Diretrizes e Princípios Cláusulas Exemplificativas

Diretrizes e Princípios. Todos os projetos e ações a serem realizados no âmbito do Programa de Ampliação, Modernização e Manutenção do SAA deverão ter como princípios básicos, as seguintes considerações: • A efetivação do princípio de racionalidade econômica na prestação dos serviços deve se orientar no sentido de que a iniciativa privada contribua efetivamente para o atendimento das metas públicas e não o inverso; • O pleno entendimento de que a água é um recurso escasso, dotado de valor econômico e essencial à vida, conforme os princípios emanados da Política Nacional de Recursos Hídricos; • Efetivação do titular dos serviços de saneamento, no caso a Prefeitura Municipal, como instância consultiva na definição da política tarifária a ser implementada pela CASAN; • Legalização do SAA no que diz respeito ao licenciamento ambiental da operação de suas estruturas e da obtenção efetiva de outorgas para captação de água nos mananciais tanto superficiais quanto subterrâneos. Somente mediante a efetiva outorga de uso dos recursos hídricos a concessionária poderá fornecer garantias ao município quanto à entrega de água bruta para tratamento e distribuição. Todos os projetos e ações a serem realizados no âmbito do Programa de Identificação, Proteção e Controle dos Mananciais Superficiais e Subterrâneos deverão ter como princípios básicos, as seguintes considerações: • A água é um bem de domínio público (Art. 1º, Inciso I, da Lei N° 9.433/97); é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico (Art. 1º , Inciso II, da Lei N° 9.433/97); a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do poder público, dos usuários e das comunidades (Art. 1º , Inciso VI, da Lei N° 9.433/97); • São diretrizes gerais de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos: a gestão sistemática dos recursos hídricos, sem dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade (Art. 3º , Inciso I, da Lei N° 9.433/97); a adequação da gestão de recursos hídricos às diversidades físicas, bióticas, demográficas, econômicas, sociais e culturais (Art. 3º , Inciso II, da Lei N° 9.433/97); a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental (Art. 3º , Inciso III, da Lei N° 9.433/97); articulação da gestão de recursos hídricos com a do uso do solo (Art. 3º , Inciso V, da Lei N° 9.433/97); • A outorga pelo uso de recursos hídricos é um dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos (Art. 5º, Inciso III, da Lei N° 9.433/97); • O regime de outorga ...

Diretrizes e Princípios. Todos os programas deverão respeitar as seguintes diretrizes e princípios: • Universalidade, regularidade, continuidade e qualidade dos serviços relativos ao manejo e tratamento dos resíduos sólidos; • Reconhecimento do município como titular dos serviços de manejo dos resíduos sólidos; • Busca da promoção de padrões sustentáveis de produção e consumo; • Acesso da sociedade à educação ambiental; • Atuação em consonância com o PMSB e com as demais políticas públicas, dentro do princípio da legalidade das ações; • Gradação e progressividade das ações de implementação do programa visando sua consolidação de forma eficiente; • A visão global dos resíduos sólidos gerados na cidade; • Identificação e monitoramento de passivos ambientais relacionados ao sistema de resíduos sólidos.

Diretrizes e Princípios. São princípios básicos dos programas relativos ao sistema de esgotamento sanitário: • Regularidade na prestação dos serviços; • Eficiência e qualidade do sistema; • Segurança operacional do sistema de esgotamento sanitário, inclusive aos funcionários que o mantém; • Busca da generalidade e da modicidade das soluções adotadas; • Mudança dos padrões técnicos e valores vigentes sempre que necessário, preservada a garantia da qualidade e eficiência do atendimento; • Adequação à realidade local, o que não implica de forma alguma na adoção de soluções de segunda categoria; • Integração dos serviços de esgotamento sanitário e articulação com os demais serviços públicos; • Promover condições de avanço nos tratamentos de modo a ampliar gradativamente o tratamento de modo que a água devolvida aos corpos receptores esteja livre de organismos transmissores de doenças; • Fundamenta-se na questão da saúde pública, visando evitar/minimizar riscos epidêmicos oriundos do estado de degradação dos corpos receptores, bem como dos lançamentos de esgotos diretamente nos logradouros públicos; • Melhoria das condições de higiene das diversas áreas da cidade, em especial aquelas de baixo padrão de infra-estrutura, contribuindo para a humanização dos espaços e para a dignidade humana; • Conservação dos recursos naturais; • Redução dos gastos públicos aplicados no tratamento de doenças, tendo em vista sua prevenção na origem; • Na implantação de estações de tratamento deverão ser observados padrões construtivos que já incorporem a preocupação com a minimização dos conflitos com a comunidade (reforço da arborização ao redor, por exemplo).

Diretrizes e Princípios. São princípios básicos dos programas relativos ao sistema de esgotamento sanitário: Regularidade na prestação dos serviços; Eficiência e qualidade do sistema; Segurança operacional do sistema de esgotamento sanitário, inclusive aos funcionários que o mantém; Busca da generalidade e da modicidade das soluções adotadas; Mudança dos padrões técnicos e valores vigentes sempre que necessário, preservada a garantia da qualidade e eficiência do atendimento; Adequação à realidade local, o que não implica de forma alguma na adoção de soluções de segunda categoria; Integração dos serviços de esgotamento sanitário e articulação com os demais serviços públicos; Promover condições de avanço nos tratamentos de modo a ampliar gradativamente o tratamento de modo que a água devolvida aos corpos receptores esteja livre de organismos transmissores de doenças; Fundamenta-se na questão da saúde pública, visando evitar/minimizar riscos epidêmicos oriundos do estado de degradação dos corpos receptores, bem como dos lançamentos de esgotos diretamente nos logradouros públicos; Melhoria das condições de higiene das diversas áreas da cidade, em especial aquelas de baixo padrão de infraestrutura, contribuindo para a humanização dos espaços e para a dignidade humana; Conservação dos recursos naturais; Redução dos gastos públicos aplicados no tratamento de doenças, tendo em vista sua prevenção na origem; Na implantação de estações de tratamento deverão ser observados padrões construtivos que já incorporem a preocupação com a minimização dos conflitos com a comunidade (reforço da arborização ao redor, por exemplo).

Diretrizes e Princípios. Todos os programas que serão realizados no âmbito do setor de drenagem urbana do município deverão ter em seus princípios básicos, as seguintes considerações: O sistema de drenagem é parte de uma complexidade urbana mais ampla e sua projeção tem caráter ambiental abrangente. Considerando que o processo de urbanização tem o potencial de aumentar tanto o volume quanto as vazões do escoamento superficial direto e que a influência da ocupação de novas áreas deve ser analisada no contexto da bacia hidrográfica, todas as intervenções, ao serem projetadas, deverão efetuar os ajustes necessários para minimizar a criação de futuros problemas de inundações. A drenagem urbana diz respeito a um problema de destinação de espaço, não sendo possível comprimir ou diminuir o volume de água presente em um dado instante numa área urbana. Portanto, todos os programas deverão respeitar a demanda de espaço que a drenagem requer, dentro dos cenários traçados pelos estudos. As medidas de controle da poluição devem constituir parte essencial nos programas de drenagem urbana sustentável; Apesar de caber ao poder público a iniciativa de uma série de ações que resultem na melhoria do desempenho dos sistemas de drenagem da cidade, as comunidades afetadas e usuárias dos serviços e equipamentos devem fazer parte do processo decisório. O bom desenvolvimento de qualquer projeto dependerá do preparo da população para o bom uso do mesmo e para a percepção de sua real utilidade e abrangência, de modo que possa compartilhar responsabilidades de forma capacitada.

Diretrizes e Princípios. O tempo dedicado pelos administradores e colaboradores às atividades em conta própria durante o período de trabalho deve ser mínimo, ou seja, somente o estritamente necessário. As operações pessoais somente devem ser realizadas se houver capacidade financeira e de acordo com a situação patrimonial. Todos são encorajados a administrar e desenvolver suas finanças pessoais por meio de investimentos de longo prazo.

Diretrizes e Princípios. Todos os programas que serão realizados no âmbito do setor de drenagem urbana do município deverão ter em seus princípios básicos, as seguintes considerações: