Efeitos da resolução. 1. Em caso de resolução do contrato pela entidade adjudicante por facto imputável ao adjudicatário, este fica obrigado ao pagamento de indemnização, fixada em 25% do preço contratual, sem prejuízo da possibilidade de exigência de ressarcimento de prejuízos para além desse valor, se para tanto existir fundamento.
2. A indemnização é paga pelo adjudicatário no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação para o efeito, sem prejuízo da possibilidade de execução da caução prestada.
3. A resolução do presente contrato não prejudica a transferência de direitos de autor relativamente às peças ou elementos que, até esse momento, tenham sido apresentados pelo adjudicatário.
Efeitos da resolução. O Utilizador que resolva adequadamente um contrato será reembolsados pelo Proprietário por quaisquer pagamentos efetuados ao Proprietário, incluindo, se aplicável, os pagamentos destinados a cobrir custos de entrega. Contudo, não serão reembolsados quaisquer custos adicionais resultantes da escolha de um método de entrega específico diferente do método de entrega padrão mais económico oferecido pelo Proprietário. Tal reembolso será efetuado sem atrasos injustificados e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar do dia em que o Proprietário tenha sido informado da decisão de o Utilizador resolver o contrato. Xxxxx acordo em contrário com o Utilizador, os reembolsos serão efetuados através do mesmo método de pagamento utilizado para processar a transação inicial. Em qualquer caso, o Utilizador não incorrerá em quaisquer custos ou taxas decorrentes de tal reembolso. Exceto no caso de o Proprietário se ter disponibilizado para recolher os bens, o Utilizador devolverá os bens ou entregará os mesmos ao Proprietário ou a qualquer pessoa que este tenha autorizada a receber os bens, sem atrasos injustificados e, em qualquer caso, no prazo de 14 dias a contar do dia em que comunicou a sua decisão de resolver o contrato. O prazo considera-se cumprido se os bens forem entregues à transportadora ou devolvidos tal como indicado acima, antes do termo do prazo de 14 dias estipulado para a devolução dos bens. O reembolso poderá ser retido até à receção dos bens ou até que o Utilizador tenha apresentado comprovativos da devolução dos bens, consoante o que ocorra primeiro. O Utilizador apenas será responsável por qualquer diminuição do valor dos bens resultante do seu manuseamento fora do que seja necessário para estabelecer a sua natureza, características e funcionamento. Quando um Utilizador exerce o direito de resolução após ter solicitado que o serviço fosse prestado antes do termo do período de resolução, o Utilizador pagará ao Proprietário um valor proporcional à parte do serviço prestado. Tal pagamento será calculado com base na taxa contratualmente acordada, sendo proporcional à parte do serviço prestado até ao momento de resolução do Utilizador, relativamente à totalidade do contrato. Unless exceptions apply, Users who are Consumers in the United Kingdom have a legal right of cancellation under UK law and may be eligible to withdraw from contracts made online (distance contracts) within the period specified below (generally 14 days), for any reason and w...
Efeitos da resolução. Se o cliente resolver este contrato, a SNIPES de reembolsará o o valor pago, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos adicionais resultantes do facto de o cliente ter escolhido um tipo de entrega diferente da entrega padrão oferecida pela SNIPES), sem demora e no prazo máximo de 14 (catorze) dias a partir do dia em que a SNIPES receba a notificação da sua decisão de resolução. • Para o reembolso, utilizaremos o mesmo meio de pagamento que o cliente utilizou para a transação original, salvo acordo expresso em sentido contrário com o cliente; em caso algum a SNIPES cobrará este reembolso ao cliente. O cliente deverá ter em atenção que os reembolsos de encomendas pagas com cartões de oferta só podem ser realizados para uma conta bancária. • A SNIPES reserva-se o direito a recusar o reembolso até recebimento da devolução dos artigos ou até o cliente enviarcomprovativo de que devolveu os mesmos, conforme o que ocorrer primeiro. O cliente deverá devolver ou entregar à SNIPES os artigosimediatamente e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 (catorze) dias a partir do dia em que notifica a SNIPES da resolução deste contrato. A SNIPES suportará os custos da devolução dos artigos (sò Continente). O cliente só terá de pagar por qualquer perda de valor dos artigos no caso detal perda se dever a um manuseamento dos artigos que não seja necessário para testar a condição, as propriedades e o funcionamento dos mesmos. *Se a compra foi feita numa das ilhas portuguesas, o custo da devolução é suportado pelo comprador (o preço será ditado pelo centro UPS)
Efeitos da resolução. Cláusula resolutiva expressa
Efeitos da resolução. A notificação para resolução do presente Contrato terá efeitos em 90 (noventa) dias contados do recebimento da notificação pela correspondente Parte, exceto no caso dos itens (i), (ii), (iii) e/ou (v) da Cláusula 11.4 acima, que terão efeitos imediatos a partir do recebimento da notificação pela correspondente Parte.
11.5.1. Durante o prazo disposto na Cláusula 11.5 acima, as Partes continuarão a cumprir suas respectivas obrigações, facultado à Administradora, caso esta tenha iniciado a resolução do presente Contrato, dispensar a Gestora do cumprimento de qualquer obrigação.
11.5.2. No caso de renúncia da Gestora nos termos do disposto na Cláusula 11.4, item
Efeitos da resolução. 1. A resolução produz a extinção do contrato, a menos que seja parcial.
2. A resolução não afecta as cláusulas que as partes previram para a solução de disputas, nem as relativas à infracção em si, ou qualquer outra cláusula destinada a entrar em vigor após a extinção do contrato.
3. A resolução produz efeitos retroactivos.
4. A resolução é oponível contra terceiro, excepto se este tiver adquirido a título oneroso e de boa-fé.
Efeitos da resolução. Em caso de resolução nos termos desta Cláusula 6, nenhuma das partes ficará obrigada a fazer quaisquer pagamentos ou entregas que devesse fazer nos termos da Transacções resolvidas e que se vencessem na Data de Resolução ou posteriormente, nem a prestar ou restituir margem ou caução que estivesse obrigada a prestar ou restituir nos termos do Acordo relativamente às Transacções resolvidas. Estas obrigações serão substituídas pela obrigação de uma das partes pagar o Montante de Liquidação Final, nos termos da Cláusula 7.
Efeitos da resolução. 1 - Em caso de resolução do Contrato pelo Primeiro Outorgante, por facto imputável ao Segundo Outorgante, este fica obrigado ao pagamento de uma indemnização, a título de cláusula penal, correspondente a 20% do preço contratual.
2 - O disposto no número anterior não prejudica a aplicação de quaisquer penalidades que se mostrem devidas, se para tanto existir fundamento.
Efeitos da resolução. A INDEMNIZAÇÃO AO TRABALHADOR
Efeitos da resolução. 1. Os honorários relativos a serviços profissionais efectuados por BCG e até à referida data de resolução e que não tenham sido ainda facturados e/ou objecto de liquidação serão exigíveis pela BCG.
2. Exercida qualquer uma das faculdades de resolução referidas nas cláusulas décima primeira e décima segunda, a BCG fica obrigada a entregar ao WISE prévio pagamento dos honorário os relatórios que tiver efectuado, os quais passarão a ser propriedade do WISE, sem prejuízo das indemnizações que sejam devidas por uma parte à outra, no caso da resolução se fundar na cláusula décima segunda. Tendo em consideração que, em caso de resolução antecipada sem justa causa, os trabalhos não se encontram concluídos, a BCG ficará exonerada de qualquer responsabilidade, renunciando expressamente o WISE a qualquer direito ou reclamação contra aquela relativamente a qualquer relatório ou trabalho prestado até à data e que, obviamente, não contempla os resultados finais.