DOS DIREITOS DO PODER CONCEDENTE Cláusulas Exemplificativas

DOS DIREITOS DO PODER CONCEDENTE. 12.1. O PODER CONCEDENTE, sem prejuízo e adicionalmente a outros direitos previstos na legislação aplicável, terá direito a:

DOS DIREITOS DO PODER CONCEDENTE. 14.1. Os direitos do PODER CONCEDENTE são expressos na forma de prerrogativas, nos termos da legislação aplicável.

DOS DIREITOS DO PODER CONCEDENTE. V.5.1 O PODER CONCEDENTE, sem prejuízo e adicionalmente a outras prerrogativas previstas na legislação aplicável, tem o direito: V.5.1.1 de receber o compartilhamento de RECEITAS ALTERNATIVAS, de forma a abater o valor correspondente, em R$ (reais), da CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, na forma da Cláusula V.5.1.2 de intervir na prestação dos serviços que compõem o OBJETO da CONCESSÃO, retomá-los e extingui-los, nos casos e nas condições previstas neste CONTRATO e na legislação aplicável; e

DOS DIREITOS DO PODER CONCEDENTE. 11.1. O PODER CONCEDENTE, sem prejuízo e adicionalmente a outros direitos previstos

DOS DIREITOS DO PODER CONCEDENTE. O Poder Concedente, sem prejuízo e adicionalmente a outros direitos previstos na legislação aplicável, terá direito a: Intervir na prestação dos encargos que compõem o Objeto da Concessão, retomá-los e extingui-los, nos casos e nas condições previstas neste Contrato e na legislação aplicável; Delegar, total ou parcialmente, por meio de decreto, as competências de regulação, supervisão e fiscalização do Contrato a entidade da Administração Pública Indireta, nos termos da legislação em vigor;