LEGISLAÇÃO PERTINENTE. 7.1. Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e Decreto Municipal nº 1301/2018 e nº 1949/2021.
LEGISLAÇÃO PERTINENTE. 1.1 As presentes Condições Gerais e o Contrato de Compra de Cruzeiro Marítimo da Armadora Costa Crociere estão em total conformidade com a legislação vigente marítima, acordos internacionais dos quais o Brasil é ou venha a ser signatário, especialmente no tocante às leis aplicáveis em decorrência da nacionalidade do registro da embarcação, sem prejuízo das leis brasileiras, especialmente de consumo.
1.2 Cada cláusula das presentes Condições Gerais deve ser considerada independente em relação às outras; caso uma cláusula ou um parágrafo seja considerado integral ou parcialmente inválido, isso não implicará na invalidação de qualquer outra cláusula ou parágrafo das presentes condições gerais de contratação.
1.3 As Condições Gerais e Informações Úteis são aplicáveis apenas aos roteiros apresentados no site da Costa Cruzeiros e às reservas realizadas no mercado brasileiro. Compras realizadas em agências fora do Brasil ou em sites estrangeiros devem respeitar as políticas e legislação do local da compra, ou do site, não se aplicando a legislação brasileira.
LEGISLAÇÃO PERTINENTE. 12.1 A Licitação está vinculada à seguinte legislação:
a) Lei Federal nº 10520/02;
LEGISLAÇÃO PERTINENTE. Para aplicação do disposto neste Termo de Referência, as atividades serão desenvolvidas observando-se a legislação específica, bem como todas as alterações que sobrevierem à elaboração dos estudos e documentos que implicarem em necessidade de revisão dos produtos, que trata sobre concessões, Resíduos Sólidos e serviços correlacionados, tais como, inclusive: ✓ Planos Diretores Municipais; ✓ Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos dos municípios; ✓ Planos intermunicipais e regionais de Resíduos Sólidos; ✓ Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSB); ✓ Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas, se houver; ✓ Lei Federal n° 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações); ✓ Lei Federal n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos); ✓ Lei Federal n° 9.074, de 07 de julho de 1995 (Estabelece normas para Outorga e Prorrogações das Concessões e Permissões de Serviços Públicos); ✓ Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente); ✓ Lei Federal nº 9.795, de 27 de abril de 1999 (Política Nacional de Educação Ambiental); ✓ Lei Complementar Federal nº 101, 4 de maio de 2000 (Finanças Públicas voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal); ✓ Lei Federal n.º 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade); ✓ Lei Federal n° 10.650, de 16 de abril de 2003 (Acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do SISNAMA); ✓ Lei Federal n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004 (Licitação e Contratação de PPP); ✓ Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005 (Consórcios Públicos); ✓ Lei Federal n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (saneamento básico); ✓ Decreto Federal n.º 7.217, de 21 de junho de 2010 (Regulamenta a Lei n.º 11.445 – saneamento básico); ✓ Lei Federal n.º 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos); ✓ Decreto Federal n.º 7.404, de 23 de dezembro de 2010 (Regulamenta a Lei nº 12.305); ✓ Lei Federal nº 12.766, de 27 de dezembro de 2012 (Dispõe sobre o aporte de recursos em favor do Parceiro Privado); ✓ Lei Federal nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole – Regiões Metropolitanas); ✓ Decreto Federal nº 8.428, de 2 de abril de 2015 (Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI); ✓ Lei Federal nº 13.303 de 30 junho de 2016 (Estatuto Jurídico de Empresa Pública); ✓ Lei Federal nº 13.334, de 13 de setemb...
LEGISLAÇÃO PERTINENTE. Este contrato é regido pela Lei nº 8.666/93, atualizada e demais normas de direito administrativo pertinentes.
LEGISLAÇÃO PERTINENTE. 3.1. Federal
3.2. Estadual
LEGISLAÇÃO PERTINENTE. Se aplicam ao presente os seguintes regramentos legais e regulatórios
LEGISLAÇÃO PERTINENTE. 11.1.1 Lei nº 8.666/1993. 11.1.2 Decreto nº 6.170/2007 e suas alterações; Portaria Interministerial nº 424/2016. 11.1.3 Lei nº 11.107/2005 e suas alterações e Decreto nº 6.017/2007 (consórcios administrativos). 11.2 Disposições doutrinárias. 11.2.1 Conceito. 11.2.2 Características. 11.2.3 Vigência. 11.2.4 Alterações contratuais. 11.2.5
LEGISLAÇÃO PERTINENTE. 2.1. LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
2.2. LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
2.3. LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
2.4. LEI No 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
2.5. DECRETO Nº 5.977 DE 1º DE DEZEMBRO DE 2006. Regulamenta o art. 3o, caput e § 1o, da Lei no 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a aplicação, às parcerias público-privadas, do art. 21 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e do art. 31 da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995, para apresentação de projetos, estudos, levantamentos ou investigações, a serem utilizados em modelagens de parcerias público-privadas no âmbito da administração pública federal, e dá outras providências.
2.6. LEI FEDERAL Nº 11.445, DE 05 DE JANEIRO DE 2007 -Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências; ___________________
2.7. LEI FEDERAL Nº 12.305, DE 02 DE AGOSTO DE 2010 -Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências;
2.8. LEI COMPLEMENTAR Nº 246, DE 29 DE ABRIL DE 2013. Altera a Lei Complementar Nº 171, de 29 de Maio de 2007, que dispõe sobre o plano diretor e processo de planejamento Urbano do Município de Goiânia e dá outras providências;
2.9. DECRETO MUNICIPAL Nº 3598, DE 04 DE JULHO DE 2013 – dispõe sobre o procedimento de manifestação de interesse PMI em projetos de Parcerias publico privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos, e dá outras providências;
LEGISLAÇÃO PERTINENTE. 4.1.1 Lei nº 8.112/1990. 4.1.2 Disposições constitucionais aplicáveis.