ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS / LEGISLAÇÃO Cláusulas Exemplificativas

ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS / LEGISLAÇÃO. Para a execução dos serviços objeto destes Termos de Referência (TDR), a Consultora Contratada deverá seguir principalmente o enquadramento de classificação de vias instituído pelo Plano Diretor do Município de Paranaguá, bem como as normas de projeto da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, e a ABNT NBR 9050 que trata da acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos e a Lei nº 10.098 de 19 de dezembro de 2000, sem prejuízo de outros ordenamentos da legislação nacional.
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ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS / LEGISLAÇÃO. O consultor devera atentar para as normas técnicas e Legislação pertinente na confecção de seus relatórios.
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ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS / LEGISLAÇÃO. O consultor devera atentar para as normas técnicas e Legislação
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ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS / LEGISLAÇÃO. Ao longo da consultoria, o consultor deverá se atentar para toda a legislação vigente e em processo de elaboração, que sejam pertinentes à agenda de recomposição, ou que, de alguma forma, estejam relacionadas à temática. Todas as informações secundárias utilizadas, sejam essas de caráter legal e jurídico ou técnico deverão ter sua origem especificada nos produtos que serão entregues pelo consultor.
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Related to ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS / LEGISLAÇÃO

  • DA LEGISLAÇÃO APLICADA 10.1. O presente Contrato regula-se pelas cláusulas e preceitos de direito público, em especial da Lei nº 8.666/93, aplicando-lhe, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, no que couber.

  • DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL O presente instrumento contratual rege-se pelas disposições expressas na Lei nº 8.666, de 21.06.1993 e suas alterações posteriores, na Lei nº 8.078, de 11.09.1990 – Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil Brasileiro, no Código Comercial Brasileiro e em outras referentes ao objeto, ainda que não explicitadas.

  • ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS 1.O PARCEIRO PRIVADO deverá:

  • ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA 2.11.1 Tipo de modelo: formulário eletrônico.

  • DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS 4.1. As especificações técnicas do serviço encontram-se no Termo de Referência (Anexo I), devendo aquelas serem observadas rigorosamente quando da elaboração da Proposta Financeira.

  • DA ESPECIFICAÇÃO A CONTRATADA deverá fornecer: consoante descrição no anexo I.

  • ESPECIFICAÇÃO 2.1. Os serviços a serem prestados pela CONTRATADA deverão obedecer às especificações descritas no Termo de Referência nº TR/EPE/DGC/STI/005/2022, do processo de Pregão Eletrônico nº PE.EPE.009/2022.

  • DAS ESPECIFICAÇÕES 1.0. Fazem parte integrante do presente Contrato, como se estivessem integral e expressamente reproduzidos, o Edital do Pregão Presencial n.º 04/2019. e seus anexos, e a proposta apresentada pela CONTRATADA e demais documentos compreendidos no processo de Licitação, do conhecimento e aceitação da CONTRATADA.

  • ESPECIFICAÇÕES Para a perfeita identificação dos materiais, equipamentos e serviços previstos no projeto, as especificações deverão discriminar as características necessárias e suficientes ao desempenho requerido. As especificações deverão conter, basicamente, as características abaixo discriminadas, quando procedentes.

  • DA LEGISLAÇÃO 12.1 - Aplicam-se à execução deste contrato, especialmente aos casos omissos, normas emanadas da Lei Federal 10520/02 e seus atos regulamentadores, do Decreto Municipal 13.409/14, da Lei Federal 8666/93, da Lei Complementar Federal 123/06, alterada pelas Leis 147/14 e 155/16, em suas redações atuais, e, subsidiariamente pelo Código Civil Brasileiro.