INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO. 9.1. Este Contrato não cria qualquer responsabilidade trabalhista e/ou previdenciária entre as Partes, os administradores, empregados, funcionários e consultores de cada uma e/ou terceiros por elas contratados que executarem o Objeto deste instrumento, sendo de exclusiva responsabilidade de cada uma das Partes o pagamento de todos os encargos aplicáveis, incluindo, sem limitação, os de natureza trabalhista, previdenciária e referentes a acidentes de trabalho.
INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO. 13.1. O Contrato não constituirá vínculo de qualquer natureza, inclusive trabalhista, entre os empregados ou outros colaboradores do CONTRATADO, sendo esse o único e exclusivo responsável pelo pagamento dos encargos fiscais, trabalhistas e previdenciários decorrentes da execução contratual, se for o caso.
INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO. 5.1. Do presente Contrato não resulta, em hipótese alguma, vínculo de natureza trabalhista, societária, consumerista, associativa, de representação ou agenciamento entre as Partes e/ou entre os empregados e prepostos das mesmas, respondendo cada uma, individual e isoladamente, por todas as obrigações que assumir, seja de natureza civil, criminal, trabalhista, previdenciária, tributária ou de qualquer outra natureza, cabendo a parte que, porventura, for indevidamente acionada, o direito de regresso para reaver todos os prejuízos decorrentes das eventuais ações.
INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO. 27. A adesão a estes Termos de Uso pelo Usuário não gera nenhum contrato, mandato, franquia ou vínculo de tipo trabalhista, societário, de parceria ou associativo entre o Laboratório de Dados Educacionais e o Usuário.
INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO. 7.1. A FUNDAÇÃO e a PARCEIRA não têm entre si qualquer vínculo associativo ou de representação, cabendo, portanto, exclusivamente a PARCEIRA, executora do Projeto, toda e qualquer responsabilidade decorrente deste Contrato de Parceria, perante o Poder Público e terceiros.
INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO. 7.1 A Colaboradora e o Beneficiário não têm entre si qualquer vínculo associativo ou de representação, cabendo, portanto, exclusivamente ao Beneficiário, executora do Projeto, toda e qualquer responsabilidade decorrente deste Contrato, perante o Poder Público e terceiros.
INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO. O presente Contrato não constitui qualquer uma das Partes como representante, agente, empregada ou procuradora da outra. Todos e quaisquer encargos de ordem fiscal, social, trabalhista ou previdenciário que sejam devidos em decorrência direta ou indireta do fornecimento dos Bens ou Serviços serão de responsabilidade exclusiva do Fornecedor, sem qualquer solidariedade ou dever de reembolso por parte da Embraco.
INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO. Embora o estagiário possa receber bolsa, ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, o estágio curricular não cria vínculo empregatício de qualquer natureza. O Termo de Compromisso constitui documento indispensável para a comprovação da inexistência do vínculo empregatício nos estágios. Além disso, para a efetiva caracterização do estágio, é necessário que haja afinidade entre as funções exercidas pelo estagiário e o curso em que ele esteja matriculado no estabelecimento de ensino. Isto quer dizer que não se admite um estudante de química industrial estagiando no departamento comercial de uma empresa, ainda que esta seja uma indústria têxtil. Assim, as empresas não devem desvirtuar a finalidade do estágio, utilizando a mão-de-obra do estudante, em atividades que não contribuam para a sua formação, pois se o estágio ficar descaracterizado, automaticamente ficará caracterizado o vínculo empregatício, tendo a empresa que assumir o ônus das obrigações e encargos sociais resultantes da relação de emprego. A seguir, xxxxxxxxxxxxx algumas decisões dos tribunais trabalhistas sobre a descaracterização do estágio e a caracterização do vínculo empregatício:
INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO. As Partes não manterão qualquer vínculo empregatício com administradores, empregados e/ou prepostos umas das outras, nem tampouco se estabelecerá entre elas qualquer forma de associação, competindo, portanto, a cada uma delas, particularmente e com exclusividade, o cumprimento de suas respectivas obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e infortunísticas.