Constituição. O Fundo foi constituído por meio do “Instrumento de Constituição do Ourinvest JPP Fundo De Investimento Imobiliário-FII”, celebrado pela Administradora em 25 de julho de 2016 e registrado no 6º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de São Paulo, sob o nº 1802610, por meio do qual foi aprovado o seu regulamento.
Constituição. A história do Grupo Energisa iniciou em 1905 quando Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx, Xxxx Xxxxxx Xxxxxxxx e Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx fundaram na cidade de Cataguases, em Minas Gerais, a Energisa Minas Gerais – Distribuidora de Energia S.A. (“Energisa Minas Gerais”), então, denominada “Companhia Força e Luz Cataguazes Leopoldina” (“CFLCL”), com o objetivo de exploração industrial da eletricidade em suas diferentes aplicações e o comércio de materiais elétricos. Em maio de 1907, a CFLCL se tornou a terceira sociedade por ações a obter registro de companhia aberta em bolsa de valores no Brasil, de acordo com a Bolsa de Valores do Rio de Janeiro, em atividade na época. A Companhia, por sua vez, foi constituída em 9 de agosto de 1995, originalmente sob a denominação social de Sidepar Participações S.A., com o objetivo principal de participar no capital social de outras sociedades, tendo a distribuição de energia elétrica como a principal base de seu negócio. Em 20 de dezembro de 1995, pouco após a sua constituição, a Companhia obteve seu registro de companhia aberta junto à CVM e admissão de suas ações à negociação na B3. Há 117 anos no setor elétrico brasileiro, o Grupo Energisa atende aproximadamente 8,3 milhões de consumidores, detém 10% do market share do setor de distribuição de energia elétrica do país em número de consumidores. O Grupo Energisa atende a uma população de aproximadamente 20,0 milhões de pessoas por intermédio de suas 10 distribuidoras no Brasil, situadas nos estados da Paraíba (Energisa Paraíba – EPB e Energisa Borborema - EBO), Sergipe (Energisa Sergipe - ESE), Minas Gerais (Energisa Minas Rio – EMG e Energisa Sul-Sudeste – ESS), Rio de Janeiro (Energisa Minas Rio – EMR), Mato Grosso (Energisa Mato Grosso - EMT), Mato Grosso do Sul (Energisa Mato Grosso do Sul - EMS), Tocantins (Energisa Tocantins - ETO), São Paulo e Paraná (Energisa Sul-Sudeste - ESS), Rondônia (Energisa Rondônia - ERO) e Acre (Energisa Acre - EAC). São, ao todo, 862 municípios servidos, abrangendo 2.034 mil km² de área coberta (ou 24,0% do território nacional). As atividades do Grupo Energisa também incluem a (re)energisa, marca do grupo responsável pela gestão e comercialização de energia no mercado livre, prestação de serviços de valor agregado e geração distribuída de fontes renováveis, com capacidade de 131,4 MWp até 10 de novembro de 2022. O Grupo também atua no segmento de transmissão de energia com 12 concessões de transmissão, totalizando 3.227 km de linhas de...
Constituição. O plenário, forma democrática por excelência de expres- são e deliberação, é constituído pelo colectivo dos trabalha- dores da empresa.
Constituição. Declaramos, para os fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/1993, acrescido pela Lei nº 9.854/1999, que não empregamos menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno ou insalubre e não empregamos menor de 16 (dezesseis) anos.
Constituição. O Fundo foi constituído por meio do “Instrumento Particular de Constituição do VX XIV – Fundo de Investimento Imobiliário”, celebrado pela Administradora em 22 de junho de 2018 e registrado no 3º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de São Paulo, sob o nº 9.003.882. Posteriormente, por meio do “Instrumento Particular de Deliberação Da Administradora do VX XIV – Fundo de Investimento Imobiliário” foi alterada a denominação do Fundo para JPP Allocation Mogno – Fundo de Investimento Imobiliário e aprovado o seu regulamento alterado.
Constituição. 1- Até 90 dias após a entrada em vigor deste contrato será criada uma comissão paritária constituída por 2 representan- tes de cada uma das partes outorgantes do presente CCT.
Constituição. 1- Dentro dos 30 dias seguintes à entrada em vigor des- te contrato, será criada uma comissão paritária constituída por três vogais em representação das associações patronais e igual número em representação das associações sindicais outorgantes.
Constituição a) É constituída uma comissão paritária formada por dois representantes da associação patronal subscritora e dois representantes da associação sindical subscritora;
Constituição. 1- Ao nível de empresa é constituída uma comissão de se- gurança como órgão consultivo em matéria de segurança e saúde no trabalho. tência das comissões de segurança.
Constituição. No momento de sua promulgação, em 05 de outubro de 1988, as palavras proferidas pelo Deputado Xxxxxxx Xxxxxxxxx, Presidente da Assembleia Nacional Constituinte, na solenidade de promulgação, são a primeira referência ao direito de moradia como sendo uma das bases para a existência digna e completo exercício da cidadania: O Homem é o problema da sociedade brasileira: sem salário, analfabeto, sem saúde, sem casa, portanto sem cidadania. A Constituição luta contra os bolsões de miséria que envergonham o país. Diferentemente das sete constituições anteriores, começa com o homem. Graficamente testemunha a primazia do homem, que foi escrita para o homem, que o homem é seu fim e sua esperança. É a Constituição Cidadã. Cidadão é o que ganha, come, xxxx, mora, pode se curar. (...) A Constituição durará com a democracia e só com a democracia vivem para o povo a dignidade, a liberdade e a justiça. (grifamos) A moradia, tanto o é essencial à persecução da dignidade, que o próprio legislador, apenas dois anos após a promulgação da Carta Magna, editou a Lei nº 8.009/90 (Lei do Bem de Família). Na concretização de seu dever de atuar em prol da realização de programas e direitos constitucionais, surgido a partir do movimento de constitucionalização do direito, o legislador operou em prol da proteção à morada familiar. Como visto no capítulo 1, a jurisprudência atua no mesmo sentido do legislador quando, no seu exercício de jurisdição constitucional, interpreta de maneira extensiva a proteção ao bem de família, com mira na proteção ampla de direito intimamente ligado à dignidade humana. Também se coaduna com essa conduta a interpretação restritiva que se dá às exceções à impenhorabilidade do bem de família (como o deve ser). Desenvolvendo-se o tema do Direito Civil Constitucional e o processo de despatrimonialização do direito civil, desidioso não trazer à análise a tese formulada pelo atual Ministro do Supremo Tribunal Federal, Xxxx Xxxxx Xxxxxx, denominada “Estatuto Jurídico do Xxxxxxxxxx Xxxxxx”. O autor traz, a partir da conjugação entre o art. 1.175 do Código Civil (que impede a doação universal) e os artigos 5º, caput e 170 da Constituição Federal (princípio da dignidade humana e ordem econômica), a concepção de que existe um “princípio que, também, obsta a instauração de estado de paupérrimo por qualquer meio, voluntário ou forçado, judicial ou extrajudicial, de interesse público ou privado”53. Inspirada pelo Direito lusitano, no qual considerava-se nula a doação un...