PRAZO DE PRESCRIÇÃO. Os prazos prescricionais são aqueles determinados em lei.
PRAZO DE PRESCRIÇÃO. Todos os créditos emergentes do contrato de trabalho, da sua violação ou cessação, extinguem-se, por prescrição, decorrido um ano a partir do dia seguinte ao da cessação do contrato
PRAZO DE PRESCRIÇÃO. Os prazos prescricionais são aqueles determinados em lei. Os artigos 205 e 206 do Novo Código Civil Brasileiro, possuem a seguinte redação:
PRAZO DE PRESCRIÇÃO. 27.1. Quaisquer direitos do segurado ou beneficiário, com fundamento no presente seguro, prescrevem nos prazos estabelecidos pelo Código Civil Brasileiro.
PRAZO DE PRESCRIÇÃO. As reclamações feitas contra nós, decorrentes de violações contratuais, das quais somos responsáveis, e que não apresentam reclamações relacionadas, prescrevem após o período de um ano. Os regulamentos legais se aplicam para o início do período. Regulamentações legais de prescrição tais como, a responsabilidade por negligência intencional e grave, pelo prejuízo da vida, do corpo ou da saúde, da violação das obrigações contratuais essenciais, da responsabilidade de acordo com a lei de responsabilidade do produto e as regras relativas à compra de bens de consumo. O prazo de prescrição dos sinistros que está determinado em conformidade com o ponto 7 e) deste contrato de venda, permanece inalterado. No uso de nossos produtos, o comprador deve levar em conta todos os direitos de propriedade industrial existentes (em particular marcas e patentes). Nomes de produtos e, em particular, marcas em que temos direito exclusivo de proteção ou uso, ou que são usados por nós, só podem ser utilizadas com o nosso consentimento expresso e por escrito. Informações a nosso respeito usadas para fins publicitários pelo comprador, só poderão ser usadas com o nosso consentimento expresso e por escrito.
PRAZO DE PRESCRIÇÃO. O novo estatuto também prevê um prazo de prescrição, que também é uma inovação em relação à legislação vigente. A aplicação das penalidades previstas na Nova Lei de Licitações será impedida após cinco anos contados a partir da data em que a autoridade tomou conhecimento da prática ilícita. Como em outros regramentos com disposições semelhantes (por exemplo, a Lei Anticorrupção), não está claro o que caracteriza a ciência da autoridade (que é o ponto de partida para a contagem do período de cinco anos), mas é um claro avanço no cenário de licitações. Vale ressaltar que, pela nova legislação, a execução de acordos de leniência interrompe a contagem de tempo para o prazo prescricional. Portanto, uma vez assinado o acordo, a contagem do prazo de cinco anos é reiniciada. O antigo regramento já previa expressamente o "desenvolvimento nacional sustentável" como pilar de processos de licitações e alguns incentivos à adoção de boas práticas de ESG por parte das contratadas. A Nova Lei de Licitações traz novos incentivos nesse sentido, como: em caso de ilegalidades detectadas em processos licitatórios e contratos, o órgão público deve considerar os impactos sociais e ambientais do contrato durante a avaliação de possível rescisão; a remuneração do contratante pode ser fixada com base no desempenho, que será medido de acordo com critérios de sustentabilidade ambiental, padrões de qualidade e prazos; adoção de programa de compliance por empresas que firmem contratos com valores superiores a R$ 200 milhões (ou para reabilitação em caso de imposição de determinadas sanções); o termo de referência do processo de aquisição deve incluir descrição de impactos sociais, fatores mitigadores, baixos requisitos de consumo de energia, logística reversa para reciclagem; a nova lei também proíbe a participação em qualquer licitação de pessoas e empresas que tenham sido condenadas em decisão final e vinculante por trabalho infantil, submetendo trabalhadores a condições análogas à escravidão ou pela contratação de adolescentes em casos ilícitos; entidades governamentais podem exigir de seus contratados que um percentual mínimo da força de trabalho responsável pela execução do contrato seja composto por mulheres que sofreram violência doméstica ou cidadãos que deixaram o sistema prisional. Apesar dos avanços positivos em matéria de Direitos Humanos relacionados às condições de trabalho, a Nova Lei de Licitações não conseguiu prover a amplitude estabelecida pelas Diretrizes Nacionais d...
PRAZO DE PRESCRIÇÃO. Todos os créditos emergentes do contrato de trabalho, da sua violação ou cessação, extinguem-se, por prescrição, decorrido um ano a partir do dia seguinte ao da cessação do contrato. Os créditos resultantes de indemnização por violação do direito a férias, pela aplicação de sanções abusivas ou pela prestação de trabalho suplementar, vencidos há mais de cinco anos, só podem ser provados por documento idóneo.