serviço; 5.6) Implantar, de forma adequada, a supervisão permanente dos serviços de modo a obter uma operação correta e eficaz, zelando pela boa qualidade e pontualidade do atendimento; 5.7) Disponibilizar um número de telefone para que, por meio dele, possa a Contratante dirimir quaisquer dúvidas; 5.8) Efetuar todos os serviços necessários referentes à execução do objeto no prazo, local e condições estabelecidos, cumprindo fielmente todas as disposições deste contrato; 5.9) Responsabilizar-se, integralmente, por todos os custos com combustíveis, conservação, limpeza e manutenção do veículo, principalmente no que se refere à parte mecânica e requisitos e condições de segurança estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro e normas da Contratante; 5.10) Responder, integralmente, pelos danos causados à Contratante ou a terceiros, por culpa ou dolo decorrentes da execução deste contrato, não havendo exclusão ou redução de responsabilidade decorrente da fiscalização ou do acompanhamento contratual exercido pela Contratante; 5.11) Submeter à apreciação da Contratante, para análise e deliberação, qualquer pretensão de alteração que se fizer necessária nas cláusulas e condições deste Contratoinsalubre.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO. São obrigações do Contratado, além de outras previstas neste ContratoO CONTRATADO se obriga a: 5.1) Obedecer à legislação pertinente ao ramo de transporte, bem como 1. Cumprir as determinações cláusulas do Órgão competente localpresente contrato; 5.2) Providenciar todos 2. Manter sempre atualizado o prontuário dos pacientes e o arquivo médico em questão; 3. Não utilizar nem permitir que terceiros utilizem o paciente para fins de experimentação; 4. Atender os recursos necessários ao perfeito cumprimento do objeto contratadopacientes com dignidade e respeito, devendo estar inclusos no preço proposto todas as despesas com materiaisde modo universal e igualitário, equipamentos, insumos, deslocamentos, mão-de-obra, seguros, impostos, estacionamentos, combustíveis, licenças, multas, taxas, encargos e demais despesas necessárias à perfeita execução dos mantendo sempre a qualidade na prestação de serviços; 5.3) Providenciar a imediata substituição do veículo 5. Justificar ao CONTRATANTE, ao paciente ou seu responsável, sempre que solicitado e por escrito, as razões técnicas alegadas quando da decisão de não-realização de qualquer ato profissional previsto no contrato; 6. Manter o ambiente de atendimento dos pacientes em caso de avarias ou defeitos, capazes de comprometer a prestação de serviços proposta, ou em caso de mau perfeito estado de apresentação ou manutençãoconservação, higiene e funcionamento; 5.47. Notificar ao CONTRATANTE de eventual alteração de sua razão social ou de seu controle acionário e de mudança em sua diretoria, contrato ou estatuto, enviando ao CONTRATANTE, no prazo de sessenta (60) Responsabilizar-se por quaisquer despesas dias, contados a partir da data do registro da alteração, cópia autenticada da Certidão da junta comercial ou do cartório de manutençãoregistro de pessoas jurídicas, referente aos veículos em condições sob pena de uso suspensão do pagamento dos serviços prestados até respectiva regularização. 8. Apresentar a fatura/nota fiscal da forma que for solicitada pelo CONTRATANTE, acompanhado dos documentos comprobatórios de sua regularidade fiscal e tráfego, com porte de toda documentação pertinentetrabalhista; 5.5) Assumir inteira responsabilidade técnica 9. Apresentar, sempre que solicitado, relatórios de atividades que demonstrem quantitativa e operacional em relação ao objeto contratado, não podendo, sob qualquer hipótese, transferir a outros a responsabilidade por problemas na prestação do serviço; 5.6) Implantar, de forma adequada, a supervisão permanente dos serviços de modo a obter uma operação correta e eficaz, zelando pela boa qualidade e pontualidade do atendimento; 5.7) Disponibilizar um número de telefone para que, por meio dele, possa a Contratante dirimir quaisquer dúvidas; 5.8) Efetuar todos os serviços necessários referentes à execução qualitativamente o atendimento do objeto no prazo, local e condições estabelecidos, cumprindo fielmente todas as disposições deste contrato; 5.9) Responsabilizar10. Manter registro atualizado no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES, inclusive quanto aos profissionais pertencentes ao quadro do CONTRATADO que executarão o objeto ora contratado; 11. Submeter-se à regulação instituída pelo gestor da área da saúde, quando houver; Submeter-se a todos os controles de prestação de serviços determinados pelo CONTRATANTE, seja de auditoria, controle, avaliação ou outros assemelhados; 12. Manter contrato que assegure direitos trabalhistas, sociais e previdenciários aos seus trabalhadores e prestadores de serviços; 13. Garantir o acesso dos conselhos de saúde aos serviços contratados no exercício de seu poder de fiscalização. 14. Comunicar imediatamente ao CONTRATANTE eventual mudança de endereço, para que seja analisada a conveniência de manter os serviços ora contratados, podendo o CONTRATANTE rever as condições do contrato e, até mesmo rescindi-lo, se entender conveniente, sem que disso lhe resulte ônus; 15. Comunicar ao CONTRATANTE, imediatamente, qualquer irregularidade referente ao serviço contratado; 16. Todos os materiais utilizados para a execução dos procedimentos, não poderão ter custo adicional ao previsto na tabela discriminada na cláusula segunda do presente instrumento. 17. O CONTRATADO responsabilizar-se, integralmente, -á por todos os custos com combustíveis, conservação, limpeza e manutenção do veículo, principalmente no que se refere à parte mecânica e requisitos e condições de segurança estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro e normas da Contratante; 5.10) Responder, integralmente, pelos danos causados à Contratante qualquer cobrança indevida feita ao paciente ou a terceiros, por culpa ou dolo decorrentes seu representante em razão da execução deste contrato, independentemente da espécie de vínculo existente entre o profissional que realizou a cobrança e o CONTRATADO. 18. O CONTRATADO que ainda não havendo exclusão possuir CNES ou redução que precisar atualizá-lo, deverá fazê-lo num prazo máximo de responsabilidade decorrente 60 (sessenta) dias da fiscalização assinatura deste instrumento, sob pena de rescisão contratual justificada. 19. O CONTRATADO deverá realizar o agendamento das cotas ofertadas neste contrato no decorrer do mês, não podendo alegar agenda insuficiente, respeitando Instrução Normativa nº 01/2014 da CONTRATANTE. 20. Quando realizado pagamento de prêmio para cirurgias eletivas, está obrigado o CONTRATADO a disponibilizar a todos os usuários uma consulta pré-operatória, o procedimento cirúrgico – exceto aquele em que o cirurgião julgar sem necessidade e/ou do acompanhamento contratual exercido pela Contratanteaos pacientes que deverão procurar um serviço de alta complexidade e uma consulta pós-operatória; 5.11) Submeter à apreciação da Contratante, para análise 21. Disponibilizar mensalmente as vagas contratadas - Monitorar o controle de vagas disponibilizadas; 22. Disponibilizar atendimento de possíveis intercorrências pós cirúrgicas; 23. Disponibilizar horário de visita; 24. Permitir a presença de acompanhante aos pacientes <18 anos e deliberação, qualquer pretensão >60 anos e/ou se o paciente apresentar alguma necessidade especial; 25. Oferecer ao usuário questionário de alteração que se fizer necessária nas cláusulas e condições deste Contratosatisfação no atendimento.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO. São obrigações do Contratado, além 16.1. Obedecer às especificações constantes no Termo de outras previstas neste Contrato: 5.1) Obedecer à legislação pertinente ao ramo de transporte, bem como as determinações do Órgão competente localreferência; 5.2) Providenciar todos os recursos necessários ao perfeito cumprimento 16.2. Responsabilizar-se pela execução do objeto contratadoobjeto, devendo estar inclusos no preço proposto ressaltando que todas as despesas com materiais, equipamentos, insumos, deslocamentos, mão-de-obra, seguros, impostos, estacionamentos, combustíveis, licenças, multas, taxas, encargos de transporte e demais despesas outras necessárias à perfeita execução dos serviçosao cumprimento de suas obrigações serão de responsabilidade da contratada; 5.3) Providenciar a imediata substituição 16.3. Executar o objeto dentro do veículo em caso de avarias ou defeitos, capazes de comprometer a prestação de serviços proposta, ou em caso de mau estado de apresentação ou manutençãoprazo estipulado neste termo; 5.4) 16.4. O retardamento na execução do objeto não justificado considerar-se-á como infração contratual; 16.5. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do Contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado; 16.6. Manter com a Contratante relação sempre formal, por quaisquer escrito, ressalvados os entendimentos verbais motivados pela urgência, que deverão ser de imediato, confirmados por escrito; 16.7. Arcar com todos os ônus e encargos decorrentes da execução do objeto do contrato, compreendidas todas as despesas incidentes direta ou indiretamente no custo, inclusive os previdenciários e fiscais, tais como impostos ou taxas, custos de manutençãodeslocamento necessários a entrega dos produtos objeto deste Termo; 16.8. Manter durante toda a execução do contrato, referente aos veículos em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de uso habilitação e tráfegoqualificação exigidas no Edital de licitação, consoante o que preceitua o inciso XIII do artigo 55 da Lei nº. 8.666/93, atualizada. 16.9. Aceitar os acréscimos e supressões do valor inicialmente estimado para entrega dos produtos, nos termos do § 1º; do art. 65 da Lei 8.666/93; 16.10. Arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas. 16.11. Garantir que a ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização do setor competente, não eximirá o fornecedor de total responsabilidade quanto ao cumprimento das obrigações pactuadas entre as partes. 16.12. A assinatura do contrato por pessoa competente deverá ser efetuada em um prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após a notificação da Contratada, sob pena das sanções previstas no art.° 81 na Lei 8.666/93. 16.13. Efetuar a imediata correção das deficiências apontadas pela Contratante, com porte de toda documentação pertinente; 5.5) Assumir inteira responsabilidade técnica e operacional em relação ao objeto contratadoexecutado. 16.14. Manter durante a execução do contrato, não podendoem compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, sob qualquer hipótesetodas as condições de habilitação exigidas nesse termo, transferir a outros a responsabilidade por problemas na prestação do serviço;apresentando os comprovantes que lhe forem solicitados pela Contratante. 5.6) Implantar, de forma adequada, a supervisão permanente dos serviços de modo a obter uma operação correta e eficaz, zelando pela boa qualidade e pontualidade do atendimento; 5.7) Disponibilizar um número de telefone para que16.15. Comunicar à fiscalização da contratante, por meio deleescrito, possa a Contratante dirimir quando verificar quaisquer dúvidas; 5.8) Efetuar todos os serviços necessários referentes condições inadequadas à execução do objeto no prazo, local e condições estabelecidos, cumprindo fielmente contrato ou a iminência de fatos que possam prejudicar a perfeita execução do objeto. 16.16. Proporcionar todas as disposições deste facilidades necessárias ao bom andamento da execução do contrato;. 5.9) Responsabilizar-se16.17. A Contratada é responsável pelos encargos trabalhistas, integralmenteprevidenciários, por todos os custos fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. 16.18. A inadimplência da Contratada, com combustíveisreferência aos encargos trabalhistas, conservaçãofiscais e comerciais, limpeza e manutenção do veículo, principalmente no que se refere à parte mecânica e requisitos e condições de segurança estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro e normas da Contratante; 5.10) Responder, integralmente, pelos danos causados não transfere à Contratante ou a terceiros a responsabilidade por seu pagamento. 16.19. A Contratada é responsável pelos danos causados diretamente à Prefeitura Municipal ou a terceiros, por decorrente de culpa ou dolo decorrentes da durante a execução deste contrato, não havendo exclusão ou redução de responsabilidade decorrente da fiscalização ou do acompanhamento contratual exercido pela Contratante; 5.11) Submeter à apreciação da Contratante, para análise e deliberação, qualquer pretensão de alteração que se fizer necessária nas cláusulas e condições deste Contrato. 16.20. O contratado deve observar, durante a vigência do contrato, que: 16.20.1. É proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro pessoal da Administração; 16.20.2. É proibida a veiculação de publicidade acerca da contratação, salvo se houver prévia autorização da Administração;

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO. São 10.2.1. O contratado deve cumprir todas as obrigações constantes do Contratadoedital e seus anexos, além de outras previstas neste Contratoassumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas: 5.110.2.1.1. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor; 10.2.1.2. Comunicar ao contratante, no prazo máximo de 05 (cinco) Obedecer dias que antecede a data da entrega dos serviços, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 10.2.1.3. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; 10.2.1.4. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; 10.2.1.5. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos; 10.2.1.6. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), o contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a nota fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) Certidão Conjunta relativa aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 10.2.1.7. Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação pertinente específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao ramo contratante e não poderá onerar o objeto do contrato; 10.2.1.8. Atender os critérios de transportesustentabilidade inseridos no item 4 do ETP, anexo do ANEXO A - PROJETO BÁSICO. 10.2.1.9. Comunicar ao fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto. 10.2.1.10. Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros. 10.2.1.11. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação. 10.2.1.12. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato e desde que regulamentado, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as determinações reservas de cargos previstas em legislação específicas. 10.2.1.12.1. Comprovar as reservas de cargos e vagas a que se referem o subitem acima, no prazo fixado pelo fiscal do Órgão competente local;contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas conforme disposto no art. 116, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021. 5.2) Providenciar todos os recursos necessários ao perfeito 10.2.1.13. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do objeto contratadocontrato. 10.2.1.14. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo estar inclusos complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no preço proposto todas as despesas com art. 124, II, d, da Lei nº 14.133/2021. 10.2.1.15. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre. 10.2.1.16. Promover, se for o caso, a guarda, manutenção e vigilância de materiais, equipamentosferramentas, insumos, deslocamentos, mão-de-obra, seguros, impostos, estacionamentos, combustíveis, licenças, multas, taxas, encargos e demais despesas necessárias à perfeita execução dos serviços; 5.3) Providenciar a imediata substituição do veículo em caso de avarias ou defeitos, capazes de comprometer a prestação de serviços proposta, ou em caso de mau estado de apresentação ou manutenção; 5.4) Responsabilizar-se por quaisquer despesas de manutenção, referente aos veículos em condições de uso e tráfego, com porte de toda documentação pertinente; 5.5) Assumir inteira responsabilidade técnica e operacional em relação ao objeto contratado, não podendo, sob qualquer hipótese, transferir a outros a responsabilidade por problemas na prestação do serviço; 5.6) Implantar, de forma adequada, a supervisão permanente dos serviços de modo a obter uma operação correta e eficaz, zelando pela boa qualidade e pontualidade do atendimento; 5.7) Disponibilizar um número de telefone para que, por meio dele, possa a Contratante dirimir quaisquer dúvidas; 5.8) Efetuar todos os serviços necessários referentes tudo o que for necessário à execução do objeto, durante a vigência do contrato. 10.2.1.17. Providenciar a substituição de qualquer profissional envolvido na execução do objeto no prazocontratual, local cuja conduta seja considerada indesejável pela fiscalização do contratante. 10.2.1.18. Respeitar os princípios de proteção de dados pessoais elencados na Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 e suas alterações. 10.2.2. A CONTRATADA estará obrigada a atender todas as exigências e condições estabelecidos, cumprindo fielmente todas as disposições deste contratoa seguir estabelecidas: a) Prestar os serviços de acordo com os Projetos básicos e seus complementos; 5.9) Responsabilizar-se, integralmente, por todos os custos com combustíveis, conservação, limpeza e manutenção do veículo, principalmente no que se refere à parte mecânica e requisitos e condições de segurança estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro e normas da Contratante; 5.10) Responder, integralmente, pelos danos causados à Contratante ou a terceiros, por culpa ou dolo decorrentes da execução deste contrato, não havendo exclusão ou redução de responsabilidade decorrente da fiscalização ou do acompanhamento contratual exercido pela Contratante; 5.11) Submeter à apreciação da Contratante, para análise e deliberação, qualquer pretensão de alteração que se fizer necessária nas cláusulas e condições deste Contrato.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO. São obrigações 9.1 Executar devidamente o serviço descrito na Cláusula correspondente do Contratadopresente contrato, além dentro dos melhores parâmetros de outras previstas neste Contrato: 5.1) Obedecer à legislação pertinente ao qualidade estabelecidos para o ramo de transporteatividade relacionada ao objeto contratual, bem como as determinações do Órgão competente localcom observância aos prazos estipulados; 5.2) Providenciar todos os recursos necessários ao perfeito cumprimento do objeto contratado, devendo estar inclusos no preço proposto todas as despesas com materiais, equipamentos, insumos, deslocamentos, mão-de-obra, seguros, impostos, estacionamentos, combustíveis, licenças, multas, taxas, encargos e demais despesas necessárias à perfeita execução dos serviços; 5.3) Providenciar a imediata substituição do veículo em caso de avarias ou defeitos, capazes de comprometer a prestação de serviços proposta, ou em caso de mau estado de apresentação ou manutenção; 5.4) 9.2 Responsabilizar-se por quaisquer todos os ônus e obrigações concernentes à legislação fiscal, civil, tributária e trabalhista, bem como por todas as despesas de manutenção, referente aos veículos em condições de uso e tráfego, com porte de toda documentação pertinente; 5.5) Assumir inteira responsabilidade técnica e operacional em relação ao objeto contratado, não podendo, sob qualquer hipótese, transferir a outros a responsabilidade por problemas na prestação do serviço; 5.6) Implantar, de forma adequadacompromissos assumidos, a supervisão permanente dos serviços de modo a obter uma operação correta e eficazqualquer título, zelando pela boa qualidade e pontualidade do atendimento; 5.7) Disponibilizar um número de telefone para que, por meio dele, possa a Contratante dirimir quaisquer dúvidas; 5.8) Efetuar todos os serviços necessários referentes à perante seus fornecedores ou terceiros em razão da execução do objeto no prazo, local e condições estabelecidos, cumprindo fielmente todas as disposições deste contratocontratado; 5.9) Responsabilizar-se9.3 Xxxxxx preposto capacitado e idôneo, integralmenteaceito pelo Contratante, por quando da execução do contrato, que o represente integralmente em todos os custos com combustíveis, conservação, limpeza e manutenção do veículo, principalmente no que se refere à parte mecânica e requisitos e condições de segurança estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro e normas da Contratanteseus atos; 5.10) Responder, integralmente, 9.4 Permitir e facilitar a fiscalização do Contratante devendo prestar os informes e esclarecimentos solicitados; 9.5 Será responsável pelos danos causados à diretamente ao Contratante ou a terceiros, por decorrentes de sua culpa ou dolo decorrentes na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado; 9.6 Não ceder, transferir ou subcontratar, no todo ou em parte, o objeto deste instrumento, sem o conhecimento e a devida autorização expressa do Contratante; 9.7 Manter, durante a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de regularidade e qualificação exigidas no respectivo processo de contratação direta, apresentando ao Contratante os documentos necessários, sempre que solicitado; 9.8 Cumprir a reserva de cargos prevista em Lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas, ao longo de toda a execução do contrato, e sempre que solicitado pelo Contratante, deverá comprovar o cumprimento dessa reserva de cargos, com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas; 9.9 Observar, em compatibilidade com o objeto deste contrato, não havendo exclusão ou redução de responsabilidade decorrente as disposições dos Arts. 115 a 123 da fiscalização ou do acompanhamento contratual exercido pela Contratante; 5.11) Submeter à apreciação da Contratante, para análise e deliberação, qualquer pretensão de alteração que se fizer necessária nas cláusulas e condições deste ContratoLei nº 14.133/21.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO. São 9.1. O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e de seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do Contratadoobjeto, além de outras previstas neste Contratoobservando, ainda, as obrigações a seguir dispostas: 5.1) Obedecer à legislação pertinente ao ramo de transporte9.2. Manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato. 9.2.1. A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, bem como as desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade. 9.3. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do Órgão competente localcontrato ou autoridade superior; 5.2) Providenciar todos 9.4. Alocar os recursos empregados necessários ao perfeito cumprimento do objeto contratadodas cláusulas deste contrato, devendo estar inclusos no preço proposto todas as despesas com habilitação e conhecimento adequados, fornecendo os materiais, equipamentos, insumosferramentas e utensílios demandados, deslocamentoscuja quantidade, mão-de-obra, seguros, impostos, estacionamentos, combustíveis, licenças, multas, taxas, encargos qualidade e demais despesas necessárias à perfeita execução dos serviçostecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência; 5.3) Providenciar a imediata substituição do veículo em caso de avarias 9.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou defeitossubstituir, capazes de comprometer a prestação de serviços propostaàs suas expensas, no total ou em caso de mau estado de apresentação parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou manutençãoincorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; 5.4) 9.6. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), bem como por quaisquer despesas de manutençãotodo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, referente não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos veículos em condições de uso e tráfego, com porte de toda documentação pertinentedanos sofridos; 5.59.7. Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do fiscal ou gestor do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021; 9.8. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, o contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos: 1) Assumir inteira responsabilidade técnica prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e operacional à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 9.9. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em relação ao objeto contratadoAcordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não podendo, sob qualquer hipótese, transferir a outros transfere a responsabilidade por problemas na prestação do serviçoao Contratante; 5.69.10. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) Implantarhoras, de forma adequadaqualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços. 9.11. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a supervisão permanente qualquer tempo, ao local dos serviços de modo a obter uma operação correta e eficaztrabalhos, zelando pela boa qualidade e pontualidade do atendimento; 5.7) Disponibilizar um número de telefone para que, por meio dele, possa a Contratante dirimir quaisquer dúvidas; 5.8) Efetuar todos os serviços necessários referentes bem como aos documentos relativos à execução do objeto no prazoempreendimento. 9.12. Paralisar, local por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros. 9.13. Promover a guarda, manutenção e condições estabelecidosvigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução do objeto, durante a vigência do contrato. 9.14. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo fielmente todas as disposições deste contrato;determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina. 5.9) Responsabilizar-se, integralmente9.15. Submeter previamente, por todos os custos com combustíveisescrito, conservação, limpeza e manutenção do veículo, principalmente no que se refere à parte mecânica e requisitos e condições de segurança estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro e normas da Contratante; 5.10) Responder, integralmente, pelos danos causados à Contratante ou a terceiros, por culpa ou dolo decorrentes da execução deste contrato, não havendo exclusão ou redução de responsabilidade decorrente da fiscalização ou do acompanhamento contratual exercido pela Contratante; 5.11) Submeter à apreciação da ao Contratante, para análise e deliberaçãoaprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere. 9.16. Não permitir a utilização de qualquer pretensão trabalho do menor de alteração dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 9.17. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação; 9.18. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação; 9.19. Comprovar a reserva de cargos a que se fizer necessária nas cláusulas refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas; 9.20. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; 9.21. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e condições deste Contrato.incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021; 9.22. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante;

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO. São obrigações do Contratado, além de outras previstas neste Contrato: 5.1) 5.1 Obedecer à legislação pertinente ao ramo de transporte, bem como as determinações do Órgão competente local; 5.2) 5.2 Providenciar todos os recursos necessários ao perfeito cumprimento do objeto contratado, devendo estar inclusos no preço proposto todas as despesas com materiais, equipamentos, insumos, deslocamentos, mão-de-obra, seguros, impostos, estacionamentos, combustíveis, licenças, multas, taxas, encargos e demais despesas necessárias à perfeita execução dos serviços; 5.3) 5.3 Providenciar a imediata substituição do veículo em caso de avarias ou defeitos, capazes de comprometer a prestação de serviços proposta, ou em caso de mau estado de apresentação ou manutenção; 5.4) 5.4 Responsabilizar-se por quaisquer despesas de manutenção, referente aos veículos em condições de uso e tráfego, com porte de toda documentação pertinente; 5.5) 5.5 Assumir inteira responsabilidade técnica e operacional em relação ao objeto contratado, não podendo, sob qualquer hipótese, transferir a outros outras empresas a responsabilidade por problemas na prestação do serviço; 5.6) 5.6 Implantar, de forma adequada, a supervisão permanente dos serviços de modo a obter uma operação correta e eficaz, zelando pela boa qualidade e pontualidade do atendimento; 5.7) 5.7 Indicar um funcionário que estará dedicado a atender às solicitações relativas a esta contratação, atuando como interlocutor do contrato junto a Promotoria de Justiça de Lagoa da Prata, participando, sempre que solicitado, de reuniões de acompanhamento dos serviços prestados; 5.8 Disponibilizar um número de telefone telefone, para que, que por meio dele, possa a Contratante dirimir quaisquer dúvidas; 5.8) 5.9 Efetuar todos os serviços necessários referentes à execução do objeto no prazo, local e condições estabelecidos, cumprindo fielmente todas as disposições deste contratoContrato; 5.9) 5.10 Responsabilizar-se, integralmente, por todos os custos com combustíveis, conservação, limpeza e manutenção do veículo, principalmente no que se refere à parte mecânica e requisitos e condições de segurança estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro e normas da Contratantedo CONTRAN; 5.10) 5.11 Responder, integralmente, pelos danos causados à Contratante ou a terceiros, por culpa ou dolo decorrentes da execução deste contratoContrato, não havendo exclusão ou redução de responsabilidade decorrente da fiscalização ou do acompanhamento contratual exercido pela Contratante; 5.11) 5.12 Submeter à apreciação da Contratante, para análise e deliberação, qualquer pretensão de alteração que se fizer necessária nas cláusulas e condições deste Contrato.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO. São obrigações do Contratado, além de outras previstas neste ContratoO contratado está obrigado: 5.1) Obedecer à legislação pertinente 1. Elaborar juntamente com a Unidade de Gestão e Finanças o planejamento estratégico e operacional do referido objeto; 2. Providenciar, imediatamente, a regularização dos serviços junto aos órgãos responsáveis, realizando, às suas expensas, qualquer adequação de projetos, porventura necessária a atender às exigências dos órgãos públicos competentes. A execução dos serviços somente poderá ser 3. Xxxxxx, durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação exigidas na licitação que deu origem ao ramo contrato; 4. Registrar em relatórios de transporteatendimento todas as reuniões de serviço entre o SEBRAE/CE e Contratada, com o objetivo alinhar as informações acerca do andamento dos serviços e da evolução dos processos permitindo, assim, eventuais adequações e ajustes que se façam necessários, bem como tornar transparente os entendimentos havidos e para que ambas as determinações do Órgão competente localpartes tomem as providências necessárias ao desempenho de suas tarefas e responsabilidades. 5. Substituir de imediato qualquer profissional na execução dos serviços ao SEBRAE/CE, desde que devidamente justificado, sempre que identificado comportamento inconveniente ou insatisfatório pelo SEBRAE/CE. Os profissionais indicados somente poderão ser substituídos, desde que os substitutos possuam qualificações iguais ou superiores, comparadas com aquelas que possuíam os substituídos, devendo a contratada apresentar previamente ao SEBRAE/CE a prova da qualificação dos substitutos, devendo o SEBRAE/CE, informar sua anuência expressamente, o que se efetivará após a análise dos mesmos documentos exigidos neste instrumento, emitidos em favor dos substitutos; 5.2) Providenciar todos os recursos necessários ao perfeito cumprimento do objeto contratado, devendo estar inclusos no preço proposto 6. Responsabilizar-se por todas as despesas com de produção, materiais, mão de obra, transportes, hospedagem, equipamentos, insumosmáquinas, deslocamentoslocomoção, mão-de-obraalimentação, hospedagem, uso de telefone (fixo ou celular) e internet, impostos, seguros, impostos, estacionamentos, combustíveis, licenças, multas, taxas, tributos, incidências fiscais, trabalhistas, previdenciárias, salários, locação de containers, custos diretos e indiretos, encargos sociais e demais despesas necessárias contribuições de qualquer natureza ou espécie, necessários à perfeita execução do objeto; 7. Retirar todos os resíduos dos serviços, fornecendo os manifestos de transporte e de destino, de acordo com as orientações do SEBRAE/CE; 8. Atender às determinações da fiscalização do SEBRAE/CE; 9. Realizar a execução dos serviços com integral observância das disposições do contrato e do Edital e seus anexos, obedecendo rigorosamente aos prazos contratuais e especificações técnicas, previstas na legislação em vigor e às instruções e medidas de segurança interna que forem determinadas, por escrito, pelo SEBRAE-CE, e conforme legislação aplicável em vigor; 10. Dar ciência à Comissão Gestora designada pela CONTRATANTE sobre qualquer anormalidade que verificar na execução dos serviços; 5.3) Providenciar a imediata substituição do veículo em caso de avarias ou defeitos11. Alocar para o projeto pessoal devidamente qualificado, capazes de comprometer a prestação de serviços propostaespecializado e idôneo, ou em caso de mau estado de apresentação ou manutençãocom formação profissional comprovada, devidamente identificado pela contratada; 5.4) 12. Alocar um Engenheiro Eletrônico ou de Automação, com CREA, como Engenheiro Chefe da Execução do Projeto. 13. Substituir na execução dos serviços, mediante solicitação da SEBRAE-CE, qualquer um dos seus empregados, desde que haja uma justificativa formal por parte da SEBRAE-CE; 14. Adquirir e guardar as ferramentas necessárias à execução das atividades, objeto deste Projeto Básico, bem como transportá-los ao local da execução; 15. Assumir total responsabilidade pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução dos serviços; 16. Responsabilizar-se por quaisquer despesas de manutençãoroubos, referente aos veículos em condições de uso e tráfegosubtrações ou atos prejudiciais, com porte de toda documentação pertinentecomprovadamente praticados por seus empregados, que venham a ocorrer durante a execução dos serviços; 5.5) Assumir inteira responsabilidade técnica 17. Xxxxxx, durante toda a execução do contrato, a compatibilidade com as obrigações assumidas e operacional em relação ao objeto contratado, não podendo, sob qualquer hipótese, transferir a outros a responsabilidade por problemas na prestação do serviçoqualificações exigidas; 5.6) Implantar18. Guardar sigilo quanto a dados e informações que lhe forem fornecidas e coletadas durante a execução do projeto; 19. Não divulgar, fora das equipes de forma adequadatrabalho alocadas no projeto, a supervisão permanente informações sobre o planejamento, desenvolvimento, status e resultados oriundos ou decorrentes dos serviços prestados ou de modo a obter uma operação correta planejamento futuro. 20. Monitorar regularmente o progresso de todas as atividades especificadas no Projeto e eficazem seu cronograma definitivo e deverá submeter ao SEBRAE-CE, zelando periodicamente, um relatório de progresso detalhado. O relatório de progresso deverá indicar o estágio alcançado pela boa qualidade empresa contratada, assim como quaisquer atividades que estejam atrasadas, citando as razões para tal fato, as possíveis consequências e pontualidade do atendimentoas medidas corretivas tomadas para remediar e mitigar o atraso; 5.7) Disponibilizar um número 21. Apresentar o Termo de telefone para queCompromisso dispondo de Equipe Técnica e Declaração dos profissionais abaixo, por meio dele, possa a Contratante dirimir quaisquer dúvidasconforme modelo dos ANEXOS C e D deste Termo de Referencia; 5.8) Efetuar todos os serviços necessários referentes à execução 22. Comprovar a disponibilidade dos profissionais mediante apresentação cópia autenticada da Ficha de Registro de Empregado e da CTPS do objeto no prazofuncionário ou cópia autenticada de Contrato de Prestação de Serviço, local juntamente com o currículo dos profissionais, conforme modelo do ANEXO E. O currículo dos profissionais deverá estar obrigatória e condições estabelecidos, cumprindo fielmente todas as disposições deste contrato; 5.9) Responsabilizar-se, integralmente, por todos os custos devidamente assinado e com combustíveis, conservação, limpeza e manutenção do veículo, principalmente no que se refere à parte mecânica e requisitos e condições de segurança estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro e normas da Contratante; 5.10) Responder, integralmente, pelos danos causados à Contratante ou a terceiros, por culpa ou dolo decorrentes da execução deste contrato, não havendo exclusão ou redução de responsabilidade decorrente da fiscalização ou do acompanhamento contratual exercido pela Contratante; 5.11) Submeter à apreciação da Contratante, para análise e deliberação, qualquer pretensão de alteração que se fizer necessária nas cláusulas e condições deste Contratofirma reconhecida.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO. São obrigações Executar sérvios de acordo com as condições do Contratadotermo de referência; Executar o serviço de acordo com as condições, além especificações neste Termo de outras previstas neste Contrato: 5.1) Obedecer à legislação pertinente ao ramo de transporte, bem como as determinações do Órgão competente local; 5.2) Providenciar todos os recursos necessários ao perfeito cumprimento do objeto contratado, devendo estar inclusos no preço proposto Referência; Responder por todas as despesas referentes às obrigações decorrentes do direito de pro- priedade intelectual, trabalhistas, tributárias, previdenciárias, fiscais e de acidentes de trabalho nas realizações do serviço. Realizar os procedimentos/serviços de acordo com materiais, equipamentos, insumos, deslocamentos, mão-de-obra, seguros, impostos, estacionamentos, combustíveis, licenças, multas, taxas, encargos especificações exigidas e demais despesas necessárias constantes da proposta de preços apresentada bem como neste Termo de Referência; Comunicar ao Gestor qualquer anormalidade de caráter urgente referente à perfeita execução dos serviços; 5.3) Providenciar a imediata substituição do veículo em caso de avarias ou defeitos, capazes de comprometer a prestação de serviços proposta, ou em caso de mau estado de apresentação ou manutenção; 5.4) contrato e prestar os esclarecimentos julgados necessários; Responsabilizar-se por quaisquer despesas de manutenção, referente aos veículos em condições de uso e tráfego, com porte de toda documentação pertinente; 5.5) Assumir inteira responsabilidade técnica e operacional em relação ao objeto integralmente pelo serviço contratado, não podendonas quantidades e padrões es- tabelecidos, sob qualquer hipótese, transferir vindo a outros a responsabilidade por problemas na prestação do serviço; 5.6) Implantar, de forma adequada, a supervisão permanente dos serviços de modo a obter uma operação correta e eficaz, zelando pela boa qualidade e pontualidade do atendimento; 5.7) Disponibilizar um número de telefone para que, por meio dele, possa a Contratante dirimir quaisquer dúvidas; 5.8) Efetuar todos os serviços necessários referentes à execução do objeto no prazo, local e condições estabelecidos, cumprindo fielmente todas as disposições deste contrato; 5.9) Responsabilizar-se, integralmente, por todos os custos com combustíveis, conservação, limpeza e manutenção do veículo, principalmente no que se refere à parte mecânica e requisitos e condições de segurança estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro e normas da Contratante; 5.10) Responder, integralmente, responder pelos danos causados à Contratante diretamente a Secretaria de In- fraestrutura e Habitação ou a terceiros, por decorrentes de sua culpa ou dolo decorrentes dolo, nos termos da legislação vigente, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscaliza- ção ou acompanhamento pelo órgão interessado, conforme determina o art. 70 da Lei n° 8.666/1993; Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados, pela Secretaria de Infraestrutura e Habitação, obrigando-se atender, de imediato, todas as reclamações a respeito da qualida- de do fornecimento/serviço; Observar as normas legais e de segurança que está sujeita a atividade de execução dosser- viços contratados; Manter durante toda a execução deste contratoserviço, não havendo exclusão ou redução em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de responsabilidade decorrente habilitação e qualificação exigidas no processo de contratação,conforme inciso XIII, art. 55, da fiscalização ou Lei n° 8.666/1993; Na hipótese do acompanhamento contratual exercido inadimplemento do subitem anterior, a licitante vencedora será notificada, no prazo definido pela Contratante; 5.11) Submeter à apreciação da ContratanteSecretaria de Infraestrutura e habitação, para análise regularizar a situação, sob pena de rescisão da contratação (Arts. 78, inciso I da Lei n° 8.666/1993), além das pena- lidades previstas nesse edital, na referência desse termo de lei; Declarar, em papel timbrado, assinada por representante devidamente constituído e deliberaçãocom- provado, indicando que o mesmo dispõe de equipamentos e pessoal capacitado para aten- der ao serviço licitado, podendo a Secretaria de Infraestrutura e Habitaçãofazer diligência para comprovação do que foi declarado; A Declaração solicitada no subitem anterior deverá ser entregue juntamente com o contra- to devidamente assinado pelo representante legal da CONTRATADA; Deverá fornecer, sob sua responsabilidade, todo e qualquer pretensão equipamentos de alteração que se fizer necessária nas cláusulas proteção individual e condições deste Contratoproteção coletiva adequada às tarefas a serem realizadas pela equipe; O ressarcimento de toda e qualquer despesa incorrida pela CONTRATANTE, caso a CONTRATANTE venha a ser condenada em reclamação trabalhista contra ela movi- da por funcionário e/ou contratado da CONTRATADA, bem como a envidar os seus melhores esforços para, de pronto, excluir a CONTRATANTE da lide.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO. São obrigações do Contratado, além de outras previstas neste Contrato1 - O contratado compromete-se a: 5.1) Obedecer à legislação pertinente ao ramo de transporte1.1 - Todos os profissionais que forem contratadas e estiverem realizando a prestação dos serviços, bem como as determinações do Órgão competente localobjeto desta licitação deverão trabalhar devidamente uniformizados e identificados com crachás; 5.2) Providenciar 1.2 - Toda a despesa com alimentação, higiene, hospedagem e transporte do profissional, será custeada pela credenciada; 1.3 - Executar e cumprir fielmente todos os recursos necessários ao perfeito cumprimento do objeto contratado, devendo estar inclusos no preço proposto todas as despesas com materiais, equipamentos, insumos, deslocamentos, mão-de-obra, seguros, impostos, estacionamentos, combustíveis, licenças, multas, taxas, encargos serviços e demais despesas necessárias à perfeita execução atribuições, obrigações, prazos e responsabilidades, arcando com todos os custos, ônus e obrigações advindas, decorrentes ou relacionadas aos mesmos; 1.4 - Respeitar e cumprir todos os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) não podendo haver discriminação no tratamento dos usuários SUS perante os demais usuários; 1.5 - Enviar ao MUNICÍPIO, nota fiscal dos serviços prestados, para recebimento dos valores; 1.6 - Indicar o responsável técnico da Empresa para responder perante a Administração; 1.7 - Ter a total responsabilidade pelo gerenciamento e pela responsabilidade técnica dos serviços; 5.3) Providenciar a imediata substituição do veículo 1.8 - Responsabilizar-se, de forma única e exclusiva, por toda e qualquer responsabilidade civil, criminal e por toda e qualquer indenização que surgir em caso de avarias ou defeitos, capazes de comprometer a virtude da prestação de dos serviços propostaconstantes deste instrumento, ou em caso virtude de mau estado dano causado ao MUNICÍPIO,à paciente, aos órgãos do SUS e a qualquer terceiro, decorrentes de apresentação ação ou manutençãoomissão, negligência, imperícia e imprudência ou por dolo praticado, inclusive por seus empregados, profissionais ou prepostos, ficando assegurado ao mesmo o direito de regresso; 5.4) 1.9 - Atender os usuários do SUS sem efetuar nenhum tipo de cobrança; 1.10 - Responsabilizar-se por única e exclusivamente quanto a quaisquer ônus e obrigações concernentes às legislações sociais, trabalhistas, fiscais, securitárias, comerciais e previdenciárias, bem como quanto a quaisquer despesas de manutençãoadvindas, referente aos veículos em condições de uso e tráfego, com porte de toda documentação pertinentedecorrentes ou relacionadas ao objeto constante deste instrumento; 5.5) Assumir inteira responsabilidade técnica 1.11 - Utilizar as técnicas adequadas para efetivar o referido serviço, respondendo ainda por todo e operacional em relação qualquer prejuízo, seja de natureza civil ou criminal, que causar ao objeto contratadoMUNICÍPIO e a qualquer terceiro, não podendo, sob qualquer hipótese, transferir a outros a responsabilidade por problemas independente de culpa ou dolo na prestação do serviçodos serviços; 5.6) Implantar, de forma adequada, a supervisão permanente dos serviços de modo a obter uma operação correta e eficaz, zelando pela boa qualidade e pontualidade do atendimento; 5.7) Disponibilizar um número de telefone para que, por meio dele, possa a Contratante dirimir quaisquer dúvidas; 5.8) Efetuar 1.12 - Assumir todos os serviços necessários referentes custos relativos ao deslocamento do profissional necessário à execução do objeto no prazo, local e condições estabelecidos, cumprindo fielmente todas as disposições deste contrato; 5.9) 1.13 - Providenciar, por sua exclusiva e total responsabilidade, todos os alvarás, licenças, autorizações e materiais necessários a execução do objeto deste instrumento; 1.14 - Não utilizar nem permitir que terceiros utilizem os clientes/pacientes/cidadãos para fins de experimentos; 1.15 - Atender a clientela/pacientes/cidadãos com dignidade e respeito, mantendo sempre a qualidade dos serviços; 1.16 - Responsabilizar-se, integralmente, se única e exclusivamente por todos os serviços constantes do objeto deste instrumento; 1.17 - Fornecer pessoal e mão de obra habilitada, especializada, qualificada e totalmente capacitada para a execução do objeto do presente instrumento, treinando sempre que necessário seus funcionários/prepostos; 1.18 - Contribuir para a segurança dos pacientes, quando estiver executando os serviços objeto deste instrumento; 1.19 - Cientificar por escrito ao MUNICÍPIO acerca de eventual alteração de sua razão social ou de seu controle acionário e de mudança em sua diretoria ou contrato, enviando ao MUNICÍPIO, no prazo de 10 dias, o documento formal; 1.20 - A fornecer e obrigar os empregados a utilizarem os equipamentos de proteção individual, bem como cumprir com as demais normas constantes da legislação de segurança, medicina e higiene do trabalho, arcando com todos e quaisquer custos e ônus advindos, decorrentes ou relacionados aos mesmos; 1.21 - Cumprir com combustíveistodas as determinações técnicas relacionadas ao objeto do presente instrumento ou aquelas apresentadas pelo MUNICÍPIO; 1.22 - Por todo e qualquer material de sua posse ou propriedade, conservaçãobem como quanto a quaisquer custos ou ônus advindos, limpeza decorrentes ou relacionados aos mesmos; 1.23 - Quanto a quantidade e manutenção do veículoqualidade dos serviços oferecidos, principalmente no respondendo civil e penalmente por quaisquer acontecimentos que porventura ocorrerem em decorrência dos mesmos; 1.24 - De forma única e exclusiva, por todo tributo, preço, fornecimento, transporte, manutenção, substituição e demais atribuições e obrigações que se refere à parte mecânica fizerem necessárias a execução do objeto e requisitos demais atribuições e condições de segurança estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro e normas da Contratantedisposições constantes deste instrumento; 5.10) Responder1.25 - Em facilitar que o MUNICÍPIO acompanhe e fiscalize todas as atividades inerentes a execução do objeto do presente instrumento, integralmente, pelos danos causados à Contratante ou a terceiros, por culpa ou dolo decorrentes da execução deste contrato, não havendo exclusão ou redução de responsabilidade decorrente da fiscalização ou do acompanhamento contratual exercido pela Contratantefornecendo ao mesmo todas as informações e esclarecimentos que lhe forem solicitados; 5.11) Submeter à apreciação da Contratante2 - A CREDENCIADA, para análise e deliberaçãoobriga-se a indenizar a CONTRATANTE, em razão de qualquer pretensão de alteração ação judicial trabalhista ou cível, inclusive devendo ser arrolada como litisconsorte necessária nos processos relativos a execução serviços contratados em que se fizer necessária nas cláusulas e condições deste Contratoa Administração Municipal seja parte passiva.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO. São obrigações do Contratado, além de outras previstas neste Contrato: 5.1) Obedecer à legislação pertinente 12.1 – Executar o fornecimento, garantia e assistência técnica dos bens na forma prevista neste contrato e nas 12.2 – Assumir todas as despesas relativas ao ramo objeto desta contratação: obrigações e encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, comerciais, tributários, os instituídos por leis sociais, contribuições fiscais e parafiscais, emolumentos, custo de transportemão de obra especializada, despesas administrativas, técnicas, operacionais e/ou outros, despesas de transporte e locomoção de qualquer natureza, materiais, assessórios, consumíveis, equipamentos, tarifas, fretes, lucro, responsabilidade civil e demais despesas incidentes ou que venham a incidir sobre o fornecimento, garantia e assistência técnica dos bens, objeto deste contrato. 12.3 – Reparar ou indenizar terceiros e ao Contratante todo e qualquer prejuízo ou dano, decorrentes de dolo ou culpa, durante a execução do contrato, ou após o seu término, em conformidade com o artigo 70 da Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações. 12.4 – Cumprir fielmente o contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas. 12.5 – Xxxxxx, durante a vigência deste contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação, devendo comunicar ao Contratante, imediatamente, qualquer alteração que possa comprometer a continuidade desta contratação, bem como as determinações do Órgão competente local;substituir os documentos com prazo de validade expirado. 5.2) Providenciar todos os recursos necessários 12.6 – Responder pela qualidade, quantidade, perfeição, segurança e demais características dos equipamentos, bem como a observação às normas técnicas. 12.7 – Informar ao perfeito cumprimento do objeto contratadoContratante, devendo estar inclusos no preço proposto durante a vigência contratual, qualquer alteração de dados que venha a ocorrer: mudança de endereço, telefone, correio eletrônico, entre outras. 12.8 – Cumprir fielmente a legislação trabalhista, tributária, previdenciária, assistencial e securitária, decorrentes das atividades contratadas, seus regulamentos e portarias, quanto ao pessoal empregado nos serviços de garantia e assistência técnica que trata este contrato, ficando o Contratado como único responsável por todas as despesas infrações em que incorrer, sem qualquer ônus ao Contratante. 12.9 – Zelar pelo cumprimento rigoroso das normas, cláusulas e condições estabelecidas neste contrato. 12.10 – Assegurar livre acesso por parte da fiscalização do Contratante a todas as partes dos serviços de garantia e assistência técnica prestados. 12.11 – Atribuir os serviços de garantia e assistência técnica a profissionais legalmente habilitados e idôneos e atender os chamados do Contratante em até 24h (vinte e quatro horas) após a solicitação. 12.12 – Prevenir e assegurar os empregados contra riscos de acidentes de trabalho conforme as normas legais vigentes. 12.13 – Realizar os serviços de garantia e assistência técnica de acordo com materiaisa solicitação e determinação do Contratante e, equipamentosse necessário, insumoscorrigir qualquer serviço, deslocamentosquando em desacordo com as respectivas especificações. 12.14 – Ser responsável, mão-de-obradurante o período de garantia e assistência técnica, segurospelo zelo do patrimônio do Contratante. 12.15 – Aceitar, impostosnos termos do artigo 65, estacionamentos§ 1.º da Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações, combustíveisa modificação unilateral do contrato em até 25% (vinte e cinco por cento) de seu valor atualizado, licenças, multas, taxas, encargos e demais despesas necessárias à perfeita execução dos serviços; 5.3) Providenciar a imediata substituição do veículo em caso de avarias circunstância que torne necessária a supressão ou defeitos, capazes de comprometer a prestação de serviços proposta, ou em caso de mau estado de apresentação ou manutenção; 5.4) Responsabilizar-se por quaisquer despesas de manutenção, referente aos veículos em condições de uso e tráfego, com porte de toda documentação pertinente; 5.5) Assumir inteira responsabilidade técnica e operacional em relação ao objeto contratado, não podendo, sob qualquer hipótese, transferir a outros a responsabilidade por problemas na prestação do serviço; 5.6) Implantar, de forma adequada, a supervisão permanente ampliação dos serviços de modo a obter uma operação correta e eficaz, zelando pela boa qualidade e pontualidade do atendimento; 5.7) Disponibilizar um número de telefone para que, por meio dele, possa a Contratante dirimir quaisquer dúvidas; 5.8) Efetuar todos os serviços necessários referentes à execução do objeto no prazo, local e condições estabelecidos, cumprindo fielmente todas as disposições deste contrato; 5.9) Responsabilizar-se, integralmente, por todos os custos com combustíveis, conservação, limpeza e manutenção do veículo, principalmente no que se refere à parte mecânica e requisitos e condições de segurança estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro e normas da Contratante; 5.10) Responder, integralmente, pelos danos causados à Contratante ou a terceiros, por culpa ou dolo decorrentes da execução deste contrato, não havendo exclusão ou redução de responsabilidade decorrente da fiscalização ou do acompanhamento contratual exercido pela Contratante; 5.11) Submeter à apreciação da Contratante, para análise e deliberação, qualquer pretensão de alteração que se fizer necessária nas cláusulas e condições deste Contratobens.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO. São O CONTRATADO terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para responder aos questionamentos feitos pelo CONTRATANTE; • Prestar serviços técnicos profissionais de qualidade, conforme condições estabelecidas na proposta do CONTRATADO; • Criação de matéria jornalística para divulgação das ações da Câmara Municipal; • Adequação, manutenção e atualização do portal da Câmara Municipal em atendimento as exigências das Leis de Transparência; • Cobertura das sessões ordinária e extraordinária e de eventos da Câmara Municipal; • Manter durante a execução do contrato atualizado e regularizado junto a unidade de classe, a qual encontra-se vinculado; • O profissional, obrigatoriamente, deverá apresentar-se, “in loco”, ao Setor de Comunicação da Câmara Municipal, localizada na Xxx Xxxxxxx Xxxxxx, 89, Centro – Amargosa/BA, no mínimo 03 (três) vez por semana, nos horários das 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h, conforme funcionamento desta Casa; • Realizar visitas técnicas extraordinárias, definidas como aquelas que superarem as visitas técnica descrita o item anterior, mediante solicitação e prévio agendamento pela CONTRATANTE; • Garantir atendimento remoto à CONTRATANTE, através de telefone, fax, e-mail, em dias úteis e em horário comercial; • Cumprir, dentro dos prazos estabelecidos, as obrigações do Contratado, além de outras previstas neste Contrato: 5.1) Obedecer à legislação pertinente ao ramo de transporteassumidas, bem como manter em dia as obrigações profissionais; • Atender as solicitações de serviços de acordo com a demanda do CONTRATANTE; • Permitir e facilitar a fiscalização, prestando os esclarecimentos solicitados e atendendo às reclamações formuladas; • Conduzir os serviços em estrita observância às normas da legislação Federal, Estadual e Municipal, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos; • Responder por danos causados diretamente ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do Órgão competente local; 5.2) Providenciar contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização e/ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE; • Quitar por sua conta exclusiva todos os recursos necessários ao perfeito encargos técnicos, trabalhistas, previdenciários, civis, fiscais, comerciais e todas as demais despesas resultantes da execução deste contrato; • Manter as condições de habilitação exigidas na cotação e manter-se compatível com todas as obrigações assumidas durante a execução do contrato; • Guardar sigilo absoluto sobre todas as informações recebidas do CONTRATANTE e, bem assim, daquelas que venha a levantar ou conhecer durante execução do contrato, as quais não poderão ser utilizadas, sob qualquer pretexto, para finalidades outras que não a do cumprimento do objeto contratado, devendo estar inclusos no preço proposto todas as despesas com materiais, equipamentos, insumos, deslocamentos, mão-de-obra, seguros, impostos, estacionamentos, combustíveis, licenças, multas, taxas, encargos e demais despesas necessárias à perfeita ; • Cuidar para que os elementos/dados utilizados na execução dos serviços; 5.3) Providenciar a imediata substituição do veículo em caso de avarias ou defeitos, capazes de comprometer a prestação de serviços propostacontratualmente previstos, ou em caso de mau estado de apresentação ou manutenção; 5.4) Responsabilizarrecebam tratamento sigiloso por todos e quaisquer profissionais envolvidos no contrato, obrigando-se por quaisquer despesas de manutenção, referente aos veículos em condições de uso ainda a não reproduzi-los ou cedê-los sem prévia e tráfego, com porte de toda documentação pertinente; 5.5) Assumir inteira responsabilidade técnica e operacional em relação ao objeto contratado, não podendo, sob qualquer hipótese, transferir a outros a responsabilidade por problemas na prestação escrita autorização do serviço; 5.6) Implantar, de forma adequada, a supervisão permanente dos serviços de modo a obter uma operação correta e eficaz, zelando pela boa qualidade e pontualidade do atendimento; 5.7) Disponibilizar um número de telefone para que, por meio dele, possa a Contratante dirimir quaisquer dúvidas; 5.8) Efetuar todos os serviços necessários referentes à execução do objeto no prazo, local e condições estabelecidos, cumprindo fielmente todas as disposições deste contrato; 5.9) Responsabilizar-se, integralmente, por todos os custos com combustíveis, conservação, limpeza e manutenção do veículo, principalmente no que se refere à parte mecânica e requisitos e condições de segurança estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro e normas da Contratante; 5.10) Responder, integralmente, pelos danos causados à Contratante ou a terceiros, por culpa ou dolo decorrentes da execução deste contrato, não havendo exclusão ou redução de responsabilidade decorrente da fiscalização ou do acompanhamento contratual exercido pela Contratante; 5.11) Submeter à apreciação da Contratante, para análise e deliberação, qualquer pretensão de alteração que se fizer necessária nas cláusulas e condições deste ContratoCONTRATANTE.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO. São obrigações 5.1. Retirar a Nota de Empenho no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados do Contratadorecebimento da convocação formal, além sob pena de outras previstas neste Contrato:multa de 2% ao dia. Ultrapassando o período do 10° (décimo) dia útil a Ata de Registro de Preço poderá ser rescindida. 5.15.2. Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura Municipal de Colider, de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas. 5.3. Os móveis, eletrodomésticos, equipamentos eletrônicos, informática e materiais de consumo deverão ser entregues na Prefeitura Municipal de Colider/MT, da forma como forem solicitados pelo setor competente. 5.3.1. O prazo de entrega dos móveis, eletrodomésticos, equipamentos eletrônicos, informática e materiais de consumo solicitado é de 15 (quinze) Obedecer dias após a emissão da requisição ou ordem de entrega, emitida pela Prefeitura Municipal de Colíder/MT; Atrasos superiores a 03 (três) dias estarão sujeitos à legislação pertinente ao ramo multa de transporte10% sobre o valor do Empenho do respectivo pedido; 5.5. Substituir, às suas expensas, no prazo de 02 (dois) dias úteis, após notificação formal, os móveis, eletrodomésticos, equipamentos eletrônicos e materiais de consumo entregues em desacordo com as especificações deste edital, conforme anexos e com a respectivas proposta, ou que apresente vício de qualidade (que apresentem problemas na utilização); 5.6. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura Municipal, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como as determinações dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do Órgão competente localempenho; 5.2) Providenciar 5.7. Prover todos os recursos meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza; 5.8. A falta de quaisquer dos móveis, eletrodomésticos, equipamentos eletrônicos, informática e materiais de consumo cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos serviços objeto deste edital e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas; 5.9. Comunicar imediatamente a Prefeitura qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência; 5.10. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes; 5.11. Fiscalizar o perfeito cumprimento do objeto contratadofornecimento a que se obrigou, devendo estar inclusos no preço proposto todas as despesas com materiaiscabendo-lhe, equipamentosintegralmente, insumos, deslocamentos, mãoos ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-dese-obra, seguros, impostos, estacionamentos, combustíveis, licenças, multas, taxas, encargos e demais despesas necessárias à perfeita execução dos serviçosindependentemente da que será exercida por esta Prefeitura; 5.3) Providenciar 5.12. Indenizar terceiros e/ou a imediata substituição do veículo própria Prefeitura mesmo em caso de avarias ausência ou defeitos, capazes omissão de comprometer a prestação fiscalização de serviços proposta, ou em caso de mau estado de apresentação ou manutenção; 5.4) Responsabilizar-se por quaisquer despesas de manutenção, referente aos veículos em condições de uso e tráfego, com porte de toda documentação pertinente; 5.5) Assumir inteira responsabilidade técnica e operacional em relação ao objeto contratado, não podendo, sob qualquer hipótese, transferir a outros a responsabilidade por problemas na prestação do serviço; 5.6) Implantar, de forma adequada, a supervisão permanente dos serviços de modo a obter uma operação correta e eficaz, zelando pela boa qualidade e pontualidade do atendimento; 5.7) Disponibilizar um número de telefone para que, por meio dele, possa a Contratante dirimir quaisquer dúvidas; 5.8) Efetuar todos os serviços necessários referentes à execução do objeto no prazo, local e condições estabelecidos, cumprindo fielmente todas as disposições deste contrato; 5.9) Responsabilizar-se, integralmente, por todos os custos com combustíveis, conservação, limpeza e manutenção do veículo, principalmente no que se refere à parte mecânica e requisitos e condições de segurança estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro e normas da Contratante; 5.10) Responder, integralmentesua parte, pelos danos ou prejuízos causados à Contratante ou a terceiros, por sua culpa ou dolo decorrentes da execução deste contratodolo, não havendo exclusão ou redução de responsabilidade decorrente da fiscalização ou do acompanhamento contratual exercido pela Contratantedevendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes; 5.11) Submeter à apreciação da Contratante5.13. A contratada ficará obrigada a aceitar, para análise e deliberaçãonas mesmas condições deste edital, qualquer pretensão de alteração os acréscimos ou supressões que se fizer necessária nas cláusulas fizerem necessárias, até o limite legal de 25% (vinte e condições deste Contratocinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes; 5.13.1. Os acréscimos ou supressões até o limite legal de 25% serão aplicados automaticamente na ata de Registro de Preço. 5.14. Fornecer os móveis, eletrodomésticos, equipamentos eletrônicos, informática e materiais de consumo, conforme estipulado nesta ata e de acordo com a proposta apresentada;