DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO –JUSTIFICATIVA. Considerando a competência dos Municípios na gestão e manejo dos resíduos sólidos, conforme prevê o art. 30, inciso V, da Constituição Federal, bem como, o disposto nos arts. 10 e 26, da Lei 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e tendo em vista os cuidados exigidos na coleta, transportes e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares, a contratação de empresa para a prestação destes serviços se faz imprescindível por tratar-se de serviço continuo e indispensável para o atendimento do interesse público e continuidade dos serviços públicos. Portanto, é necessária a terceirização desses serviços pelo fato de o município não possuir estrutura logística, equipamentos e funcionários necessários e essenciais à sua realização, bem como não ter disponível local adequado para transbordo e/ou destinação final dos resíduos sólidos. Considerando, ainda, que o atual Contrato de n° 27/2023, que versa sobre a prestação do serviço de coleta e transporte de resíduos sólidos domiciliares, vigerá até 18/04/2024, a abertura de novo processo licitatório para a contratação deste objeto é a medida mais adequada que se impõe, devendo ser observada continuidade das atividades. Posto que, a coleta regular dos resíduos domiciliares reflete serviço essencial à população, buscando realizar a gestão adequada desses materiais, com a preservação do meio ambiente, evitando que os lixos sejam descartados em bota-foras, rios e outros locais que possam comprometer o equilíbrio ecológico. Tal como, é questão de saúde e higiene pública, porque resíduos acumulados (sem a coleta periódica) atraem a presença de vetores e outros animais transmissores de doenças, além do chorume e mau-cheiro.
DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO –JUSTIFICATIVA. Os artefatos de cimento e concreto são conhecidos por sua durabilidade e longevidade. Eles são resistentes a condições climáticas adversas. Isso resulta em uma vida útil prolongada, o que pode reduzir a necessidade de substituições frequentes e, consequentemente, economizar recursos a longo prazo; artefatos de concreto proporcionam uma base sólida e estável para construções. Eles oferecem alta resistência à compressão, tornando-os ideais para suportar cargas pesadas e condições extremas. Isso contribui para a segurança geral das estruturas construídas com esses materiais. A aquisição de artefatos de cimento e concreto é uma decisão estratégica que oferece uma combinação de durabilidade, economia, versatilidade e sustentabilidade. Esses benefícios fazem desses materiais uma escolha preferencial para uma variedade de aplicações na construção civil, infraestrutura e projetos arquitetônicos.
DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO –JUSTIFICATIVA. A presente solicitação se refere a licitação anual para contratação de empresa prestadora de serviços de controle de vetores e limpeza de caixa d’água para os setores da Secretaria Municipal de Saúde. Os serviços são exigências da vigilância sanitária estadual, para o devido funcionamento de ambientes hospitalares, num período de 6 meses entre um serviço e outro.
DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO –JUSTIFICATIVA. A aquisição dos itens solicitados em requisição será destinada a suprir as necessidades dos setores de odontologia das unidades básicas de saúde: UBS Acrydes Lazarotto Santos, UBS Carmem Lucia de Mari Ribas, UBS Elcio Berti, ônibus móvel rural e em visitas a comunidade quilombola Areia Branca, no qual também são realizados atendimentos odontológicos, suprindo assim as demandas de consultas. O objetivo de aquisição destes bens é para darmos maior suporte aos servidores que prestam tais serviços, fornecendo equipamentos e ferramentas novas de trabalho, melhorando consequentemente a qualidade de atendimento à população. O quantitativo solicitado foi baseado em consulta com todos os profissionais da área, conforme as necessidades apresentadas para melhorias gerais no atendimento.
DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO –JUSTIFICATIVA. A aquisição do objeto deste instrumento é derivada do instrumento contratual de repasse firmado entre o Município de Bocaiúva do Sul/PR e a Caixa Econômica Federal, que neste ato representa a ITAIPU. Sendo que o veículo está sendo adquirido através do Programa “Mais que Energia, da ITAIPU. Dessa forma, o programa destina-se a promover ações voltadas a diversas áreas, como meio ambiente, energia renovável, adequação e readequação de estradas rurais, dentre outras ações que geram aos Municípios paranaenses e parte das cidades do Mato Grosso do SUL, o desenvolvimento sustentável. Portanto, com a aquisição do caminhão baú, nosso município poderá ampliar o sistema de coleta seletiva, pois atualmente os equipamentos existentes são insuficientes ou inadequados para determinadas áreas possíveis de expansão do programa de reciclagem. Ademais, as associações de catadores de materiais recicláveis poderão ser melhor auxiliadas com o transporte dos materiais reciclados até os compradores, ou a coleta em determinados pontos. Além do que, diversos outros programas socioambientais poderão ser promovidos e executados com este veículo.
DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO –JUSTIFICATIVA. A presente requisição se refere a abertura de processo licitatório para aquisição de tablets, na modalidade registro de preços, para atender as necessidades dos agentes comunitários de saúde da Secretaria Municipal de Saúde conforme especificações constantes na Resolução SESA/PR 1070/2021 (anexo). O uso dos equipamentos é considerado essencial para atuação dos servidores nas atividades em campo, bem como cadastro e registro de ações realizadas por esses em visitas domiciliares e campanhas de diversos gêneros promovidas pela Secretaria de Saúde do município.
DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO –JUSTIFICATIVA. 1.1. A solicitação ora especificada no presente Estudo técnico preliminar tem por justificativa, É necessário à aquisição de alimentos variados e seguros que respeitem a regionalidade cultural do local, que contribuam para o crescimento e desenvolvimento intelectual e motor, que auxiliam na formação de hábitos alimentares saudáveis e garantam o bom rendimento escolar, bem como a segurança alimentar e nutricional (SAN) dos escolares das unidades de ensino do Município de Bocaiúva do Sul. Vale ressaltar que a aquisição de alimentos variados e saudáveis devem respeitar as diferenças entre as faixas etárias e garantir o acesso à alimentação adequada e saudável a todos os alunos de forma igualitária e aqueles em vulnerabilidade social, segundo os princípios da SAN.
1.2. Quanto ao cardápio foi elaborado conforme as normas do PNAE, obedecendo a oferta de no mínimo, 14 alimentos in natura ou minimamente processado por semana por aluno para período parcial que forneçam 2 refeições/dia (30% das necessidades nutricionais diárias) e de, no mínimo, 23 alimentos in natura ou minimamente processados por semana, para cardápios que forneçam 3 ou mais refeições/dia (70% das necessidades nutricionais diárias), período integral. Os cardápios foram realizados de forma que garantam e comprovam o fornecimento semanal obrigatório de frutas in natura, legumes e verduras, além de oferecer no mínimo de 280g/estudante/semana de frutas in natura por pelo menos 2 dias por semana e legumes e verduras pelo menos 3 dias por semana, para estudantes do período parcial e no mínimo, 580g/estudante/semana de frutas in natura pelo menos 4 dias por semana e legumes e verduras pelo menos 5 dias por semana, para o período integral. Faz-se importante evidenciar a inclusão obrigatória de alimentos fonte de ferro heme pelo menos 4 dias por semana, e de alimentos fonte de vitamina A, pelo menos 3 dias por semana, de acordo com as alterações dos aspectos de Alimentação e Nutrição e de Segurança Alimentar e Nutricional da Resolução CD/FNDE nº 6, de 8 de maio de 2020.
1.3. O cardápio foi confeccionado para aquisição de insumos por um ano, e elaborado de acordo com os padrões alimentares da região de forma que atenda, valorize e motive a criação de hábitos saudáveis entre os estudantes. A intencionalidade é ser um rotativo de 90 dias, a cada 90 dias o cardápio irá se repetir novamente, sendo assim destacamos a padronização, de receitas e custo, incentivamos a alimentação adequada e saudável com preparaçõe...
DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO –JUSTIFICATIVA. A contratação de uma empresa especializada no fornecimento fracionado de combustível se faz necessária para solucionar um problema recorrente no setor público: a falta de controle e transparência no abastecimento de veículos oficiais. Muitas vezes, as instituições públicas enfrentam dificuldades para gerenciar o consumo de combustível, o que pode resultar em desperdício, fraudes e gastos excessivos. Ao optar pela contratação de uma empresa especializada, é possível garantir um controle mais eficiente da quantidade de combustível utilizada, bem como a qualidade do produto fornecido. Além disso, essa medida contribui para a redução de custos e o aumento da transparência nas operações, uma vez que a empresa contratada deve seguir critérios e normas específicas para a prestação do serviço. Sob a perspectiva do interesse público, a contratação de uma empresa especializada no fornecimento fracionado de combustível também contribui para a melhoria da gestão dos recursos públicos, evitando possíveis desvios e irregularidades. Dessa forma, a medida visa garantir a eficiência e a legalidade nas operações, promovendo um uso mais responsável dos recursos públicos em benefício da sociedade como um todo.
DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO –JUSTIFICATIVA. Decorre da necessidade de apoiar os campeonatos que são tradicionais em nosso município, atraem turistas, despertam e estimulam a prática esportiva e cultural com a participação de atletas do município. Os campeonatos são incluídos no calendário municipal de eventos e existem a vários anos, sendo incorporados à rotina e à cultura do Município. Necessitando assim a contratação de uma empresa especializada para contratação de empresa especializada no serviço de organização de campeonatos destinados à realização dos campeonatos municipais de futebol de campo. A secretaria de Esporte necessita de uma empresa especializada em organização geral para estes eventos, sendo a empresa responsável por organizar os eventos, as equipes que atuarão na arbitragem, estruturas e documentar toda essa atuação. A administração não possui recursos humanos e administrativos para coordenar o evento de maneira isolada, por isso, estabelecer as diretrizes dos eventos, os quantitativos e a forma como os serviços serão prestados, permitirá transferir essa execução à empresa e a Administração e incumbirá de fiscalizar a boa execução dos trabalhos da empresa especializada e o atendimento das metas estabelecidas. Justificando a contratação deste serviço. Os serviços serão estimados conforme organização da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.
DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO –JUSTIFICATIVA. O presente estudo, tem por finalidade apontar os fundamentos para a contratação de empresa especializada em serviço de desmontagem e montagem de peças, serviços de torno, ferro e chapa para conserto em reforma e solda em geral. Faz-se necessária para manter os reparos e manutenções possam ocorrer devido ao desgaste de uso. Tais manutenções são fundamentais para o desempenho regular das atividades praticadas pela municipalidade. Além de garantir a segurança para os usuários e conservação do patrimônio público. O quantitativo a ser solicitado deverá ser elaborado através de um levantamento baseado nas próximas demandas e as aquisições do pregão anterior para chegar à estimativa no novo processo licitatório.