Common use of DA BASE LEGAL Clause in Contracts

DA BASE LEGAL. Lei Federal Nº 10.520, de 17 de Julho de 2002; Lei Complementar Nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Decretos Estaduais Nº 33.326, de 29 de outubro de 2019, Nº 27.624, de 22 de novembro 2004; e, subsidiariamente, a Lei Federal Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações, bem como o disposto no presente Edital e seus Anexos.

DA BASE LEGAL. Lei Federal Nº nº 10.520, de 17 de Julho de julho 2002; , Lei Complementar Nº Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Decretos Estaduais Nº , Decreto Estadual nº 33.326, de 29 de outubro de 2019, Nº 27.624, de 22 de novembro 2004; e, subsidiariamente, subsidiariamente a Lei Federal Nº Nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações, bem como o e no disposto no presente Edital edital e seus Anexosanexos.

DA BASE LEGAL. Lei Federal Nº nº 10.520, de 17 de Julho de julho 2002; , Lei Complementar Nº nº 123, de 14 de dezembro de 2006; , Decretos Estaduais Nº 33.326Municipais nº 11.251 de 10.09.2002, 12.255 de 29 06/09/2007, 13.512 de outubro 30/12/14 e do Decreto Federal nº 7.892 de 2019, Nº 27.624, 23/01/2013 publicado no D.O.U de 22 de novembro 2004; e, subsidiariamente, 24/01/2013 e subsidiariamente a Lei Federal Nº nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações, bem como o alterações e do disposto no presente Edital edital e seus Anexosanexos.

DA BASE LEGAL. Lei Federal Nº nº 10.520, de 17 de Julho de 2002; Lei Complementar Nº nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Decretos Estaduais Nº 33.326Decreto Federal 5.450, de 29 31 de outubro maio de 2019, Nº 27.624, 2005; Decreto Municipal nº 785 de 22 30 de novembro 2004setembro de 2005; Decreto Municipal nº 1886 de 07 de junho de 2017; Decreto Municipal nº 1878 de 26 de maio de 2017; e, subsidiariamente, a Lei Federal Nº nº 8.666, de 21 de junho Junho de 1993, com suas alterações, bem como o e do disposto no presente Edital e seus Anexosanexos.

DA BASE LEGAL. Lei Federal Nº nº 10.520, de 17 de Julho de 2002; Lei Complementar Nº nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Decretos Estaduais Nº 33.326Decreto Federal 5.450, de 29 31 de outubro maio de 2019, Nº 27.624, 2005; Decreto Municipal nº 785 de 22 30 de novembro 2004setembro de 2005; Decreto Municipal nº 1878/2017 de 26 de maio de 2017; Decreto Municipal nº 1886 de 7 de junho de 2017 e, subsidiariamente, a Lei Federal Nº nº 8.666, de 21 de junho Junho de 1993, com suas alterações, bem como o e do disposto no presente Edital e seus Anexosanexos.

DA BASE LEGAL. Lei Federal Nº nº 10.520, de 17 de Julho julho 2002, Decreto Federal nº 10.024, de 200220 de setembro de 2019, na Lei Municipal nº 10.350, 28 de maio de 2015; no Decreto nº 13.735, de 18 de janeiro de 2016 (atualizado); Lei Complementar Nº nº 123, de 14 de dezembro de 2006; , Lei Complementar nº 147 de 07 de agosto de 2014, nos Decretos Estaduais Nº 33.326Municipais nº 11.251 de 10 de setembro de 2002, nº 12.255 de 06 de setembro de 2007, do Decreto Municipal nº 13.512, de 29 30 de outubro dezembro de 20192014, Nº 27.624, do Decreto Federal nº 7.892 de 22 23 de novembro 2004; e, subsidiariamente, janeiro de 2013 publicado no D.O.U de 24 de janeiro de 2013 e subsidiariamente a Lei Federal Nº nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações, bem como o alterações e do disposto no presente Edital e seus Anexosanexos.

DA BASE LEGAL. Lei Federal Nº nº 10.520, de 17 de Julho de julho 2002; , Lei Complementar Nº Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Decretos Estaduais Nº 33.326, Lei Complementar Estadual nº 65, de 29 3 de outubro janeiro de 20192008, Nº 27.624Lei Complementar Estadual nº 134, de 22 7 de novembro 2004; abril de 2014, Decreto Estadual nº 28.089, de 10 de janeiro de 2006, e, subsidiariamente, subsidiariamente a Lei Federal Nº nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações, bem como o alterações e do disposto no presente Edital edital e seus Anexosanexos.

DA BASE LEGAL. Lei Federal Nº nº 10.520, de 17 de Julho de julho 2002; , Lei Complementar Nº nº 123, de 14 de dezembro de 2006; , Decretos Estaduais Nº 33.326Municipais nºs 11.251 de 10/09/2002, 12.255 de 29 06/09/2007, 13.512 de outubro 30/12/2014 e do Decreto Federal nº 7.892 de 2019, Nº 27.624, de 22 de novembro 2004; e, subsidiariamente, 23/01/2013 e subsidiariamente a Lei Federal Nº nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações, bem como o alterações e do disposto no presente Edital edital e seus Anexosanexos.

DA BASE LEGAL. Lei Federal Nº nº 10.520, de 17 de Julho de julho 2002; , Lei Complementar Nº Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Decretos Estaduais Nº 33.326, de 29 de outubro de 2019, Nº 27.624, de 22 de novembro 2004; e, subsidiariamente, e subsidiariamente a Lei Federal Nº nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, Decreto Federal n° 10.024, de 20 de setembro de 2019 com suas alterações, bem como o e do disposto no presente Edital edital e seus Anexosanexos.

DA BASE LEGAL. Lei Federal Nº nº 10.520, de 17 de Julho de julho 2002; , Lei Complementar Nº nº 123, de 14 de dezembro de 2006; , nos Decretos Estaduais Nº 33.326Municipais nºs 11.251 de 10.09.2002 e 12.255 de 06/09/2007, e do Decreto Federal nº 7.892 de 29 23/01/2013 publicado no D.O.U de outubro de 2019, Nº 27.624, de 22 de novembro 2004; e, subsidiariamente, 24/01/2013,e subsidiariamente a Lei Federal Nº nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações, bem como o alterações e do disposto no presente Edital edital e seus Anexos.anexos,

DA BASE LEGAL. Lei Federal Nº nº 10.520, de 17 de Julho de julho 2002; , Lei Complementar Nº Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Decretos Estaduais Nº 33.326, Lei Complementar Estadual nº 65, de 29 3 de outubro janeiro de 20192008, Nº Lei Complementar Estadual xx 000, xx 0 xx xxxxx xx 0000, Xxxxxxxx Estaduais nºs 28.089 e 28.087, ambos de 10 de janeiro de 2006, Decreto Estadual nº 27.624, de 22 novembro de novembro 2004; e, subsidiariamente, e subsidiariamente a Lei Federal Nº nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações, bem como o alterações e do disposto no presente Edital edital e seus Anexosanexos.

DA BASE LEGAL. Lei Federal Nº 10.520, de 17 de Julho de julho 2002; , Lei Complementar Federal Nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Decretos Estaduais , Decreto Estadual Nº 33.326, de 29 de outubro de 2019, Decreto Estadual Nº 27.62430.674, de 22 21 de novembro 2004; setembro de 2011, Instrução Normativa Nº 003/SEPLAG, de 18 de dezembro de 2020 e, subsidiariamente, a Lei Federal Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações, bem como e o disposto no presente Edital edital e seus Anexosanexos.

DA BASE LEGAL. Lei Federal Nº nº 10.520, de 17 de Julho de julho 2002; , Lei Complementar Nº Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006; , Lei Complementar Estadual nº 65, de 3 de janeiro de 2008, Lei Complementar Estadual nº 134, de 7 de abril de 2014, Decretos Estaduais Nº nº 32.718, de 15 de junho de 2018, nº 32.824 de 11 de outubro de 2018, 33.326, de 29 de outubro de 2019, Nº 27.624, Regulamento de 22 de novembro 2004; e, subsidiariamente, Licitações e Contratos da ETICE e subsidiariamente a Lei Federal Nº nº 13.303, de 30 de junho de 2016 e a de nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações, bem como 1993 e o disposto no presente Edital edital e seus Anexosanexos.

DA BASE LEGAL. Lei Federal Nº 10.520, de 17 de Julho de julho 2002; , Lei Complementar Federal Nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Decretos Estaduais , Lei Estadual Nº 15.950, de 14 de janeiro de 2016, Decreto Estadual Nº 33.326, de 29 de outubro de 2019, Decreto Estadual Nº 27.62433.903, de 22 21 de janeiro de 2021, Instrução Normativa Nº 003/SEPLAG, de 18 de dezembro de 2020, Instrução Normativa Nº 003/SEPLAG, de 26 de outubro de 2021, Instrução Normativa Conjunta Nº 003/2022- SEPLAG/CGE/SEFAZ, de 07 de novembro 2004; de 2022, e, subsidiariamente, a Lei Federal Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações, bem como e o disposto no presente Edital e seus Anexosanexos.

DA BASE LEGAL. Lei Federal Nº nº 10.520, de 17 de Julho julho de 2002; Lei Complementar Nº nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Decretos Estaduais Nº 33.326Decreto Municipal nº 11.251, de 29 10 de outubro setembro de 20192002, Nº 27.624, de 22 de novembro 2004; e, subsidiariamente, e subsidiariamente a Lei Federal Nº nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações, bem como o alterações e do disposto no presente Edital edital e seus Anexosanexos.

DA BASE LEGAL. Lei Federal Nº nº 10.520, de 17 de Julho julho 2002, , na Lei Municipal nº 10.350, de 200228 de maio de 2015; Lei Complementar Nº nº 123, de 14 de dezembro de 2006; , nos Decretos Estaduais Nº 33.326Municipais nº 12.255, de 29 06 de outubro setembro de 20192007, Nº 27.624nº 13.735, de 22 18 de novembro 2004; janeiro de 2016, nº 13.512, de 30 de dezembro de 2014 e nº 11.251, de 10 de setembro de 2002 bem como no Decreto Federal nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, publicado no D.O.U de 24 de janeiro de 2013, e, subsidiariamente, a Lei Federal Nº nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações, bem como o alterações e do disposto no presente Edital e seus Anexosedital.

DA BASE LEGAL. Lei Federal Nº nº 10.520, de 17 de Julho de julho 2002; , Lei Complementar Nº Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Decretos Estaduais Nº 33.326, Lei Complementar Estadual nº 65, de 29 3 de outubro janeiro de 20192008, Nº Lei Complementar Estadual xx 000, xx 0 xx xxxxx xx 0000, Xxxxxxxx Estaduais nº 27.624, de 22 novembro de novembro 2004; e, subsidiariamentenº 28.089 de 10 de janeiro de 2006, 32.824 de 11 de outubro de 2018 , e subsidiariamente a Lei Federal Nº nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações, bem como o alterações e do disposto no presente Edital edital e seus Anexosanexos.

DA BASE LEGAL. Lei Federal Nº nº 10.520, de 17 de Julho de julho 2002; , Lei Complementar Nº nº 123, de 14 de dezembro de 2006; , nos Decretos Estaduais Nº 33.326Municipais nº 12.255, de 29 06 de outubro setembro de 20192007, Nº 27.624nº 13.735, de 22 18 de novembro 2004; janeiro de 2016, nº 13.512, de 30 de dezembro de 2014 e nº 11.251, de 10 de setembro de 2002 bem como no Decreto Federal nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, publicado no D.O.U de 24 de janeiro de 2013, e, subsidiariamente, a Lei Federal Nº nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações, bem como o alterações e do disposto no presente Edital e seus Anexosedital.

DA BASE LEGAL. Lei Federal Nº nº 10.520, de 17 de Julho julho de 2002; Lei Complementar Nº nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Decretos Estaduais Nº 33.326Decreto Municipal nº 2.344 de 03 de fevereiro de 2020; Decreto Municipal nº 2316 de 18 de dezembro de 2019; Lei nº 13.726, de 29 8 de outubro de 2019, Nº 27.624, de 22 de novembro 20042018; e, subsidiariamente, a Lei Federal Nº nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações, bem como o e do disposto no presente Edital e seus Anexosanexos.

DA BASE LEGAL. Lei Federal Nº nº 10.520, de 17 de Julho de julho 2002; , Lei Complementar Nº 123, Federal nº 123 de 14 de dezembro de 2006; Decretos Estaduais Nº , Lei Complementar Estadual nº 65, de 3 de janeiro de 2008, Lei Complementar Estadual nº 134, de 7 de abril de 2014, Decreto Estadual nº 33.326, de 29 de outubro de 2019, Nº 27.624, de 22 de novembro 2004; e, subsidiariamente, e subsidiariamente a Lei Federal Nº nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações, bem como o e do disposto no presente Edital edital e seus Anexosanexos.

DA BASE LEGAL. Lei Federal Nº nº 10.520, de 17 de Julho de julho 2002; , Lei Complementar Nº nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Decretos Estaduais Nº 33.326, Decreto Municipal nº 12.255/07 de 29 de outubro de 2019, Nº 27.624, de 22 de novembro 2004; e, subsidiariamente, 06/09/2007 e subsidiariamente a Lei Federal Nº nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações, bem como o alterações e do disposto no presente Edital edital e seus Anexosanexos.

DA BASE LEGAL. Lei Federal Nº nº 10.520, de 17 de Julho de julho 2002; , Lei Complementar Nº Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Decretos , Lei Complementar Estadual nº 65, de 3 de janeiro de 2008, Lei Complementar Estadual xx 000, xx 0 xx xxxxx xx 0000, Xxxxxxxx Estaduais Nº nº 27.624, de 22 novembro de 2004, nº 33.326, de 29 de outubro de 2019, Nº 27.62432.824 de 11 de outubro de 2018, de 22 de novembro 2004; e, subsidiariamente, e subsidiariamente a Lei Federal Nº nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações, bem como o alterações e do disposto no presente Edital edital e seus Anexosanexos.

DA BASE LEGAL. Lei Federal Nº nº 10.520, de 17 de Julho de 2002; Lei Complementar Nº nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Decretos Estaduais Nº 33.326Decreto Federal 5.450, de 29 31 de outubro maio de 20192005; Decreto Federal, Nº 27.624, 7.892 de 22 23 de novembro 2004janeiro de 2013; Decreto Municipal nº 2.026 de 02 de maio de 2018; Decreto Municipal nº 1886 de 07 de junho de 2017; Decreto Municipal nº 2.018 de 11 de abril de 2018; e, subsidiariamente, a Lei Federal Nº nº 8.666, de 21 de junho Junho de 1993, com suas alterações, bem como o e do disposto no presente Edital e seus Anexosanexos.

DA BASE LEGAL. Lei Federal Nº nº 10.520, de 17 de Julho de julho 2002; , Lei Complementar Nº nº 123, de 14 de dezembro de 2006; , Decretos Estaduais Nº 33.326Municipais nºs 11.251 de 10.09.2002 e 12.255 de 06/09/2007 e do Decreto Federal nº 7.892 de 23/01/2013, publicado no D.O.U de 29 de outubro de 2019, Nº 27.624, de 22 de novembro 2004; e, subsidiariamente, 24/01/2013 e subsidiariamente a Lei Federal Nº nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações, bem como o alterações e do disposto no presente Edital edital e seus Anexosanexos.

DA BASE LEGAL. Lei Federal Nº nº 10.520, de 17 de Julho de julho 2002; , Lei Complementar Nº nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Decretos Estaduais Nº 33.326, no Decreto Municipal nº 11.251 de 29 de outubro de 201910.09.2002, Nº 27.624, de 22 de novembro 2004; e, subsidiariamente, e subsidiariamente a Lei Federal Nº nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações, bem como o alterações e do disposto no presente Edital edital e seus Anexosanexos.

DA BASE LEGAL. Lei Federal Nº nº 10.520, de 17 de Julho julho de 2002; Lei Complementar Nº Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Decretos Lei Complementar Estadual nº 65, de 3 de janeiro de 2008, Lei Complementar Estadual xx 000, xx 0 xx xxxxx xx 0000, Xxxxxxxx Estaduais Nº nº 33.326, de 29 de outubro de 2019, Nº nº 27.624, de 22 de novembro 2004; e, subsidiariamente, a Lei Federal Nº nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações, bem como o e do disposto no presente Edital edital e seus Anexosanexos.

DA BASE LEGAL. Lei Federal Nº nº 10.520, de 17 de Julho de julho 2002; , Lei Complementar Nº Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006; , Lei Complementar Estadual nº 65, de 3 de janeiro de 2008, Lei Complementar Estadual nº 134, de 7 de abril de 2014, Decretos Estaduais Nº 33.326, nº 33.326 de 29 de outubro 2019 e 32.824 de 201911 de outubro de 2018, Nº 27.624, de 22 de novembro 2004; e, subsidiariamente, e subsidiariamente a Lei Federal Nº nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações, bem como o alterações e do disposto no presente Edital edital e seus Anexosanexos.

DA BASE LEGAL. Lei Federal Nº nº 10.520, de 17 de Julho de julho 2002; , Lei Complementar Nº Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Decretos Estaduais Nº , Lei Complementar Estadual nº 65, de 3 de janeiro de 2008, Lei Complementar Estadual nº 134, de 7 de abril de 2014, Decreto Estadual nº 33.326, de 29 de outubro de 2019, Nº 27.624, de 22 de novembro 2004; e, subsidiariamente, subsidiariamente a Lei Federal Nº nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações, bem como o e no disposto no presente Edital edital e seus Anexosanexos.

DA BASE LEGAL. Lei Federal Nº nº 10.520, de 17 de Julho de julho 2002; , Lei Complementar Nº nº 123, de 14 de dezembro de 2006; , Decretos Estaduais Nº 33.326Municipais nºs 11.251 de 10.09.2002 e 12.255/07 de 06/09/2007 e do Decreto Federal nº 7.892 de 23/01/2013, publicado D.O.U. de 29 de outubro de 201924/01/2013, Nº 27.624, de 22 de novembro 2004; e, subsidiariamente, e subsidiariamente a Lei Federal Nº nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações, bem como o alterações e do disposto no presente Edital edital e seus Anexosanexos.

DA BASE LEGAL. Lei Federal Nº nº 10.520, de 17 de Julho de julho 2002; Lei Complementar Nº Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Decretos Estaduais Nº 33.326Lei Complementar Estadual nº 65, de 29 03 de outubro janeiro de 2019, Nº 27.6242008; Lei Complementar Estadual nº 134, de 22 07 de novembro 2004abril de 2014; eDecreto Estadual nº 28.089, subsidiariamente, de 10 de janeiro de 2006; e subsidiariamente a Lei Federal Nº nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações, bem como o alterações e do disposto no presente Edital edital e seus Anexosanexos.

DA BASE LEGAL. Lei Federal Nº nº 10.520, de 17 de Julho de julho 2002; , Lei Complementar Nº Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Decretos Estaduais Nº , Lei Complementar Estadual nº 65, de 3 de janeiro de 2008, Lei Complementar Estadual nº 134, de 7 de abril de 2014, Decreto Estadual nº 33.326, de 29 de outubro de 2019, Nº 27.624, de 22 de novembro 2004; e, subsidiariamente, subsidiariamente a Lei Federal Nº nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações, bem como o alterações e do disposto no presente Edital edital e seus Anexosanexos.

DA BASE LEGAL. Lei Federal Nº nº 10.520, de 17 de Julho de julho 2002; , Lei Complementar Nº Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006; , Lei Complementar Estadual nº 65, de 3 de janeiro de 2008, Lei Complementar Estadual nº 134, de 7 de abril de 2014, Decretos Estaduais Nº 33.326nºs 28.089 e 28.087, ambos de 29 10 de outubro janeiro de 20192006, Nº 27.624, de 22 de novembro 2004; e, subsidiariamente, e subsidiariamente a Lei Federal Nº nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações, bem como o alterações e do disposto no presente Edital edital e seus Anexosanexos.

DA BASE LEGAL. Lei Federal Nº nº 10.520, de 17 de Julho de julho 2002; , Lei Complementar Nº Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Decretos Estaduais Nº , Lei Complementar Estadual nº 65, de 3 de janeiro de 2008, Lei Complementar Estadual nº 134, de 7 de abril de 2014, Decreto Estadual nº 33.326, de 29 de outubro de 2019, Nº 27.624, de 22 de novembro 2004; e, subsidiariamente, subsidiariamente a Lei Federal Nº nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações, bem como o e no disposto no presente Edital edital e seus Anexos.

DA BASE LEGAL. Lei Federal Nº nº 10.520, de 17 de Julho de julho 2002; , Lei Complementar Nº nº 123, de 14 de dezembro de 2006; , nos Decretos Estaduais Nº 33.326Municipais nº 11.251 de 10/09/2002 e nº 12.255 de 06/09/2007, e do Decreto Federal nº 7.892 de 29 23/01/2013 publicado no D.O.U de outubro de 2019, Nº 27.624, de 22 de novembro 2004; e, subsidiariamente, 24/01/2013 e subsidiariamente a Lei Federal Nº nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações, bem como o e do disposto no presente Edital edital e seus Anexosanexos.

DA BASE LEGAL. Lei Federal Nº 10.520, de 17 de Julho de 2002; Lei Complementar Nº Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Decretos Estaduais Decreto Estadual Nº 33.326, de 29 de outubro de 2019, Nº 27.624, de 22 de novembro 2004; e, subsidiariamente, a Lei Federal Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações, bem como o disposto no presente Edital e seus Anexos.

DA BASE LEGAL. Lei Federal Nº nº 10.520, de 17 de Julho de julho 2002; , Lei Complementar Nº Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Decretos Estaduais Nº , Lei Complementar Estadual nº 65, de 3 de janeiro de 2008, Lei Complementar Estadual nº 134, de 7 de abril de 2014, Decreto Estadual nº 33.326, de 29 de outubro de 2019, Nº 27.624Decreto Estadual n° 30.674 de 21 de setembro de 2011, Instrução Normativa nº 003/SEPLAG de 22 18 de novembro 2004; dezembro de 2020 e, subsidiariamente, subsidiariamente a Lei Federal Nº nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações, bem como o alterações e do disposto no presente Edital edital e seus Anexosanexos.

DA BASE LEGAL. Lei Federal Nº nº 10.520, de 17 de Julho julho de 2002; Lei Municipal nº 10.350, de 28 de maio de 2015, Lei Complementar Nº nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela LC nº 147/2014; Decretos Estaduais Nº 33.326Municipais n.º 11.251, de 29 10 de outubro de 2019setembro 2002, Nº 27.624nº 13.735, de 22 de novembro 2004; e, subsidiariamente, 18.01.2016 e subsidiariamente a Lei Federal Nº nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações, bem como o alterações e do disposto no presente Edital edital e seus Anexosanexos.

DA BASE LEGAL. Lei Federal Nº 10.520, de 17 de Julho julho de 2002; Lei Complementar Nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Decretos Estaduais Decreto Estadual Nº 33.32628.089, de 29 10 de outubro janeiro de 20192006, Nº 27.624, de 22 de novembro 2004; e, subsidiariamente, a Lei Federal Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações, bem como o e do disposto no presente Edital e seus Anexos.

DA BASE LEGAL. Lei Federal Nº nº 10.520, de 17 de Julho julho de 2002; Lei Complementar Nº nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Decretos Estaduais Nº 33.326Decreto Municipal nº 13.163 de 27 de maio de 2013, de 29 de outubro de 2019, Nº 27.624, de 22 de novembro 2004; e, subsidiariamente, e subsidiariamente a Lei Federal Nº nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações, bem como o alterações e do disposto no presente Edital edital e seus Anexosanexos.

DA BASE LEGAL. Lei Federal Nº nº 10.520, de 17 de Julho julho de 2002; Lei Complementar Nº nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Decretos Estaduais Nº 33.326Decreto Municipal nº 2.344 de 03 de fevereiro de 2020; Decreto Municipal nº 2316 de 18 de dezembro de 2019; Lei nº 13.726, de 29 8 de outubro de 20192018, Nº 27.624Decreto Federal n° 10.024, de 22 20 de novembro 2004setembro de 2019; e, subsidiariamente, a Lei Federal Nº nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações, bem como o e do disposto no presente Edital e seus Anexosanexos.

DA BASE LEGAL. Lei Federal Nº nº 10.520, de 17 de Julho de julho 2002; , Lei Complementar Nº nº 123, de 14 de dezembro de 2006; , Lei Complementar nº 147 de 07 de agosto de 2014, Decretos Estaduais Nº 33.326Municipais nº 11.251 de 10 de setembro de 2002, 12.255 de 29 06 de outubro setembro de 20192007, Nº 27.62413.512 de 30 de dezembro de 2014, n° 13.735 de 22 18 de novembro 2004; e, subsidiariamente, janeiro de 2016 e do Decreto Federal nº 7.892 de 23/01/2013 publicado no D.O.U de 24/01/2013 e subsidiariamente a Lei Federal Nº nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações, bem como o alterações e do disposto no presente Edital edital e seus Anexosanexos.

DA BASE LEGAL. Lei Federal Nº nº 10.520, de 17 de Julho julho de 2002; Lei Complementar Nº nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Decretos Estaduais Nº 33.326Decreto Municipal nº 2.344 de 03 de fevereiro de 2020; Decreto Municipal nº 2316 de 18 de dezembro de 2019; Decreto Municipal nº 2.257 de 30 de agosto de 2019, Lei nº 13.726, de 29 8 de outubro de 2019, Nº 27.6242018; Decreto Federal nº 10.024, de 22 20 de novembro 2004setembro de 2019; e, subsidiariamente, a Lei Federal Nº nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações, bem como o e do disposto no presente Edital e seus Anexosanexos.

DA BASE LEGAL. Lei Federal Nº nº 10.520, de 17 de Julho julho 2002, , na Lei Municipal nº 10.350, de 200228 de maio de 2015; Lei Complementar Nº nº 123, de 14 de dezembro de 2006; , nos Decretos Estaduais Nº 33.326Municipais nº 11.251, de 29 10 de outubro setembro de 20192002, Nº 27.624nº 12.255, de 22 06 de novembro 2004; esetembro de 2007, nº 13.512 de 30 de dezembro de 2014 e nº 13.735, de 18 de janeiro de 2016, Decreto Federal nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, publicado no D.O.U de 24 de janeiro de 2013, e nº 5.450, de 31 de maio de 2005, subsidiariamente, a Lei Federal Nº nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações, bem como o alterações e do disposto no presente Edital edital e seus Anexosanexos.