Dos Procedimentos De Contratação Direta. Art. 5º Podem ser realizadas contratações diretas nas hipóteses de inapli- cabilidade, de dispensabilidade e de inexigibilidade das regras de licitação previstas neste RLC/MTI. Art. 6º São hipóteses taxativas de inaplicabilidade das regras de licitação: I - contrato de realização do objeto social: contratação direta para co- mercialização, prestação ou execução, pela ou para a MTI, de serviços, produtos ou obras especificamente relacionados à sua atividade produtiva ou comercial prevista em seu objeto social; II - parceria estratégica: negócio jurídico de natureza associativa em que a escolha da parceira estratégica pela MTI esteja, cumulativamente: a) associada a suas características particulares; b) vinculada a oportunidades de negócio definidas e específicas; c) vinculada a oportunidades de negócio que gerem efetivo valor agregado; d) relacionada à atividade produtiva ou comercial prevista no objeto social da MTI; e) justificada pela inviabilidade de procedimento competitivo. § 1º As características particulares associadas à escolha do parceiro deverão demonstrar sua superioridade comercial em comparação às demais empresas que atuem no mesmo ramo de mercado. § 2º Consideram-se oportunidades de negócio da parceria estratégica a formação e a extinção de parcerias e outras formas associativas, societárias ou contratuais, a aquisição e a alienação de participação em sociedades e outras formas associativas, societárias ou contratuais e as operações realizadas no âmbito do mercado de capitais, respeitada a regulação pelo respectivo órgão competente. § 3º A geração de efetivo valor agregado da oportunidade de negócio é um fator comparativo entre a parceria estratégica e uma contratação tradicional, compreende o desenvolvimento ou o compartilhamento de tecnologia, expertise e/ou infraestrutura pertinentes ao objeto da parceria estratégica a ser executado em conjunto, e não será demonstrada pela mera agregação de produtos ou serviços já fornecidos pela MTI ou as potenciais parceiras 03 de Novembro de 2021 Diário Oficial Nº 28.116 Página 79 antes da parceria estratégica, ou pela mera intermediação de produtos ou serviços de uma pela outra parceira. § 4º A justificativa da inviabilidade de procedimento competitivo compreende a vantagem comercial fundada em critérios variáveis e circunstanciais e na identificação de padrões de identidade entre os interesses da parceira estratégica e da MTI, e não será demonstrada necessariamente pela ausência de pluralidade de alte...
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