FORMAÇÃO DO CONTRATO. 3.1 Qualquer Contrato relacionado ao fornecimento dos Produtos será considerado executado, válido e vinculante para as Partes, de acordo com o seguinte procedimento:
a) Mediante solicitação do Comprador, a MEI emitirá e fornecerá ao Comprador uma Oferta. A Oferta não será vinculativa para a MEI, pois a Oferta constituirá simplesmente um convite ao Comprador para apresentar uma Ordem de Compra. Todas as ofertas serão, portanto, sempre revogáveis e/ou modificáveis pela MEI sem a necessidade de qualquer aviso prévio ao Comprador.
b) Ao receber a Oferta, o Comprador deverá emitir e fornecer à MEI uma Ordem de Compra para a compra dos Produtos, especificando o tipo e a quantidade, de acordo com os termos e condições comerciais da Oferta. Qualquer Ordem de Compra será colocada pelo Comprador em forma escrita e não será efetiva ou vinculante para a MEI, a menos que conforme estabelecido nas Cláusulas 3.2 e 3.3 destes Termos e Condições Gerais. Em qualquer caso, a MEI, a seu exclusivo critério, terá sempre o direito de recusar uma Ordem de Compra.
c) Dentro de 10 (dez) dias úteis após o recebimento de uma Ordem de Compra, a MEI deverá:
(i) emitir e fornecer ao Comprador uma Confirmação de Pedido; ou
(ii) no caso de qualquer assunto em aberto ou informações em falta, contatar o Comprador para solicitar esclarecimentos sobre os termos da Ordem de Compra e, após o recebimento dos esclarecimentos solicitados e/ou tendo resolvido qualquer assunto em aberto, fornecer ao Comprador uma Confirmação do Pedido.
d) Em qualquer caso, antes da emissão da Confirmação do Pedido e/ou antes da entrega dos Produtos, MEI poderá verificar a disponibilidade dos Produtos em seu estoque e emitir a Confirmação do Pedido e/ou planejar a entrega dos Produtos de acordo com a disponibilidade dos Produtos.
e) Em até 3 (três) dias úteis após o recebimento da Confirmação do Pedido, o Comprador deverá fornecer à MEI a Confirmação do Pedido devidamente assinada, confirmando a sua aceitação incondicional da Confirmação do Pedido e destes Termos e Condições Gerais.
FORMAÇÃO DO CONTRATO. Celebração do contrato
FORMAÇÃO DO CONTRATO. 2.1. Estas Condições Gerais de Compra, juntamente com a Nota de Encomenda em questão emitida pela Philips, estipulam os termos segundo os quais a Philips se propõe comprar Bens e/ou Serviços ao Fornecedor. Quando o Fornecedor aceita a oferta da Philips, seja pelo respetivo reconhecimento, seja pela entrega de quaisquer Bens e/ou pelo início da prestação de algum Serviço, deverá estabelecer-se um contrato vinculativo. Este Contrato está limitado a estas Condições Gerais de Compra conforme especificado na frente e no verso deste documento, a Nota de Encomenda em questão e quaisquer anexos da mesma. A Philips não concorda com nenhuma emenda, alteração ou adição propostas pelo Fornecedor. O Contrato só poderá ser modificado por escrito com a assinatura da Philips. Nenhuma outra declaração ou documento escrito do Fornecedor irão alterar, acrescentar ou afetar de algum modo o Contrato.
2.2. A Philips não está vinculada e rejeita expressamente as condições gerais de venda do Fornecedor e qualquer termo ou provisão adicional ou diferente que possa surgir quanto a qualquer proposta, cotação, preçário, reconhecimento, fatura, nota de expedição ou documento do género usado pelo Fornecedor. O desenrolar do trabalho, o desenrolar da negociação e o uso comercial não serão aplicados para modificar estas Condições Gerais de Compra.
2.3. Todos os custos incorridos pelo Fornecedor na preparação e submissão de qualquer aceitação de ofertas da Philips correrão por conta do Fornecedor.
FORMAÇÃO DO CONTRATO. 2.1. O princípio da liberdade contratual e a liberdade de contratar
2.2. O princípio da liberdade de forma
2.3. A representação no contrato médico
FORMAÇÃO DO CONTRATO. 2.1. O princípio da liberdade contratual e a liberdade de contratar O princípio da liberdade contratual (art. 405.º do CC) concretiza-se não só numa liberdade de conformação do conteúdo do contrato, mas também na própria liberdade de celebração do mesmo e na liberdade de escolha do contratante. Ora, o art. 41.º do CDOM, se por um lado confirma esta liberdade de contratar, dizendo que “o médico pode recusar-se a prestar assistência a um doente”, parece por outro lado abrir excepções, quando obriga o médico a prestar cuidados de saúde em caso de um doente se encontrar em “perigo iminente de vida”; dever que é, de resto, confirmado pelo art. 7.º do mesmo diploma. Isto tem levado vários autores a considerar
FORMAÇÃO DO CONTRATO. O Contrato tem por base as declarações prestadas pelo Tomador do Seguro e Xxxxxx Xxxxxx, na proposta de seguro e questionários médicos, se aplicáveis, e, também, as declarações prestadas por aqueles no decurso do Contrato, regendo-se pelo conven- cionado nas Condições Gerais e nas Condições Especiais e Particulares que se lhes juntem, pelas atas adicionais que contemplam as modificações acordadas durante a vigência do Contrato e pelo que estiver estabelecido na legislação em vigor.
FORMAÇÃO DO CONTRATO. 1. O presente Contrato baseia-se nas declarações constantes da respectiva Proposta, bem como nos Boletins de Adesão, nas quais devem mencionar-se, com inteira veracidade, todos os factos ou circunstâncias que permitam a exacta apreciação do risco ou possam influir na aceitação do referido contrato ou na correcta determinação do premio aplicável, mesmo as circunstâncias cuja declaração não seja expressamente solicitada em questionário eventualmente fornecido para o efeito pela MGEN, sob pena de incorrer nas consequências previstas nos artigos 9º e 10º.
2. Com excepção das situações em que a MGEN manifeste a necessidade de recolher informação adicional, o contrato considera-se celebrado nos termos propostos a partir das zero horas do dia 1 do mês seguinte ao da aceitação da Proposta pela MGEN.
FORMAÇÃO DO CONTRATO. Modelo de resolução de um caso prático: Coloca-se a questão de saber se da interação entre X e Y resultou a formação de um contrato. Paea tal, é preciso interpretar as declarações em causa, de forma a identificar uma eventual proposta e uma correspondente aceitação.
FORMAÇÃO DO CONTRATO. 1.1 Os termos com base nos quais prestaremos Serviços e/ou forneceremos Produtos a você estão definidos por escrito em um Formulário de Pedido. 1.2 O que ocorrer antes: você assinar um Formulário de Pedido, preencher um formulário de registro on-line e clicar em "aceitar" ou consentimento semelhante, quando aplicável, constitui a sua oferta de compra dos Serviços e/ou Produtos de acordo com estes Termos (uma "Oferta"). Nossa assinatura de um Formulário de Pedido, o envio de um e-mail de confirmação ou a prestação de Serviços e/ou fornecimento de Produtos (que inclui qualquer trabalho preparatório necessário) a você de acordo com o Formulário de Pedido representa a aceitação da sua Oferta ("Aceitação") e cria um contrato vinculativo que consiste no Formulário de Pedido e nestes Termos (o "Contrato"). 1.3 Nenhum outro termos e condições (incluindo, entre outros, seus próprios termos, os termos pré- impressos no verso de qualquer ordem de compra ou implícitos) serão aplicáveis a este Contrato, a menos que acordado de outra forma por escrito. 1.4 No futuro, poderemos acordar os termos com base nos quais prestaremos Serviços e/ouforneceremos Produtos adicionais a você. Registraremos esses termos em um formulário de pedido adicional. Podemos concordar que as Disposições Gerais destes Termos se aplicarão ao contrato criado em conformidade com esse formulário de pedido adicional. 1. Contract Formation 1.1 The terms on which we will provide Services and/or Deliverables to you are captured in writing on an Order Form. 1.2 Whichever is earlier of you signing an Order Form, completing an online registration form and clicking “accept” or similar assent where applicable, is your offer to purchase the Services and/or Deliverables from us on these Terms (an “Offer”). Our signing of an Order Form, sending of a confirmation email or supplying Services and/or Deliverables (which includes any necessary preparatory work) to you in accordance with the Order Form is acceptance of your Offer (“Acceptance”) and creates a binding contract consisting of the Order Form and these Terms (the “Contract”). 1.3 No other terms and conditions, (including, without limitation, your own terms, the pre-printed terms on the back of any PO, or those implied), will apply to this Contract unless we have agreed in writing. 1.4 You and we may in future agree terms on which we will provide additional Services and/or Deliverables to you. We will capture any such terms in an additional order form. We ma...
FORMAÇÃO DO CONTRATO. 30.1. A formação deste contrato somente ocorrerá após inequívoca aprovação dos dados cadastrais do usuário, a qual será manifestada pela UseCar Carsharing por meio de mensagem eletrônica, remetida ao(s) canal(is) de comunicação informado pelo usuário em seu cadastro.