REQUISITOS DE HABILITAÇÃO TÉCNICA. É obrigatório o estabelecimento de parâmetros objetivos para análise da comprovação (atestados de capacidade técnico- operacional) de que a licitante já tenha fornecido bens pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação (art. 30, inciso II, da Lei 8.666/1993) sendo, na interpretação do Tribunal de Contas da União (AC-2696/2019), irregular a exigência de atestado de capacidade técnica com quantitativo mínimo superior a 50% do quantitativo de bens e serviços que se pretende contratar, exceto se houver justificativa técnica plausível. Assim, a exigência de comprovação da capacidade técnico-operacional dos licitantes, no que diz respeito à qualificação técnica, deve estar restrita ao mínimo indispensável à execução do objeto, nos termos estabelecidos pelo art. 37, inc. XXI, da Constituição Federal. Cabe à Administração, portanto, em cada caso concreto, avaliar a real necessidade de exigir os documentos arrolados no art. 30 da Lei nº 8.666/93, inclusive no que diz respeito à capacidade técnico- operacional, e em que medida. Para fins de verificação da qualificação técnica, a Administração poderá exigir dos licitantes a apresentação de atestados de desempenho anterior que demonstrem sua capacidade técnica. Visando preservar a competitividade do certame, todavia, tal exigência somente será válida relativamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto, nos termos do art. 30, inc. I, § 1º da Lei nº 8.666/93. Assim, considerando as características da pretensão contratual, a Equipe de Planejamento da Contratação considera adequada a aplicação dos seguintes requisitos para os atestados de capacidades técnica: Requisitos de capacidade técnica LOTE REQUISITOS LOTE 1 Comprovação de fornecimento de no mínimo 30% do volume total de licenças referentes ao item de maior quantidade exigidas no Lote único Essas exigências estão fundamentadas nos seguintes pontos:
REQUISITOS DE HABILITAÇÃO TÉCNICA. 4.1. Para a habilitação técnica, a LICITANTE deverá apresentar:
REQUISITOS DE HABILITAÇÃO TÉCNICA. 5.1. A empresa LICITANTE deverá apresentar atestado de Capacidade Técnica emitido por instituição pública ou privada que comprove a prestação de serviços compatíveis aos solicitados no objeto deste termo de referência e suas especificações técnicas;
REQUISITOS DE HABILITAÇÃO TÉCNICA. 5.1.1. Para a habilitação técnica, a LICITANTE deverá apresentar, além da documentação já exigida no Edital, atestado(s) ou declaração(ões) de aptidão técnico-operacional, atestando experiência anterior da LICITANTE no fornecimento de licenças de software da solução Trend Micro Interscan Messaging Virtual Appliance, incluindo o suporte técnico e a atualização de versão, equivalentes aos requeridos neste Termo de Referência.
REQUISITOS DE HABILITAÇÃO TÉCNICA. 22 IV.2. HABILITAÇÃO 22 SEÇÃO V 24
REQUISITOS DE HABILITAÇÃO TÉCNICA. IV.1. Todas as licitantes deverão submeter à CPL, devidamente acondicionados no Envelope de Habilitação Técnica, os documentos abaixo relacionados, observando o seguinte: