DOS DIREITOS DO PODER CONCEDENTE Cláusulas Exemplificativas

DOS DIREITOS DO PODER CONCEDENTE. 13.1. O PODER CONCEDENTE, sem prejuízo e adicionalmente a outros direitos previstos na legislação aplicável, terá direito a:

DOS DIREITOS DO PODER CONCEDENTE. 14.1. Os direitos do PODER CONCEDENTE são expressos na forma de prerrogativas, nos termos da legislação aplicável.

DOS DIREITOS DO PODER CONCEDENTE. 13.1 Os Direitos básicos do PODER CONCEDENTE são todos aqueles previstos na legislação aplicável e em contrato, destacando especialmente os referentes à regulamentação, planejamento, fiscalização e aplicação de multas e, como obrigação principal, a de assegurar o equilíbrio econômico-financeiro dos serviços durante a vigência da concessão, através de reajustes ou revisão periódica de remuneração:

DOS DIREITOS DO PODER CONCEDENTE. 11.1. O PODER CONCEDENTE, sem prejuízo e adicionalmente a outros direitos previstos

DOS DIREITOS DO PODER CONCEDENTE. 13.1. O PODER CONCEDENTE, sem prejuízo e adicionalmente a outros direitos previstos na legislação aplicável, terá direito, após autorização do CONSELHO GESTOR DE PPP, a:

DOS DIREITOS DO PODER CONCEDENTE. O Poder Concedente, sem prejuízo e adicionalmente a outros direitos previstos na legislação aplicável, terá direito a: Intervir na prestação dos encargos que compõem o Objeto da Concessão, retomá-los e extingui-los, nos casos e nas condições previstas neste Contrato e na legislação aplicável; Delegar, total ou parcialmente, por meio de decreto, as competências de regulação, supervisão e fiscalização do Contrato a entidade da Administração Pública Indireta, nos termos da legislação em vigor;

DOS DIREITOS DO PODER CONCEDENTE. V.5.1 O PODER CONCEDENTE, sem prejuízo e adicionalmente a outras prerrogativas previstas na legislação aplicável, tem o direito: V.5.1.1 de receber o compartilhamento de RECEITAS ALTERNATIVAS, de forma a abater o valor correspondente, em R$ (reais), da CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, na forma da Cláusula V.5.1.2 de intervir na prestação dos serviços que compõem o OBJETO da CONCESSÃO, retomá-los e extingui-los, nos casos e nas condições previstas neste CONTRATO e na legislação aplicável; e