Common use of CONCLUSÃO Clause in Contracts

CONCLUSÃO. Função essencial à justiça, a Advocacia Pública se mostra como necessária à boa condução dos princípios que regem a coisa pública. Moralidade, ética, conformidade, transparência, são fundamentos de uma gestão pública voltada para os tempos atuais de comprometimento do setor público com a lisura e probidade. Neste aspecto, o papel exercido pelas assessorias jurídicas se evidencia à medida que impedem que recursos públicos sejam usados de forma indevida. 4 Texto acessado em 08 de fevereiro de 2018. xxxxx://xxx.xxxxxx.xxx.xx/0000-xxx-00/ interesse-publico-advocacia-publica-funcao-essencial-justica. Esta atuação, por meio do combate à corrupção pública, mostra-se como medida salutar, uma vez que a economia de recursos públicos é superior ao controle a posteriori exercido pelos demais órgãos de controle. O Brasil vive um momento singular em sua história e muito disto decorre do combate à corrupção com que se deu com a Operação Lava Jato. O exemplo destas operações é justamente de controle a posteriori de desvios públicos. Se as empresas envolvidas tivessem uma política de compliance e uma consultoria jurídica comprometida com o combate à corrupção, certamente os danos evidenciados seriam menores. Assim, a valorização da advocacia pública é medida importante que garante a permanência da boa gestão pública no combate à corrupção sempre que se tratar de contratações públicas. As contratações públicas se acobertam de diversas espécies de conhe- cimentos técnicos, dentre os quais, surge a técnica jurídica emanada pelos órgãos de assessoramento. Este conhecimento jurídico, muitas vezes, mostra-se como eficazes no combate à corrupção pública. O papel exercido pelos advogados públicos, por meio de pareceres, notas e assessoramento direto, garante que o cumprimento à lei seja mantido e a dilapidação de recursos públicos seja evitada. Nesta toada, escrever sobre este papel desempenhado pelos órgãos essen- ciais à justiça, tal qual a Advocacia Pública, se mostra como fato importante no reconhecimento profissional de uma categoria de servidores públicos que é remunerada para a defesa de políticas públicas e resguardo do erário.

CONCLUSÃO. Função essencial Incontestável a recente aproximação de nosso sistema ao common law, no qual as cortes de cúpula desempenham um papel primordial de definir qual a interpretação correta do direito, para que as cortes de justiça uniformizem a aplicação dos precedentes por meio da jurisprudência. Sabendo que texto e norma não se confundem, à justiçaexegese dada pelo STJ deve ser atribuída caráter de normatividade, ou a razão de ser de nosso sistema (segurança jurídica) será fulminada pelas constantes alterações jurisprudenciais, que de certo modo marcaram nossa tradição jurídica. Foi como procedeu o STJ no julgamento do recurso repetitivo tema 938. Editou-se precedente para que as cortes de segunda instância subsumam o fato à norma exarada pela corte de cúpula, colocando fim à disparidade de conclusões para idêntica situação jurídica. Deve-se ressaltar ainda que, em tempos de pós modernidade deu o Superior Tribunal de Justiça manifesta e procedente contribuição. Na formulação das teses do julgado, percebe-se a atenção da corte à plasticidade da realidade contemporânea editando precedente que estabeleceu um verdadeiro “diálogo” entre o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor. Prestigiou-se, por um lado, a Advocacia Pública se mostra como necessária à boa condução dos princípios aplicação do antigo brocardo oitocentista da “pacta sunt servanda” quando não constatada a “vulnerabilidade” e a assimetria informacional do consumidor. No mesmo precedente, assim ficou consignado: Validade da cláusula contratual que regem transfere ao promitente-comprador a coisa pública. Moralidadeobrigação de pagar a comissão de corretagem [...] desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, ética, conformidade, transparência, são fundamentos com o destaque do valor da comissão de uma gestão pública voltada para os tempos atuais de comprometimento do setor público com a lisura e probidade. Neste aspecto, o papel exercido pelas assessorias jurídicas se evidencia à medida que impedem que recursos públicos sejam usados de forma indevida. 4 Texto acessado em 08 de fevereiro de 2018. xxxxx://xxx.xxxxxx.xxx.xx/0000-xxx-00/ interesse-publico-advocacia-publica-funcao-essencial-justica. Esta atuação, por meio do combate à corrupção pública, mostracorretagem (grifos nossos) Garantiu-se como medida salutardessa forma, uma vez nos termos da legislação em vigor, proteção à parte hipossuficiente daquela relação jurídica através do direito à informação. Resta que os tribunais de segundo grau consolidem a economia orientação normativa editada pelo Superior Tribunal de recursos públicos é superior ao controle Justiça, aplicando o precedente aos casos concretos e uniformizando a posteriori exercido pelos demais órgãos de controle. O Brasil vive um momento singular em sua história e muito disto decorre do combate à corrupção com que se deu com a Operação Lava Jato. O exemplo destas operações é justamente de controle a posteriori de desvios públicos. Se as empresas envolvidas tivessem uma política de compliance e uma consultoria jurídica comprometida com o combate à corrupção, certamente os danos evidenciados seriam menores. Assim, a valorização da advocacia pública é medida importante que garante a permanência da boa gestão pública no combate à corrupção sempre que se tratar de contratações públicas. As contratações públicas se acobertam de diversas espécies de conhe- cimentos técnicos, dentre os quais, surge a técnica jurídica emanada pelos órgãos de assessoramento. Este conhecimento jurídico, muitas vezes, mostra-se como eficazes no combate à corrupção pública. O papel exercido pelos advogados públicos, por meio de pareceres, notas e assessoramento direto, garante que o cumprimento à lei seja mantido e a dilapidação de recursos públicos seja evitada. Nesta toada, escrever sobre este papel desempenhado pelos órgãos essen- ciais à justiça, tal qual a Advocacia Pública, se mostra como fato importante no reconhecimento profissional de uma categoria de servidores públicos que é remunerada para a defesa de políticas públicas e resguardo do eráriojurisprudência.

CONCLUSÃO. Função essencial à justiçaEste trabalho monográfico teve como objetivo geral analisar a abrangência do termo “Administração” na penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, a Advocacia Pública constante no art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/93, na ótica do Direito Administrativo moderno. Para alcançar este objetivo foram formulados objetivos específicos que auxiliaram na análise da hipótese ventilada. Sendo assim, identificou-se mostra como necessária à boa condução dos princípios as normas que regem a coisa públicao procedimento licitatório, com foco na aplicação de penalidades impostas pela Administração Pública, foram analisados os conceitos de “Administração Pública” e “Administração” constantes, respectivamente, nos incisos XI e XII do art. Moralidade6º da Lei nº 8.666/93, éticabem como o direcionamento das diretrizes do Direito Administrativo moderno que gravitam sobre o tema em estudo. Houve, conformidadeum levantamento do posicionamento da doutrina e da jurisprudência sobre o tema proposto, transparência, são fundamentos de uma gestão pública voltada para os tempos atuais de comprometimento do setor público com a lisura e probidade. Neste aspecto, o papel exercido pelas assessorias jurídicas se evidencia à medida que impedem que recursos públicos sejam usados de forma indevidaa verificar o trato dado ao problema pelos pensadores do Direito. 4 Texto acessado Ao final, em 08 de fevereiro de 2018. xxxxx://xxx.xxxxxx.xxx.xx/0000-xxx-00/ interesse-publico-advocacia-publica-funcao-essencial-justica. Esta atuaçãotom conclusivo, por meio do combate à corrupção pública, mostrarealizou-se como medida salutarefetivamente o estudo do problema proposto, adotando-se uma vez solução que não confirmou a hipótese. Xxxxxx assinalar que a economia de recursos públicos é superior metodologia para o presente trabalho monográfico foi dogmática ou instrumental, abordando os pontos doutrinários e jurisprudenciais pertinentes ao controle a posteriori exercido pelos demais órgãos de controletema, sempre aliados à legislação correlata. O Brasil vive um momento singular em sua história e muito disto decorre do combate à corrupção com que se deu com a Operação Lava Jato. O exemplo destas operações é justamente de controle a posteriori de desvios públicos. Se as empresas envolvidas tivessem uma política de compliance e uma consultoria jurídica comprometida com o combate à corrupção, certamente os danos evidenciados seriam menores. Assim, a valorização da advocacia pública é medida importante que garante a permanência da boa gestão pública no combate à corrupção sempre que se tratar de contratações públicas. As contratações públicas se acobertam de diversas espécies de conhe- cimentos técnicos, dentre os quais, surge a técnica jurídica emanada pelos órgãos de assessoramento. Este conhecimento jurídico, muitas vezes, mostra-se como eficazes no combate à corrupção pública. O papel exercido pelos advogados públicos, trabalho foi elaborado por meio de parecerespesquisas bibliográficas em livros jurídicos e na legislação pertinente. Também foram estudados Acórdãos e Decisões do Tribunal de Contas da União e do Superior Tribunal de Justiça. Destarte, notas a pesquisa pode ser classificada como bibliográfica e assessoramento diretodocumental. A pesquisa utilizou método predominantemente dedutivo, garante isto é, observando um fenômeno geral, no caso os regramentos normativos que gravitam em torno das sanções administrativas aplicadas pela Administração Pública. A respeito da solução adotada no presente trabalho, esta caminhou para a adoção de que o cumprimento à lei seja mantido e termo “Administração” constante no inciso III do art. 87 da Lei nº 8.666/93 deve ser estendido a dilapidação de recursos públicos seja evitada. Nesta toada, escrever sobre este papel desempenhado pelos órgãos essen- ciais à justiça, tal qual toda a Advocacia Administração Pública, se mostra como fato importante direta e indireta, de todos os entes federativos. Nesse ínterim, temos que a hipótese verificada no reconhecimento profissional início deste trabalho não restou confirmada, na medida em que o legislador, de uma categoria fato, foi técnico ao empregar o termo “Administração” no inciso III do art. 87. Não obstante, na solução, adotamos a corrente ampliativa, que entende que a penalidade do inciso III do art. 87 da lei de servidores públicos que é remunerada para licitações deve ser estendida a defesa de políticas públicas e resguardo do erário.toda a Administração Pública, em linhas gerais, pelos seguintes argumentos:

CONCLUSÃO. Função essencial à justiçaÉ possível a celebração de termo de compromisso entre a Administração Pública, a Advocacia Pública se mostra como necessária à boa condução dos princípios representada pela Corregedoria-Geral da Justiça e as serventias extrajudiciais. A lei de regência (Lei n. 8.935/1994) determina que regem a coisa pública. Moralidadeos notários e os oficiais de registro estão sujeitos, éticapelas infrações que praticarem, conformidade, transparência, são fundamentos de uma gestão pública voltada para os tempos atuais de comprometimento do setor público com a lisura e probidade. Neste aspecto, o papel exercido pelas assessorias jurídicas se evidencia à medida que impedem que recursos públicos sejam usados de forma indevida. 4 Texto acessado em 08 de fevereiro de 2018. xxxxx://xxx.xxxxxx.xxx.xx/0000-xxx-00/ interesse-publico-advocacia-publica-funcao-essencial-justica. Esta atuação, por meio do combate à corrupção pública, mostra-se como medida salutar, uma vez que a economia de recursos públicos é superior ao controle a posteriori exercido pelos demais órgãos de controle. O Brasil vive um momento singular em sua história e muito disto decorre do combate à corrupção com que se deu com a Operação Lava Jato. O exemplo destas operações é justamente de controle a posteriori de desvios públicos. Se as empresas envolvidas tivessem uma política de compliance e uma consultoria jurídica comprometida com o combate à corrupção, certamente os danos evidenciados seriam menoresàs penas disciplinares. Assim, a valorização rigor, a persecução administrativa é de exercício obrigatório e irrenunciável. Contudo, considerando que as prerrogativas que exprimem a supremacia do interesse público são conferidas à autoridade competente para propiciar o cumprimento do dever de buscar, no interesse da advocacia coletividade, o atendimento das finalidades legais108, entende-se que a celebração do acordo substitutivo ao processo administrativo disciplinar, que visa à melhoria do serviço e, em alguns casos, a reparação do dano, atenderia melhor a tal princípio que a mera persecução disciplinar do delegatário. Caso seja adotada uma interpretação mais conservadora pelo fato de a Lei n. 8.935/1994 não autorizar expressamente a possibilidade de da Administração Pública compor com as serventias extrajudiciais e, dessa forma, tal vedação estaria implícita na medida em que a punição pela infração seria uma medida obrigatória, haja vista que a competência em Direito Administrativo é irrenunciável, teríamos uma aparente antinomia de normas: de um lado a obrigação da Administração Pública, pela Corregedoria-Geral da Justiça, de instaurar o processo administrativo disciplinar e, por outro, a possibilidade de se firmar um acordo para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, com os delegatários do serviço extrajudicial visando à melhora do serviço prestado à sociedade. Pelas regras clássicas de resolução de antinomias, não seria possível a aplicação do novo instituto, haja vista que o critério cronológico é fraco e o da especialidade, forte, portanto prevaleceria a obrigação da Administração Pública em instaurar o devido processo administrativo disciplinar, nos termos do art. 32 da Lei n. 8.935/1994. Contudo, segundo a teoria de Xxxxxxxx Xxxxxxxxx, mesmo no caso da especialidade, são necessárias, por vezes, considerações mais sutis para responder à questão do concurso, ou seja, pode-se buscar na norma geral determinados efeitos anexos (por exemplo medidas de correção e segurança) que ainda não estão completamente abrangidos pelo estatuto indicado na disposição especial e que 108 BANDEIRA DE XXXXX, Xxxxx Xxxxxxx. Curso de direito administrativo. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 98. são compatíveis com esta. Ou seja, como o termo de compromisso é compatível com a norma especial, no caso a Lei n. 8.935/1994, na medida em que possibilita mais que a mera punição do titular infrator, mas também a melhoria do serviço em si e a possibilidade de reparação do dano aos interessados, atendendo melhor ao interesse público e à finalidade pretendida com o referido estatuto, entende-se que, em determinados casos, é aplicável aos notários e registradores. Além disso, a doutrina vem se manifestando no sentido de que o art. 26 da LINDB soterrou a dúvida sobre a possibilidade de a Administração Pública acordar e celebrar compromissos, fora dos aludidos microssistemas legais que já contemplavam esta via consensual. Para esta corrente, a referida norma criou um novo regime jurídico geral que autoriza o administrador público a promover negociações com particulares, visando a dar cabo de irregularidade, incerteza jurídica e situações contenciosas, inclusive no caso de expedição de licença. Nesse norte, entende-se que o instituto deve ser aplicado em substituição ao processo administrativo disciplinar contra delegatários do serviço extrajudicial quando a medida se mostrar mais eficaz na reparação do dado e na melhoria do serviço extrajudicial. Os requisitos para a celebração do acordo são aqueles fixados pelo art. 26 da LINDB, a saber: a oitiva do órgão jurídico, a realização de consulta pública é (quando for o caso), que estejam presentes razões de relevante interesse geral e não desonerar permanente dever ou condicionamento de direito reconhecidos por orientação geral. Contudo, como a celebração de acordo entre a Administração e o interessado deve ser medida importante que garante a permanência da boa gestão pública no combate à corrupção sempre excepcional, utilizada apenas nos casos em que se tratar mostre mais efetiva na obtenção dos objetivos almejados, principalmente visando à melhora do serviço prestado, devem ser considerados, também, a gravidade da infração, a existência de contratações públicasdolo ou má-fé na conduta, a ocorrência de dano ao erário ou prejuízo aos usuários, bem como, o histórico funcional do infrator, para que a autoridade competente possa avaliar a conveniência na celebração do acordo. As contratações públicas se acobertam de diversas espécies de conhe- cimentos técnicosSugeriu-se, dentre os quaistambém, surge a técnica jurídica emanada pelos órgãos de assessoramento. Este conhecimento jurídico, muitas vezes, mostra-se como eficazes no combate à corrupção pública. O papel exercido pelos advogados públicos, por meio de pareceres, notas e assessoramento direto, garante que o cumprimento à lei seja mantido e a dilapidação de recursos públicos seja evitada. Nesta toada, escrever sobre este papel desempenhado pelos órgãos essen- ciais à justiça, tal qual a Advocacia Pública, se mostra como fato importante no reconhecimento profissional inclusão de uma categoria norma no Código de servidores públicos que é remunerada para Normas da Corregedoria- Geral da Justiça com a defesa finalidade de políticas públicas delimitar a possibilidade de fixação de termo de compromisso e resguardo do erário.auxiliar a autoridade competente na tomada de decisão:

CONCLUSÃO. Função essencial Concluindo, convém notar que na dimensão contratual regulada pelo Código Civil Brasileiro, bem como sua diversidade multifacetária das últimas décadas, não alteraram ou prejudicaram o direito do associado diante da realidade fática- jurídica que vier se apresentar durante a prestação de serviços advocatícios. A evolução do conceito contratual bem como da sua função social, só vieram contribuir para validar o direito trabalhista evocado nas hipóteses em que o contrato associativo for desvirtuado ou mascarado com a finalidade de supressão dos recolhimentos devidos a título de direitos sociais, tais como o da Previdência, o Fundiário e demais tutelados pela Constituição Federal e pelas normas esparsas. É preciso ratificar que os requisitos da existência e validade contratual apresentados nesse trabalho, diante do caso concreto da relação de emprego, uma vez investigada e reconhecida, não tem o condão de excluir os direitos trabalhistas atribuídos à justiçarelação, por se tratar excepcionalmente de uma norma especializada. O debate quanto a Advocacia Pública se mostra como necessária à boa condução dos princípios que regem a coisa pública. Moralidade, ética, conformidade, transparênciaclassificação contratual tratada na Escada Ponteana criada pelo jurista Pontes de Xxxxxxx, são fundamentos elementos esclarecedores no presente trabalho, para a discussão daqueles contratos associativos formados sem cumprimento das formalidades legais. Averiguação da sua existência, validade e eficácia. No judiciário, há vários caminhos que podem ser utilizados para persecução do direito material, que se inclui o pecuniário, portanto, não havendo relação de uma gestão pública voltada emprego, existem outras formas jurídicas para o pleitear o devido, abarcada pelas leis, doutrina e pela novel jurisprudência. Ademais, as normas e principiologia contemporânea civilista não poderão interpor na justiça do trabalho de modo a impedir o acesso do obreiro aos seus direitos trabalhistas, tendo em vista que estas são aplicáveis ao direito comum. No que concerne à formação e a classificação contratual do Código Civil apresentada ao longo do estudo, tem como objetivo distinguir os tempos atuais contratos regulados pelo direito comum, do contrato sui generis de comprometimento advogado associado regulamentado pela OAB e contrato de trabalho normatizado pela CLT e legislações esparsas. Os preceitos que trazem ao lume o direito do setor público advogado na qualidade de sócio, associado bem como do advogado empregado, estão estruturados num conjunto solidificado na legislação federal (Estatuto da OAB), regulamentar (Regulamento da OAB), Código de Ética e nos provimentos apresentados. As normas são claras quanto aos limites dos profissionais do direito que atuam em sociedade, como associados e empregados. Exsurge clara as evoluções que ocorreram nas relações contratuais dos grandes escritórios com a lisura e probidade. Neste aspectoos profissionais autônomos, o papel exercido pelas assessorias jurídicas se evidencia à medida que impedem que recursos públicos sejam usados estejam eles na qualidade de forma indevida. 4 Texto acessado em 08 associados ou de fevereiro de 2018. xxxxx://xxx.xxxxxx.xxx.xx/0000-xxx-00/ interesse-publico-advocacia-publica-funcao-essencial-justica. Esta atuação, por meio do combate à corrupção pública, mostra-se como medida salutarsimples sociedade unipessoal, uma vez que o advogado empregado é regido pela CLT, pelo Estatuto e Regulamento da OAB. Todavia, embora tenha sido normatizada várias ocorrências, antes desprotegidas, a economia situação migrou do status jurídico, ou seja, fecharam algumas brechas na norma, para o status moral. Uma vez que a classe de recursos públicos advogados possui regulamentos próprios que determinam as formalidades e os marcos para ambas as partes – sociedades e associados – o descumprimento por aqueles que são operadores da própria lei não pode ser invocado a seu favor, deve pois, o infrator sofrer o ônus pela violação das normas na esfera administrativa, sem prejuízo das demais. Todavia, se atendo à questão no plano jurídico, é superior ao controle a posteriori exercido pelos demais órgãos de controle. O Brasil vive um momento singular em sua história e muito disto decorre do combate à corrupção com premente que se deu ratifique que uma vez comprovada a existência da relação de emprego entre o associado e a sociedade de advogado, ainda que no plano físico, haja constituição regular do contrato associativo, este haverá de ser transformado e aplicar-se-á, conforme o caso, as regras contidas na CLT nos termos do Estatuto da OAB e de seu Regulamento. Por derradeiro, urge ressaltar que um advogado autônomo não poderá constituir um instrumento de associação com outro profissional autônomo na advocacia, tendo em vista o texto expresso do artigo 39 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB que aduz: “a Operação Lava Jato. O exemplo destas operações é justamente Sociedade de controle a posteriori de desvios públicos. Se as empresas envolvidas tivessem uma política de compliance e uma consultoria jurídica comprometida advogados pode associar com o combate à corrupção, certamente os danos evidenciados seriam menoresadvogados [...]”. Assim, havendo elementos que configurem a valorização relação de emprego entre dois autônomos, este será pautado normalmente como empregador e empregado nos termos da advocacia pública é medida importante que garante CLT, mas com a permanência aplicação do Estatuto e do Regulamento da boa gestão pública no combate à corrupção sempre que se tratar OAB, em razão da singularidade da atividade de contratações públicas. As contratações públicas se acobertam de diversas espécies de conhe- cimentos técnicos, dentre os quais, surge a técnica jurídica emanada pelos órgãos de assessoramento. Este conhecimento jurídico, muitas vezes, mostra-se como eficazes no combate à corrupção pública. O papel exercido pelos advogados públicos, por meio de pareceres, notas e assessoramento direto, garante que o cumprimento à lei seja mantido e a dilapidação de recursos públicos seja evitada. Nesta toada, escrever sobre este papel desempenhado pelos órgãos essen- ciais à justiça, tal qual a Advocacia Pública, se mostra como fato importante no reconhecimento profissional de uma categoria de servidores públicos que é remunerada para a defesa de políticas públicas e resguardo do erárioadvogado.

CONCLUSÃO. Função essencial à justiçaNo decorrer deste trabalho, identificou-se que a Advocacia Pública Previdência Social no Brasil surgiu como forma de caridade, motivada pelo espírito religioso e teve início com a fundação das Santas Casas de Misericórdia: primeiro em Santos e depois no Rio de Janeiro. Os contratos de planos e seguro-saúde são contratos de longa du- ração, de trato sucessivo, que implicam uma obrigação de resultado, pois se mostra como necessária à boa condução dos princípios espera da empresa um ato preciso, um “prestar serviços médicos”, um “reembolso de quantias”, um “fornecer exames e medicamentos”. Por essa razão, cria-se expectativa de segurança ao consumidor, que regem a coisa públicaacredita estar protegido. MoralidadeAs prestações pagas pelo consumidor, ética, conformidade, transparênciadenominadas “prêmio”, são fundamentos calculadas com base nos riscos assumidos pela empresa prestadora. Os planos de uma gestão pública voltada para saúde, (de prestação de serviço e os tempos atuais de comprometimento seguro médico) são ati- vidades econômicas exercidas por empresas que, evidentemente, buscam como resultado de suas atividades o lucro. Por essa razão, são oferecidos diversos tipos de cobertura e, por con- sequente, quanto maior a cobertura, mais elevadas serão as prestações a serem pagas pelo consumidor. O tema ganha contornos mais complexos, quando analisado o mo- mento em que foram firmados os contratos de planos de saúde e seguro- saúde; se anteriores, ou posteriores à Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do setor público com Consumidor) e à Lei nº 9.656/98 (que trata dos planos e seguros privados de assistência a lisura saúde). Entendimentos do Superior Tribunal de Justiça e probidadetambém do Supremo Tribunal Federal demonstram que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos firmados antes de sua vigência. Neste aspectoNo entanto, o papel exercido pelas assessorias jurídicas os contratos de plano e seguro-saúde possuem caracte- rísticas distintas, pois, conforme esclarecido, são contratos de trato suces- sivo e seus os efeitos jurídicos perpetuam-se evidencia à medida que impedem que recursos públicos sejam usados no tempo, de forma indevidacontinu- ada. 4 Texto acessado em 08 Isso se deve ao princípio da conservação dos contratos de fevereiro consumo de 2018. xxxxx://xxx.xxxxxx.xxx.xx/0000-xxx-00/ interesse-publico-advocacia-publica-funcao-essencial-justica. Esta atuaçãolongo prazo, por meio do combate à corrupção públicaou, mostrana terminologia da professora Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxx: “contratos cativos de consumo”.33 Nesse passo, verifica-se como medida salutarque o contrato de seguro não é mero negócio jurídico com prazo indeterminado, mas se renova de tempos em tempos, uma vez que o prêmio corresponde à cobertura securitária que a economia operadora de recursos públicos é superior seguros dispõe ao controle a posteriori exercido pelos demais órgãos de controle. O Brasil vive um momento singular segurado em sua história atualidade. Ainda no magistério de Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxx: Ao garantir aos consumidores a sua defesa pelo Estado criou a Constituição uma antinomia necessária em relação a muitas de suas próprias normas, flexibilizando-as, impondo em última análise uma interpretação relativizada dos princípios em confli- to, que não mais podem ser interpretados de forma absoluta ou estaríamos ignorando o texto constitucional.34 Como não poderia deixar de ser, o entendimento acima se funda nas garantias constitucionais do ato jurídico perfeito e muito disto decorre do combate à corrupção com que se deu com a Operação Lava Jatodireito adqui- 33 XXXXXXX, Xxxxxxx Xxxx. O exemplo destas operações é justamente de controle a posteriori de desvios públicosOp. Se as empresas envolvidas tivessem uma política de compliance e uma consultoria jurídica comprometida com o combate à corrupçãocit., certamente os danos evidenciados seriam menores. Assim, a valorização da advocacia pública é medida importante que garante a permanência da boa gestão pública no combate à corrupção sempre que se tratar de contratações públicas. As contratações públicas se acobertam de diversas espécies de conhe- cimentos técnicos, dentre os quais, surge a técnica jurídica emanada pelos órgãos de assessoramento. Este conhecimento jurídico, muitas vezes, mostra-se como eficazes no combate à corrupção pública. O papel exercido pelos advogados públicos, por meio de pareceres, notas e assessoramento direto, garante que o cumprimento à lei seja mantido e a dilapidação de recursos públicos seja evitada. Nesta toada, escrever sobre este papel desempenhado pelos órgãos essen- ciais à justiça, tal qual a Advocacia Pública, se mostra como fato importante no reconhecimento profissional de uma categoria de servidores públicos que é remunerada para a defesa de políticas públicas e resguardo do eráriop. 60.

CONCLUSÃO. Função essencial O franchising , basea-se na boa-fé das partes, que se apresenta em detalhes, uma à justiçaoutras, em todos os caracteres relevantes à contratação. No curso do contrato, a Advocacia Pública se mostra como necessária à boa condução aquisição de produtos e serviços pelo franqueado junto ao franqueadora também gera litígios, decorrentes da discussão acerca da qualidade dos princípios produtos e serviços, das exigências do franqueador de que regem a coisa públicao franqueado compre uma quantidade mínima de produtos, do valor das taxas exigidas pelo franqueador, etc. Moralidade, ética, conformidade, transparência, são fundamentos de uma gestão pública voltada para os tempos atuais de comprometimento do setor público com a lisura e probidade. Neste aspectoPor outro lado, o papel exercido pelas assessorias jurídicas franqueador muitas vezes se evidencia à medida diz lesado por condutas do franqueado que impedem que recursos públicos sejam usados podem lesar a imagem do produto, serviço ou da rede de forma indevidafranquias. 4 Texto acessado em 08 de fevereiro de 2018. xxxxx://xxx.xxxxxx.xxx.xx/0000-xxx-00/ interesse-publico-advocacia-publica-funcao-essencial-justica. Esta atuaçãoOs produtos e serviços adquiridos pelo franqueado junto ao franqueador, por meio do combate à corrupção públicae não revendidos ao consumidor, mostra-se como medida salutarsão, uma vez que a economia de recursos públicos é superior ao controle a posteriori exercido pelos demais órgãos de controle. O Brasil vive um momento singular praticamente em sua história e muito disto decorre do combate à corrupção com que se deu com a Operação Lava Jato. O exemplo destas operações é justamente totalidade, transformados em bens ou serviços oferecidos ao consumidor, não podendo ser considerados, portanto, bens de controle a posteriori de desvios públicos. Se as empresas envolvidas tivessem uma política de compliance e uma consultoria jurídica comprometida com o combate à corrupção, certamente os danos evidenciados seriam menoresconsumo. Assim, a valorização da advocacia pública é medida importante que garante a permanência da boa gestão pública no combate à corrupção sempre em regra não deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre franqueador e franqueado. Há que se tratar observar, no entanto, que, sendo o contrato de contratações públicas. As contratações públicas franchising um contrato de adesão, se acobertam de diversas espécies de conhe- cimentos técnicosfor verificada certa vulnerabilidade do franqueado em face do franqueador, dentre os quais, surge a técnica jurídica emanada pelos órgãos de assessoramento. Este conhecimento jurídico, muitas vezes, mostraé possível aplicar-se como eficazes analogicamente dispositivos e princípios do CDC, pois, do contrário, teríamos, embora presente uma situação que representa a razão de ser do CDC, a falta da proteção das normas do direito do consumidor, o que representariam um contra-senso. Assim, o ideal é a análise detida de cada caso concreto. Caso o contrato se tornar excessivamente oneroso para uma das partes, caberá revisão judicial, se tal circunstância era imprevisível no combate momento da assinatura do contrato, nos termos da teoria da imprevisão e da cláusula rebus sic stantibus.Portanto, a responsabilidade pelos danos causados aos consumidores por vícios dos produtos ou dos serviços franqueados será regida pelos dispositivos e princípios do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade do franqueador pelos vícios do produto ou do serviço será, então, objetiva. Já o franqueado responderá apenas nas hipóteses de ausência de identificação do produto, do franqueador ou ausência de conservação de produtos perecíveis. Embora as três hipóteses tragam uma negligência do franqueado, sua responsabilidade não dependerá de demonstração de culpa, haja vista os termos do artigo 13 do CDC. Nesses casos, a responsabilidade do franqueado será subsidiária, cabendo ação regressiva contra o franqueador. Apenas no caso do franqueado ter recebido informações do franqueador acerca dos procedimentos necessários à corrupção pública. O papel exercido pelos advogados públicosconservação do produto perecível, e não os observar, sua responsabilidade será solidária, tendo em vista que sua conduta, por meio si só, representou causa do dano, passando a haver mais de pareceresum responsável pela causação do dano, notas conforme preceitua o parágrafo 1° do artigo 25 do CDC. XXXXX, Xxxxxx. A lei de franquia empresarial, São Paulo: Revista dos Tribunais, x. 00, x. 000, x. 00-00, xxx. 0000, 00 p. Acesso Abril. 2011. XXXXXX, Xxxxxxxxxxxx xx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxx xx Xxxxxx xx 0.000. 00x xx. Xxx Xxxxx: Saraiva, 2002, p. 1-141. Acesso Julho. 2011. BRASIL, Lei n° 8.078 de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a Proteção do Consumidor e assessoramento diretodá outras Providências. In: xxxx://xxxxxxxxxx.xxxxxxxx.xxx. 2005, garante que 29p. Acesso Maio. 2012 . BRASIL, Lei n° 8.955 de 15 de dezembro de 1994. Dispões sobre o cumprimento à lei seja mantido Contrato de Franquia Empresarial (Franchising) e a dilapidação dá outras Providências. In: xxxx://xxx.xxx.xxx.xx/xxxx ordinárias. 2005, p. 1-8. Acesso Agosto. 2012. BRASIL, Lei 10.406 de recursos públicos seja evitada10 de janeiro de 2002. Nesta toadaLei de Introdução ao Código Civil Brasileiro. In: xxxx://xxxxxxxxxxx.xxxxxxxx.xxx 2005, escrever sobre este papel desempenhado pelos órgãos essen- ciais à justiça250 p. Acesso Setembro, tal qual a Advocacia Pública2012. XXXXXXX, se mostra como fato importante no reconhecimento profissional de uma categoria de servidores públicos que é remunerada para a defesa de políticas públicas e resguardo do erárioXxxxxxxx Xxxxx. Contratos mercantis/Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx. São Paulo: Dialética, 2001. 238 p. Acesso .Novembro .2012.

CONCLUSÃO. Função essencial à justiçaNos dias atuais, a Advocacia Pública alienação fiduciária de bem imóvel na forma como está regulamentada trouxe uma garantia maior para o credor se mostra como necessária à boa condução dos princípios comparado a outros direitos reais de garantia, ao permitir que regem a coisa pública. Moralidade, ética, conformidade, transparência, são fundamentos ele consiga satisfazer seu crédito em caso de uma gestão pública voltada para os tempos atuais de comprometimento do setor público com a lisura e probidade. Neste aspecto, o papel exercido pelas assessorias jurídicas se evidencia à medida que impedem que recursos públicos sejam usados impontualidade de forma indevida. 4 Texto acessado em 08 de fevereiro de 2018. xxxxx://xxx.xxxxxx.xxx.xx/0000-xxx-00/ interesse-publico-advocacia-publica-funcao-essencial-justica. Esta atuação, extrajudicial realizado diretamente perante a serventi a registral imobiliária por meio do combate à corrupção públicaprocedimento previsto nos artigo 26 e seguintes da Lei 9.514/97, mostrae por isso é o instituto mais utilizado quando o objeto da garantia é um bem imóvel. Mas o fato de existir este procedimento não retira do credor a possibilidade de buscar primeiramente outras formas de cobrança de seu crédito, como o protesto extrajudicial, que como visto atualmente não mais se limita a finalidade de comprovar a apresentação do título ao devedor e a garantir o direito de regresso cambial. Pois, atualmente, uma dos principais efeitos é a de inserção do nome do devedor e cadastros negativos de crédito, o que em uma sociedade como a nossa onde o crédito é fundamental, acaba compelindo legalmente o devedor a cumprir sua obrigação. Desta forma, pode o credor optar pelo protesto com uma primeira forma de cobrança, antecedendo ao procedimento realizado pela serventia de registro imobiliário, por ser um mecanismo mais célere e em alguns casos mais barato. Ou ainda, nas hipóteses em que o bem imóvel estiver depreciado e não convindo ao credor recebê-lo ao final do procedimento dando quitação da integralidade da dívida. Embora, admitido o protesto extrajudicial do contrato de uma dívida garantido por alienação fiduciária de bem imóvel, em sendo este realizado surtirá os efeitos do protesto – cobrança, negativação, interrupção da prescrição – mas cumpre salientar que a mora exigida no art. 28 da Lei 9.514/97 não restará comprovada para fins de consolidação da propriedade na titularidade do credor, em virtude de existência de procedimento específico para esta finalidade. Algumas conclusões devem ser feitas em relação ao protesto do contrato garantido por alienação fiduciária de bem imóvel. Na hipótese do devedor originário ser também o fiduciante e tendo ocorrido transmissão dos seus direitos na forma prevista no art. 29 da Lei 9.514/97, somente poderá figurar como devedor no apontamento do protesto, o adquirente dos direitos, já que conforme citado dispositivo legal, existe a transmissão conjunta do contrato da alienação fiduciária com o contrato que formaliza a operação de crédito. Quando o protesto anteceder ao procedimento perante o registro de imóveis, e ocorrer alguma das seguintes três situações: pagamento elisivo perante a serventi a imobiliária (§5º do art. 26 da Lei 9.514/97); consolidação da propriedade e arrematação do imóvel em algum dos leilões(§1º e 2º do art. 27 da Lei 9.514/97); ou, ainda, se ocorrer os 2 leilões e eles forem infrutíferos culminado com a extinção da dívida (§6º do art. 27 da Lei 9.514/97); deverá o credor emitir carta de anuência para cancelamento do protesto e entregar ao devedor para que este possa apresentar ao tabelionato onde lavrado o protesto. Deste modo, considerando que o objetivo maior de um credor em um contrato de dívida em moeda corrente garantido por alienação fiduciária é sempre o recebimento do próprio crédito e não a consolidação da propriedade, pode-se se concluir que o protesto extrajudicial além de não encontrar óbice legal para sua realização como medida salutaralternativa ou prévia ao procedimento perante o registro imobiliário, pode ele ser considerado como uma vez que a economia medida eficiente no atendimento dos objetivos do credor. XXXXX, Xxxxxx Xxxxxxxx. Do Protesto. 3 ed. São Paulo: Editora Xxxxxx xx Xxxxxxxx, 2004. XXXXXXX, Xxxxxx Xxxxxxx; FREIRE, Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxx; NEVES, Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx; Código de recursos públicos é superior ao controle a posteriori exercido pelos demais órgãos de controleProcesso Civil para concursos. 3.ed. Xxxxxxxx: JusPODIVM, 2012 XXXXX, Xxxxxx Xxxx Xxxx. O Brasil vive um momento singular em sua história protesto de títulos e muito disto decorre outros documentos de dívida: aspectos práticos. Porto Alegre: Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Editor, 2011. XXXXX, Xxxxx Xxxxxx. Títulos de Crédito. 4.ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2008. XXXXX, Xxxxx Xxxxxx. Curso de Direito Civil Brasileiro, volume 4: direito das coisas. 28. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. XXXXXXX, Xxxxxx Namem. Alienação fiduciária de bens imóveis. Aspectos da formação, execução e extinção do combate à corrupção com que se deu com a Operação Lava Jatocontrato. O exemplo destas operações é justamente In JACOMINO, Xxxxxx; XXXXXXXX, Xxxxxxx Xxxxxxxx; XXXXXXXXXX, Xxxxxxx Xxxxx. Revista de controle a posteriori Direito Imobiliário. Ano 30 – n.63 – jul-dez. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. Página 82-111. XXXXXXX, Xxxxxx Namem. Negócio Fiduciário: Alienação Fiduciária – Cessão Fiduciária – Securitização. 3. ed. Rio de desvios públicos. Se as empresas envolvidas tivessem uma política de compliance e uma consultoria jurídica comprometida com o combate à corrupçãoJaneiro: Xxxxxxx, certamente os danos evidenciados seriam menores. Assim, a valorização da advocacia pública é medida importante que garante a permanência da boa gestão pública no combate à corrupção sempre que se tratar de contratações públicas. As contratações públicas se acobertam de diversas espécies de conhe- cimentos técnicos, dentre os quais, surge a técnica jurídica emanada pelos órgãos de assessoramento. Este conhecimento jurídico, muitas vezes, mostra-se como eficazes no combate à corrupção pública. O papel exercido pelos advogados públicos, por meio de pareceres, notas e assessoramento direto, garante que o cumprimento à lei seja mantido e a dilapidação de recursos públicos seja evitada. Nesta toada, escrever sobre este papel desempenhado pelos órgãos essen- ciais à justiça, tal qual a Advocacia Pública, se mostra como fato importante no reconhecimento profissional de uma categoria de servidores públicos que é remunerada para a defesa de políticas públicas e resguardo do erário0000.

CONCLUSÃO. Função essencial Esse estudo objetivou evidenciar as circunstancias em que o franqueador poderá ser responsabilizado pelo passivo trabalhista do franqueado, no entendimento do judiciário de Santa Catarina. No decorrer do artigo, foi contextualizado e relatado, para melhor compreensão, os conceitos e definições, legais e doutrinárias, dos atores envolvidos no sistema, tanto nos aspectos relacionados a franquia, quanto aos aspectos trabalhistas. Foram ainda relacionados os princípios que norteiam o direito, em especial o direito do trabalho, bem como, analisados julgados do TRT 12. O tema em questão é abrangente, envolve a seara cível e trabalhista, diante de uma lei nova, mas que não trouxe mudança substancial, principalmente a respeito do tema em si. Conclui-se que, o sistema de franquia, regulamentado pela Lei nº 13.966/2019, é seguro para o franqueador, no que tange a responsabilidade solidária nos passivos trabalhista franqueado, sendo que, o judiciário catarinense, somente atribuirá a ele essa responsabilidade nos casos em que houver desvirtuamentos no instituto da franquia e indícios de fraude à justiçalegislação trabalhista. Sendo assim, cumpre esclarecer que, se o empregado do franqueado evidenciar atos, ações e condutas dessa natureza, pelo franqueador ou franqueado, e sentir-se lesado, poderá acionar o judiciário para reivindicar seus direitos. Foram confirmadas as hipóteses de que será possível, nos casos de desvirtuamento e fraude, aplicando-se o princípio da primazia da realidade, descaracterizar o contrato de franquia, podendos ser reconhecido o vínculo empregatício, bem como, a Advocacia Pública possibilidade de configuração de grupo econômico e consequente responsabilização do franqueador nos passivos trabalhistas do franqueado. Diante disso, é notório que o judiciário continuará sendo demandado para solucionar os impasses advindos dessa relação, sendo que, de um lado estão o franqueador e o franqueado, que possuem direito fundamental constitucional a livre iniciativa e do outro o trabalhador, hipossuficiente, também protegido constitucionalmente em seu direito fundamental ao trabalho e demais garantias trabalhistas fundamentadas na CLT. Será, portanto, necessário que o Estado continue atuando, pelas mãos do judiciário, sempre que um conflito se mostra como necessária à boa condução instaurar entre as partes, principalmente no que concerne a análise de provas, a fim de evidenciar a realidade fática de acordo com o princípio da primazia da realidade, visando a correta e ponderada aplicação dos direitos e princípios que regem a coisa pública. Moralidadedo trabalho, ética, conformidade, transparência, são fundamentos de uma gestão pública voltada para os tempos atuais de comprometimento do setor público com a lisura e probidade. Neste aspecto, o papel exercido pelas assessorias jurídicas se evidencia à medida que impedem que recursos públicos sejam usados de forma indevida. 4 Texto acessado em 08 de fevereiro de 2018. xxxxx://xxx.xxxxxx.xxx.xx/0000-xxx-00/ interesse-publico-advocacia-publica-funcao-essencial-justica. Esta atuação, por meio do combate à corrupção pública, mostra-se como medida salutar, uma vez que a economia de recursos públicos é superior ao controle a posteriori exercido pelos demais órgãos de controle. O Brasil vive um momento singular em sua história e muito disto decorre do combate à corrupção com que se deu possa identificar esses possíveis desvirtuamentos no instituto da franquia e indícios de fraude à legislação trabalhista, garantindo assim a proteção a quem de direito. XXXXXX, Xxxxxx xx Xxxxxx Xxxxxxx; WINKING, Xxxxxx Xxxxxx. Franchising e suas implicações no mercado econômico brasileiro. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518- 4862, Teresina, ano 17, n. 3463, 24 dez. 2012. Disponível em: <xxxxx://xxx.xxx.xx/xxxxxxx/00000>. Acesso em: 21 out. 2021. XXX, Xxxxxxxx. Responsabilidade trabalhista do franqueador com relação ao franqueado e empregados. Disponível em: <xxxx://xxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxx/xxxxxx- responsabilidade-trabalhista-do-franqueador-com-relacao-ao-franqueado-e-seus- empregados/>. Acesso em: 21 out. 2021 BRASIL. Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943. Aprova a Operação Lava Jatoconsolidação das leis do trabalho. O exemplo destas operações é justamente de controle a posteriori de desvios públicosDisponível em: <xxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxx_00/xxxxxxx- lei/del5452.htm>. Se as empresas envolvidas tivessem uma política de compliance e uma consultoria jurídica comprometida com o combate à corrupção, certamente os danos evidenciados seriam menoresAcesso em: 04 set. Assim, a valorização da advocacia pública é medida importante que garante a permanência da boa gestão pública no combate à corrupção sempre que se tratar de contratações públicas. As contratações públicas se acobertam de diversas espécies de conhe- cimentos técnicos, dentre os quais, surge a técnica jurídica emanada pelos órgãos de assessoramento. Este conhecimento jurídico, muitas vezes, mostra-se como eficazes no combate à corrupção pública. O papel exercido pelos advogados públicos, por meio de pareceres, notas e assessoramento direto, garante que o cumprimento à lei seja mantido e a dilapidação de recursos públicos seja evitada. Nesta toada, escrever sobre este papel desempenhado pelos órgãos essen- ciais à justiça, tal qual a Advocacia Pública, se mostra como fato importante no reconhecimento profissional de uma categoria de servidores públicos que é remunerada para a defesa de políticas públicas e resguardo do erário2021.

CONCLUSÃO. Função essencial à justiçaNetto (1998), no prólogo da edição comemorativa dos 150 anos do Manifesto do Partido Comunista, afirma que o grande significado da Revolução de 1848 foi a Advocacia Pública se mostra constituição do proletariado como necessária à boa condução dos princípios sujeito de um novo processo emancipador, que regem necessariamente significa a coisa pública. Moralidade, ética, conformidade, transparência, são fundamentos de uma gestão pública voltada para os tempos atuais de comprometimento do setor público ruptura radical com a lisura ordem do capital. A classe que surge na cena política a partir de então pôde ter acesso à consciência dos seus interesses e probidade. Neste aspectotornou possível a emersão de um projeto sociopolítico próprio, autônomo, assumindo assim o papel exercido pelas assessorias jurídicas se evidencia à medida que impedem que recursos públicos sejam usados de forma indevida. 4 Texto acessado em 08 de fevereiro de 2018. xxxxx://xxx.xxxxxx.xxx.xx/0000-xxx-00/ interesse-publico-advocacia-publica-funcao-essencial-justica. Esta atuação, por meio do combate à corrupção pública, mostra-se como medida salutar, uma vez que a economia de recursos públicos é superior ao controle a posteriori exercido pelos demais órgãos de controle. O Brasil vive um momento singular em sua história e muito disto decorre do combate à corrupção com que se deu com a Operação Lava Jato. O exemplo destas operações é justamente de controle a posteriori de desvios públicos. Se as empresas envolvidas tivessem uma política de compliance e uma consultoria jurídica comprometida com o combate à corrupção, certamente os danos evidenciados seriam menoresprotagonismo. Assim, para Netto (1998, p. XXVIII), Uma teoria social assentada numa ontologia do ser social que credita ao trabalho o fundamento da socialidade não tem no proletariado um elemento externo e contingente: identifica nele o sujeito concreto de sua razão de ser. É mister distinguir a valorização positividade do papel de herdeiro das tradições libertárias e humanistas da advocacia pública cultura ocidental que a tradição marxista atribui à figura do proletariado da negatividade do papel de vítima passiva ou objeto paciente e sofredor que autores dos anos 1840 atribuíam ao operário (Netto, 1998). No modo de produção capitalista, gestam-se ao mesmo tempo as contradições e as condições para a sua superação. O modo capitalista de explorar o trabalho torna inevitáveis as crises econômicas, potencializa os antagonismos entre as classes fundamentais (burguesia e proletariado) – processo que traz consequências em todos os âmbitos societais, visto que o capital é medida importante que garante a permanência um processo totalizante (e totalitário). Ademais, os interesses vitais da boa gestão pública no combate à corrupção sempre maioria dos seres humanos são incompatíveis com o modo de produção capitalista, de forma que se tratar torna imperativo, para que a humanidade exista, o rompimento com essa ordem societal. Esse processo de contratações públicasrompimento não é automático, mas “função da vontade política organizada da classe dos que trabalham de romper com esta ordem” (Netto, 1998, p. 30). As contratações públicas Vale lembrar que, no plano histórico-concreto, o proletariado dispõe de uma posição material-objetiva que o qualifica para o protagonismo revolucionário, posição essa necessariamente condicionada, dialeticamente, pelo nível de desenvolvimento do modo de produção capitalista. Neste segundo decênio do século XXI, torna-se acobertam necessário que os sindicatos travem as lutas pontuais de diversas espécies cada categoria pelos interesses imediatos, pois essa é sua função. No entanto, faz-se necessário não esquecer a ligação dessas com a luta mais ampla, pelos interesses históricos da classe trabalhadora, que é a construção do socialismo, pois, enquanto estivermos sob o jugo do sistema capitalista, que transforma o trabalho – que foi responsável pela nossa transformação de conhe- cimentos técnicosmacacos em seres humanos e é a gênese da vida – em instrumento de morte, dentre não haverá saídas definitivas para aqueles que vivem da venda da sua força de trabalho. O período histórico de estudos sobre o assédio moral é curto: no Brasil inicia-se com os quaisestudos da Dra. Xxxxxxxxx Xxxxxxx na década de 1990. Porém, surge essa curta duração não inviabiliza o assédio moral como objeto de pesquisa, mas acrescenta dificuldades aos/às pesquisadores/as, pois como estamos em pleno processo, poucos traços ainda estão totalmente fixados, já que tudo se move muito rapidamente no mundo do trabalho, o que dificulta a técnica jurídica emanada pelos órgãos apreensão de assessoramentoregularidades, de tendências e, por conseguinte, também das contradições e das ambiguidades. Mas esse desafio tem que ser enfrentado, e o ônus do pioneirismo, assumido, pois os futuros trabalhos corrigir-nos- ão e acrescentarão análises e fatos que completarão nossas falhas, nesse gigantesco processo de construção social do conhecimento. Caracteriza-se o assédio moral no trabalho como processo de envolvimento manipulatório das emoções para gerir o trabalho, o que não significa sugerir a volta ao positivismo que, dicotomicamente, separa razão e emoção e toma o/a operário/a como “macaco treinado”, como se afirmava no período taylorista-fordista da primeira fase do capital monopolista. Trabalhador/a que, enquanto classe, nas suas representações de classe, como o sindicato, se vê imerso no cotidiano de reivindicações pontuais, tendo poucas chances de refletir sobre suas práticas, a não ser quando elas apresentam- se sob forma de derrotas políticas. Este ensaio, então, tem visado auxiliar na crítica da prática sindical, crítica que na acepção marxiana significa superar, soerguer e analisar os processos, como parte do conhecimento jurídiconecessário para que, muitas vezescomo afirmado anteriormente, mostraa classe trabalhadora se aproprie dele, transformando-se como eficazes no combate à corrupção pública. O papel exercido pelos advogados públicos, por meio o em força material capaz de pareceres, notas e assessoramento direto, garante que o cumprimento à lei seja mantido e auxiliar a dilapidação de recursos públicos seja evitada. Nesta toada, escrever sobre este papel desempenhado pelos órgãos essen- ciais à justiça, tal qual a Advocacia Pública, se mostra como fato importante no reconhecimento profissional de uma categoria de servidores públicos que é remunerada para a defesa de políticas públicas e resguardo transformação revolucionária da sociedade do eráriocapital.

CONCLUSÃO. Função essencial à justiçaDiante do exposto, conclui-se que, o objetivo deste trabalho foi realizar uma análise acerca das cláusulas abusivas nos contratos de consumo, que é de muita importância para a sociedade atual, visto que a maioria das prestações de serviço exigem do consumidor a aderência de um contrato, que normalmente é fidelizado em 12 (doze) meses. Devido ao crescimento espontâneo de serviços de lazer, é normal o consumidor depender de serviços consumeristas para sobreviver ao mundo contemporâneo. Dessa forma, com a crescente aderência de produtos e serviços, e com a formulação dos contratos de consumo, houve um crescimento nos abusos cometidos nas relações de consumo, como a implementação de cláusulas abusivas que conforme abordado no presente artigo científico, apenas está presente para trazer vantagens econômicos ao fornecedor. Observa-se que as cláusulas abusivas também são capazes de trazer danos na vida do consumidor e que devido a isto, o consumidor recorre ao Poder Judiciário para ser reparado monetariamente ou não, do eventual dano sofrido em decorrência da cláusula abusiva, pois o consumidor é considerado pelo CDC a parte mais vulnerável na relação de consumo. Embora exista previsão legal declarando a nulidade absoluta da cláusula abusiva, o consumidor almeja a reparação pelo dano sofrido e em razão disto aciona o Poder Judiciário. Cumpre ressaltar que, o consumidor pode aderir a um contrato mesmo tendo anuência das cláusulas abusivas, porém, a Advocacia Pública necessidade da prestação do serviço é tão essencial para a sua vida, que o consumidor acaba abrindo mãos dos seus direitos. Desta maneira, mostrou-se que é necessário que o Estado renove seus métodos para combater as cláusulas abusivas, de que precisa da implementação de novos mecanismos para diminuir a abusividade na relação de consumo. Sendo assim, foi trazido o entendimento do doutrinador Xxxxxxxx Xxxxxxxxx, que fala sobre o seguro obrigatório capaz de indenizar a vítima de qualquer dano sofrido pelo fornecedor, prevenindo assim que práticas abusivas sejam alimentadas no mercado de consumo. Derradeiramente a estes fatos, o seguro obrigatório se mostra um excelente mecanismo de prevenção contra o dano, mas também é uma forma proteger o consumidor e garantir uma indenização sem a necessidade de acionar o Poder Judiciário, pois o consumidor almeja não apenas a nulidade da cláusula abusiva, mas requer também uma reparação, na maioria pecuniária, mas alguns consumidores também requer uma retratação, pois não é o dinheiro que vai harmonizar a relação do consumidor com o fornecedor, mas é o reconhecimento do erro na formulação do contrato com cláusulas abusivas. E isso só é possível através do dialogo, só que requer uma maturidade intelectual para a lide seja solucionada dessa forma e que ambas as partes sintam-se satisfeitas. Atualmente se comenta muito sobre a solução de conflitos sem a necessidade de utilizar a responsabilidade civil e acionar o Poder Judiciário, por que a demanda de processos é bastante alta e problemas que poderiam estar sendo solucionados através do diálogo, acaba abarrotando o sistema judiciário brasileiro, causando ainda mais morosidade no serviço público que já sofre com a falta de servidor público. Portanto que, a implementação do seguro obrigatório é de grande ajuda, pois auxiliaria bastante o Estado no que diz respeito as cláusulas abusivas nos contratos de consumo. Isto posto, o seguro obrigatório se mostra um grande aliado para combater as cláusulas abusivas nos contratos de consumo, pois o seguro como necessária à boa condução dos princípios forma de reparação pelo dano sofrido, seria um mecanismo para proteger os direitos do consumidor, para garantir que regem a coisa pública. Moralidade, ética, conformidade, as partes se relacionam com mais transparência, são fundamentos de para resguardar a dignidade do consumidor. O Estado precisa acompanhar a modernização do mundo contemporâneo criando leis mais eficazes para combater as cláusulas abusivas, pois a legislação atual não da o consumidor uma gestão pública voltada proteção 100% efetiva, haja vista que o processo para os tempos atuais de comprometimento a nulidade da cláusula e a da reparação do setor público com dano, requer a lisura e probidadeapreciação do Poder Judiciário. Neste aspectoCom a implementação do seguro obrigatório, o papel exercido pelas assessorias jurídicas se evidencia à medida Estado evitará que impedem as práticas abusivas ferem o Direito do Consumidor e será resguardado todos os princípios na relação consumerista. Não será necessário a intervenção do Poder Judiciário, pois os órgãos de proteção ao consumidor tem a capacidade de fazer valer cumprir que recursos públicos sejam usados de forma indevidao fornecedor realize a reparação do dano. 4 Texto acessado em 08 de fevereiro de 2018. xxxxx://xxx.xxxxxx.xxx.xx/0000-xxx-00/ interesse-publico-advocacia-publica-funcao-essencial-justica. Esta atuaçãoPor fim, por meio do combate à corrupção pública, mostra-se como medida salutar, é importante frisar mais uma vez que as cláusulas abusivas são uma matéria de importante discussão e segundo o estudo, a economia melhor maneiro de recursos públicos evitar o aumento delas, é superior ao controle a posteriori exercido pelos demais órgãos utilizando mecanismos de controle. O Brasil vive um momento singular em sua história prevenção, para evitar que futuros fornecedores cometam abusos nas relações de consumo, pois é apenas preservando os direitos do consumidor e muito disto decorre do combate à corrupção com evitando o abuso que se deu com a Operação Lava Jato. O exemplo destas operações é justamente de controle a posteriori de desvios públicos. Se as empresas envolvidas tivessem pode construir uma política de compliance relação mais saudável entre consumidor e uma consultoria jurídica comprometida com o combate à corrupção, certamente os danos evidenciados seriam menores. Assim, a valorização da advocacia pública é medida importante que garante a permanência da boa gestão pública no combate à corrupção sempre que se tratar de contratações públicas. As contratações públicas se acobertam de diversas espécies de conhe- cimentos técnicos, dentre os quais, surge a técnica jurídica emanada pelos órgãos de assessoramento. Este conhecimento jurídico, muitas vezes, mostra-se como eficazes no combate à corrupção pública. O papel exercido pelos advogados públicos, por meio de pareceres, notas e assessoramento direto, garante que o cumprimento à lei seja mantido e a dilapidação de recursos públicos seja evitada. Nesta toada, escrever sobre este papel desempenhado pelos órgãos essen- ciais à justiça, tal qual a Advocacia Pública, se mostra como fato importante no reconhecimento profissional de uma categoria de servidores públicos que é remunerada para a defesa de políticas públicas e resguardo do eráriofornecedor.

CONCLUSÃO. Função essencial à justiçaDiante da evolução da economia, o contrato de locação tornou-se um instrumento de importância, independentemente do valor do objeto, ou de qualquer outro fator, é imprescindível e indispensável. Também entende-se que há maior proteção ao locador, sendo o locatário detentor de muito mais deveres e obrigações do que benefícios. No que tange aos quatro tipos de modalidades de garantias locatícias, preconiza-se a mais usual, a Advocacia Pública se mostra garantia de fiança, disponibilizada pela pessoa do fiador em benefício do locatário, e de certa forma do locador também como necessária proteção à boa condução dos princípios relação. Também fica claro que regem a coisa públicao fiador nas suas obrigações é injustiçado no que concerne à penhora de seu único bem de família, em caso de suposto descumprimento da obrigação por parte do locatário. MoralidadeLogo, ética, conformidade, transparência, são fundamentos de uma gestão pública voltada para os tempos atuais de comprometimento do setor público com a lisura e probidade. Neste aspecto, o papel exercido pelas assessorias jurídicas se evidencia à medida que impedem que recursos públicos sejam usados de forma indevida. 4 Texto acessado em 08 de fevereiro de 2018. xxxxx://xxx.xxxxxx.xxx.xx/0000-xxx-00/ interesse-publico-advocacia-publica-funcao-essencial-justica. Esta atuação, por meio do combate à corrupção pública, mostraentende-se que de acordo com alguns julgados pesquisados, contemporaneamente aceita-se a penhora do único bem de família do fiador no contrato de locação; contudo, é este instituto uma afronta à Carta Magna, visto que o bem de família é de extrema supremacia de respeito e direito dos indivíduos. A Lei nº 8.009/1991 disciplina a penhora do único bem de família do fiador, sendo esta (in)constitucional, e não podendo esta se sobrepor à Constituição Federal. Como possibilidade de resolução desta afronta teria talvez a aceitação de bens móveis do fiador, não causando tanto constrangimento ao direito básico de moradia. O problema que deu base a este texto – é constitucional o inciso VII, do artigo 3º da Lei nº 8.009/1990, ao penhorar o único bem do fiador? – pautado nas hipóteses de (im)penhorabilidade do único bem de família do fiador, e a maior delas é a afronta aos princípios constitucionais fundamentais, com atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana, este valendo-se de suprema importância com proteção pelo menos ao básico como: saúde e moradia do indivíduo. Desta forma, a penhora do único bem de família do fiador no contrato de locação deveria ser totalmente vedada, pois o fiador como medida salutarpessoa que entra na relação com boa-fé para ajudar o locatário a ter acesso à locação, uma vez deveria ser um indivíduo com proteção, e não o contrário, tendo os entendimentos dos Tribunais como injustos, perante a pessoa do fiador. Portanto, se fez notório que a economia hipótese proposta não é aceita pelos Tribunais, que entendem legítima a penhora do único bem de recursos públicos é superior ao controle a posteriori exercido pelos demais órgãos família da pessoa do fiador no contrato de controlelocação. O Brasil vive um momento singular em sua história e muito disto decorre do combate à corrupção com que se deu com a Operação Lava Jato. O exemplo destas operações é justamente de controle a posteriori de desvios públicos. Se as empresas envolvidas tivessem uma política de compliance e uma consultoria jurídica comprometida com o combate à corrupção, certamente os danos evidenciados seriam menores. AssimDesta forma, a valorização matéria se diz pacífica e constitucional, há legitimidade na disciplina da advocacia pública é medida importante que garante a permanência da boa gestão pública no combate à corrupção sempre que se tratar de contratações públicaspenhora, neste caso em específico. As contratações públicas se acobertam de diversas espécies de conhe- cimentos técnicosPorém, dentre os quais, surge a técnica jurídica emanada pelos órgãos de assessoramento. Este conhecimento jurídico, muitas vezes, mostratrata-se como eficazes no combate à corrupção pública. O papel exercido pelos advogados públicosde matéria de repercussão, por meio com relevância nos princípios da família, na moradia, nos precedentes sociais e na economia em geral, não deixando de pareceres, notas e assessoramento direto, garante que o cumprimento à lei seja mantido e a dilapidação de recursos públicos seja evitada. Nesta toada, escrever sobre este papel desempenhado pelos órgãos essen- ciais à justiça, tal qual a Advocacia Pública, se mostra como fato importante no reconhecimento profissional de uma categoria de servidores públicos que é remunerada para a defesa de políticas públicas e resguardo do eráriolado os princípios constitucionais da dignidade humana.

CONCLUSÃO. Função essencial à justiçaDiante do exposto, nego provimento ao recurso. Custas, pelo apelante, suspensa a exigibilidade nos moldes da assistência judiciária anteriormente deferida. É como voto. DES. XXXX XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX - Acompanho o Relator. Pelo art. 1.499, I, do Código Civil, extingue-se a hipoteca quando se extinga a obrigação principal. Com mínima diferença redacional (com o desapa- recimento da obrigação principal), é a mesma regra do art. 849, I, do Código Civil de Bevilácqua. Os artigos ostentam o mesmo rol de hipóteses, nas quais não se inclui a prescrição da ação cambial, isto é, do título representativo da obrigação, porque subsiste o direito do credor, ainda exercitável por pretensão outra, de cobrança ou monitória, como é o caso. Acresce considerar que a regra do art. 189 do Código Civil estabelece que a prescrição atinge a preten- são, não o direito. Desnecessariamente, a Advocacia Pública apelação procura distinguir o caso de prescrição da própria hipoteca, como se mostra como necessária a sen- tença houvesse feito tal confusão - o que é argumento impertinente à boa condução dos princípios causa petendi. Todavia, a inicial e a apelação insistem em que regem teria havido a extinção da obrigação principal, coisa inteira- mente diversa de ter-se extinto uma das pretensões hábeis a exigi-la. Ementa: Apelação. Ação civil pública. MoralidadePerturbação do sossego. Nulidade do laudo pericial em razão do descum- primento de normas da ABNT. Inexistência. Bar. Ruídos sonoros. Prova. Fechamento. Necessidade. - Não cabe falar em nulidade do laudo pericial, éticase ele foi elaborado por peritos oficiais especializados do Instituto de Criminalística da Secretaria do Estado de Segurança Pública, conformidadeentidade de idoneidade moral e plenamente ha- bilitada para tanto, transparência, são fundamentos de uma gestão pública voltada para os tempos atuais de comprometimento do setor público com a lisura e probidade. Neste aspecto, o papel exercido pelas assessorias jurídicas se evidencia à medida que impedem que recursos públicos sejam usados de forma indevida. 4 Texto acessado em 08 de fevereiro de 2018. xxxxx://xxx.xxxxxx.xxx.xx/0000-xxx-00/ interesse-publico-advocacia-publica-funcao-essencial-justica. Esta atuação, por meio do combate à corrupção pública, mostralevando-se como medida salutarem conta a legislação es- tadual que dispõe sobre a proteção sonora no Estado de Minas Gerais. - A prática de qualquer atividade é livre, uma vez que mediante a economia de recursos públicos au- torização do Poder Público, e dentro dos limites legais estabelecidos. Contudo, não é superior ao controle a posteriori exercido pelos demais órgãos de controle. O Brasil vive um momento singular em sua história e muito disto decorre do combate aceitável o uso abusivo da proteção conferida pelo ordenamento jurídico à corrupção com que se deu com a Operação Lava Jato. O exemplo destas operações é justamente de controle a posteriori de desvios públicos. Se as empresas envolvidas tivessem uma política de compliance e uma consultoria jurídica comprometida com o combate à corrupçãopessoa jurídica, certamente os danos evidenciados seriam menores. Assim, a valorização causando prejuízos aos direitos da advocacia pública é medida importante que garante a permanência da boa gestão pública no combate à corrupção sempre que se tratar de contratações públicas. As contratações públicas se acobertam de diversas espécies de conhe- cimentos técnicos, dentre os quais, surge a técnica jurídica emanada pelos órgãos de assessoramento. Este conhecimento jurídico, muitas vezes, mostra-se como eficazes no combate à corrupção pública. O papel exercido pelos advogados públicos, por meio de pareceres, notas e assessoramento direto, garante que o cumprimento à lei seja mantido e a dilapidação de recursos públicos seja evitada. Nesta toada, escrever sobre este papel desempenhado pelos órgãos essen- ciais à justiça, tal qual a Advocacia Pública, se mostra como fato importante no reconhecimento profissional de uma categoria de servidores públicos que é remunerada para a defesa de políticas públicas e resguardo do eráriocoletividade.

CONCLUSÃO. Função essencial à justiçaNo processo histórico de regularização e legalização da união estável, surgiram diversas falácias sobre a possibilidade de um simples namoro ou relacionamento fugaz gerar a obrigações de ordem patrimonial, ou se confundir com a união estável, gerando no imaginário popular uma incerteza quanto aos seus relacionamentos. No cerne dessa problemática surge a necessidade de definição jurídica das relações amorosas, e assim é instituída a figura do contrato de namoro, como forma de firmar contrato que garanta a ausência de comprometimento recíproco e a incomunicabilidade do patrimônio presente e futuro. Ressalta-se que mesmo se configurando como um contrato, a Advocacia Pública se mostra como necessária à boa condução dos princípios verdadeira finalidade é demonstrar que regem a coisa públicanão existe na relação uma união estável ou seu animus, que seja o de constituir família, assim ganha uma caracterização de ação declaratória. Moralidade, ética, conformidade, transparência, são fundamentos Importante destacar que há uma possibilidade de uma gestão pública voltada para os tempos atuais o contrato de comprometimento do setor público com a lisura e probidade. Neste aspecto, o papel exercido pelas assessorias jurídicas se evidencia à medida que impedem que recursos públicos sejam usados de forma indevida. 4 Texto acessado em 08 de fevereiro de 2018. xxxxx://xxx.xxxxxx.xxx.xx/0000-xxx-00/ interesse-publico-advocacia-publica-funcao-essencial-justica. Esta atuação, por meio do combate à corrupção pública, mostra-se como medida salutarnamoro ser desconsiderado, uma vez que, dependendo do caso concreto, um julgador levará em conta os efeitos patrimoniais da relação afetiva que tenha características de união estável, mesmo existindo um prévio contrato de namoro. Nessa hipótese há total invalidade do contrato de namoro, tornando-o ineficaz. Com essa possibilidade, surgem na doutrina a respeito do assunto, a certeza da nulidade do contrato de namoro. No entanto, o aumento dos estudos sobre essa temática e o crescimento das informações vêm demonstrando um crescimento na celebração do contrato de namoro, realizada por casais com o intuito de conseguir segurança na comunicação de seus bens em caso de fim do relacionamento, acreditando, ser o contrato de namoro uma via segura para evitar obrigações patrimoniais. Quando se passa o debate para a possibilidade de realização de contratos de namoro, sua validade e eficácia no âmbito jurídico, o que se observa é que uma corrente doutrinária majoritária estudada defende que o referido contrato não deve ser aceito pelo Direito, por tentar burlar a lei ao tentar afastar os efeitos patrimoniais da união estável. Já uma corrente minoritária, entende que o contrato de namoro tenta afastar o requisito subjetivo da união estável, no momento em que se demonstra não ser objetivo do casal a constituição de uma família. É sabido que a economia união estável se caracterização de recursos públicos é superior ao controle a posteriori exercido pelos demais órgãos de controle. O Brasil vive um momento singular em sua história e muito disto decorre do combate à corrupção com que se deu com a Operação Lava Jato. O exemplo destas operações é justamente de controle a posteriori de desvios públicos. Se as empresas envolvidas tivessem uma política de compliance e uma consultoria jurídica comprometida com o combate à corrupçãoelementos fáticos, certamente os danos evidenciados seriam menores. Assimou seja, a valorização da advocacia pública é medida importante configuração do instituto deve se dar levando em conta as circunstâncias de cada caso concreto. Assim como o contrato de namoro deve ser avaliado pelo julgador, verificando todo o conteúdo probatório, que garante deverá revelar caso exista uma tentativa de fraude por parte do casal que veio a permanência da boa gestão pública no combate à corrupção sempre que se tratar de contratações públicas. As contratações públicas se acobertam de diversas espécies de conhe- cimentos técnicos, dentre os quais, surge a técnica jurídica emanada pelos órgãos de assessoramento. Este conhecimento celebrar o negócio jurídico, muitas vezes, mostra-se como eficazes no combate à corrupção pública. O papel exercido pelos advogados públicos, por meio de pareceres, notas e assessoramento direto, garante que o cumprimento à lei seja mantido e a dilapidação de recursos públicos seja evitada. Nesta toada, escrever sobre este papel desempenhado pelos órgãos essen- ciais à justiça, tal qual a Advocacia Pública, se mostra como fato importante no reconhecimento profissional de uma categoria de servidores públicos que é remunerada para a defesa de políticas públicas e resguardo do erário.

CONCLUSÃO. Função essencial à justiçaDiante dos argumentos expostos no presente artigo é possivel constatar que os Contratos Eletrônicos não são uma nova modalidade de contrato, mas será definido como tal no tocante a Advocacia Pública forma de contratação utilizada para firmar ou pactuar uma relação. O princípio que ampara a existência dos contratos eletrônicos, é o da liberdade das formas. O Código Civil legisla que os contratos podem ser celebrados por qualquer forma, desde que ressalvadas as formas proibidas e defesas em lei, tornando-se mostra perfeitamente válida a celebração dos contratos eletrônicos, não sendo necessária legislação especifica para que este instrumento gere efeitos no mundo. Foi objeto de estudo do presente artigo o descumprimento do contrato elaborado de forma eletrônica, visto que, muitas vezes esse não será corpóreo, sendo caracterizado por troca de mensagens instantâneas, ou quando existente a minuta contratual está assinada eletronicamente pelas partes ativas na relação e sem a assinatura das testemunhas, sendo esses meios provas documentais que fogem do rol taxativo do código processual civil para objetificar uma ação de execução. Nas hipóteses em que existir como necessária à boa condução objeto de prova apenas tratativas e negociações por mensagens eletrônicas o meio mais eficaz de buscar a responsabilização pelo cumprimento da obrigação em contrato assumida, será a Ação Monitória, corroborada por essas provas. Quando da existência de minuta contratual eletrônica, também assinada eletronicamente, pelas partes ativas mesmo que sem assinatura de testemunhas há recente posicionamento da Corte do STJ, apresentado no presente artigo, traz embasamentos para forçar uma ação de execução de titulo extrajudicial nos moldes do Código de Processo Civil. Além da Corte do STJ os legisladores estão bastante atentos às evoluções no campo dos princípios contratos e as grandes demandas decorrentes do comércio eletrônico. Então desde 2018 existe em trâmite o projeto de lei nº 10984/2018 que regem a coisa pública. Moralidadebusca prever, ética, conformidade, transparência, são fundamentos de uma gestão pública voltada para os tempos atuais de comprometimento do setor público com a lisura e probidade. Neste aspectocomo título executivo extrajudicial, o papel exercido pelas assessorias jurídicas se evidencia à medida que impedem que recursos públicos sejam usados documento particular assinado pelo devedor, independentemente de forma indevida. 4 Texto acessado em 08 assinatura de fevereiro de 2018. xxxxx://xxx.xxxxxx.xxx.xx/0000-xxx-00/ interesse-publico-advocacia-publica-funcao-essencial-justica. Esta atuação, por meio do combate à corrupção pública, mostra-se como medida salutar, uma vez que a economia de recursos públicos é superior ao controle a posteriori exercido pelos demais órgãos de controle. O Brasil vive um momento singular em sua história e muito disto decorre do combate à corrupção com que se deu com a Operação Lava Jato. O exemplo destas operações é justamente de controle a posteriori de desvios públicos. Se as empresas envolvidas tivessem uma política de compliance e uma consultoria jurídica comprometida com o combate à corrupção, certamente os danos evidenciados seriam menores. Assim, a valorização da advocacia pública é medida importante que garante a permanência da boa gestão pública no combate à corrupção sempre que se tratar de contratações públicas. As contratações públicas se acobertam de diversas espécies de conhe- cimentos técnicos, dentre os quais, surge a técnica jurídica emanada pelos órgãos de assessoramentotestemunhas. Este conhecimento jurídico, muitas vezes, mostra-se como eficazes no combate à corrupção pública. O papel exercido pelos advogados públicos, por meio de pareceres, notas fator traz grandes avanços às relações envolvidas pelo comércio eletrônico e assessoramento direto, garante ressalta a segurança jurídica que o cumprimento à lei seja mantido e a dilapidação de recursos públicos seja evitada. Nesta toada, escrever sobre este papel desempenhado pelos órgãos essen- ciais à justiça, tal qual a Advocacia Pública, se mostra como fato importante no reconhecimento profissional de uma categoria de servidores públicos que é remunerada para a defesa de políticas públicas e resguardo do eráriotodo negócio jurídico deve carregar.

CONCLUSÃO. Função essencial à justiçaPor todo o exposto, sendo o processo devidamente instruído e tendo sido demonstrado prejuízo às entidades e aos órgãos da Administração Pública Estadual, entendemos ser necessária a aplicação de sanção administrativa em face da empresa LIFE METHABIO FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA em forma de ADVERTÊNCIA, conforme estabelecem os artigos 3º, inciso I, a Advocacia Pública do Decreto Estadual nº. 68.119/2019 e o art. 7º da Lei Federal nº 10.520/02. Cumpre salientar que este é o entendimento firmado pela Coordenadoria Jurídica, órgão encarregado da tramitação dos PAAI, e que não tem efeito vinculativo, assinado conjuntamente com o Diretor Presidente deste órgão. Maceió, 31 de Março de 2022. José Alberto Nogueira Amaral Coordenador Jurídico Mat. 129-5 Wagner Morais de Lima Diretor - Presidente Mat. 93-0 No mais, entende-se mostra como necessária à boa condução dos princípios que regem a coisa públicafinalidade principal da penalidade administrativa é prevenir e corrigir o particular a fim de que seja cumprida a prestação a que está adstrito e assegurar a execução do interesse público subjacente ao contrato que é direcionado a coletividade. MoralidadeConvém ressaltar que a apreciação da conduta indevida, éticapor vezes, conformidade, transparência, são fundamentos de uma gestão pública voltada para os tempos atuais de comprometimento do setor público com a lisura e probidade. Neste aspecto, o papel exercido pelas assessorias jurídicas se evidencia à medida que impedem que recursos públicos sejam usados é realizada de forma indevidadiscricionária e o ato administrativo discricionário se dá quando a Administração Pública tem vários objetos possíveis para atingir o mesmo fim, sendo todos eles válidos perante o direito; é o que ocorre quando a lei diz que, para a mesma infração, a Administração pode punir a empresa com as penas de advertência, suspensão, multa, inclusive esta última de forma cumulada com as primeiras. 4 Texto acessado Todavia, a Administração não poderá deixar de observar o devido processo legal, a proporcionalidade e a razoabilidade. Verificada, portanto, a conduta em 08 de fevereiro de 2018. xxxxx://xxx.xxxxxx.xxx.xx/0000-xxx-00/ interesse-publico-advocacia-publica-funcao-essencial-justica. Esta atuaçãoafronta à lei, por meio do combate à corrupção pública, mostrasubsume-se como medida salutaro fato concreto e nasce o dever-poder da administração de aplicar a sanção, uma vez que a economia no exercício do poder Democrático de recursos públicos é superior ao controle a posteriori exercido pelos demais órgãos de controle. O Brasil vive um momento singular em sua história prevenir e muito disto decorre do combate à corrupção com que se deu com a Operação Lava Jato. O exemplo destas operações é justamente de controle a posteriori de desvios públicos. Se as empresas envolvidas tivessem uma política de compliance e uma consultoria jurídica comprometida com o combate à corrupção, certamente os danos evidenciados seriam menorescorrigir. Assim, após todo o processo administrativo realizado por essa Agência de Modernização da Gestão de Processos, e assegurados o contraditório e a valorização da advocacia pública é medida importante que garante a permanência da boa gestão pública no combate à corrupção sempre que se tratar de contratações públicas. As contratações públicas se acobertam de diversas espécies de conhe- cimentos técnicosampla defesa ao particular nos termos do Decreto Estadual nº 68.119/2019, dentre os quais, surge a técnica jurídica emanada pelos órgãos de assessoramento. Este conhecimento jurídico, muitas vezes, mostraverificam-se como eficazes as seguintes sanções cabíveis no combate à corrupção pública. O papel exercido pelos advogados públicos, por meio de pareceres, notas e assessoramento direto, garante que o cumprimento à lei seja mantido e a dilapidação de recursos públicos seja evitada. Nesta toada, escrever sobre este papel desempenhado pelos órgãos essen- ciais à justiça, tal qual a Advocacia Pública, se mostra como fato importante no reconhecimento profissional de uma categoria de servidores públicos que é remunerada para a defesa de políticas públicas e resguardo do eráriocaso em tela: Advertência.

CONCLUSÃO. Função essencial à justiçaAs controvérsias originadas a partir da previsão legal de penhora do bem de família do fiador locatício não são poucas e fáceis de solucionar. Perpassam áreas distintas e, ao mesmo tempo, intimamente conexas, desde a lógica do mercado de locações e de garantias, até a erradicação do problema da falta de moradia no Brasil. Neste sentido, foi visto que o objetivo inicial do legislador, ao fazer inserir o art. 82 na Lei 8.245/91 foi de estimular o mercado de locações, que passava por tempos árduas no final da década de 80 e início dos anos 90. O legislador fez uma ponderação, e entendeu ser proporcional a limitação ao direito de garantia do fiador para o garantir em outra ponta, aumentando a oferta e demanda de locações. No entanto, a Advocacia Pública prática do mercado em exigir um fiador a todo e qualquer contrato de locação mostrou-se mostra equivocada, no sentido de possuir como necessária à boa condução dos princípios único benefício ser gratuita na sua origem. Em todos os outros aspectos (liquidez, previsibilidade, operacionalidade), a fiança locatícia aparenta ser pouco atraente ao locador que regem a coisa públicabusca garantir seu crédito. MoralidadeA prática, ética, conformidade, transparência, são fundamentos fruto de uma gestão pública voltada tradição difícil de explicar, faz com que locatários tenham que recorrer a amigos e familiares para poder ter acesso à moradia, dependendo primeiro de sua boa vontade e, segundo, de seu patrimônio, pois aquele sem patrimônio não irá prestar a fiança em primeiro lugar. Configura-se uma situação de pouca igualdade entre locadores, na qual aquele que tem sorte em encontrar um indivíduo propenso a ser fiador e com patrimônio suficiente para tal possui mais facilidade em locar um imóvel. Por outro lado, aquele que presta a fiança na maior parte das vezes não espera por algo em troca, configurando-se uma situação de “benevolência” (ou constrangimento – afinal, a negativa em prestar fiança a um conhecido ou familiar pode ser vista com maus olhos). E, ao realizar um ato de benevolência, sem querer encontra-se numa possível encurralada, podendo chegar a perder seu único bem imóvel que lhe serve de residência. O cenário parece pouco condizente com os tempos atuais objetivos de comprometimento justiça e erradicação da pobreza nascidos a partir da promulgação da Carta Constitucional de 1988. O peso conferido à autonomia da vontade na decisão do setor público Recurso Extraordinário nº 407.688 pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, como visto no Capítulo 4, não coadunam com a lisura nova ordem constitucional explorada no Capítulo 3. Além, chegou- se à conclusão que os motivos expostos pelos Ministros em seus votos não se mostraram suficientes para justificar medida de tamanho impacto, que envolve diversos princípios constitucionais e probidadegarantias fundamentais. Neste aspectoNão se pode olvidar que, como visto no Capítulo 5, o papel exercido pelas assessorias jurídicas legislador buscou, diversas vezes, eliminar a situação de “estaca zero” criada pela Lei nº 8.245/91, na qual se evidencia suprime um direito de um lado para o garantir do outro. No entanto, foi visto que, ao buscar mitigar seus efeitos, com a criação e regulamentação de novas formas de garantia, ou conferir mais segurança ao fiador, obteve mais sucesso. A inserção, no art. 37 da Lei de Locações, da possibilidade de se dar em garantia cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento é um dos exemplos da atividade criativa requerida do legislador. Dessa forma, atribui-se a ele a missão de estimular novas formas onerosas e simples de garantia, que possam ser massificadas. A fiança não é benéfica ao locador, apesar de ser gratuita. A onerosidade das outras formas de garantia não se torna óbice à medida sua utilização a partir do momento que impedem o preço pago é razoável, o que recursos públicos sejam usados somente se alcançará com a sua utilização recorrente. Na maior parte dos mercados, e aqui se insere o mercado de garantias, o aumento na demanda causa aumento na oferta, e o preço se estabelecerá de forma indevidarazoável. 4 Texto acessado em 08 Além, como mencionado no Capítulo 6, o argumento utilizado para justificar a possibilidade de fevereiro penhora do bem de 2018. xxxxx://xxx.xxxxxx.xxx.xx/0000-xxx-00/ interesse-publico-advocacia-publica-funcao-essencial-justica. Esta atuação, por meio família do combate à corrupção pública, mostrafiador mostrou-se como medida salutarpouco passível de averiguação e, até mesmo, pouco eficiente, uma vez que o cenário da moradia no país não se desenvolveu junto com o mercado de locação. Enquanto o mercado não exclui, por si só, a economia tradição da figura do fiador como meio massificado de recursos públicos é superior garantia locatícia, cabe ao controle Poder Judiciário a posteriori exercido pelos demais órgãos limitação dos efeitos da prestação da fiança, para tornar novamente impenhorável o bem de controlefamília do locador. XXXX, Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx. O Brasil vive um momento singular em sua história e muito disto decorre do combate Direito à corrupção com que se deu com a Operação Lava JatoMoradia nas Relações Privadas. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009. XXXX, Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx. O exemplo destas operações é justamente fiador e o direito fundamental à moradia. Rio de controle a posteriori Janeiro: Lumen Juris, 2004 XXXXXXX, Xxxxxx Xxxxxxx de. Bem de desvios públicosfamília: penhora em fiança locatícia e direito de moradia. Se as empresas envolvidas tivessem uma política In: XXXX, X. X. X. x XXXXXXX, X. (coord.). Responsabilidade civil: estudos em homenagem ao professor Xxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. XXXXXXX, Xxxxxx Xxxxxxx. Bem de compliance Família. 6ª ed., São Paulo: Atlas, 2010. XXXXXXX, Xxxx Xxxxxxx. A doutrina brasileira da efetividade. In: Temas de Direito Constitucional – Tomo III. 2ª ed. Rio de Janeiro: Xxxxxxx, 0000. XXXXXXX, Xxxx Xxxxxxx. Neoconstitucionalismo e uma consultoria jurídica comprometida com Constitucionalização do Direito: o combate à corrupçãotriunfo tardio do direito constitucional no Brasil. Revista da EMERJ, certamente os danos evidenciados seriam menoresv.9, nº 33, 2006. AssimXXXXXX, a valorização da advocacia pública é medida importante que garante a permanência da boa gestão pública no combate à corrupção sempre que se tratar Xxxxxxxx. A era dos direitos. Rio de contratações públicasJaneiro: Elsevier, 2004. XXXXXXXXX, Xxxxx. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Malheiros, 2008. XXXXXXX, Xxxxx Xxxxxxx. As contratações públicas se acobertam de diversas espécies de conhe- cimentos técnicosorigens da habitação social no Brasil. Revista Análise Social, dentre os quaisQuarta Série, surge a técnica jurídica emanada pelos órgãos de assessoramentoVol. Este conhecimento jurídico29, muitas vezesNo. 127, mostra-se como eficazes no combate à corrupção pública. O papel exercido pelos advogados públicos, por meio de pareceres, notas e assessoramento direto, garante que o cumprimento à lei seja mantido e a dilapidação de recursos públicos seja evitada. Nesta toada, escrever sobre este papel desempenhado pelos órgãos essen- ciais à justiça, tal qual a Advocacia Pública, se mostra como fato importante no reconhecimento profissional de uma categoria de servidores públicos que é remunerada para a defesa de políticas públicas e resguardo do erárioHABITAÇÃO NA CIDADE INDUSTRIAL 1870 - 1950 (1994).

CONCLUSÃO. Função essencial à justiçaComo foi possível ver, o contrato de doação tem consideração como um negócio jurídico onde um indivíduo faz a transferência de seus bens ou vantagens patrimoniais para outro indivíduo num ato de liberatividade. Este contrato possui repercussões do direito de sucessão, sendo que, é possuinte de limites para que não seja atingida a parte não disponível com destinação a legítima dos herdeiros. A doação com realização partindo de ascendentes e descendentes tem consideração adiantamento da legítima, exceto caso conste no instrumento de doação que essa doação precisa ter retirada da parte a disposição. Não havendo isso, o recebedor deverá colacionar os bens no momento em que o inventário é aberto, no intuito de igualar as cotas dos herdeiros. Entretanto, levando em consideração as discussões realizadas partindo dos variados doutrinadores que acabaram dedicando seus estudos para difundir conhecimentos relacionados ao direito contratual e sucessório, percebe-se que esta limitação não tem aplicação para as doações remuneratórias. Isto devido ao fato que, em um primeiro momento, a Advocacia Pública se mostra legislação já faz determinação que elas não deverão ser colacionadas, de acordo como necessária à boa condução dos princípios que regem a coisa públicafoi possível verificar no art. Moralidade, ética, conformidade, transparência, são fundamentos de uma gestão pública voltada para os tempos atuais de comprometimento 2.011 do setor público com a lisura e probidadeCC. Neste aspecto, o papel exercido pelas assessorias jurídicas se evidencia à medida que impedem que recursos públicos sejam usados de forma indevida. 4 Texto acessado Já em 08 de fevereiro de 2018. xxxxx://xxx.xxxxxx.xxx.xx/0000-xxx-00/ interesse-publico-advocacia-publica-funcao-essencial-justica. Esta atuação, por meio do combate à corrupção pública, mostra-se como medida salutarum segundo momento, uma vez que ela não faz tratativas de uma doação pura, isto é, seu ato de liberatividade tem é corroído por uma motivação, qual seja a economia remuneração, enquanto esta tiver presença não existe liberatividade e, assim, não deverá existir colação e nem redução. No entanto, quando a doação acaba ultrapassando os valores dos serviços com prestação para a se ter liberatividade, sendo que, partindo disso a pessoa doadora está imbuída de recursos públicos um sentimento altruísta de enriquecimento do recebedor devendo assim, somente nessa parte que extrapola a remuneração, ter existência colação e redução. Por fim, foi verificado que a doação remuneratória acaba sofrendo restrições em relação a reserva da legítima somente naquilo que vier a exceder o valor dos serviços que tiveram prestação. Por este motivo, é superior ao controle entendido que há um equívoco o julgamento do Recurso Especial nº 1.708/951 – SE partindo do STJ, que fez aplicação de forma indistinta à doação remuneratória o mesmo regime com imposição para a posteriori exercido pelos demais órgãos de controledoação pura. O Brasil vive um momento singular em sua história e muito disto decorre Além do combate à corrupção com mais, diante da importância social que se deu com possui a Operação Lava Jato. O exemplo destas operações é justamente de controle a posteriori de desvios públicos. Se as empresas envolvidas tivessem uma política de compliance e uma consultoria jurídica comprometida com o combate à corrupçãotemática, certamente os danos evidenciados seriam menores. Assim, a valorização da advocacia pública é medida importante que garante a permanência da boa gestão pública no combate à corrupção sempre que se tratar de contratações públicas. As contratações públicas se acobertam de diversas espécies de conhe- cimentos técnicos, dentre os quais, surge a técnica jurídica emanada pelos órgãos de assessoramento. Este conhecimento jurídico, muitas vezes, mostratorna-se profícuo que haja um aprofundamento ainda mais nesta temática específica em estudos futuros, levando em consideração, os julgados dos tribunais de primeiro grau como eficazes no combate à corrupção pública. O papel exercido pelos advogados públicos, por meio maneira de pareceres, notas e assessoramento direto, garante verificação da posição que o cumprimento à lei seja mantido e a dilapidação de recursos públicos seja evitada. Nesta toada, escrever sobre este papel desempenhado pelos órgãos essen- ciais à justiça, tal qual a Advocacia Pública, se mostra como fato importante no reconhecimento profissional de uma categoria de servidores públicos que é remunerada para a defesa de políticas públicas e resguardo do eráriovem tendo adoção neles.

CONCLUSÃO. Função essencial à justiçaO contrato hobbesiano desvaloriza o autogoverno, a Advocacia Pública criatividade jurídica e a personalização da Lei, pois induz o indivíduo comum apenas a se mostra comportar como necessária à boa condução dos princípios que regem a coisa públicacriatura tutelada, fria, calculista e indiferente ao diálogo informal. Moralidade, ética, conformidade, transparência, são fundamentos No contrato de uma gestão pública voltada para os tempos atuais de comprometimento do setor público com a lisura e probidade. Neste aspecto, o papel exercido pelas assessorias jurídicas se evidencia à medida que impedem que recursos públicos sejam usados de forma indevida. 4 Texto acessado em 08 de fevereiro de 2018. xxxxx://xxx.xxxxxx.xxx.xx/0000-xxx-00/ interesse-publico-advocacia-publica-funcao-essencial-justica. Esta atuaçãoaluguel, por meio exemplo, as partes evitam introduzir cláusulas subjetivistas, negociais e atípicas. No contrato de solução de conflitos, as partes envolvidas preferem manter a intervenção futura do combate à corrupção públicaPoder Judiciário e descartam a arbitragem, mostramediação e conciliação como alternativas extrajudiciais. No modelo hobbesiano, a relação jurídica entre Indivíduo e Sociedade se desenvolve no terreno do monismo jurídico. O indivíduo é objeto do poder, mas ele próprio se coloca voluntariamente nesta condição subalterna quando celebra seus contratos, pois acredita que o Estado vai cumprir suas promessas institucionais, reprimindo, idealmente, a anarquia ilícita. O indivíduo hobbesiano não se sente motivado a praticar a subjetividade nos contratos e assembléias por ter medo da anarquia, que significa desordem. Nesse contexto filosófico, a liberdade natural é uma condição desejada por todos, pobres e ricos, entretanto, com o passar do tempo, a liberdade torna-se opressão visto que não existe uma regra oficial para regulamentar, fiscalizar e punir o cumprimento dos acordos individuais. Diante da ausência de normas públicas, no estado da ilicitude os indivíduos, inconscientemente, produzem males públicos diversos, como medida salutarviolência, terrorismo, vandalismo, incertezas coletivas, desordem, poluição e medo generalizado. No estado da ilicitude civil, as pessoas vivem no estado de guerra permanente. A impunidade, nesse contexto, é o maior benefício aguardado pelo criminoso e infrator. Comercializar produtos piratas, matar, coagir e caluniar podem ser alguns meios extremamente lucrativos, uma vez que eles geram rapidez, soberania do indivíduo e liberdade absoluta de decisão. Entretanto, há o risco de o Estado ser eficiente e intervir rigorosamente contra os abusos inconstitucionais. Tal possibilidade leva o indivíduo hobbesiano a economia de recursos públicos é superior ao controle a posteriori exercido pelos demais órgãos de controlereinvestir na Lei, calculando custos e benefícios dentro da lógica matemática (subtração, adição, multiplicação e divisão). O Brasil vive um contrato jurídico hobbesiano possui vários problemas estruturais que afetam, politicamente, a democracia direta, mas para os indivíduos hobbesianos tais problemas seriam, na verdade, virtudes institucionais. Na prática: 1) não há meio-termo: ou se fica dentro ou fora da Lei no duplo sentido da palavra; 2) são valorizadas as tecnologias contratuais baseadas na obediência e no castigo; 3) o Estado é a única solução capaz de realizar a negociação e o consenso entre as partes perante os tribunais no momento singular em sua história do processo; 4- a ordem pública é sempre de natureza estatal e muito disto decorre do combate à corrupção com que se deu com os indivíduos não estão motivados a Operação Lava Jatoassumir responsabilidades sociais porque os interesses particulares são determinantes e absolutos. O exemplo destas operações contratualismo hobbesiano resolve a dicotomia clássica entre o estado de natureza e o estado civil, inspirado no ideal maquínico. No primeiro modelo, reino da ilicitude máxima, os indivíduos não encontram bases morais para sustentar o andamento de qualquer contrato civil; no segundo modelo, reino da objetividade máxima, o tecnicismo jurídico garante (ou deveria garantir) a segurança e a eficácia dos contratos. A fronteira que separa essas duas dimensões da ordem civil na visão dos hobbesianos é justamente de controle baseada no medo, uma região escura, cavernosa, no sentido platônico, lugar que não merece ser visitado e habitado pelas partes contratantes. A luz é a posteriori de desvios públicoslei total. Se as empresas envolvidas tivessem uma política de compliance e uma consultoria jurídica comprometida com o combate à corrupçãoA escuridão é a subjetividade das pessoas. Xxxxxxxx (ibidem) sugere, certamente os danos evidenciados seriam menores. Assimnesse ponto, a valorização da advocacia pública é medida importante que garante a permanência da boa gestão pública no combate à corrupção sempre que se tratar de contratações públicas. As contratações públicas se acobertam de diversas espécies de conhe- cimentos técnicos, dentre os quais, surge a técnica jurídica emanada pelos órgãos de assessoramento. Este conhecimento jurídico, muitas vezes, mostra-se como eficazes no combate à corrupção pública. O papel exercido pelos advogados públicos, por meio de pareceres, notas e assessoramento direto, garante que o cumprimento à lei seja mantido modelo hobbesiano desintegra a subjetividade humana da objetividade jurídica, despersonaliza o contrato, e a dilapidação não contempla as diferentes formas de recursos públicos seja evitada. Nesta toadaser, escrever sobre este papel desempenhado pelos órgãos essen- ciais à justiça, tal qual a Advocacia Pública, se mostra como fato importante no reconhecimento profissional pensar e viver de uma categoria de servidores públicos que é remunerada para a defesa de políticas públicas sociedade globalizada, heterogênea e resguardo do eráriodemocrática.

CONCLUSÃO. Função essencial à justiçaCom a pesquisa realizada é possivel concluir que no seu modelo atual o contrato de trabalho intermitente tem capacidade inegável de precarização do trabalho e apresenta uma clara alteração da lógica de proteção ao trabalhador com muitas contradições em seu texto. Trata-se de um instituto extremamente discutido, pois institui a possibilidade de haver contrato sem prestação de serviço e sem remuneração. A legislação deve caminhar junto com o desenvolvimento nas relações de emprego, seguindo a flexibilização no direito do trabalho e as mudanças socias ocasionadas pela crise econômica, entretanto, compete ao legislador proteger o trabalhador, acompanhando os princípios desse ramo do direito, com a criação de relações de emprego justas e balanceadas, sempre buscando a redução do desemprego e da informalidade. Ao analisar o contrato intermitente, percebe-se que foi inspirado no controverso contrato zero-hora do Reino Unido que é um instituto que precariza as relações de trabalho ,além disso ,conclui-se que promessa de redução do desemprego e da informalidade é um engano, pois o trabalhador que tenha um contrato ativo, não será desempregado, entretanto, só será convocado eventualmente para trabalhar, e só receberá pelas horas trabalhadas. Desta forma, existirá milhões de empregados formais com remuneração irrisória e dependentes da flutuação da atividade econômica direta de seus empregadores, ou seja, índices de desemprego reduzidos com notáveis índices de carência. Nota-se que a legislação a respeito do contrato de trabalho intermitente precisa ser mais detalhada e aprimorada e, para isso, é indispensável um aperfeiçoamento nos debates sobre o assunto com a participação de toda a sociedade, sobretudo dos sindicatos, a Advocacia Pública se mostra como necessária à boa condução dos princípios fim de que regem tenham a coisa públicaoportunidade de comentar nessa proposta de aprimoramento, visto que o contrato intermitente é uma das alterações mais controversas da reforma trabalhista. MoralidadeDeste modo, ética, conformidade, transparência, são fundamentos a utilização do contrato de uma gestão pública voltada para os tempos atuais de comprometimento do setor público com a lisura e probidade. Neste aspecto, o papel exercido pelas assessorias jurídicas se evidencia à medida que impedem que recursos públicos sejam usados trabalho intermitente deve ser de forma indevida. 4 Texto acessado restrita, apenas nas circunstâncias em 08 de fevereiro de 2018. xxxxx://xxx.xxxxxx.xxx.xx/0000-xxx-00/ interesse-publico-advocacia-publica-funcao-essencial-justica. Esta atuação, por meio do combate à corrupção pública, mostra-se como medida salutar, uma vez que a economia de recursos públicos é superior ao controle a posteriori exercido pelos demais órgãos de controleessência do serviço prestado pelo empregado seja intermitente, ou seja, em que existam intermitências características da própria atividade desenvolvida. XXXXXXXX, Xxxxxxx Xxxxxxx. O Brasil vive um momento singular em sua história Controvertido contrato de Trabalho Intermitente. In: Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxxxxx, Xxxxxxx Xxxxxxxx. Desafios da reforma trabalhista. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. XXXXXXXX, Xxxxx Xxxxxxx. Contrato intermitente: ubertrabalho e muito disto decorre do combate à corrupção com que se deu com a Operação Lava Jatoultraflexiprecarização. O exemplo destas operações é justamente In: Revista Científica Virtual da Escola Superior de controle a posteriori Advocacia, v. 25, São Paulo/SP, primavera 2017. p. 09-43. Disponível em: xxxxx://xxxxx.xxx/xxx_xxxxx/xxxx/xxxxxxx_xx00/0. Acesso em: 01 de desvios públicosset. Se as empresas envolvidas tivessem uma política de compliance e uma consultoria jurídica comprometida com o combate à corrupção, certamente os danos evidenciados seriam menores. Assim, a valorização da advocacia pública é medida importante que garante a permanência da boa gestão pública no combate à corrupção sempre que se tratar de contratações públicas. As contratações públicas se acobertam de diversas espécies de conhe- cimentos técnicos, dentre os quais, surge a técnica jurídica emanada pelos órgãos de assessoramento. Este conhecimento jurídico, muitas vezes, mostra-se como eficazes no combate à corrupção pública. O papel exercido pelos advogados públicos, por meio de pareceres, notas e assessoramento direto, garante que o cumprimento à lei seja mantido e a dilapidação de recursos públicos seja evitada. Nesta toada, escrever sobre este papel desempenhado pelos órgãos essen- ciais à justiça, tal qual a Advocacia Pública, se mostra como fato importante no reconhecimento profissional de uma categoria de servidores públicos que é remunerada para a defesa de políticas públicas e resguardo do erário2019.

CONCLUSÃO. Função essencial à justiçaA regulamentação do contrato estimatório veio preencher um va- zio no direito brasileiro e dar maior segurança a esse negócio que sem- pre foi praticado. Em razão das lacunas deixadas pela lei brasileira e a multiplici- dade de relações jurídicas envolvendo esse contrato devem as partes procurar disciplinar bem os seus interesses, definindo prazos, valores, encargos da mora e cláusulas sobre a Advocacia Pública indenização e retenção por ben- feitorias. É importante, igualmente, que o contrato se mostra como necessária à boa condução dos princípios preocupe em descrever o estado em que regem se encontra a coisa públicaentregue ao consignatá- rio, prevenindo litígios. MoralidadeTransferindo o titular a coisa ao consignatário, ética, conformidade, transparência, são fundamentos de uma gestão pública voltada naturalmente o faz para os tempos atuais de comprometimento do setor público com a lisura e probidade. Neste aspecto, o papel exercido pelas assessorias jurídicas se evidencia à medida que impedem que recursos públicos sejam usados de forma indevida. 4 Texto acessado em 08 de fevereiro de 2018. xxxxx://xxx.xxxxxx.xxx.xx/0000-xxx-00/ interesse-publico-advocacia-publica-funcao-essencial-justica. Esta atuação, por meio do combate à corrupção pública, mostra-se como medida salutar, uma vez que a economia venda. Essa a finalidade do contrato. Por isso adverte Arnal- do Rizzardo que não cabe pensar, antes da venda ou comercialização, deva o consignatário pagar o preço. Muito menos se cogita de recursos públicos se auto- rizar ao proprietário uma medida de recuperação, após a venda pelo consignatário, caso não receba o pagamento. Isto a menos que esteja o comprador de má-fé, ou combinado com aquele que fez a entrega, numa venda aparente e não real. Daí inserir um alto risco esta moda- lidade de negócio, pois se presta aos desonestos receberem os bens, vendê-los e não efetuar o pagamento a quem os entregou. Pressuposto primeiro, para a viabilidade dessa modalidade de venda, é superior ao controle a posteriori exercido pelos demais órgãos segurança (confiabilidade) que desperta aquele que recebe a mercadoria. Tem razão o experiente civilista gaúcho. Ao consignante não cabe nenhuma medida para a recuperação do bem alienado pelo consignatário, porque lhe outorgou o poder de controledisposição. O Brasil vive um momento singular em sua história risco re- clama cautela na escolha do consignatário e muito disto decorre cuidado na realização do combate à corrupção com que se deu com contrato, mas não deve inibir a Operação Lava Jato. O exemplo destas operações é justamente de controle a posteriori de desvios públicos. Se prática desse importante negócio para as empresas envolvidas tivessem uma política de compliance e uma consultoria jurídica comprometida com o combate à corrupção, certamente os danos evidenciados seriam menores. Assim, a valorização da advocacia pública é medida importante que garante a permanência da boa gestão pública no combate à corrupção sempre que se tratar de contratações públicas. As contratações públicas se acobertam de diversas espécies de conhe- cimentos técnicos, dentre os quais, surge a técnica jurídica emanada pelos órgãos de assessoramento. Este conhecimento jurídico, muitas vezes, mostra-se como eficazes no combate à corrupção pública. O papel exercido pelos advogados públicos, por meio de pareceres, notas e assessoramento direto, garante que o cumprimento à lei seja mantido relações sociais e a dilapidação de recursos públicos seja evitada. Nesta toada, escrever sobre este papel desempenhado pelos órgãos essen- ciais à justiça, tal qual a Advocacia Pública, se mostra como fato importante no reconhecimento profissional de uma categoria de servidores públicos que é remunerada para a defesa de políticas públicas e resguardo do eráriocirculação da riqueza.

CONCLUSÃO. Função essencial Uma sumária visão comparatística permitiu-nos constatar que as cláusulas gerais de controlo do conteúdo obedecem a formulações distintas. Ou conjugam o “desequilíbrio significativo” com a boa fé, como na generalidade dos direitos europeus, ou fazem uma referência seca ao princípio, como no direito português, ou apresentam o desequilíbrio e a boa fé como critérios autónomos, como no Código de Defesa do Consumidor brasileiro. Mas, na variedade dessas formulações, um ponto é comum: independentemente da eventual ocorrência de outros factores de ineficácia, também eles atinentes à justiçaboa fé, basta o dar origem a uma desvantagem exagerada ou a um desequilíbrio significativo 54 Por confronto com o direito alemão, no direito português está mais esbatido esse desnível de tutela, pois ele só se faz sentir a nível das limitações específicas de conteúdo: certas proibições – as constantes dos arts. 21.º e 22.º do DL n.º 446/85 – só actuam quando o aderente é um consumidor. para que a cláusula seja de qualificar como abusiva, com as consequências inerentes. Esta conclusão torna claro que o princípio normativo da boa fé assume, nesta função, uma dimensão de critério de validade negocial, e validade a apreciar em razão da admissibilidade do conteúdo, em si mesmo, do ponto de vista do suficiente atendimento de interesses legítimos de uma das partes. Nessa medida, ela é fonte de proibições de conteúdo, em restrição directa à liberdade contratual. Por isso, numa visão de conjunto, há que assinalar uma certa ambivalência da boa fé, na sua relação com a autonomia privada. De facto, ela assume aqui um papel notoriamente distinto daquele que desempenha em função hermenêutico-integrativa.55 Nesta dimensão, quer como padrão de interpretação, quer, mesmo, como fonte autónoma de deveres, não se pode dizer que o princípio dê corpo a valores contrastantes com a autonomia privada. Assegurando a realização de expectativas negociais legítimas, ainda quando não expressamente contratualizadas, a Advocacia Pública se mostra como necessária à boa condução dos princípios fé é um instrumento de maximização da utilidade contratual. Respeitando as escolhas iniciais feitas pelas partes, em que regem a coisa pública. Moralidade, ética, conformidade, transparência, são fundamentos de uma gestão pública voltada para os tempos atuais de comprometimento do setor público com a lisura e probidade. Neste aspecto, o papel exercido pelas assessorias jurídicas se evidencia à medida que impedem que recursos públicos sejam usados de forma indevida. 4 Texto acessado em 08 de fevereiro de 2018. xxxxx://xxx.xxxxxx.xxx.xx/0000-xxx-00/ interesse-publico-advocacia-publica-funcao-essencial-justica. Esta atuação, por meio do combate à corrupção pública, mostra-se como medida salutar, uma vez que a economia de recursos públicos é superior ao controle a posteriori exercido pelos demais órgãos de controle. O Brasil vive um momento singular em sua história e muito disto decorre do combate à corrupção com que se deu com a Operação Lava Jato. O exemplo destas operações é justamente de controle a posteriori de desvios públicos. Se as empresas envolvidas tivessem uma política de compliance e uma consultoria jurídica comprometida com o combate à corrupção, certamente os danos evidenciados seriam menores. Assimnão interfere, a valorização da advocacia pública é medida importante que garante a permanência da boa gestão pública no combate à corrupção sempre que se tratar de contratações públicas. As contratações públicas se acobertam de diversas espécies de conhe- cimentos técnicos, dentre os quais, surge a técnica jurídica emanada pelos órgãos de assessoramento. Este conhecimento jurídico, muitas vezes, mostra-se como eficazes no combate à corrupção pública. O papel exercido pelos advogados públicos, por meio de pareceres, notas fé concretiza e assessoramento direto, garante que o cumprimento à lei seja mantido e a dilapidação de recursos públicos seja evitada. Nesta toada, escrever sobre este papel desempenhado pelos órgãos essen- ciais à justiça, tal qual a Advocacia Pública, se mostra como fato importante no reconhecimento profissional de uma categoria de servidores públicos que é remunerada para a defesa de políticas públicas e resguardo do erário.prescreve as exigências comportamentais requeridas

CONCLUSÃO. Função essencial à justiçaAs considerações finais procuram sintetizar as conclusões da pesquisa realizada, cujo aprofundamento necessário restou limitado pelas restrições metodológicas presentes em toda investigação em grau dissertativo, mantendo, porém, aberta a reflexão para futuro detalhamento, em sede própria. Neste sentido, conclui-se: 1 – Compreendida como uma das formas de rescisão unilateral do contrato de trabalho tomada por iniciativa do empregador, a Advocacia Pública dispensa por justa causa se mostra caracteriza pelo cometimento de falta grave capaz de gerar quebra de confiança e justificar sua resolução, sem qualquer gravame as partes. 2 – As hipóteses ensejadoras da dispensa por justa causa são aquelas exclusivamente tipificadas em lei, sendo consideradas como necessária à boa condução dos princípios aqueles fatos relacionados na legislação trabalhista. O sistema taxativo adotado pelo Brasil, faz com que regem todas as situações em que o empregado pudesse incorrer para ser dispensado por justa causa, se esgote no rol enumerativo do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho. 3 – A configuração da justa causa é dependente da comprovação de requisitos objetivos que devem se revestir para tornarem-se motivos autorizadores da rescisão, tais como, a coisa pública. Moralidadegravidade, ética, conformidade, transparência, são fundamentos atualidade e nexo causal. 4 – A gravidade deve resultar de uma gestão pública voltada violação séria decorrente das obrigações contratuais de maneira a abalar intensamente a relação de confiança entre empregado e empregador. A atualidade implica em uma punição que deve ser levada a efeito num curto espaço de tempo, tão logo aquele que detenha poderes para os tempos atuais de comprometimento do setor público aplicá-la, tome conhecimento da sua existência. Já o nexo causal, representa o necessário e imprescindível laço que deve existir entre o despedimento e a prática faltosa. 5 – A improbidade é uma das justas causas que se configuram com a lisura prática de um ato desonesto, atentado contra o patrimônio do empregador e probidadede terceiros, revelando desvio de caráter do empregado. Neste aspectoA improbidade resta demonstrada e comprovada com a revelação de manifestações externas e concretas, o papel exercido pelas assessorias jurídicas extraindo a partir daí uma interpretação daquilo que se evidencia à medida entenderia por ato fraudulento, malicioso e desonesto. Para sua configuração, exige-se prova robusta, incontestável, em face dos graves efeitos que impedem podem acarretar ao empregado. 6 – Por incontinência de conduta deve-se entender por um comportamento desregrado em relação a vida sexual do empregado, que recursos públicos sejam usados se comporta de forma indevidaobscena e pornográfica. 4 Texto acessado em 08 Já o mau procedimento é o ato praticado pelo empregado que se desvincula dos padrões normais do conceito pessoal de fevereiro trabalhador e de 2018sua boa convivência, tanto no âmbito laboral quanto na vida particular. xxxxx://xxx.xxxxxx.xxx.xx/0000-xxx-00/ interesse-publico-advocacia-publica-funcao-essencial-justicaO exercício do mau procedimento também pode ocorrer fora do local de serviço, entretanto a conduta pode ser realizada apenas pelo empregado. Esta atuaçãoA incontinência de conduta tem um caráter diferente, pois é admitida tanto no local de serviço, como fora do mesmo e também na sua vida particular, por meio motivo da repercussão que é trazida ao local de trabalho. 7 – A desídia do combate à corrupção públicaempregado consiste na falta de cumprimento, mostrano exercício de suas funções, do dever de trabalhar diligentemente, revelando preguiça, má vontade, relaxamento. O ato desidioso é praticado com a presença exclusiva da culpa em uma das suas duas modalidades (imprudência e negligencia), sem a intenção deliberada de causar prejuízos ao empregador, fator que a diferencia do ato ímprobo, onde o empregado procede de maneira intencional, agindo com dolo na sua conduta. Para a caracterização da desídia exige-se como medida salutara prática reiterada de faltas graves, uma vez que a economia de recursos públicos é superior ao controle a posteriori exercido pelos demais órgãos de controle. O Brasil vive um momento singular em sua história podendo, entretanto, restar evidenciada e muito disto decorre do combate à corrupção com que se deu punida com a Operação Lava Jato. O exemplo destas operações é justamente pena capital de controle a posteriori extinção do contrato de desvios públicos. Se as empresas envolvidas tivessem uma política trabalho, apenas pela prática de compliance e uma consultoria jurídica comprometida com o combate à corrupçãoum ato somente, certamente os danos evidenciados seriam menores. Assim, a valorização no caso da advocacia pública é medida importante que garante a permanência da boa gestão pública no combate à corrupção sempre que se tratar de contratações públicas. As contratações públicas se acobertam de diversas espécies de conhe- cimentos técnicos, dentre os quais, surge a técnica jurídica emanada pelos órgãos de assessoramento. Este conhecimento jurídico, muitas vezes, mostra-se como eficazes no combate à corrupção pública. O papel exercido pelos advogados públicos, por meio de pareceres, notas e assessoramento direto, garante que o cumprimento à lei seja mantido e a dilapidação de recursos públicos seja evitada. Nesta toada, escrever sobre este papel desempenhado pelos órgãos essen- ciais à justiça, tal qual a Advocacia Pública, se mostra como fato importante no reconhecimento profissional existência de uma categoria de servidores públicos que é remunerada para a defesa de políticas públicas e resguardo do eráriosituação gravíssima embasada em elementos induvidosos.

CONCLUSÃO. Função essencial à justiçaA preocupação com a prática de honorários que não são condizentes com a dignidade e importância da profissão sempre existiu na classe dos advogados. Mas, as grandes alterações ocorridas no mercado da advocacia nos últimos anos e as evidências de que está crescendo o número de profissionais praticantes de honorários cujos valoresestão abaixo do que determinam as tabelas de honorários das Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil – que são organizadas visando estabelecer quantias mínimas para remunerar dignamente os advogados – fizeramcom que aOABeditasse seu Novo Código de Ética e Disciplina. A OAB dedicou atenção especial ao tratamento do problema dos honorários ao incluir no rol de Princípios Fundamentais da Advocacia o dever de o advogado se abster de contratar honorários em valores aviltantes, na tentativa de reforçar o conceito de que a prática de honorários baixos ou irrisórios afronta imediatamente a dignidade do advogado que assim contrata e mediatamente a dignidade de toda a classe (artigo 2º, parágrafo único, inciso VIII, alínea f). A proibição de utilização de honorários aviltantes ganhou status de princípio na clara tentativa de se impedir a desvalorização da advocacia. Certo é que todos os advogados sabem que devem seguir os imperativos de conduta estabelecidos no Código de Ética, mas apesar do aumento da importância desta vedação noNovo Código de Ética, muitos advogados continuam e irão continuar cobrando honorários aquém do mínimo existencial para o digno sustento de si e de suas famílias. Não basta definir no papel o que é aviltamentode honorários, pois, ao fim e ao cabo, este conceito é subjetivo, visto que o que é aviltante para uma pessoa nem sempre será para outra. Depende do contexto no qual cada uma está inserida e do valor que cada uma atribui a si própria. Ocorre que alguns dos profissionais, por escassez de demandas e por se valorizarem pouco, têm cobrado honorários contratuais muito baixos, que não são suficientes para remunerarem dignamente o serviço prestado. Nestes casos,estes advogados apenas pensam na quantia mínima possível para captarem seus clientes e sobreviverem um pouco mais, por não enxergarem outras alternativas. Ademais, a Advocacia Pública letra fria da norma nem sempre é suficiente para combater as causas dos problemas – que são muitos e graves o suficiente para não permitirem sua efetividade plena. Algumas das causas destes problemas, que foram abordadas neste artigo, são: a possibilidade das partes conduzirem processos judiciais sem o intermédio de seus advogados nos juizados e na Justiça do Trabalho; o estabelecimento de parcerias entre advogados e cartórios para indicação clientes com demandas de inventários, partilhas, divórcios e reconhecimentos de usucapião, praticando honorários aviltantes a fim de lucrarem no volume; os escritórios de massa, que sonegam direitos trabalhistas dos advogados que integram suas equipes, que praticam honorários baixíssimos para captarem e manterem clientes que possuem milhares de demandas repetitivas, que prezam pela quantidade em detrimento da qualidade; o aumento das faculdades de direito que no ano de 1.995 somavam 235 cursose que em 2.013 eram 1.149 instituições; de 2.010 até 2.016, dos 639 mil inscritos no Exame da OAB, 360 mil tiveram êxito, ou seja, 56% deles; em dezembro de 2.016 constatou-se mostra que existia1 advogado para cada porção de 206 pessoas no Brasil, pois naquele mês constavam 1.002.892 de advogados regularmente inscritos e ativos na OAB, para uma população estimada de 206.700.274 habitantes, sendo que em 2.006 o número de inscritos na OAB era de 517.173, enquanto a população brasileira era de 189.462.755 de pessoas, ou melhor, 1 advogado para cada porção de 366,34 pessoas, o que demonstra o crescimento de 93,92% da classe dos advogados em 10 anos enquanto a população do país aumentou apenas 9,09% neste período; a facilidade de acesso ao conhecimento jurídico pela população por meio da internet, que algumas vezes passou a considerar desnecessário consultar os advogados; a visão negativa que parte da sociedade e de outros operadores do direito possuem dos advogados. E ainda, a crise pode ser potencializada se o Projeto de Lei que trata da figura do paralegalfor aprovado e sancionado. Enfim, são muitas as causas da atual crise da advocacia, sendo que cada uma delas, contribui para a desvalorização dos advogados e, por conseguinte, para a redução dos honorários praticados por muitos deles. Mas, se são os próprios advogados que definem os honorários praticados e que optam pela adoção de posturas que valorizam ou desvalorizam sua profissão, quer dizer que os fatores causadores da crise também são intrínsecos a cada um dos advogados. Não adianta culpar apenas aos fatores extrínsecos como necessária à boa condução dos princípios a saturação do mercado, a crise econômica, entre outros. Embora pareça que regem a coisa pública. Moralidadecada dia 11 de agosto existam menos motivos paracomemorar, ética, conformidadeé preciso que todos encarem confiantes os desafios da profissão e se esforcem continuamente para a valorização da classe através da prestação de serviços com maior qualidade, transparência, eficiência e dedicação, bem como com o reconhecimento da importância maiúscula que cada advogado possui, que implica, inclusive, na digna remuneração dos advogados que são contratados por escritórios ou empresas como funcionários ou para prestarem serviços eventuais. Se todos os advogados se valorizarem, acontratação de honorários aviltantes poderá ser definitivamente banida, fazendo com que o Princípio Fundamental da profissão contido no artigo 2º, parágrafo único, inciso VIII, alínea f, do Novo Código de Ética e Disciplina da OAB, deixe ser “utopia”para muitos e se transforme em realidade para todos. AMERICAN BAR ASSOCIATION. National lawyer population survey - historical trend in total national lawyer population 1878 – 2016.Chicago: ABA, 2016. Disponível em <xxxx://xxx.xxxxxxxxxxx.xxx/xxxxxxx/xxx/xxx/xxxxxxxxxxxxxx/xxxxxx_xxxxxxxx/xxx al-national-lawyer-population-1878-2016.authcheckdam.pdf> Acesso em outubro 2016. XXXXXXX, Xxxx Xxxxx de. Honorários advocatícios. In: XXXXXX, Xxxxxx; XXXXXXX, Xxxxxxx xx Xxxxx (coord.). Ética na advocacia. 2º volume. Brasília: OAB Editora, p. 359- 369, 2004. XXXXXXX, Xxxxxxx Xxxxxxxxx de. Caracterização jurídica da dignidade da pessoa humana. Revista dos Tribunais. São Paulo, n. 797, p. 11-26, mar. 2002. XXXXXXX, Xxxxxx Xxxxxxx de. Comentários ao estatuto da advocacia: jurisprudência da OAB, código de ética e disciplina, regulamento da advocacia. 2. ed. rev. amp. Rio de Janeiro: Elsevier, 2010. XXXXXXX, Xxxx Xxxxxxx. Interpretação e aplicação da constituição: fundamentos de uma gestão pública voltada para os tempos atuais dogmática constitucional transformadora. 5. ed. rev. atual. eampl. São Paulo: Saraiva, 2003. CENTRAL INTELLIGENCE AGENCY. The world factbook, country comparation, population. Washington: CIA, 2016. Disponível em <xxxxx://xxx.xxx.xxx/xxxxxxx/xxxxxxxxxxxx/xxx-xxxxx- factbook/rankorder/2119rank.html> Acesso em outubro 2016. CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. Institucional, quadro <xxxx://xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx/xxxxxxxxxxxxxxx> Acesso em dezembro 2016. COUNCIL OF BARS AND LAW SOCIETIES OF EUROPE.CCBE lawyers’s statistics 2014.Bruxelles: CCBE, 2014. Disponível em <xxxx://xxx.xxxx.xx/xxxxxxxxx/xxxxxxxxxx_xxxxxxxxxxxx/xxxxxx/xxxxxxxxx/Xxxxxxxxxx/ EN_STAT_2014_Number_of_lawyers_in_European_countries.pdf> Acesso em outubro 2016. COUNCIL OF BARS AND LAW SOCIETIES OF EUROPE.CCBE lawyers’s statistics 2015.Bruxelles: CCBE, 2015. Disponível em <xxxx://xxx.xxxx.xx/xxxxxxxxx/xxxxxxxxxx_xxxxxxxxxxxx/xxxxxx/xxxxxxxxx/Xxxxxxxxxx/ EN_STAT_2015_Number_of_lawyers_in_European_countries.pdf > Acesso em outubro 2016. XXXXXX, Xxxxxxxx. Fundamentos de comprometimento do setor público com a lisura e probidadefilosofia. Neste aspecto15ª Ed. São Paulo: Saraiva 2004. FUNDAÇÃO XXXXXXX XXXXXX. Exame de ordem em números, o papel exercido pelas assessorias jurídicas se evidencia à medida que impedem que recursos públicos sejam usados abril de forma indevida2016. 4 Texto acessado Vol3. Rio de Janeiro: FGV, 2016. Disponível em 08 <xxxx://xxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxx/xxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxx/xxx_0_xxxxxx_x0_xxx_xxxxxxx do.pdf> Acesso em setembro 2016. XXXXXXX, Xxxxxxx; XXXXXX, Xxxxx xx Xxxxx. Aviltamento.Dicionário Houaiss da língua portuguesa. Rio de fevereiro de 2018Janeiro: Objetiva, 2001. xxxxx://xxx.xxxxxx.xxx.xx/0000-xxx-00/ interesse-publico-advocacia-publica-funcao-essencial-justica. Esta atuação, por meio do combate à corrupção pública, mostra-se como medida salutar, uma vez que a economia de recursos públicos é superior ao controle a posteriori exercido pelos demais órgãos de controle. O Brasil vive um momento singular em sua história e muito disto decorre do combate à corrupção com que se deu com a Operação Lava Jato. O exemplo destas operações é justamente de controle a posteriori de desvios públicos. Se as empresas envolvidas tivessem uma política de compliance e uma consultoria jurídica comprometida com o combate à corrupção, certamente os danos evidenciados seriam menores. Assim, a valorização da advocacia pública é medida importante que garante a permanência da boa gestão pública no combate à corrupção sempre que se tratar de contratações públicas. As contratações públicas se acobertam de diversas espécies de conhe- cimentos técnicos, dentre os quais, surge a técnica jurídica emanada pelos órgãos de assessoramento. Este conhecimento jurídico, muitas vezes, mostra-se como eficazes no combate à corrupção pública. O papel exercido pelos advogados públicos, por meio de pareceres, notas e assessoramento direto, garante que o cumprimento à lei seja mantido e a dilapidação de recursos públicos seja evitada. Nesta toada, escrever sobre este papel desempenhado pelos órgãos essen- ciais à justiça, tal qual a Advocacia Pública, se mostra como fato importante no reconhecimento profissional de uma categoria de servidores públicos que é remunerada para a defesa de políticas públicas e resguardo do erárioINSTITUT NATIONAL DE LA STATISTIQUE ET DES ÉTUDES ÉCONOMIQUES.

CONCLUSÃO. Função essencial à justiçaO estudo partiu do fenômeno contemporâneo que desafia os contratos virtuais consumeristas: o excesso de informação. Ao trazer todas as nuances do dever de informação dispostas na Constituição portuguesa e nas leis esparsas, ficou clara a Advocacia Pública se mostra como necessária à boa condução evolução protetiva das leis do direito do consumidor ao longo dos princípios que regem a coisa públicaúltimos anos. Moralidade, ética, conformidade, transparência, são fundamentos de uma gestão pública voltada para os tempos atuais de comprometimento do setor público com a lisura e probidade. Neste aspectoContudo, o papel exercido pelas assessorias jurídicas afã do legislador de resguardar o direito do consumidor não foi transformado em tutela real. O malfadado esforço em normatizar ao máximo o dever de informação, promovido através de diretivas descoordenadas entre si, não atingiu o resultado desejado, demonstrando-se evidencia à medida que impedem o sistema é ao mesmo tempo protetivo e defeituoso. Nesse compasso, ficou nítido que recursos públicos sejam usados a noção de forma indevidaquanto mais informação melhor para o consumidor foi sucumbida pela consequente desinformação por parte deste. 4 Texto acessado em 08 de fevereiro de 2018. xxxxx://xxx.xxxxxx.xxx.xx/0000-xxx-00/ interesse-publico-advocacia-publica-funcao-essencial-justica. Esta atuaçãoBasta observar, por meio exemplo, que a pletora de informações veiculadas pelo fornecedor, na prática, não permite que o consumidor diferencie quais são as mais relevantes, prejudicando a assimilação daquelas essenciais para o contrato. Fixadas tais premissas, o estudo inovou e trouxe o instituto do combate à corrupção públicaabuso de direito, mostrasob a perspectiva do exercício de posição dominante, como abuso de dever. No caso paradigmático discutido, revelou-se como medida salutarque mesmo tendo o fornecedor respeitado as normas dispostas no ordenamento, ele excede o dever de informar e causa danos ao consumidor, infringindo o abuso do direito na perspectiva da função social. Na verdade, restou evidente que não se insculpia ao instituto da culpa in contrahendo, uma vez que o fornecedor obedeceu eficazmente aos deveres positivos de informação e observou os critérios da boa-fé e seus princípios decorrentes: da proteção, confiança e lealdade. Quanto ao abuso do dever propriamente dito, restou explícita a economia violação à função social do dever no momento em que o exercício de recursos públicos é superior tal direito/dever não desempenhou a intenção normativa de informação adequada para o consumidor, ou melhor, não atendeu aos preceitos constitucionais de tutela ao controle a posteriori exercido pelos demais órgãos consumidor. Em sequência, o estudo delineou que as consequências do abuso do dever do fornecedor são, mutatis mutandis, as mesmas empregadas Revista Luso-Brasileira de controleDireito do Consumo - Vol. O Brasil vive um momento singular em sua história e muito disto decorre VII | n. 25 | março 2017 pela teoria do combate à corrupção com que se deu com a Operação Lava Jatoabuso do direito. O exemplo destas operações é justamente de controle a posteriori de desvios públicos. Se as empresas envolvidas tivessem uma política de compliance e uma consultoria jurídica comprometida com o combate à corrupção, certamente os danos evidenciados seriam menores. AssimPor exemplo, a valorização da advocacia pública é medida importante cessação do concreto exercício abusivo do dever, aplicada no caso em que garante o fornecedor não altere o modus operandi de transmitir a permanência da boa gestão pública no combate à corrupção sempre que informação, ou até mesmo a consequência de indenizar o consumidor se tratar de contratações públicascomprovado o nexo causal entre a conduta do fornecedor e o dano decorrente. As contratações públicas se acobertam de diversas espécies de conhe- cimentos técnicosPor último, dentre os quais, surge a técnica jurídica emanada pelos órgãos de assessoramento. Este conhecimento jurídico, muitas vezes, mostraconstatou-se como eficazes no combate à corrupção pública. O papel exercido pelos advogados públicos, por meio de pareceres, notas e assessoramento direto, garante que o cumprimento à lei seja mantido e excesso de informação (embora sob a dilapidação aparência de recursos públicos seja evitada. Nesta toadaum comportamento lícito do fornecedor), escrever sobre este papel desempenhado pelos órgãos essen- ciais à justiça, tal qual a Advocacia Públicaem regra, se mostra traduz em desinformação por parte do consumidor e, portanto, considerar tal comportamento como fato importante no reconhecimento profissional abuso do direito (dever) do fornecedor pode ser mecanismo eficiente para reparar tal situação. 1. Trabalho apresentado para fins de uma categoria avaliação da disciplina Direito Civil I/II, turma A, sob orientação do Professor Doutor Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx e da Professora Doutora Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxx, do Curso de servidores públicos que é remunerada para a defesa Mestrado em Ciências Jurídicas da Universidade de políticas públicas e resguardo do erárioLisboa.

CONCLUSÃO. Função essencial As recentes alterações trazidas pela Lei n° 13.467 de 2017 proporcionaram diversas flexibilizações e alterações nas garantias adquiridas ao longo dos anos aos trabalhadores. O contrato de trabalho intermitente surgiu no cenário brasileiro como uma consequência das relações modernas de trabalho, que visa à justiçaredução de custos. Como apresentado, a Advocacia Pública “Reforma Trabalhista” continua sendo alvo de grandes debates na jurisprudência e na doutrina em face das lacunas deixadas pela lei. O contrato de trabalho intermitente é um contrato sem garantias e sem obrigações, ou seja, ausência de garantias legais ao trabalhador e inexistência de qualquer garantia de percebimento de salário mensal, pois a remuneração está condicionada à convocação por parte do empregador. Sob a luz da Constituição Federal e dos preceitos do Direito do Trabalho, evidenciou-se mostra como necessária à boa condução dos princípios que regem o retrocesso social, em face a coisa públicadiversas garantias fundamentais, de observância obrigatória. Moralidade, ética, conformidade, transparência, são fundamentos de uma gestão pública voltada para os tempos atuais de comprometimento do setor público com a lisura e probidade. Neste aspectoDe tal modo, o papel exercido pelas assessorias jurídicas contrato de 304 trabalho intermitente não é benéfico ao trabalhador, ele se evidencia à medida que impedem que recursos públicos sejam usados encontra preso num “limbo temporal” sem percepção de forma indevida. 4 Texto acessado em 08 xxxxxxx e de fevereiro garantia de 2018. xxxxx://xxx.xxxxxx.xxx.xx/0000-xxx-00/ interesse-publico-advocacia-publica-funcao-essencial-justica. Esta atuaçãotrabalho, por meio do combate à corrupção pública, mostra-se como medida salutar, uma vez que a economia de recursos públicos é superior ao controle a posteriori exercido pelos demais órgãos de controle. O Brasil vive um momento singular em sua história e muito disto decorre do combate à corrupção com que se deu com a Operação Lava Jato. O exemplo destas operações é justamente de controle a posteriori de desvios públicos. Se as empresas envolvidas tivessem uma política de compliance e uma consultoria jurídica comprometida com o combate à corrupção, certamente os danos evidenciados seriam menoresaguardando ociosamente pela convocação. Assim, o contrato de trabalho intermitente apenas possibilita a valorização desvalorização do trabalhador, pois incentiva a marginalização na conduta da advocacia pública contratação. Os autores da “Reforma Trabalhista” e seus apoiadores fizeram várias menções à existência da modalidade de trabalho intermitente em outros países. Entretanto, o modelo de contrato intermitente adotado pelo Brasil em nada se assemelha com os institutos estrangeiros analisados. A modalidade de contrato intermitente adotada no Brasil é medida importante tão flexível que garante possibilita o recebimento, pelo empregado, de valor inferior ao salário mínimo. A legislação brasileira não distingue nem limita os setores ou ramos que poderão usufruir da contratação intermitente, autorizando largamente a permanência da boa gestão pública no combate à corrupção sempre sua utilização em todo o país. Entendimento este que contraria o direito português, que se tratar utiliza dessa modalidade apenas para setores e ramos que tenham o caráter descontínuo ou sazonal. O Código de contratações públicasTrabalho português foi redigido de forma minuciosa e detalhada. As contratações públicas Em relação ao contrato intermitente, há maior previsibilidade, pois a atividade empresarial permite antever a necessidade da prestação laborativa de acordo com a necessidade do empregador. A principal característica do trabalho intermitente português é que os trabalhadores prestam serviços durante uma parte do ano, mantendo o vínculo laboral durante o resto do tempo. Os contratos poderão impor a duração da prestação de trabalho de modo intercalado ou consecutivo, sendo apenas exigida a obrigação de garantir seis meses de trabalho a tempo completo por ano ou consecutivos. A legislação portuguesa também prevê o pagamento para o período de inatividade, estabelecendo o percentual mínimo de 20%, sendo que o 305 contrato intermitente deve contar um número anual mínimo de horas em que o empregado deverá ser acionado pela empresa. Compreendeu o legislador português que o pagamento ou subsídio pelo período de inatividade é uma compensação necessária e devida a partir da assunção do risco da atividade empresarial pelo empregado, o que consiste em inversão do ônus do negócio. Infelizmente não há, no Brasil, previsão de pagamento para período de inatividade do empregado. A lei brasileira estabelece que o período de inatividade é considerado como período indisponível do trabalhador. Ao contrário do Brasil, em Portugal, o contrato de trabalho intermitente possui especificação do número anual de horas de trabalho e ainda remunera o trabalhador através de uma compensação retributiva para o tempo de inatividade. O Código prevê que a prestação de serviços intermitentes não seja inferior a seis meses por anos, dos quais é exigido que pelo menos quatro meses sejam consecutivos. A convocação deve ser feita com pelo menos 20 dias de antecedência. Em Portugal, o trabalhador é remunerado, ainda que parcialmente, pelo tempo à disposição, no que se acobertam de diversas espécies de conhe- cimentos técnicosdistingue fundamentalmente com o modelo que se pretende adotar no Brasil. Por todo o exposto, dentre os quais, surge a técnica jurídica emanada pelos órgãos de assessoramento. Este conhecimento jurídico, muitas vezes, mostrapercebe-se como eficazes no combate à corrupção pública. O papel exercido pelos advogados públicos, por meio a incompatibilidade do contrato de pareceres, notas e assessoramento direto, garante trabalho intermitente brasileiro com o ordenamento jurídico português Torna-se imperioso que o cumprimento à lei instituto seja mantido aplicado e interpretado com base nos princípios constitucionais e trabalhistas nacional, em especial da dignidade da pessoa humana, com o objetivo de extinguir a dilapidação precarização da relação trabalhista, como também, adote medidas semelhantes ou iguais ao sistema português, assegurando benefícios que nossa legislação não regulamentou. XXXXXXX, Zilmara. A face sindical da Reforma Trabalhista: Lei nº 13.467, de recursos públicos seja evitada13 de julho de 2017. Nesta toada4. ed. ano 3. Brasília: Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar, escrever sobre este papel desempenhado pelos órgãos essen- ciais à justiça2017. XXXXX, tal qual a Advocacia PúblicaXxxxxx Xxxxx. Trabalho intermitente e os desafios da conceituação jurídica. Revista Magister de Direito do Trabalho. Coordenadores: Xxxxx Xxxxx Xxxxxx, se mostra como fato importante no reconhecimento profissional Xxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, Xxxxxx Xxxxxxx Xxx Xxxxx e Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx. v.82, jan./fev.2018. Porto Alegre: Magister, 2018. XXXXX, Xxxx Xxxx. Contrato de uma categoria de servidores públicos que é remunerada para a defesa de políticas públicas e resguardo do erárioTrabalho: noções básicas. Coimbra: Editora Almedina, 2016.

CONCLUSÃO. Função essencial O presente artigo se propôs em analisar a aposentadoria por invalidez concedida pela previdência social para todos segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social, sob o aspecto previdenciária como um direito social amparado pela nossa Constituição de 1998 que tem por finalidade precípua do alcance a função social devendo ser interpretada à justiçaluz dos princípios da Dignidade da Pessoa Humana e da Isonomia dado o aspecto fundamental dos direitos sociais. Abordamos também que a Seguridade Social apenas foi efetivamente inserida na legislação pátria pela Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, com o objetivo de assegurar a todos os direitos relativos à saúde, assistência e previdência social. Assim sendo, a Advocacia Pública proteção previdenciária, principalmente no que tange ao benefício de aposentadoria por invalidez, como fenômeno social, deve alcançar a concepção ideológica que é subjacente, exigindo uma constante nos objetivos fundamentais da República do brasil, ou seja, na construção de um sociedade livre, justa e solidária. Vimos também que o contrato de trabalho em que pese tenha como princípio a não fixação de prazo para término, a depender do fato juridicamente relevante, poderá ter seus efeitos interrompidos temporariamente, através dos institutos da suspensão e interrupção. Mais especificamente tentamos trazer à baila um enfoque sobre o benefício da aposentadoria por invalidez, por se mostra como necessária tratar de um benefício “precário” destinado aos segurados impossibilitados de trabalhar e manter seu sustento e de sua família. Observamos que o benefício em comento só é concedido a quem detém a qualidade de segurado, ou seja, quem é inscrito no Regime Geral de Previdência Social, seja segurado obrigatório ou facultativo, observada a manutenção dessa qualidade conforme o art. 15 da Lei 8.213/1991. Adicionalmente, está previsto no artigo 475 da CLT que o empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício, ou seja, a CLT remete para a legislação previdenciária a fixação de prazo máximo da suspensão do contrato. Ocorre que a legislação previdenciária é omissa no tocante ao prazo máximo de suspensão, pois a lei só determina o tempo máximo que o empregado receberá a aposentadoria, quando for verificada a sua recuperação para o trabalho. Dessa forma, dispõe o artigo 47 da lei 8.213/91 que quando a recuperação para o trabalho for total e ocorrer dentro de 5 (cinco) anos contados da data do início da aposentadoria ou do auxílio-doença que a antecedeu sem interrupção, o benefício cessará de (i). de imediato, para o segurado empregado que tiver direito a retornar à boa condução dos princípios função que regem a coisa pública. Moralidadedesempenhava na empresa ao se aposentar; (ii) após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio- doença e da aposentadoria por invalidez, ética, conformidade, transparência, são fundamentos de uma gestão pública voltada para os tempos atuais demais segurados; e (iii) quando a recuperação for parcial ou ocorrer após 5 anos, ou ainda quando o segurado for declarado apto para o exercício de comprometimento trabalho diverso do setor público com qual habitualmente exercia, a lisura e probidadeaposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade. Neste aspectoLogo, nota-se que não existe prazo máximo de suspensão do contrato de trabalho. Isso porque, enquanto perdurar a aposentadoria por invalidez, é vedado ao empregador rescindir o contrato de trabalho do empregado aposentado, o papel exercido pelas assessorias jurídicas se evidencia à medida que impedem que recursos públicos sejam usados independe do tempo de forma indevida. 4 Texto acessado em 08 de fevereiro de 2018. xxxxx://xxx.xxxxxx.xxx.xx/0000-xxx-00/ interesse-publico-advocacia-publica-funcao-essencial-justica. Esta atuação, por meio do combate à corrupção pública, mostra-se como medida salutarsua suspenção, uma vez que o empregado pode vir a economia ser reabilitado ao trabalho, hipótese em que lhe será assegurado o retorno à função anteriormente ocupada, facultado, todavia, ao empregador, indenizar o empregado na forma da lei. Por fim, abordamos as alterações previstas na proposta de recursos públicos é superior ao controle emenda à Constituição (PEC) da Reforma da Previdência acerca da aposentadoria por invalidez, cuja principal questão versa sobre a posteriori exercido pelos redução do valor do benefício pago aos trabalhadores que ficarem permanentemente incapacitados para o trabalho, havendo distinção entre àqueles que ficaram incapacitados por acidente de trabalho ou por doenças profissionais, haja vista que terão direito a uma aposentadoria que corresponda à 100% (cento por cento) da média de todos os seus salários de contribuição, e aos demais órgãos que receberão 60% (sessenta por cento) da média de controle. O Brasil vive um momento singular em sua história e muito disto decorre do combate à corrupção com que se deu com a Operação Lava Jato. O exemplo destas operações é justamente todos os seus salários de controle a posteriori de desvios públicos. Se as empresas envolvidas tivessem uma política de compliance e uma consultoria jurídica comprometida com o combate à corrupçãocontribuição, certamente os danos evidenciados seriam menores. Assim, a valorização da advocacia pública é medida importante que garante a permanência da boa gestão pública no combate à corrupção sempre que se tratar de contratações públicas. As contratações públicas se acobertam de diversas espécies de conhe- cimentos técnicos, dentre os quais, surge a técnica jurídica emanada pelos órgãos de assessoramento. Este conhecimento jurídico, muitas vezes, mostra-se como eficazes no combate à corrupção pública. O papel exercido pelos advogados públicos, por meio de pareceres, notas e assessoramento direto, garante sendo que o cumprimento à lei seja mantido e valor só ficará maior do que o previsto na cota mínima se o segurado tiver mais de 20 (vinte) anos de contribuição, quando o percentual aumentará em dois pontos a dilapidação de recursos públicos seja evitada. Nesta toada, escrever sobre este papel desempenhado pelos órgãos essen- ciais à justiça, tal qual a Advocacia Pública, se mostra como fato importante no reconhecimento profissional de uma categoria de servidores públicos que é remunerada para a defesa de políticas públicas e resguardo do eráriocada ano adicional trabalhado.

CONCLUSÃO. Função No presente trabalho foi estudado o conceito de mandato em Portugal, bem como seus elementos essenciais, constatando que, na sua configuração mais típica, o assunto ou negócio que é objeto da gestão pertence ao mandante. Foi esclarecido que não é essencial à justiçaao conceito de representação que os poderes representativos tenham sido conferidos no interesse do representado, podendo haver mandato que tenha por objeto um interesse do representante ou de terceiro e, nesse último caso, o mandato não se extingue por mero ato de vontade do mandante ou mesmo pela sua morte. Há situações, pois, em que a procuração pode ser utilizada para a concretização do negócio mesmo após a morte do mandante, o que é essencial nos casos de mandatos cujo objeto é a transferência de um imóvel. Foi investigada a jurisprudência de Portugal, que vem refletindo exatamente essa conclusão: não há caducidade do mandato por morte do mandante se a procuração tiver sido conferida no interesse do procurador ou de terceiro, pois somente poderia ser derrogada se houvesse a concordância do procurador ou do terceiro, a Advocacia Pública menos que existisse justa causa, conforme art. 265.º, n.º 3, do Código Civil de Portugal. Além disso, deve ser considerada a vontade do mandante de que a procuração tenha validade antes e também após a sua morte. Foi examinado como no Brasil, a lei também admite que a procuração seja utilizada após o falecimento do mandante nos casos em que sirva para concretizar um negócio realizado em vida, sendo o fundamento o mesmo que existe em Portugal, ou seja: a extinção do mandato pela morte somente se mostra como necessária à boa condução dos princípios aplica quando ele for conferido exclusivamente no interesse do mandante. Foi examinada a jurisprudência do Brasil, para demonstrar que regem apesar de existirem decisões reconhecendo a coisa públicavalidade da procuração após a morte do mandante, em Minas Gerais tal entendimento não vem sendo acolhido. MoralidadeForam apresentadas as razões pelas quais a melhor interpretação da lei é aquela que não admite conclusões absurdas, éticadevendo haver razoabilidade na argumentação jurídica, conformidadesendo vedados o absurdo e a irracionalidade. Foi argumentado não ser possível recusar uma vontade livremente manifestada pela pessoa, transparênciacapaz e em pleno gozo de suas faculdades mentais, são fundamentos no interesse do outorgado ou de uma gestão pública voltada terceiro, somente por ter ocorrido a morte. Considerar caduca a procuração em razão do falecimento do outorgante traz ônus indevidos para os tempos atuais de comprometimento aquele que seria beneficiado pela procuração. Em razão do setor público com a lisura e probidade. Neste aspectoacima exposto, entendemos que, mesmo após o falecimento do mandante, o papel exercido pelas assessorias jurídicas se evidencia à medida mandatário, agindo de boa-fé e respeitando os estreitos limites do mandato que impedem lhe fora outorgado, poderá lavrar a escritura, conforme os poderes outorgados na procuração. No caso de escritura de compra e venda, concordamos com o entendimento de que recursos públicos sejam usados de forma indevida. 4 Texto acessado em 08 de fevereiro de 2018. xxxxx://xxx.xxxxxx.xxx.xx/0000-xxx-00/ interesse-publico-advocacia-publica-funcao-essencial-justica. Esta atuação, por meio do combate à corrupção pública, mostra-se como medida salutar, uma vez deve ser demonstrado ao tabelião que a economia de recursos públicos é superior ao controle a posteriori exercido pelos demais órgãos de controleo negócio foi realizado quando o outorgante ainda vivia. O Brasil vive um momento singular mandatário não poderá estabelecer novas cláusulas ou alterar o estipulado pelo mandante, devendo a escritura observar rigorosamente o que fora negociado pelo mandante. Referências XXXXXXXXXXX, Xxxxx de - A Representação Voluntária em sua história e muito disto decorre do combate à corrupção com que se deu com a Operação Lava Jato. O exemplo destas operações é justamente de controle a posteriori de desvios públicos. Se as empresas envolvidas tivessem uma política de compliance e uma consultoria jurídica comprometida com o combate à corrupção, certamente os danos evidenciados seriam menores. Assim, a valorização da advocacia pública é medida importante que garante a permanência da boa gestão pública no combate à corrupção sempre que se tratar de contratações públicas. As contratações públicas se acobertam de diversas espécies de conhe- cimentos técnicos, dentre os quais, surge a técnica jurídica emanada pelos órgãos de assessoramento. Este conhecimento jurídico, muitas vezes, mostra-se como eficazes no combate à corrupção pública. O papel exercido pelos advogados públicos, por meio de pareceres, notas e assessoramento direto, garante que o cumprimento à lei seja mantido e a dilapidação de recursos públicos seja evitada. Nesta toada, escrever sobre este papel desempenhado pelos órgãos essen- ciais à justiça, tal qual a Advocacia Pública, se mostra como fato importante no reconhecimento profissional de uma categoria de servidores públicos que é remunerada para a defesa de políticas públicas e resguardo do erárioDireito Civil.

CONCLUSÃO. Função essencial à justiçaConforme explorado no decorrer do presente artigo, pode-se afirmar que o Direito de Família passou por inúmeras transformações, incorporando assim ao ordenamento jurídico novos institutos do conceito de família. A evolução da sociedade e dos relacionamentos, tornou para o legislador complexa as questões sobre família, tendo em vista as diversas características de cada tipo de relacionamento e consequentemente a dificuldade em conseguir diferenciar cada um dos institutos. Como analisado, a Advocacia Pública união estável e o namoro qualificado são institutos muito parecidos. A união estável trata-se mostra de um ato-fato jurídico, dotado de requisitos próprios, bem como necessária à boa condução dos princípios que regem a coisa públicaestá regulamentada no ordenamento jurídico brasileiro. Moralidade, ética, conformidade, transparência, são fundamentos de uma gestão pública voltada para os tempos atuais de comprometimento do setor público com a lisura e probidade. Neste aspectoEm contrapartida, o papel exercido pelas assessorias jurídicas se evidencia à medida que impedem que recursos públicos sejam usados de forma indevidanamoro não possui previsão legal, porém seus requisitos são semelhantes aos da união estável. 4 Texto acessado em 08 de fevereiro de 2018. xxxxx://xxx.xxxxxx.xxx.xx/0000-xxx-00/ interesse-publico-advocacia-publica-funcao-essencial-justica. Esta atuaçãoPara realizar a distinção entre os institutos, por meio do combate à corrupção pública, mostraanalisa-se a presença do requisito subjetivo denominado de affectio maritalis, ou seja, o objetivo em constituir família. Esse requisito visa diferenciar esses dois institutos, tendo em vista que, para a configuração de entidade familiar, ele já deve existir no presente e não como medida salutaruma projeção para o futuro. A análise do requisito deve ser feita pelos magistrados no caso concreto, uma vez pois, a constituição da união estável pode gerar consequências jurídicas indesejáveis para casais que apenas queiram um namoro por exemplo. Infere-se que a economia relevância do tema apresentado, está diretamente ligado à grande demanda pelo denominado contrato de recursos públicos é superior ao controle a posteriori exercido pelos demais órgãos de controle. O Brasil vive um momento singular em sua história e muito disto decorre do combate à corrupção com que se deu com a Operação Lava Jato. O exemplo destas operações é justamente de controle a posteriori de desvios públicos. Se as empresas envolvidas tivessem uma política de compliance e uma consultoria jurídica comprometida namoro nos últimos tempos, com o combate à corrupçãointuito em regular o namoro qualificado e na tentativa em afastar a configuração da união da estável, certamente os danos evidenciados seriam menorestendo em vista que esta gera diversas consequências jurídicas e patrimoniais. AssimAinda, a valorização muitos casais usam da advocacia pública é medida importante que garante a permanência da boa gestão pública no combate à corrupção sempre que se tratar má-fé, possuem na realidade uma relação de contratações públicas. As contratações públicas se acobertam de diversas espécies de conhe- cimentos técnicos, dentre os quais, surge a técnica jurídica emanada pelos órgãos de assessoramento. Este conhecimento jurídico, muitas vezes, mostra-se como eficazes no combate à corrupção pública. O papel exercido pelos advogados públicos, união estável mas tentam afastar por meio de pareceresum contrato de namoro, notas e assessoramento diretodesrespeitando diretamente o princípio da primazia da realidade, garante o que o cumprimento à lei seja mantido torna nulo. Portanto, com todo o exposto, verificou-se que o contrato de namoro possui validade e produz seus efeitos sociais, entretanto, não possui a dilapidação capacidade jurídica em descaracterizar a união estável. Se presentes provas de recursos públicos seja evitada. Nesta toada, escrever sobre este papel desempenhado pelos órgãos essen- ciais à justiça, tal qual a Advocacia Pública, se mostra como fato importante no reconhecimento profissional existência de uma categoria união estável o contrato de servidores públicos que é remunerada para namoro não será capaz de produzir qualquer efeito jurídico. AGUIAR, Junior, Ruy Rosado. Extinção dos contratos por incumprimento do devedor. 2. Ed. Rio de Janeiro: AIDE 2003. XXXXXX, Xxxxxxx. Amor líquido: sobre a defesa fragilidade dos laços humanos. Tradução de políticas públicas C.A. Medeiros. Rio de Janeiro: Zahar, 2004 e resguardo do erário2001.

CONCLUSÃO. Função essencial à justiçaAtualmente as maiores empresas brasileiras com ações na bolsa de valores viram suas ações despencarem por estarem envolvidas em atos de corrupção. Empresas que nunca pensaram na forma ideal de fazer negócios e simplesmente utilizavam do mesmo mecanismo ilícito para firmarem contratos viram necessidade de mudanças, vislumbraram que este tipo de negócios não está sendo mais tolerado e aceito pelo sociedade. Temos um caminho longo a Advocacia Pública se mostra como necessária à boa condução dos princípios prosseguir no que regem diz respeito a coisa pública. Moralidade, ética, conformidadevalores e moral. O principal aspecto que tentamos abordar aqui é como se adequar a esta nova realidade, transparênciaquais ajustes contratuais são necessários para que estes riscos de Compliance sejam reduzidos e que a empresa e seus funcionários consigam prosperar em uma economia devastada por escândalos. E estes riscos não serão mitigados apenas com inserções de cláusulas contratuais e sim, são fundamentos com uma mudança de mentalidade da organização, com todos os pilares anteriormente mencionados conjuntamente com instrumentos contratuais robustos. Notavelmente essas cláusulas de Compliance têm sido cada vez mais mencionadas em contratos nacionais e, muitas empresas têm exigido este comprometimento ético de seus parceiros. Nenhuma empresa quer perder sua reputação que foi conquistada por anos de trabalho por conta de uma gestão pública voltada má parceria, por ter escolhido um fornecedor desonesto. Ninguém quer abrir o jornal e ver o nome de sua empresa divulgado por conta de um funcionário ter feitos escolhas erradas ou deixar de contratar com o poder público por ter fraudado uma licitação. A lei brasileira anticorrupção veio para os tempos atuais ficar. Não será apenas mais uma legislação sem efeitos práticos. Ela já está sendo citada nos sentenças envolvendo temas de corrupção e este é apenas um começo. Diante da importância do assunto devemos ser extremamente claros em nossos negócios, demonstrando desde o início o que esperamos daquele parceiro, qual seu comprometimento do setor público com a lisura governança da empresa e, quais as consequências da falta de respeito às regras e probidade. Neste aspecto, o papel exercido pelas assessorias jurídicas se evidencia à medida que impedem que recursos públicos sejam usados de forma indevida. 4 Texto acessado em 08 de fevereiro de 2018. xxxxx://xxx.xxxxxx.xxx.xx/0000-xxx-00/ interesse-publico-advocacia-publica-funcao-essencial-justica. Esta atuação, por meio do combate à corrupção pública, mostra-se como medida salutar, uma vez que a economia de recursos públicos é superior ao controle a posteriori exercido pelos demais órgãos de controleprocessos da companhia. O Brasil vive parceiro, funcionário é uma extensão da empresa no momento que estes a representam e eles devem ter consciência disto. A responsabilidade tanto pré-contratual como contratual só existirá quando houver um momento singular em sua história e muito disto decorre do combate à corrupção com prejuízo para outra parte. Desta forma, é importante demonstrar como evitá- la. E, ter mente como não criá-la diante de nossas atitudes. A transparência previne os riscos de Compliance. E, não adianta apenas ser transparente devemos também aparentar a transparência para que se deu com a Operação Lava Jato. O exemplo destas operações é justamente não haja nenhum tipo de controle a posteriori de desvios públicos. Se as empresas envolvidas tivessem uma política de compliance e uma consultoria jurídica comprometida com o combate à corrupção, certamente os danos evidenciados seriam menores. Assim, a valorização da advocacia pública é medida importante que garante a permanência da boa gestão pública no combate à corrupção sempre que se tratar de contratações públicas. As contratações públicas se acobertam de diversas espécies de conhe- cimentos técnicos, dentre os quais, surge a técnica jurídica emanada pelos órgãos de assessoramento. Este conhecimento jurídico, muitas vezes, mostra-se como eficazes no combate à corrupção pública. O papel exercido pelos advogados públicos, por meio de pareceres, notas e assessoramento direto, garante que o cumprimento à lei seja mantido e a dilapidação de recursos públicos seja evitada. Nesta toada, escrever sobre este papel desempenhado pelos órgãos essen- ciais à justiça, tal qual a Advocacia Pública, se mostra como fato importante no reconhecimento profissional de uma categoria de servidores públicos que é remunerada para a defesa de políticas públicas e resguardo do erárioquestionamento.

CONCLUSÃO. Função essencial à justiçaDiante dos fatos apresentados, ficou claro que é perfeitamente possível trazer para o Brasil experiências bem sucedidas no exterior, especialmente na Dinamarca, considerado o país menos corrupto do mundo. Em suma, as propostas visam aprimorar a Advocacia Pública se mostra como necessária à boa condução dos princípios que regem a coisa pública. Moralidade, ética, conformidade, transparência, são fundamentos de uma gestão pública voltada para os tempos atuais de comprometimento e, ao mesmo tempo, facilitar bastante o acompanhamento da gestão e do setor gasto público com a lisura e probidadepela população. Neste aspectoMesmo um governo não corrupto deveria seguir as propostas, o papel exercido pelas assessorias jurídicas se evidencia à medida que impedem aumentaria sua legitimidade perante a sociedade. Ao abrir seus dados, o governo mostra que recursos públicos sejam usados não precisa esconder os motivos das suas escolhas. Compras superfaturadas, direcionamento de forma indevida. 4 Texto acessado editais e escolha de vencedores, aquisições em 08 de fevereiro de 2018. xxxxx://xxx.xxxxxx.xxx.xx/0000-xxx-00/ interesse-publico-advocacia-publica-funcao-essencial-justica. Esta atuaçãoempresas fantasmas ou sem capacidade para honrar os contratos, por meio do combate à corrupção pública, mostra-se como medida salutar, uma vez que a economia de recursos públicos é superior ao controle a posteriori exercido pelos demais órgãos de controle. O Brasil vive um momento singular em sua história e muito disto decorre do combate à corrupção com que se deu com a Operação Lava Jato. O exemplo destas operações é justamente de controle a posteriori de desvios públicos. Se as empresas envolvidas tivessem uma política de compliance e uma consultoria jurídica comprometida com o combate à corrupção, certamente os danos evidenciados seriam menores. Assim, a valorização da advocacia pública é medida importante que garante a permanência da boa gestão pública no combate à corrupção sempre que se tratar de contratações públicas. As contratações públicas se acobertam de diversas espécies de conhe- cimentos técnicos, dentre os quais, surge a técnica jurídica emanada pelos órgãos de assessoramento. Este conhecimento jurídico, muitas vezes, mostra-se como eficazes no combate à corrupção pública. O papel exercido pelos advogados públicos, por meio de pareceres, notas e assessoramento direto, garante que o cumprimento à lei seja mantido e a dilapidação de recursos públicos seja evitada. Nesta toada, escrever sobre este papel desempenhado pelos órgãos essen- ciais à justiça, tal qual a Advocacia Pública, se mostra como fato importante no reconhecimento profissional de uma categoria enriquecimento ilícito de servidores públicos e fornecedores, entrega de materiais e serviços em quantidade e/ou qualidade inferiores às contratadas, etc, tudo isso pode e deve ser evitado com o incremento da transparência, especialmente da transparência ativa. As propostas valem para qualquer época, e não apenas no momento da pandemia. Como na pandemia há uma maior flexibilização das regras, visando o rápido combate da grave doença, talvez algumas das nossas propostas para melhorar a atuação dos órgãos públicos não sejam aplicáveis. Porém, seria neste momento, que nossas propostas de incremento do monitoramento independente se tornem mais valiosas. Imaginemos uma compra de uma prefeitura onde tanto servidores quanto fornecedores pretendam agir de má fé, por exemplo, numa compra expressiva de máscaras. A partir do momento que dados do fornecedor, notas fiscais, bem como local e data de entrega, são previamente informados nos portais de transparência (ou até mesmo nas redes sociais), a percepção de risco para o corrupto se torna bem maior. Podemos sonhar com o dia em que o brasileiro será mais ativo e atuante no controle social, porém, mesmo antes dessa mudança de cultura, os instrumentos para o controle devem estar disponíveis. Com ou sem pandemia, a corrupção faz estragos em qualquer sociedade. Ela é remunerada para como uma doença e precisa de uma vacina. A vacina aqui proposta se chama transparência ativa. Aumentando a defesa de políticas públicas e resguardo do erário.transparência ativa, vamos reduzir a corrupção. BIBLIOGRAFIA XXXXXX, Xxxxxx Xxxxxx. Transparency in Public Procurement. Copenhague, Tana Copenhagen, 2019

CONCLUSÃO. Função essencial à justiçaA partir do desenvolvimento deste artigo, pretendeu-se obter um esclarecimento acerca dos principais entendimentos sobre os acidentes que envolvem as transportadoras terrestres. 102 SÃO PAULO. Apelação Cível nº 7.118.304-7. Relator: Rizzatto Nunes. São Paulo, 10 de dezembro de 2008. Disponível em: <xxxx://xxx.xxxx.xxx.xx> Acesso em 2 de set. 2018. No primeiro tópico abordado, primeiramente, destacou-se o conceito do contrato de transporte e as suas principais características. Em seguida, abordou-se um contexto histórico acerca da evolução dos diplomas que regularam a responsabilidade civil das transportadoras. Logo após, examinou-se a cláusula de incolumidade. Verificou-se que se trata de uma cláusula implícita em todos os contratos de transporte, em que o transportador assume uma obrigação de zelar pela integridade física de seu passageiro; portanto, não basta apenas conduzir o seu cliente até o destino pactuado, devendo a transportadora garantir a segurança do passageiro durante todo o trajeto, de modo que este chegue são e salvo até o destino final. Ato contínuo, passou-se para a análise da natureza contratual da responsabilidade do transportador. Salientou-se, previamente, que os acidentes envolvendo as transportadoras não envolvem apenas as partes da relação contratual, tendo em vista que, por exemplo, um pedestre, ainda que não tenha um vínculo com a transportadora, pode ser vítima de um acidente causado pela companhia de transporte. Com o advento da Constituição Federal de 1988, a Advocacia Pública se mostra como necessária à boa condução dos princípios responsabilidade das transportadoras, perante as vítimas fora da relação contratual, que regem até então era subjetiva, passou a coisa públicaser objetiva. MoralidadeEssa responsabilidade veio a ser reforçada a partir do momento em que surgiu o Código de Defesa do Consumidor, ética, conformidade, transparência, são fundamentos de uma gestão pública voltada para os tempos atuais de comprometimento do setor público com haja vista que a lisura sua principal contribuição foi superar essa dicotomia existente entre a responsabilidade contratual e probidade. Neste aspecto, o papel exercido pelas assessorias jurídicas se evidencia à medida que impedem que recursos públicos sejam usados de forma indevida. 4 Texto acessado em 08 de fevereiro de 2018. xxxxx://xxx.xxxxxx.xxx.xx/0000-xxx-00/ interesse-publico-advocacia-publica-funcao-essencial-justica. Esta atuação, por meio do combate à corrupção pública, mostra-se como medida salutarextracontratual, uma vez que qualquer vítima fora da relação contratual é considerada consumidora; sendo assim, poderia acionar diretamente a economia transportadora, que responderia de recursos públicos forma objetiva pelos danos a que deu causa. Na sequência, examinou-se a obrigação de resultado assumida pelo transportador, bem como a objetivação de sua responsabilidade em caso de danos ao usuário e a terceiros. Verificou-se, portanto, que o transportador deve responder objetivamente, isto é, sem a prova da culpa, sempre que causar danos aos seus passageiros e a terceiros ou quando não conseguir levar os seus clientes até o destino final prometido. Por fim, no último tópico, foram feitos alguns apontamentos acerca do fortuito interno incidente nos contratos de transporte. De início, estudou-se a cláusula de não indenizar, que se trata da estipulação por meio da qual uma das partes expõe a outra que não é superior ao controle responsável pelos danos a posteriori exercido pelos demais órgãos que der causa, desde que haja com a concordância da outra parte. Contudo, tal cláusula não é aceita quando estipulada em sede de controlecontrato de transporte, por força da Súmula 161 do STF. Posteriormente, analisou-se a diferença entre o fortuito interno e o externo. O Brasil vive primeiro se caracteriza por compreender aquelas situações que, embora sejam dotadas do elemento da imprevisibilidade, ostentam alguma conexão com a atividade exercida pela transportadora; portanto, esta deve assumir os riscos decorrentes da sua atividade e, dessa forma, só responsabilizar-se por eventuais acidentes. Por outro lado, quando se trata do fortuito externo, se está diante de um momento singular em sua história evento, igualmente, imprevisível; todavia, este não guarda relação alguma com a atividade exercida pela transportadora, de modo a elidir o seu dever de indenizar. Em seguida, passou-se para a análise de situações habituais nos contratos de transporte. Observou-se que, no caso de fato exclusivo de terceiro, apenas aqueles causados de forma dolosa, como, por exemplo, assalto à mão armada ou arremessos de pedras do lado externo do coletivo, têm a faculdade de eximir a responsabilidade da transportadora. Em contrapartida, aqueles eventos causados de forma culposa por terceiros são de responsabilidade da transportadora, segundo a Súmula 187 do Supremo Tribunal Federal e muito disto decorre artigo 735 do combate à corrupção com Código Civil, uma vez que se deu caracteriza o fortuito interno. No que diz respeito aos casos de fato exclusivo do passageiro, verificou-se que esse instituto afasta a responsabilidade das transportadoras, uma vez que quem dá causa ao evento danoso é o passageiro, ao invés da transportadora, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. A título exemplificativo, seria o caso do surfista ferroviário, em que o passageiro opta por se transportar na parte de cima do vagão. Por outro lado, quando se mostrar provado que, embora a transportadora tenha dado causa ao evento danoso, o passageiro também concorreu para o resultado, deixando de observar as normas de segurança estabelecidas pela transportadora, os Tribunais vem adotando o entendimento de culpa concorrente da vítima. Esse tipo de situação ocorre com os viajantes pingentes, que optam por se transportar pendurados na parte de fora do coletivo, ao invés de entrar dentro do transporte. Nesse sentido, tendo em vista que, no âmbito das transportadoras, os Tribunais vem se deparando com diversas causas de acidentes, e que cada uma compreende um entendimento específico, dada as suas particularidades, o presente estudo procurou esclarecer qual seria a Operação Lava Jatofórmula mais correta a ser adotada em cada caso singular. O exemplo destas operações é justamente de controle a posteriori de desvios públicos. Se as empresas envolvidas tivessem uma política de compliance e uma consultoria jurídica comprometida com o combate à corrupçãoPor outro lado, certamente os danos evidenciados seriam menores. Assim, a valorização da advocacia pública é medida importante que garante a permanência da boa gestão pública no combate à corrupção sempre considerando que se tratar trata de contratações públicasum tema muito amplo, é plenamente possível considerar a existência de outros entendimentos, igualmente razoáveis, sobre os casos trabalhados neste estudo. As contratações públicas se acobertam Portanto, é fundamental frisar que esta pesquisa não objetiva esgotar o tema, mas apenas ampliar a sua discussão. XXXXXX XXXXXX, Xxx Xxxxxx. Contrato de diversas espécies transporte de conhe- cimentos técnicospessoas e o novo código civil. Disponível em: <xxxx://xxx.xxxxxxxxx.xxx/xxxxxx/xxxx_xxxxxxxxxxxxxxxxxxx/00.xxx> Acesso em: 17/05/2017. XXXXX, dentre os quaisXxxxxxxxx. Da inexecução das obrigações e suas conseqüências. 4. ed. São Paulo: Saraiva, surge a técnica jurídica emanada pelos órgãos 1972 XXXXXXX, Xxxxxx Xxxxxx. Responsabilidade civil extracontratual do estado. 1. ed. São Paulo: Thomson-IOB, 2004. CAVALIERI FILHO, Xxxxxx, Programa de assessoramentoresponsabilidade civil. Este conhecimento jurídico7. ed. São Paulo: Atlas, muitas vezes2007. XXXX, mostra-se como eficazes no combate à corrupção públicaXxxx xx Xxxxxx. O papel exercido pelos advogados públicosCláusula de não indenizar. Rio de Janeiro: Revista Forense, por meio de pareceres, notas e assessoramento direto, garante que o cumprimento à lei seja mantido e a dilapidação de recursos públicos seja evitada. Nesta toada, escrever sobre este papel desempenhado pelos órgãos essen- ciais à justiça, tal qual a Advocacia Pública, se mostra como fato importante no reconhecimento profissional de uma categoria de servidores públicos que é remunerada para a defesa de políticas públicas e resguardo do erário1947.

CONCLUSÃO. Função essencial à justiçaO desenvolvimento de riquezas na história da humani- dade foi dividido em três fases. A primeira delas foi a fase agrícola, cultivo de terras e o trato com animais, a Advocacia Pública se mostra como necessária à boa condução dos princípios que regem segunda fase foi a coisa pública. Moralidadeindustrial, ética, conformidade, transparência, são fundamentos de uma gestão pública voltada para os tempos atuais de comprometimento do setor público com a lisura introdução de máquinas durante a Revo- lução Industrial, o que provocou um grande êxodo rural. E a terceira e probidadeatual fase do desenvolvimento econômico humano é 11 XXXXX, Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxx. Franchising e estabelecimento franqueado. Tese de Doutorado. Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2007. a fase denominada pós-industrial ou fase do conhecimento. Neste aspectomomento, a produção de valores superou a ideia de tangibilidade de bens e aqueles, intangíveis, imateriais, de caráter intelectual, passam a ter grande relevância no desenvol- vimento das riquezas. São estes, as técnicas operacionais, os processos desen- volvidos, as fórmulas secretas de desenvolvimento de proces- sos ou produtos, as marcas e sinais distintivos, a clientela, laços com fornecedores, enfim, o papel exercido pelas assessorias jurídicas se evidencia à medida que impedem que recursos públicos sejam usados know-how. O contrato de forma indevida. 4 Texto acessado em 08 de fevereiro de 2018. xxxxx://xxx.xxxxxx.xxx.xx/0000-xxx-00/ interesse-publico-advocacia-publica-funcao-essencial-justica. Esta atuação, por meio do combate à corrupção pública, mostrafranquia caracteriza-se como medida salutarpor seu um contra- to de transferência, uma vez cessão de direitos e uso da marca e sinais do franqueador para o franqueado. Os direitos protetivos dividem-se, no direito brasileiro, em proteção da marca e sinais distintivos pela lei especial n. 9.279/1996, enquanto que a economia de recursos públicos é superior ao controle a posteriori exercido pelos demais órgãos de controleo know-how mantem-se protegido via contrato. O Brasil vive um momento singular problema apontado em sua história e muito disto decorre do combate à corrupção com que se deu nosso trabalho tem relação com a Operação Lava Jatodificuldade em proteger-se as informações sigilosas quando, obrigatoriamente, elas devem ser exibidas ao franque- ado pela Circular de Oferta num momento pré-contratual. O exemplo destas operações é justamente de controle a posteriori de desvios públicos. Se as empresas envolvidas tivessem uma política de compliance e uma consultoria jurídica comprometida com o combate à corrupção, certamente os danos evidenciados seriam menores. AssimOu seja, a valorização Lei 8.955/1994 em seu artigo 4º. prevê que o franquea- dor deve encaminhar a Circular de Oferta com antecedência de 10 dias ao pacto contratual. Ora, se na Circular de Oferta devem ser fornecidas to- das as informações sobre o objeto da advocacia pública é medida importante que garante empresa, fica vulnerável a permanência da boa gestão pública parte detentora dos direitos no combate à corrupção sempre que se tratar caso deste contrato não chegar a conclusão esperada, o pacto final entre as partes. Ao receber a circular de contratações públicasoferta o propenso franqueado já terá em mãos uma parte muito significativa daquele específi- co objeto de contratação e, neste momento, ainda não há pacto formal obrigacional. Percebe-se, portanto, os enormes riscos de vulgarização do patrimônio know-how já em fase pré-contratual. As contratações públicas se acobertam saídas encontradas na prática, para a proteção prévia nestes casos, foi a contratação de diversas espécies um Acordo de conhe- cimentos técnicosConfidenciali- dade sujeito a pesadas multas em caso de descumprimento. Outro meio usado pelas franqueadoras é o pacto através de um Memorando de Entendimento, dentre que também é sempre acompa- nhado de um acordo de confidencialidade e tem um conteúdo informativo menor, demonstra o objeto do contrato via uma Carta de Intenções onde não são disponibilizados os quaissegredos do negócio mas uma descrição breve sobre a viabilidade, surge a técnica jurídica emanada pelos órgãos de assessoramento. Este conhecimento jurídicolucra- tividade, muitas vezes, mostra-se como eficazes no combate à corrupção pública. O papel exercido pelos advogados públicos, por meio de pareceres, notas e assessoramento direto, garante impacto mercadológico suficientes para que o cumprimento propen- so franqueado tenha noção plena embora não completa do em- preendimento e aí sim, seja encaminhado para as fases mais secretas. Importante concluirmos que este tipo contratual nasceu das necessidades das novas experiências econômicas mundiais e as adaptações protetivas demonstram o quanto essa tendência permanece. BIBLIOGRAFIA XXXXXXXX XXX XXXXXX, Xxx Xxxxxxx Xxxxx. Tutela Ju- rídica do Capital Intelectual das Sociedades Empresá- rias. Tese de Doutorado. Faculdade de Direito da Uni- versidade de São Paulo, 2009. XXXXXXX, Xxxx Xxxxxxxxx. Franchising e Direito. 2. Ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2002. . Franchising: Modificações à lei seja mantido Lei Vigente: Es- tratégias e a dilapidação Gestão. 1. Ed. Rio de recursos públicos seja evitadaXxxx xxx: Foren- se, 2003. Nesta toadaXXXXXX, escrever sobre este papel desempenhado pelos órgãos essen- ciais à justiça, tal qual a Advocacia Pública, se mostra como fato importante no reconhecimento profissional de uma categoria de servidores públicos que é remunerada para a defesa de políticas públicas e resguardo do erário.Xxxxxx Xxxxxxx. Tutela dos Direitos da Personalida-

CONCLUSÃO. Função essencial à justiçaConforme explorado no presente trabalho, embora a Advocacia Pública questão da possibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade esbarre no entendimento predominante da doutrina e jurisprudência, no sentido de o empregado precisar optar pelo benefício que entender ser mais favorável, verifica-se mostra como necessária à boa condução dos princípios que regem a coisa públicao entendimento em cheque está sendo melhor analisando e possivelmente haverá uma mudança no cenário atual. MoralidadeIsso porque, ética, conformidade, transparência, são fundamentos o real intuito das normas sobre saúde e segurança do trabalho devem ser no sentido de uma gestão pública voltada para os tempos atuais eliminação das condições insalubres e perigosas e não somente no sentido de comprometimento do setor público com a lisura e probidadecompensação pelos danos ocasionados. Neste aspectoentendimento, o papel exercido pelas assessorias jurídicas se evidencia à medida tendo em vista que impedem que recursos públicos sejam usados os adicionais de forma indevida. 4 Texto acessado em 08 periculosidade e insalubridade são oriundos de fevereiro de 2018. xxxxx://xxx.xxxxxx.xxx.xx/0000-xxx-00/ interesse-publico-advocacia-publica-funcao-essencial-justica. Esta atuação, por meio do combate à corrupção pública, mostra-se como medida salutarfatos geradores distintos, uma vez que o primeiro tem o condão de remunerar os empregados sujeitos a economia condições que geram risco de recursos públicos é superior ao controle vida, sendo que o segundo adicional, visa remunerar os empregados sujeitos à agentes que prejudicam sua saúde, nada mais justo do que o recebimento pelos dois adicionais, que são oriundos de fatos geradores distintos. Nada obstante, frise-se que os tratados de direitos humanos ratificados pelo Brasil possuem hierarquia supralegal, bem ainda, consoante análise cronológica, resta cristalino que as disposições contidas na Convenção nº 155 da OIT devem prevalecer sobre as constantes do § 2º, do artigo 193 da CLT e do item 15.3 da NR- 15. Neste sentido, observa-se, ainda, que a posteriori exercido pelos demais órgãos Constituição Federal de controle1988 quando abordou a temática “adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas”, não cuidou de estabelecer qualquer vedação à cumulação entre os aludidos adicionais. O Brasil vive um momento singular em sua história Sendo assim, a impossibilidade de recebimento cumulado dos adicionais de insalubridade e muito disto decorre periculosidade constante do combate § 2º, do artigo 193 da CLT e do item 15.3 da NR-15 não se mostra compatível à corrupção com que se deu com norma constitucional vigente, bem ainda, aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade, da norma mais favorável. De mais a Operação Lava Jato. O exemplo destas operações é justamente de controle a posteriori de desvios públicos. Se as empresas envolvidas tivessem uma política de compliance e uma consultoria jurídica comprometida mais, com o combate à corrupção, certamente entendimento predominante no sentido de não poder cumular os danos evidenciados seriam menores. Assim, a valorização da advocacia pública é medida importante que garante a permanência da boa gestão pública no combate à corrupção sempre que se tratar de contratações públicas. As contratações públicas se acobertam de diversas espécies de conhe- cimentos técnicos, dentre os quais, surge a técnica jurídica emanada pelos órgãos de assessoramento. Este conhecimento jurídico, muitas vezes, mostraadicionais verifica-se não haver motivação da empresa adotar medidas com o escopo de eliminar a existências dos agentes insalubres e perigosos, isso porque não são todos os trabalhadores que adentram no Judiciário com o referido pleito, bem como, não há a compensação monetária adequada aos trabalhadores que sacrificam suas vidas e saúde. Desta feita, as normas trabalhistas precisam ser interpretadas conforme reza a Constituição Federal, alinhadas aos princípios e fundamentos inseridos na mesma, especialmente os quais garantam à proteção da vida e segurança dos trabalhadores em geral, sendo que a norma constitucional deve prevalecer em contraponto com as demais normas infraconstitucionais existentes no ordenamento jurídico. Neste sentido, na hipótese de o empregado ter que optar pelo adicional que lhe for mais favorável soa como eficazes no combate se o trabalhador deva escolher entre a exposição de sua saúde à corrupção públicaagentes insalubres ou exposição de risco de vida. O papel exercido pelos advogados públicosHavendo o pagamento cumulado entre os referidos adicionais, por meio não se pretende vender a saúde e segurança do empregado e sim encarecer o custo de pareceresmodo a estimular o empregador a verificar o ambiente laborativo, notas buscando a eliminação ou redução considerável dos riscos. Ante o exposto, tem-se que a cumulação entre os adicionais de insalubridade e assessoramento diretode periculosidade deve ser admitida, garante havendo recompensa justa ao trabalhador que o cumprimento tem a sua saúde e até mesmo a sua vida, sujeita à lei seja mantido a risco acentuado, até que existam políticas preventivas e efetivas do empregador visando a dilapidação de recursos públicos seja evitada. Nesta toada, escrever sobre este papel desempenhado pelos órgãos essen- ciais à justiça, tal qual a Advocacia Pública, se mostra como fato importante no reconhecimento profissional de uma categoria de servidores públicos que é remunerada para a defesa de políticas públicas eliminação ou neutralização dos agentes e resguardo do erárioambientes agressores.

CONCLUSÃO. Função essencial à justiçaDiversas são as possibilidade de financiamento societário e, a Advocacia Pública como se mostra como necessária à boa condução dos princípios que regem a coisa pública. Moralidade, ética, conformidade, transparência, são fundamentos de uma gestão pública voltada para os tempos atuais de comprometimento demonstrou ao longo do setor público com a lisura e probidade. Neste aspectopresente trabalho, o papel exercido pelas assessorias jurídicas se evidencia à medida que impedem que recursos públicos sejam usados contrato de forma indevida. 4 Texto acessado mútuo conversível em 08 de fevereiro de 2018. xxxxx://xxx.xxxxxx.xxx.xx/0000-xxx-00/ interesse-publico-advocacia-publica-funcao-essencial-justica. Esta atuação, por meio do combate à corrupção pública, mostraquotas sociais apresenta-se como medida salutaruma alternativa compatível com o ordenamento jurídico brasileiro. Tal alternativa visa permitir o investimento de terceiros em uma sociedade limitada, restringindo o risco do investimento ao valor efetivamente aportado e mitigando o risco de responsabilização patrimonial do terceiro. Ainda, a cláusula de conversibilidade permite ao investidor-mutuante, no caso do negócio se mostrar próspero, decidir ingressar na sociedade limitada e torna-se seu quotista, nas condições previamente negociadas. Nesse sentido, Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx explica: Sem que necessariamente um investidor torne-se sócio de uma empresa ou de um projeto ainda em elaboração, criou-se um instrumento no qual os empreendedores possam receber aportes monetários a título de investimento e que possibilita àquele que empresta tornar-se sócio em um provável sucesso desse investimento. (TAKADA, 2016, p. 5) Como instrumento privado, livremente negociado entre as parte, o contrato de mútuo conversível em quotas sociais pode ser celebrado de forma ágil e não depende de autorização ou registro em algum órgão estatal. Também pode ser celebrado com mais de um investidor-mutuante. No entanto atenção, a possiblidade de se ter mais de um investidor-mutuante como parte nesse contrato não é sinônimo de ofertá-lo no mercado, sob pena de sofrer a fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários – CVM. A interpretação dos institutos jurídicos frente a novas realidades permite sua modernização sem ser necessária a edição ou a alteração de lei. Para tanto, os instrumentos jurídicos estrangeiros devem ser internalizados à luz do direito brasileiro. Ao optar pela modalidade de investimento por meio contrato de mútuo conversível em quotas sociais, deve-se ter em mente o tradeoff dessa escolha e decorrente do ordenamento jurídico brasileiro. Se se busca a limitação do risco do investidor-mutuante ao valor efetivamente emprestado por ele à sociedade limitada, uma vez que a economia de recursos públicos é superior ao controle a posteriori exercido pelos demais órgãos de controle. O Brasil vive um momento singular em sua história e muito disto decorre do combate à corrupção com que não se deu com a Operação Lava Jato. O exemplo destas operações é justamente de controle a posteriori de desvios públicos. Se as empresas envolvidas tivessem uma política de compliance e uma consultoria jurídica comprometida com o combate à corrupção, certamente os danos evidenciados seriam menores. Assimconfigura como quotista dessa sociedade, a valorização extensão de direitos exclusivamente de quotistas ao investidor-mutuante fica prejudica, sob pena de responsabilização patrimonial e pessoal desse investidor. XXXXXX XXXXXX, Xxx Xxxxxx. Extinção dos Contratos. In: XXXXXXXXX, Xxxxxxxxx. Contratos Empresárias: Fundamentos e Princípios dos Contratos Empresariais. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 415-458. XXXXXX, Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx de. Análise da advocacia pública é medida importante que garante a permanência Regulação do Investimento Anjo no Brasil. 2017. 55f. Monografia (Bacharel em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade de Brasília, Brasília. BRASIL, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Disponível em: <xxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxx_00/Xxxx/0000/x00000.xxx> Acesso em: 27 jun. 2018. . Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Disponível em: <xxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxx_00/Xxxx/xxx/xxx000.xxx> Acesso em: 27 jun. 2018. . Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016. Disponível em: <xxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxx_00/Xxxx/xxx/Xxx000.xxx> Acesso em: 27 jun. 2018. XXXXXXX, Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx de. Parâmetros e Finalidades. Aspectos gerais da boa gestão pública liberdade de associação no combate à corrupção sempre que se tratar Brasil. 2014. Revista Consultor Jurídico, 3 de contratações públicasjulho de 2014, 7h59. As contratações públicas se acobertam Disponível em: <xxxxx://xxx.xxxxxx.xxx.xx/0000-xxx-00/xxxxx- camargo-aspectos-gerais-liberdade-associacao-brasil> Acesso em: 25 jun. 2018. XXXXXXXX, Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx de. Equity Crowdfunding: Regime Jurídico e sua Nova Regulamentação. Revista de diversas espécies Direito Bancário e do Mercado de conhe- cimentos técnicosCapitais v. 78/2017, dentre os quaisp. 47 – 76, surge a técnica jurídica emanada pelos órgãos out-dez.2017. Disponível em <xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxx/xxx/xxxxxxxxxxxxxxx/xxxxxxXxxx/xxxxxxxx?& src=rl&srguid=i0ad82d9b0000016438ca47dfc21a7107&docguid=Ifb6ba520cccc11e7 9c7d010000000000&hitguid=Ifb6ba520cccc11e79c7d010000000000&spos=21&epo s=21&td=38&context=471&crumb-action=append&crumb- label=Documento&isDocFG=false&isFromMultiSumm=&startChunk=1&endChunk=1 > Acesso em: 25 jun. 2018. (Paginação da versão eletrônica difere da versão impressa). XXXXXX, Xxxxx Xxxxx. Curso de assessoramentoDireito Comercial, volume 2: Direito de Empresa. Este conhecimento jurídico16a edição, muitas vezesSão Paulo: Saraiva, mostra2012. 550p. XXXXXX, Xxxxxxxx Xxxxx. A TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADE APLICADA AO INVESTIMENTO EM STARTUPS. Revista dos Tribunais, v. 989/2018, p. 249-se como eficazes no combate à corrupção pública264, mar. O papel exercido pelos advogados públicos2018. Disponível em <xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxx/xxx/xxxxxxXxxx/xxxxxxxx?xxx=xxxxxx&xx=&xx omrend=&srguid=i0ad6adc60000016438325a90b696e80e&epos=3&spos=3&page= 0&td=38&savedSearch=&searchFrom=&context=14&crumb-action=append&crumb- label=Documento#noteDTR.2018.10312-n28> Acesso em: 25 jun. 2018. (Paginação da versão eletrônica difere da versão impressa). ., por meio XXXXXXX, Xxxxxxxx Xxxxxx e RIGÃO, Xxxxxx xx Xxxxxxxx. Contrato de pareceres, notas e assessoramento direto, garante que o cumprimento à lei seja mantido Investimento em Startup Pela Ótica da Teoria da Agência: Análise de Cláusulas e a dilapidação Relação com os Conflitos de recursos públicos seja evitadaAgência. Nesta toadaRevista dos Tribunais, escrever sobre este papel desempenhado pelos órgãos essen- ciais à justiçav. 976/2017, tal qual a Advocacia Públicap. 221-239, se mostra como fato importante no reconhecimento profissional de uma categoria de servidores públicos que é remunerada para a defesa de políticas públicas e resguardo do erário.fev. 2017. Disponível em <xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxx/xxx/xxxxxxXxxx/xxxxxxxx?&xxx=xx&xxxxxx=x0xx 6adc60000016438325a90b696e80e&docguid=I30368400d16511e6bd94010000000 000&hitguid=I30368400d16511e6bd94010000000000&spos=2&epos=2&td=38&cont ext=14&crumb-action=append&crumb- label=Documento&isDocFG=true&isFromMultiSumm=true&startChunk=1&endChunk

CONCLUSÃO. Função essencial à justiçaPor todo o exposto, revela-se que o positivismo contratual se faz antiquado quando confronta com os direitos individuais, inclusive nos contratos bancários. Logo, quando um acordo apresenta alterações veementes, capazes de corromper seu objetivo inicial de modo a sobrecarregar um dos interessados, se configura a onerosidade excessiva. Tal consequência afasta o pleno gozo da “dignidade da pessoa humana” e a execução do princípio da equidade. Assim como é esperado noutras espécies contratuais, poderá haver a revisão do contrato estudado, para que os anseios dos contratantes sejam atendidos. O superendividamento é um fenômeno que excede as vias econômicas, revelando um padrão social de consumismo, gastos acima dos ganhos, incentivo a compra, desaguando na aquisição de financiamentos, dentre outras formas de crédito. Ele configura hipótese de alteração contratual, se presentes os demais critérios além da cumulação de débitos, quais sejam: pessoa física, leiga e de boa-fé que, se continuar adimplindo as obrigações, não desfrutará do mínimo existencial, por tão penosa situação a que estará submetido. Ademais, a Advocacia Pública tomada de providência é necessária, posto que, em regra, a fonte dos descontos é a folha de pagamento ou a conta do prejudicado e dependendo do percentual do abatimento, a sobrevivência do devedor se mostra como necessária à boa condução dos princípios torna impraticável. A remuneração pelo trabalho, além das oportunidades secundárias, permite a subsistência, abrangendo despesas com alimentos, educação e saúde. Conclui-se que regem a coisa públicao ser humano se sobressai ao patrimônio. Moralidade, ética, conformidade, transparência, são fundamentos de uma gestão pública voltada para os tempos atuais de comprometimento do setor público com a lisura e probidade. Neste aspectoPor óbvio, o papel exercido pelas assessorias jurídicas se evidencia à medida contratado deverá ser adimplido, no entanto, de um modo que impedem circunde o razoável que recursos públicos sejam usados de forma indevidavariará caso a caso. 4 Texto acessado em 08 de fevereiro de 2018. xxxxx://xxx.xxxxxx.xxx.xx/0000-xxx-00/ interesse-publico-advocacia-publica-funcao-essencial-justica. Esta atuação, por meio do combate à corrupção pública, mostra-se como medida salutar, uma vez que a economia de recursos públicos é superior ao controle a posteriori exercido pelos demais órgãos de controle. O Brasil vive um momento singular em sua história e muito disto decorre do combate à corrupção com que se deu com a Operação Lava Jato. O exemplo destas operações é justamente de controle a posteriori de desvios públicos. Se as empresas envolvidas tivessem uma política de compliance e uma consultoria jurídica comprometida com o combate à corrupção, certamente os danos evidenciados seriam menores. AssimTodavia, a valorização aferição das provas e a análise do caso deve ser realizada de modo que não haja imposição de sanção indevida ao fornecedor, v.g., movimentando a reprovada “máquina do dano- moral”. Sobretudo, quando o devedor, originariamente, agia de má-fé, carecendo assim, do desconhecimento: requisito fundamental à inserção no instituto. E, ainda, as decisões não devem ser desarrazoadas aparentando instaurar o regime da advocacia pública é medida importante que garante insegurança jurídica. Enfim, como o próprio Direito, a permanência da boa gestão pública no combate à corrupção sempre que se tratar de contratações públicas. As contratações públicas se acobertam de diversas espécies de conhe- cimentos técnicosresposta para a problematização proposta varia, dentre os quais, surge a técnica jurídica emanada pelos órgãos de assessoramento. Este conhecimento jurídico, muitas vezes, mostra-se como eficazes no combate à corrupção pública. O papel exercido pelos advogados públicos, por meio de pareceres, notas e assessoramento direto, garante sendo moldada ao caso concreto pelo arcabouço judicial que o cumprimento à lei seja mantido e a dilapidação de recursos públicos seja evitada. Nesta toadajuiz dispõe e, escrever sobre este papel desempenhado mormente, pelos órgãos essen- ciais à justiça, tal qual a Advocacia Pública, se mostra como fato importante no reconhecimento profissional de uma categoria de servidores públicos que é remunerada para a defesa de políticas públicas e resguardo do erárioprincípios.

CONCLUSÃO. Função essencial à justiça, a Advocacia Pública se mostra como necessária à boa condução dos princípios que regem a coisa pública. Moralidade, ética, conformidade, transparência, são fundamentos de uma gestão pública voltada para os tempos atuais de comprometimento do setor público com a lisura e probidade. Neste aspecto, o papel exercido pelas assessorias jurídicas se evidencia à medida que impedem que recursos públicos sejam usados de forma indevida. 4 Texto acessado em 08 de fevereiro de 2018. xxxxx://xxx.xxxxxx.xxx.xx/0000-xxx-00/ interesse-publico-advocacia-publica-funcao-essencial-justica. Esta atuação, por meio do combate à corrupção pública, mostraConclui-se como medida salutarque o contrato de trabalho intermitente nos moldes em que se encontra é inconstitucional. A intenção de regulamentar os “bicos” é uma forma muito interessante e nova, uma vez que deveria ser usado para garantir direitos a economia de recursos públicos é superior ao controle a posteriori exercido pelos demais órgãos de controletrabalhadores, não para retira-lós. O Brasil vive não é o único país no mundo a prever essa espécie de contrato, existem outros ordenamentos jurídicos como do EUA, Itália, Portugal que adotam essa espécie de contrato, mas a contra ponto não precarizam tanto o trabalhador. No Brasil no estágio atual em que se encontra podemos definir como muito prejudicial para o trabalhador. Pois o contrato afronta a garantia do mínimo existencial, não assegurando o acesso ao salário mínimo, trazendo prejuízo não somente ao trabalhador, mas também a toda a sua família e dependentes. E além de não garantir o acesso ao salário base, o trabalhador para gozar de benefícios previdenciários, é necessário haver a complementação. A melhor solução seria a União que tem competência para instituir novos regimes previdenciários para trabalhadores da seara privada como previsto no artigo 149 “caput” da Constituição Federal, instituir um momento singular modelo que se torna menos oneroso para o subordinado, fazendo o colaborador ter acesso aos benefícios constitucionalmente garantido. Além disso, deveria estabelecer um mínimo de horas a serem laborados por mês nessa espécie de contrato e ainda no período em que o trabalhador fica inativo aguardando a chamada por parte do empregador, ser computado como serviço efetivo, dando ensejo a uma porcentagem da remuneração. Dessa forma enquanto não ocorre isso, conclui-se que o melhor a se fazer no tocante a esse contrato nos moldes em que se encontra é ser declarado inconstitucional, mesmo que ainda esteja em sua história fase inicial de utilização. Pois verifica um vicio material, em total afronta com direitos garantidos na Constituição e muito disto decorre do combate à corrupção com quando celebrado trás detrimento ao subordinado por não garantir ao mínimo, que se deu com a Operação Lava Jatouma relação de emprego deveria prover. AGUIAR, ARRECHEA. Xxxxx Xxxxxxx, Xxxxxxx. O exemplo destas operações é justamente TEMPO DE DISPONIBILIDADE PERMANENTE E O CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE: UMA ANÁLISE COMPARATIVA À LUZ DO DIREITO PORTUGUÊS. Revista Dos Estudantes de controle a posteriori Direito da Universidade de desvios públicos. Se as empresas envolvidas tivessem uma política de compliance e uma consultoria jurídica comprometida com o combate à corrupçãoBrasília, certamente os danos evidenciados seriam menores. AssimBrasília, a valorização da advocacia pública é medida importante que garante a permanência da boa gestão pública no combate à corrupção sempre que se tratar de contratações públicas. As contratações públicas se acobertam de diversas espécies de conhe- cimentos técnicosDF, dentre os quais, surge a técnica jurídica emanada pelos órgãos de assessoramento. Este conhecimento jurídico, muitas vezes, mostrap. 247-se como eficazes no combate à corrupção pública. O papel exercido pelos advogados públicos, por meio de pareceres, notas e assessoramento direto, garante que o cumprimento à lei seja mantido e a dilapidação de recursos públicos seja evitada. Nesta toada, escrever sobre este papel desempenhado pelos órgãos essen- ciais à justiça, tal qual a Advocacia Pública, se mostra como fato importante no reconhecimento profissional de uma categoria de servidores públicos que é remunerada para a defesa de políticas públicas e resguardo do erário.254 Disponível em: <

CONCLUSÃO. Função O presente trabalho de conclusão de curso teve como finalidade discorrer por meio da análise da legislação brasileira, bem como em doutrinas as características, os efeitos, formas dos contratos de promessa de compra e venda de bens imóveis. A promessa de compra e venda, por ser em sua essência em caráter irretratável é um elemento essencial à justiçapara a constituição do direito real, somente a partir dele que a promessa de compra e venda terá aptidão para a gerar o direito real de aquisição em favor do promitente comprador mediante o registro, caso seja retratável, a Advocacia Pública se mostra promessa será inapta a gerar o direito real da aquisição do promitente comprador. O contrato de promessa de compra e venda é sempre bilateral, oneroso e solene, por ser de forma escrita, podendo ser de forma pública ou privada, prevalecendo a forma privada devido a sua praticidade e seu menor custo. O conteúdo do contrato de promessa de compra e venda é o mesmo da compra e venda propriamente dita, embora produzam efeitos distintos. A coisa que serve como necessária à boa condução dos princípios objeto é sempre bem imóvel, o preço em regra é parcelado, podendo ser celebrado de forma quitada no ato. A promessa de compra e venda constitui direitos pessoais e reais; os direitos pessoais gera uma obrigação de fazer, o que regem consiste no dever do promitente vendedor outorgar a escritura pública de compra e venda quando dada a quitação pelo adquirente, cabe também entregar a coisa públicaao promitente comprador para que ele possa usar, gozar e dispor. MoralidadeLevado a registro o contrato de promessa de compra e venda, éticaatribui ao promitente comprador o direito real de aquisição sobre a coisa, conformidadeevitando assim que o promitente vendedor pratique novos atos de alienação a terceiros. A adjudicação compulsória tem por fundamento o não cumprimento, transparência, são fundamentos pelo promitente vendedor de uma gestão pública voltada para os tempos atuais obrigação de comprometimento do setor público com a lisura e probidade. Neste aspectofazer, o papel exercido pelas assessorias jurídicas se evidencia à medida contrato de promessa de compra e venda não necessita obrigatoriamente ser registrado para que impedem que recursos públicos sejam usados aja a adjudicação compulsória, tal entendimento dado pela Súmula nº 239 do Superior Tribunal de forma indevidaJustiça. 4 Texto acessado em 08 A ação de fevereiro de 2018. xxxxx://xxx.xxxxxx.xxx.xx/0000-xxx-00/ interesse-publico-advocacia-publica-funcao-essencial-justica. Esta atuaçãoadjudicação compulsória tem natureza constitutiva e é imprescritível, por meio do combate considerar ato voltado à corrupção públicatransferência da propriedade que é perpétuo. Verificou –se, mostra-se como medida salutar, uma vez que a economia de recursos públicos é superior ao controle a posteriori exercido pelos demais órgãos de controle. O Brasil vive um momento singular em sua história e muito disto decorre do combate à corrupção com que se deu com a Operação Lava Jato. O exemplo destas operações é justamente de controle a posteriori de desvios públicos. Se as empresas envolvidas tivessem uma política de compliance e uma consultoria jurídica comprometida com o combate à corrupção, certamente os danos evidenciados seriam menores. Assimcontudo, a valorização da advocacia pública é medida importante explanação dos assuntos pertinentes do contrato de promessa de compra e venda de bens imóveis, não sanando todos os seus aspectos ou todas as linhas que garante a permanência da boa gestão pública no combate à corrupção sempre que se tratar os doutrinadores sustentam, sendo tal assunto de contratações públicas. As contratações públicas se acobertam de diversas espécies de conhe- cimentos técnicos, dentre os quais, surge a técnica jurídica emanada pelos órgãos de assessoramento. Este conhecimento jurídico, muitas vezes, mostra-se como eficazes no combate à corrupção pública. O papel exercido pelos advogados públicos, por meio de pareceres, notas e assessoramento direto, garante que o cumprimento à lei seja mantido e a dilapidação de recursos públicos seja evitada. Nesta toada, escrever sobre este papel desempenhado pelos órgãos essen- ciais à justiça, tal qual a Advocacia Pública, se mostra como fato importante no reconhecimento profissional de uma categoria de servidores públicos que é remunerada para a defesa de políticas públicas e resguardo do erárioalta complexidade.

CONCLUSÃO. Função essencial à justiçaDiante do exposto nesse trabalho, a Advocacia Pública Convenção de Viena sobre Compra e Venda Internacional de Mercadorias possui grande influência no comércio internacional. Tal Convenção pode ser aplicada nos países que já a ratificaram, mas seu estudo tem duplo interesse na medida em a CISG está na iminência de ser ratificada pelo Brasil, bem como se mostra aplica também aos países não signatários ex vi do art. 1(b), como necessária à boa condução dos princípios atualmente é o caso do Brasil. É sabido, nesse sentido, que regem a coisa pública. MoralidadeLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro determina que “para qualificar e reger as obrigações, éticaaplicar-se-á a lei do país em que se constituírem”, conformidadedispondo, transparênciaainda, são fundamentos de uma gestão pública voltada para os tempos atuais de comprometimento que “[...] a obrigação resultante do setor público com a lisura e probidade. Neste aspecto, o papel exercido pelas assessorias jurídicas se evidencia à medida que impedem que recursos públicos sejam usados de forma indevida. 4 Texto acessado em 08 de fevereiro de 2018. xxxxx://xxx.xxxxxx.xxx.xx/0000-xxx-00/ interesse-publico-advocacia-publica-funcao-essencial-justica. Esta atuação, por meio do combate à corrupção pública, mostracontrato reputa-se como medida salutarconstituída no lugar em que residir o proponente” (art. 9º, uma vez que a economia de recursos públicos é superior ao controle a posteriori exercido pelos demais órgãos de controlecaput, e §2º)114. O Brasil vive um momento singular em sua história e muito disto decorre do combate à corrupção com que se deu com a Operação Lava Jato. O exemplo destas operações é justamente de controle a posteriori de desvios públicos. Se as empresas envolvidas tivessem uma política de compliance e uma consultoria jurídica comprometida com o combate à corrupção, certamente os danos evidenciados seriam menores. Assim, a valorização da advocacia pública é medida importante que garante a permanência da boa gestão pública no combate à corrupção sempre que Por se tratar de contratações públicasuma Convenção internacional criada no intuito de contribuir para a eliminação dos obstáculos jurídicos às trocas comerciais, favorecer o desenvolvimento do comércio internacional, estabelecendo um moderno, uniforme e justo regime para os contratos internacionais de compra e venda internacional de mercadorias, gerar certeza nas trocas comerciais e diminuir os custos de transação, a CISG tem sido adotada amplamente pelos países do globo econômico. O Brasil, neste cenário, tem sido ausência notável. Diante disso, buscou-se expor brevemente o histórico da Convenção, as principais obrigações trazidas por esse diploma ao comprador e ao vendedor, bem como os meios que cada um dispõe em caso de violação do contrato e, por fim, o modo pelo qual os contratos são resolvidos conforme tais normas. A Convenção, como foi estudada, apresenta inovações como: a possibilidade de resolução extrajudicial do contrato, a desnecessidade de o incumprimento ser imputável ao devedor para ensejar à resolução, a fixação de prazo suplementar ao devedor e a necessidade de ocorrência de violação essencial do contrato. Neste cenário, verificou-se que a Convenção trata de um regime único e, em alguns aspectos, diferenciado do regime brasileiro, mas que não por isso deixará de ser aplicada no Brasil. 114 BRASIL. Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Disponível em: <xxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxx_00/xxxxxxx-xxx/Xxx0000xxxxxxxxx.xxx>. Acesso em: 08 nov. 12. Por fim, conclui-se que por mais que a Convenção traga aspectos diferenciados do regime brasileiro no que tange especificamente ao regime de resolução dos contratos, a sua aplicação não encontra qualquer óbice no ordenamento jurídico brasileiro. As contratações públicas normas inovadoras da Convenção podem ser consideradas mais atualizadas no que se acobertam de diversas espécies de conhe- cimentos técnicos, dentre os quais, surge a técnica jurídica emanada pelos órgãos de assessoramento. Este conhecimento jurídico, muitas vezes, mostra-se como eficazes no combate à corrupção pública. O papel exercido pelos advogados públicos, por meio de pareceres, notas e assessoramento direto, garante que o cumprimento à lei seja mantido refere ao comércio internacional e a dilapidação sua ratificação pelo Brasil irá gerar mais segurança jurídica aos países que pretendem fortificar suas relações comerciais com o Brasil. XXXXXX XXXXXX, Ruy Rosado de. A Convenção de recursos públicos seja evitadaViena e a resolução do contrato por incumprimento. Nesta toadaRevista de Informação Legislativa, escrever sobre este papel desempenhado pelos órgãos essen- ciais à justiçaBrasília, tal qual a Advocacia PúblicaDF, se mostra como fato importante no reconhecimento profissional v. 31, n. 121, p. 211-226, jan./mar. 1994. AGUIAR JUNIOR, Ruy Rosado. Extinção dos contratos por incumprimento do devedor. Rio de uma categoria de servidores públicos que é remunerada para a defesa de políticas públicas e resguardo do erárioJaneiro: AIDE, 2003.

CONCLUSÃO. Função essencial A modelagem dos contratos entre pequeno pro- dutor e agente de comercializaųão pela abordagem principal-agente mostrou-se adequada ao avaliar os comportamentos de ambas as partes e permitir uma análise estratégica para elas. O caso descrito foi para uma produųão de um hectare e considerandos dois possíveis estados da natureza, contudo a aplicaųão para qualquer tamanho de área é similar e podem ser considerados mais estados da natureza. O resultado favorável a contratos dos produ- tores de abacaxi da Paraíba com a bolsa de Per- nambuco não corresponde ao observado. Como dito, pouco mais de 1% da comercializaųão do abacaxi paraibano é feita através da bolsa. Portanto a diferenųa enorme e favorável à justiçacomercializaųão com a bolsa em detrimento da comercializaųão com os intermediários locais ou é irreal (algumas das hipóteses não conferem) ou não compensam o esforųo dos produtores de se adequarem a todas as exigências da bolsa. Na opinião da bolsa, as principais barreiras são suas condiųões exigidas, tais como, o fornecimento de previsões confiáveis quanto a volume e classificaųão, o atendimento ime- diato quando de um pedido de um cliente, emissão de Nota Fiscal e cobranųa bancária. O representante comercial pode oferecer várias modalidades de contrato ou apenas uma possibilida- de, em que cobra um percentual único de comercia- lizaųão para diferentes tipos de produtos (de classes diferentes, preųos diferentes etc). Seus contratos, atualmente, devem ser decididos analisando-se suas receitas com a comercializaųão da produųão e com seus custos de intermediaųão. Verificou-se que a bolsa pode ainda oferecer uma maior margem caso o produtor aplique maior esforųo, em detrimento de baixo esforųo, e, conseqüentemente, obtenha uma produųão de classe 3. Ou seja, a Advocacia Pública se mostra como necessária à boa condução dos princípios que regem bolsa pode apri- morar seu contrato oferecendo um beneficio maior aos produtores com produtos de maior qualidade e assim incentivar estes a coisa públicaoptarem por esta forma de comercializaųão. Moralidade, ética, conformidade, transparência, são fundamentos Sugestões de aperfeiųoamento da modelagem podem envolver a formulaųão de uma gestão pública voltada para proposta de contrato que diferencie o percentual cobrado pela comercializaųão dada a qualidade do produto. Também, pode-se considerar que os tempos atuais de comprometimento do setor público produtores podem firmar contratos com a lisura bolsa, ano após ano, indicando que modelos de jogos dinâmicos, ao invés de estáticos, podem alterar os resultados consideravelmente. Outras aplicaųões envolvendo produtores e probidadeintermediários de comercializaųão, da fruticultura do Nordeste e do Brasil ou da produųão agrícola, em geral, com estruturas de contratos semelhantes, podem ser realizadas, com as devidas adequaųões. Neste aspecto, o papel exercido pelas assessorias jurídicas se evidencia à medida que impedem que recursos públicos sejam usados de forma indevida. 4 Texto acessado em 08 de fevereiro de 2018. xxxxx://xxx.xxxxxx.xxx.xx/0000-xxx-00/ interesse-publico-advocacia-publica-funcao-essencial-justica. Esta atuaçãoAlguns contratos, por meio do combate à corrupção públicaexemplo, mostra-se como medida salutarentre produtores e representantes comerciais, uma vez que a economia de recursos públicos é superior ao controle a posteriori exercido pelos demais órgãos de controle. O Brasil vive um momento singular em sua história e muito disto decorre do combate à corrupção com que se deu com a Operação Lava Jato. O exemplo destas operações é justamente de controle a posteriori de desvios públicos. Se as empresas envolvidas tivessem uma política de compliance e uma consultoria jurídica comprometida com o combate à corrupçãoenvolvendo barganha nas negociaųões, certamente os danos evidenciados seriam menores. Assim, a valorização da advocacia pública é medida importante que garante a permanência da boa gestão pública no combate à corrupção sempre que se tratar de contratações públicas. As contratações públicas se acobertam de diversas espécies de conhe- cimentos técnicos, dentre os quais, surge a técnica jurídica emanada pelos órgãos de assessoramento. Este conhecimento jurídico, muitas vezes, mostra-se como eficazes no combate à corrupção pública. O papel exercido pelos advogados públicos, por meio de pareceres, notas e assessoramento direto, garante que o cumprimento à lei seja mantido e a dilapidação de recursos públicos seja evitada. Nesta toada, escrever sobre este papel desempenhado pelos órgãos essen- ciais à justiça, tal qual a Advocacia Pública, se mostra como fato importante no reconhecimento profissional de uma categoria de servidores públicos que é remunerada para a defesa de políticas públicas e resguardo do eráriopodem ser incorporados nos mo- delos principal–agente sem maiores dificuldades.

CONCLUSÃO. Função essencial à justiçaApós exposição de alguns conceitos que permeiam o Direito Administrativo e, mais especificamente, o instituto da ordem cronológica, os quais contribuíram para estender o presente parecer entendendo ser salutar para exame da matéria - CONCLUO pela possibilidade de se efetuar a Advocacia Pública se mostra como necessária à boa condução dos princípios que regem a coisa pública. Moralidade, ética, conformidade, transparência, são fundamentos quebra de uma gestão pública voltada ordem cronológica para os tempos atuais dois casos apresentados. Primeiramente, com relação ao tópico II. a. entendo não haver óbice algum para a reserva de comprometimento do setor público dinheiro em caixa para pagamento de empregados e tributos, vez que tais atos não estão contemplados na hipótese legal de ordem cronológica disposta no art. 5º da Lei 8.666/93. Muito pelo contrário, vejo que tal medida é prudente e salutar para o bom andamento da Administração Pública pois tais valores preferem a quaisquer outros, conforme norma específica transcrita. Segundamente, com a lisura e probidaderelação ao tópico II. Neste aspectob., deve-se esclarecer que se trata de análise em hipótese, sendo que os casos concretos devem ser trazidos pontualmente para expedição de parecer específico, pois, conforme já exposto, o papel exercido pelas assessorias jurídicas ato somente poderá ser expedido após subsunção do fato concreto a hipótese legal. Cumpre, ainda com relação ao caso acima, sugerir seja efetuado algumas análises preliminares antes da emissão do ato da efetiva quebra da ordem cronológica, quais sejam: 1- Verificar se evidencia à medida que impedem que recursos públicos sejam usados a retirada de forma indevidavalores vultuosos da ordem cronológica não seria mais prejudicial a empresa, tendo em vista o direito do credor de solicitar eventuais encargos em razão da mora (juros e multa). 4 Texto acessado em 08 de fevereiro de 2018. xxxxx://xxx.xxxxxx.xxx.xx/0000-xxx-00/ interesse-publico-advocacia-publica-funcao-essencial-justica. Esta atuação, por meio do combate à corrupção pública, mostraLembrando-se como medida salutarque tal análise é adstrita área que detenha conhecimentos financeiros e comerciais da empresa, não se esgotando, portanto, numa análise meramente de Direito; 2- Por prudência, sugiro tentativa de extrair da empresa prejudicada na ordem cronológica um “de acordo” ou “ciente” na preterição de seu pagamento, uma vez que tal medida eximiria que órgãos fiscalizadores alegassem prejuízo a economia qualquer interessado. 3- Por fim, entendo prudente a definição ou estipulação de recursos públicos é superior ao controle a posteriori exercido pelos demais órgãos um valor que seja considerado como sendo de controle. O Brasil vive um momento singular em sua história e muito disto decorre do combate à corrupção com que se deu com a Operação Lava Jato. O exemplo destas operações é justamente cifra elevada para utilização de controle a posteriori de desvios públicos. Se as empresas envolvidas tivessem uma política de compliance e uma consultoria jurídica comprometida com o combate à corrupção, certamente os danos evidenciados seriam menores. Assim, a valorização da advocacia pública é medida importante que garante a permanência da boa gestão pública no combate à corrupção sempre que se tratar de contratações públicas. As contratações públicas se acobertam de diversas espécies de conhe- cimentos técnicos, dentre os quais, surge a técnica jurídica emanada pelos órgãos de assessoramento. Este conhecimento jurídico, muitas vezes, mostra-se como eficazes no combate à corrupção pública. O papel exercido pelos advogados públicos, por meio de pareceres, notas e assessoramento direto, garante que o cumprimento à lei seja mantido e a dilapidação de recursos públicos seja evitada. Nesta toada, escrever sobre este papel desempenhado pelos órgãos essen- ciais à justiça, tal qual a Advocacia Pública, se mostra como fato importante no reconhecimento profissional de uma categoria de servidores públicos que é remunerada para a defesa de políticas públicas e resguardo do erárioparâmetro.

CONCLUSÃO. Função essencial A embriaguez ao volante, como é conhecido o tipo penal previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, cujos efeitos são notórios e alertados a todo o momento pelo Poder Público, é considerada agravamento de risco em um contrato de seguro. O agravamento intencional do risco pelo segurado, de acordo com o artigo 768 do Código Civil, faz com que o segurado perca o direito à justiça, a Advocacia Pública se mostra como necessária à boa condução dos princípios que regem a coisa públicagarantia securitária pretendida com o contrato de seguro. Moralidade, ética, conformidade, transparência, são fundamentos de uma gestão pública voltada para os tempos atuais de comprometimento O fato do setor público com a lisura e probidade. Neste aspecto, o papel exercido pelas assessorias jurídicas se evidencia à medida que impedem que recursos públicos sejam usados de forma indevida. 4 Texto acessado em 08 de fevereiro de 2018. xxxxx://xxx.xxxxxx.xxx.xx/0000-xxx-00/ interesse-publico-advocacia-publica-funcao-essencial-justica. Esta atuação, por meio do combate à corrupção pública, mostrasegurado não abster-se de dirigir embriago, colocando em risco a sua incolumidade física e a terceiros, configurando, como medida salutarvimos, prática de crime doloso e de perigo abstrato, faz com que ocorra um desiquilíbrio na relação contratual entre o segurado e a seguradora. Em razão desse desiquilíbrio contratual e sob a ótica da função social do contrato, que relativiza os interesses das partes contratantes em razão dos interesses da coletividade, faz com que o segurado que agravou intencionalmente o risco perca direito a indenização securitária, sem o que o fundo mutuário composto por outros segurados seria prejudicado, visto que os prêmios dos demais segurados seria aumentado em razão do pagamento de indenizações indevidas, colocando em risco o equilíbrio econômico-financeiro do fundo. Em que pese o fato do entendimento que exige a prova do nexo causal entre a embriaguez e o sinistro ser majoritário, parece-nos que ele vai de encontro ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do art. 306, do Código Brasileiro de Trânsito, que reconhecem a embriaguez como crime de perigo abstrato. Se dirigir embriagado é crime que não exige prova de efetiva exposição a riscos, esperar-se-ia, pois, uma vez que demonstrada a economia de recursos públicos é superior ao controle embriaguez, fosse reconhecida a posteriori exercido pelos demais órgãos de controlepresunção relativa do nexo causal entre a embriaguez e o sinistro. O Brasil vive Poder Judiciário tem papel extremamente relevante na coibição da prática desse ato ilícito doloso, o que, com todo o respeito, parece-nos que não é feito quando as decisões dos tribunais exigem a comprovação do nexo causal entre a embriaguez e o sinistro, cujo ônus da prova é imputado à seguradora, permitindo, em razão da dificuldade probatória, que os segurados que praticaram crime doloso, recebam na esfera cível a indenização securitária. E como se a previsão do instituto da agravação do risco não fosse suficiente, o Código Civil legitima as seguradoras a escolherem os riscos que querem aceitar em um momento singular em sua história e muito disto decorre do combate contrato de seguro, o que permite a exclusão de riscos decorrentes da ingestão de bebida alcoólica combinada à corrupção com direção de veículo automotor. Não há que se deu com a Operação Lava Jato. O exemplo destas operações é justamente de controle a posteriori de desvios públicos. Se as empresas envolvidas tivessem uma política de compliance e uma consultoria jurídica comprometida com o combate à corrupção, certamente os danos evidenciados seriam menores. Assim, a valorização da advocacia pública é medida importante que garante a permanência da boa gestão pública no combate à corrupção sempre que se tratar de contratações públicas. As contratações públicas se acobertam de diversas espécies de conhe- cimentos técnicos, dentre os quais, surge a técnica jurídica emanada pelos órgãos de assessoramento. Este conhecimento jurídico, muitas vezes, mostra-se como eficazes no combate à corrupção pública. O papel exercido pelos advogados públicosfalar, por meio de pareceresfim, notas e assessoramento diretoem abusividade desta cláusula, garante já que o cumprimento à lei seja mantido e a dilapidação seguro, conforme visto, somente pode ter como objeto interesse legítimo, enquanto o risco decorrente da condução de recursos públicos seja evitada. Nesta toada, escrever sobre este papel desempenhado pelos órgãos essen- ciais à justiça, tal qual a Advocacia Pública, se mostra como fato importante no reconhecimento profissional veículo automotor depois da ingestão de uma categoria de servidores públicos que bebida alcoólica é remunerada para a defesa de políticas públicas e resguardo do erárioconsiderado crime.

CONCLUSÃO. Função essencial à justiçaO Poder Público é um agente econômico muito importante, visto a vultosa quantia de recursos que emprega para se manter e executar as políticas públicas. Como não possui estrutura para realizá-las por si, é obrigado a buscar no mercado privado fornecedores. A fim de garantir o princípio da isonomia, o processo licitatório é realizado para alcançar a proposta mais vantajosa para a Administração com igualdade de condições para os seus participantes. As necessidades do mundo fático exigem uma atuação eficiente do Poder Público para atender os anseios públicos de forma expedita. Para tanto, a Advocacia Pública lei geral de licitações instituiu o Sistema de Registro de Preços, onde os licitantes disputam a oportunidade de assinar uma ata com o compromisso, por tempo determinado, de fornecer o produto ou o serviço na qualidade especificada e no preço vencedor do certame quando a Administração assim o desejar, ou seja, não há obrigação de adquirir o produto ou contratar o serviço, no entanto, o vencedor terá a preferência se for realizada outra licitação para o mesmo objeto e nas mesmas condições. O Decreto 3.931/2001 criou a figura do carona onde um órgão ou entidade pode aderir à ata de outrem sem ter participado do processo de licitação, desde que comprovada a vantagem. A doutrina não é uniforme e há posicionamentos divergentes sobre o carona. Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx, Xxxx Xxxxxxx, Xxxx Xxxxxxx, entre outros, alegam que a adesão ofende os princípios da legalidade, isonomia, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, vinculação ao instrumento convocatório e obrigatoriedade da licitação. De outra leva, Xxxxxx Xxxxxxxxx, Xxxxxx Xxxx, Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx defendem sua aplicabilidade. Não é ofendido o princípio da legalidade porque o carona foi criado por decreto autônomo para dar completude ao Sistema de Registro de Preços de acordo com o arcabouço normativo das licitações e contratos, tendo como finalidade gerar economia, eficiência e celeridade para a atuação do gestor público. O princípio da igualdade, da publicidade, da vinculação ao instrumento convocatório e obrigatoriedade de licitação são resguardados pela falta de obrigatoriedade de contratação e pela não previsão de quantitativos mínimos, tal como pela licitação realizada – e não contratação direta – pelo órgão gerenciador e a previsão da possibilidade do carona no Decreto 3.931/2001. Igualmente os princípios da moralidade e impessoalidade estão protegidos, pois a vantagem na adesão deve estar comprovada nos autos, sendo objeto de controle externo e interno. A possibilidade de ofensa é a mesma dos demais procedimentos burocráticos. Por sua vez, o princípio da eficiência é homenageado pelo instituto porque elimina a repetição de processos licitatórios para a contratação do mesmo produto ou serviço a gerar economia aos cofres públicos com o aumento de competitividade, sem mencionar a celeridade para atuação dos gestores públicos. Não incita comodismo aos administradores porque a necessidade de anuência do órgão gerenciador e do fornecedor traz uma incerteza quanto à contratação. Em suma, a figura do carona se mostra como necessária à boa condução compatível com os princípios constitucionais e legais que regulam a licitação no ordenamento jurídico brasileiro. A sua utilização tem se mostrado a pedra de toque dos princípios que regem a coisa públicagestores públicos, na esfera federal, ante as vantagens proporcionadas, seja pela economia gerada aos cofres públicos, seja pela eficiência na contratação de serviços e aquisição de produtos. MoralidadeXXXXXX, éticaXxxxxxxxx Xxxxxx de. A concepção pós- positivista do princípio da legalidade. Revista de Direito Constitucional e Internacional, conformidadev. 16, transparêncian. 65, são fundamentos p. 7-21, out/ dez. 2008. XXXXXXX, Xxx. Oração aos moços. Rio de uma gestão pública voltada para os tempos atuais Janeiro: Ediouro, sem data. XXXXXXXX, Xxxxxx Xxxx Xxxxxx de. Curso de comprometimento do setor público com a lisura e probidadeDireito Administrativo. Neste aspectoSalvador: Juspodvm, o papel exercido pelas assessorias jurídicas se evidencia à medida que impedem que recursos públicos sejam usados de forma indevida2008. 4 Texto acessado em 08 de fevereiro de 2018. xxxxx://xxx.xxxxxx.xxx.xx/0000-xxx-00/ interesse-publico-advocacia-publica-funcao-essencial-justica. Esta atuaçãoXXXXXX, por meio do combate à corrupção pública, mostra-se como medida salutar, uma vez que a economia de recursos públicos é superior ao controle a posteriori exercido pelos demais órgãos de controleXxxxx Xxxxxxxxx. O Brasil vive um momento singular em sua história e muito disto decorre do combate à corrupção com que se deu com a Operação Lava Jato. O exemplo destas operações é justamente de controle a posteriori de desvios públicos. Se as empresas envolvidas tivessem uma política de compliance e uma consultoria jurídica comprometida com o combate à corrupção, certamente os danos evidenciados seriam menores. Assim, a valorização da advocacia pública é medida importante que garante a permanência da boa gestão pública no combate à corrupção sempre que se tratar de contratações públicas. As contratações públicas se acobertam de diversas espécies de conhe- cimentos técnicos, dentre os quais, surge a técnica jurídica emanada pelos órgãos de assessoramento. Este conhecimento jurídico, muitas vezes, mostra-se como eficazes no combate à corrupção pública. O papel exercido pelos advogados públicos, por meio de pareceres, notas e assessoramento direto, garante que o cumprimento à lei seja mantido Regulamento Autônomo e a dilapidação EC 32/2001: uma Reserva de recursos públicos seja evitadaAdministração. Nesta toadaBiblioteca Digital Fórum Administrativo – Direito Público – FA, escrever sobre este papel desempenhado pelos órgãos essen- ciais à justiçaBelo Horizonte, tal qual a Advocacia Públicaano 3, se mostra como fato importante no reconhecimento profissional de uma categoria de servidores públicos que é remunerada para a defesa de políticas públicas e resguardo do erárion. 33, nov. 2003. Disponívelem: <http:// xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxx/xxxXxxxxxxxXxxx. aspx?idConteudo=4191>. Acesso em: 27 jan. 2011. XXXXXXX, Xxxxxxx Xxxxx. Aspectos jurídicos da licitação.

CONCLUSÃO. Função essencial à justiçaO objetivo do presente trabalho foi analisar o texto legislativo referente ao trabalho intermitente, na ótica da preservação do Direito enquanto unidade e da constitucionalidade da Reforma Trabalhista, indagando acerca da finalidade social da lei. O estudo realizado mediante o aporte teórico permite concluir que, na legislação atual, o regime intermitente brasileiro participa mais enquanto agente precarizante das relações de trabalho, do que como solução a Advocacia Pública se mostra como necessária à boa condução dos princípios que regem a coisa públicabaixa empregabilidade. Moralidade, ética, conformidade, transparência, são fundamentos de uma gestão pública voltada Sendo apenas um paliativo para os tempos atuais índices de comprometimento desemprego, mediante a pseudoformação de vínculos trabalhistas em relações de subemprego, desequilibra a atuação do setor público Direito do Trabalho na mediação das partes, de forma que gera uma subordinação por parte do empregado, sem uma garantia de contraprestação por parte do empregador. Apesar de configurar uma facilidade para a contratação por parte das empresas, não significa diretamente que haverá uma maior oferta de prestação de serviço. Ainda, fere várias garantias constitucionais inerentes ao Direito Trabalhista, de forma que dá um tom de formalização ao emprego informal, mas sem a contraprestação envolvida nesse processo. Rompe com a lisura previsibilidade da duração da jornada de trabalho e probidadeda remuneração, gerando uma incerteza salarial e da própria convocação ao trabalho. Neste aspectoAinda, cria o papel exercido pelas assessorias jurídicas se evidencia conceito de tempo à medida disposição do empregador sem os efeitos jurídicos do tempo à disposição conforme previsto na CLT (XXXXXXX e DELGADO, 2017, p.154-155). Por ser um novo modelo de contratação, seus efeitos podem ser maiores ainda no que impedem que recursos públicos sejam usados diz respeito a outros gêneros de forma indevidacontrato. 4 Texto acessado Isto porque pode levar empregadores do modelo convencional a adotarem o regime intermitente em 08 de fevereiro de 2018. xxxxx://xxx.xxxxxx.xxx.xx/0000-xxx-00/ interesse-publico-advocacia-publica-funcao-essencial-justica. Esta atuação, por meio do combate à corrupção pública, mostra-se como medida salutar, uma vez que a economia de recursos públicos é superior ao controle a posteriori exercido razão da ameaça provida pelos demais órgãos de controle. O Brasil vive um momento singular em sua história e muito disto decorre do combate à corrupção com que se deu com a Operação Lava Jato. O exemplo destas operações é justamente de controle a posteriori de desvios públicos. Se as empresas envolvidas tivessem uma política de compliance e uma consultoria jurídica comprometida com o combate à corrupção, certamente os danos evidenciados seriam menoresseus concorrentes optantes pelo modelo. Assim, a valorização da advocacia pública é medida importante que garante a permanência da boa gestão pública no combate à corrupção sempre põe em cheque o valor do trabalho e as garantias constitucionais do trabalhador, que se tratar torna refém de contratações públicasum vínculo sem ônus garantido (XXXXXXX e XXXXXXX, 2017, p.156). As contratações públicas se acobertam A parcela defensora do regime intermitente invoca que o mesmo formaliza os trabalhadores que vivem na informalidade, provendo a eles uma gama de diversas espécies de conhe- cimentos técnicosgarantias e seguridade. De fato, dentre para os quaisque já laboram sob convocação descontínua, surge é um grande avanço ter a técnica jurídica emanada pelos órgãos de assessoramentoproteção da lei. Este conhecimento jurídicoContudo, muitas vezes, mostrasalienta-se como eficazes no combate à corrupção públicaque, dada a possibilidade de transgredir postos de trabalho tradicionais a trabalho por convocação, a previsão da remuneração do trabalhador pode se tornar cada vez mais incerta. O papel exercido pelos advogados públicos, por meio de pareceres, notas e assessoramento direto, garante Conclui-se que o cumprimento à lei seja mantido texto regente do contrato intermitente não é aplicável a sua finalidade, a flexibilidade das relações de emprego em prol do seu estímulo de criação, dado que gera vínculos trabalhistas às custas das desvalorização do direito ao trabalho enquanto preservação da dignidade do cidadão, o que configura uma normalização do subemprego. Baseado especialmente no modelo do Reino Unido, o contrato intermitente se frustra em solo brasileiro em suas condições socioeconômicas extremamente discrepantes, posto o não estabelecimento de delimitações ao empregador e garantias ao empregado, como praticado no contrato Português, que é o modelo notoriamente mais indicado a dilapidação realidade brasileira. Contudo, a necessidade de recursos públicos seja evitada. Nesta toada, escrever sobre este papel desempenhado pelos órgãos essen- ciais à justiça, tal qual a Advocacia Pública, uma Reforma Trabalhista no Brasil se mostra como fato importante no reconhecimento profissional latente, dada a modernização das relações de trabalho. Com isso, conclui-se que o regime intermitente necessita de uma categoria revisão em seu texto legislativo, de servidores públicos forma que é remunerada sua aplicação possa ser afunilada e garanta os direitos individuais das partes envolvidas no contrato, para que a defesa de políticas públicas subordinação contratual não adquira um caráter autoritário. Ainda, reitera-se a necessidade da participação da sociedade nesse processo, especialmente das representações coletivas e resguardo do eráriosindicais, dado seu potencial enquanto interlocutores.

CONCLUSÃO. Função essencial A partir da constatação do Ministro Xxxxx Xxxxxx (TCU) que asseverou existir o risco da “infantilização da gestão pública”, o presente trabalho fez uso da disciplina da Engenharia Legal para analisar decisões conflitantes emanadas pelo Tribunal de Contas da União, notadamente naquilo que compete à justiçaSúmula Nº 247 aplicada às obras públicas de engenharia. A metodologia adotada investigou os potenciais motivos pelos quais os conflitos de julgados ocorreram, para, em seguida, tratar os tópicos constantes no comando sumular de forma pormenorizada e harmonizando os aspectos técnicos com os aspectos econômicos Restou demonstrado de forma inequívoca que as análises quanto à viabilidade técnica podem guardar parâmetros notoriamente objetivos (possibilidade de uso pela sociedade), bem como o primeiro requisito à viabilidade econômica é perfeitamente atendido com utilização de ferramentas matemáticas e/ou estatísticas (opção pelo menor custo estimado). Finalmente, quando estudado o último requisito (eventuais prejuízos ao conjunto/complexo) a gestão de riscos foi apresentada de forma oferecer parâmetros mais seguros às análises e decisões gerenciais, eis que se trata de situação discricionária aos administradores e para a qual não há resposta categórica. O trabalho é então concluído no sentido que julgamentos conflituosos de fato impõe aos gestores públicos um grande tormento e geram uma insegurança jurídica brutal, de forma que, na dúvida, a Advocacia Pública opção pela consulta aos órgãos de controle tem se mostra como necessária tornado cada vez mais frequente e revelado ser um dos fatores de grande contribuição à boa condução paralisia das obras públicas em nosso país. Contudo, tal cenário pode ser alterado a partir de esforços que tornem a legislação atinente às obras públicas uma disciplina mais prática e alcançável aos agentes públicos e/ou privados que de fato operam a máquina administrativa. Em outras palavras, “O Apagão das Canetas” nada mais é que a consequência da aplicação nebulosa, e por vezes conflituosa, dos princípios que regem a coisa públicapostulados normativos. MoralidadeXXXXXXX, éticaXxxxxxxx. Governança e gestão de obras públicas: do planejamento à pós- ocupação/Xxxxxxxx Xxxxxxx. Belo Horizonte: Fórum, conformidade, transparência, são fundamentos de uma gestão pública voltada para os tempos atuais de comprometimento do setor público com a lisura e probidade. Neste aspecto, o papel exercido pelas assessorias jurídicas se evidencia à medida que impedem que recursos públicos sejam usados de forma indevida. 4 Texto acessado em 08 de fevereiro de 2018. xxxxx://xxx.xxxxxx.xxx.xx/0000-xxx-00/ interessePg. 171-publico-advocacia-publica-funcao-essencial-justica. Esta atuação, por meio do combate à corrupção pública, mostra-se como medida salutar, uma vez que a economia de recursos públicos é superior ao controle a posteriori exercido pelos demais órgãos de controle. O Brasil vive um momento singular em sua história e muito disto decorre do combate à corrupção com que se deu com a Operação Lava Jato. O exemplo destas operações é justamente de controle a posteriori de desvios públicos. Se as empresas envolvidas tivessem uma política de compliance e uma consultoria jurídica comprometida com o combate à corrupção, certamente os danos evidenciados seriam menores. Assim, a valorização da advocacia pública é medida importante que garante a permanência da boa gestão pública no combate à corrupção sempre que se tratar de contratações públicas. As contratações públicas se acobertam de diversas espécies de conhe- cimentos técnicos, dentre os quais, surge a técnica jurídica emanada pelos órgãos de assessoramento. Este conhecimento jurídico, muitas vezes, mostra-se como eficazes no combate à corrupção pública. O papel exercido pelos advogados públicos, por meio de pareceres, notas e assessoramento direto, garante que o cumprimento à lei seja mantido e a dilapidação de recursos públicos seja evitada. Nesta toada, escrever sobre este papel desempenhado pelos órgãos essen- ciais à justiça, tal qual a Advocacia Pública, se mostra como fato importante no reconhecimento profissional de uma categoria de servidores públicos que é remunerada para a defesa de políticas públicas e resguardo do erário176.

CONCLUSÃO. Função essencial O estudo responde ao problema proposto no início, demonstrando a importância de se visualizar o contrato intermitente como gênero do qual se desprende duas espécies, uma que ostenta o vínculo empregatício, na modalidade “alternada”, e outra sem o vínculo, na modalidade “à justiçachamada”. Não obstante a crítica despendida ao contrato intermitente na legitimada modalidade “alternada” que, a Advocacia Pública se mostra como necessária à boa condução dos princípios que regem a coisa pública. Moralidade, ética, conformidade, transparência, são fundamentos ao dispor de uma gestão pública voltada para os tempos atuais jornada móvel e variável, precariza o trabalho, essa nova forma de comprometimento contratação ocorre em diversos países, não cabendo ao direito combater essa nova realidade produtiva, mas se adequar e, de forma razoável e proporcional, interpretar o novo instituto de forma humana. Observe-se que, antes da regulamentação do setor público trabalho intermitente, algumas empresas aplicavam a jornada móvel e variável mediante a contratação de trabalhadores em regime de tempo parcial, o que não era aceito pela jurisprudência. Todavia, esse fato demonstra que essa nova forma de contratação, com a lisura jornada variável, atende uma necessidade empresarial, podendo favorecer positivamente no número de vagas de emprego. Quer dizer, vagas de emprego com jornada pré-definida, mas distribuída conforme à vontade do empregador e probidaderefém do aceito do empregado. Neste aspectoDe outra sorte, ao considerar, nos termos propostos pela doutrina e jurisprudência majoritária, que o legislativo impôs contratação do trabalhador intermitente na modalidade “à chamada”, verifica-se o afastamento dos direitos fundamentais, pela inaplicabilidade das regras celetistas que consubstanciam em instrumentos de efetivação desses direitos fundamentais. Os direitos da personalidade, por sua vez, possuem qualidade de direitos fundamentais, pois ligados aos atributos físicos, psíquicos e morais do trabalhador. Diante do cenário atual, com uso indiscriminado do contrato intermitente, principalmente em função da suposta regulamentação da modalidade “à chamada”, constata- se o afastamento dos direitos fundamentais, em virtude da ausência de aparelhamento jurídico, tornando precária essa forma de contratação. Em outras palavras, o papel exercido pelas assessorias jurídicas se evidencia trabalhador intermitente na modalidade “à medida que impedem que recursos públicos sejam usados de forma indevida. 4 Texto acessado em 08 de fevereiro de 2018. xxxxx://xxx.xxxxxx.xxx.xx/0000-xxx-00/ interesse-publico-advocacia-publica-funcao-essencial-justica. Esta atuaçãochamada”, por meio do combate não fazer frente ao custeio necessário à corrupção públicamanutenção dos direitos fundamentais, mostra-se como medida salutar, uma vez que a economia de recursos públicos é superior ao controle a posteriori exercido pelos demais órgãos de controle. O Brasil vive um momento singular em sua história e muito disto decorre do combate à corrupção com que se deu acaba com a Operação Lava Jatooperacionalidade desses direitos por toda essa classe de trabalhadores. O exemplo destas operações é justamente Em síntese, seria imprescindível a divisão do contrato intermitente em duas espécies, pois, só assim, seria possível garantir o acesso aos direitos arrolados no artigo 7º da CF. Isto é, os empregados, na modalidade “alternada”, recebem maiores restrições contratuais pela aplicação da legislação celetista, enquanto o autônomo, na modalidade “à chamada”, possuí maior liberdade contratual. Cenário que leva em conta as necessidades específicas de controle a posteriori de desvios públicos. Se as empresas envolvidas tivessem uma política de compliance e uma consultoria jurídica comprometida com cada cenário, permitindo o combate à corrupção, certamente os danos evidenciados seriam menores. Assim, a valorização livre desenvolvimento da advocacia pública é medida importante que garante a permanência da boa gestão pública no combate à corrupção sempre que se tratar de contratações públicas. As contratações públicas se acobertam de diversas espécies de conhe- cimentos técnicos, dentre os quais, surge a técnica jurídica emanada pelos órgãos de assessoramento. Este conhecimento jurídico, muitas vezes, mostra-se como eficazes no combate à corrupção pública. O papel exercido pelos advogados públicos, por meio de pareceres, notas e assessoramento direto, garante que o cumprimento à lei seja mantido e a dilapidação de recursos públicos seja evitada. Nesta toada, escrever sobre este papel desempenhado pelos órgãos essen- ciais à justiça, tal qual a Advocacia Pública, se mostra como fato importante no reconhecimento profissional de uma categoria de servidores públicos que é remunerada para a defesa de políticas públicas e resguardo do eráriopersonalidade.

CONCLUSÃO. Função essencial à justiçaConsiderando-se as mudanças ocorridas com a transição do estado Liberal para o estado social, o surgimento de novos valores sociais aptos a balizar as relações privadas, a Advocacia Pública detalhada análise dos pormenores da promessa de doação e sua relação com os modernos princípios contratuais, agregados a evolução da teoria geral dos contratos, por certo pode-se mostra como necessária à boa condução declarar a viabilidade jurídica da exigibilidade do contrato preliminar de doação. Tomando-se em conta a inerência da boa-fé objetiva e da função social dos princípios contratos ao princípio clássico da autonomia privada, cristalino o fato de que regem o contrato preliminar de doação é válido e legítimo, sendo sua exigibilidade consequência lógica decorrente da vontade expressada pelo doador quando da celebração do pacto preliminar. Tendo em vista que a coisa pública. Moralidadecausa da promessa é sua consumação, ética, conformidade, transparência, são fundamentos de uma gestão pública voltada para os tempos atuais de comprometimento do setor público com a lisura efetiva transferência do bem doado ao patrimônio do donatário, a título gratuito, a sua exigibilidade nada mais é do que uma consequência do reconhecimento da validade da promessa, e probidadesua exigibilidade é inerente ao cumprimento efetivo de sua função social e intenção inicial. Neste aspectoNão se discute aqui a liberdade cabível ao doador de realizar atos espontâneos em benefício de terceiro sacrificando seu próprio patrimônio, mas sim o papel exercido fato de que, uma vez manifestado tal desejo por meio de contrato preliminar, passa este a produzir efeitos jurídicos entre as partes, vinculando-as, sendo certo que a vontade de doar, já foi devidamente expressa e manifestada na promessa de doação, manifestação esta na qual o donatário confiou, sendo certo o surgimento de expectativa de direito por parte deste. Nota-se assim que se apresenta ao contrato de doação outra característica essencial, que, no caso, é a capacidade de dispor da coisa doada, sem a qual se torna ineficaz a doação realizada ou mesmo a promessa desta. Assim, para a eficácia do contrato de doação, ou mesmo para sua promessa, basta a existência de capacidade no momento em que a declaração de vontade do doador for expressa. Há desta forma, a manifestação de dois direitos fundamentais em tal situação, igualmente tutelados e de mesmo nível: a autonomia do doador quanto à concretização da promessa e a confiança do donatário em tal relação jurídica, decorrente da boa-fé objetiva contratual. Dentre outras motivações aptas a justificar a exigibilidade da promessa de doação, não traz o Código Civil, quando aborda os contratos preliminares (artigos 462 a 466), qualquer restrição à sua aplicabilidade ao contrato preliminar de doação, sendo certo que tal instituto não mais se restringe apenas à promessa de compra e venda. Desta forma, qualquer contrato definitivo, independente de sua natureza ou origem, pode ser objeto de celebração de contrato preliminar, incluído-se neste rol o contrato de doação. Ainda que clara a letra da lei, insiste o Superior Tribunal de Justiça, em nossa visão, erroneamente, em negar a exigibilidade do contrato preliminar de doação, com fulcro no fato de o doador não poder ser constrangido a realizar liberalidades. Novamente, certo é que a manifestação de vontade por parte do doador já foi realizada quando da celebração do contrato preliminar, ali se encontra expressa, sendo certo que a autonomia individual do doador foi preservada, mas é tutelada até o momento em que este decide celebrar o contrato definitivo, que uma vez efetivado, se submeterá às regras civis que versam sobre a exigibilidade como qualquer outro contrato preliminar. Outro ponto é o fato de que a promessa de doação, assim como os demais contratos preliminares, é irretratável e irrevogável, não podendo o doador, em tese, se negar ao cumprimento da promessa por argumento de arrependimento, salvo se existir cláusula expressa neste sentido e inserida pelas assessorias partes de comum acordo (e, neste caso, tal cláusula impedirá que se origine o nascimento da relação de confiança). O artigo 463 é claro ao afirmar que as condições para a exigibilidade de qualquer contrato preliminar exige apenas o preenchimento dos requisitos gerais de qualquer contrato. Por conseguinte, acerca da hipótese de existência de fato futuro que impeça a concretização da doação e sobre a suposta insegurança jurídica causada por esse fato, apresentamos solução baseada no direito alemão, em que o doador poderá simplesmente se recusar a cumprir a promessa de doação se estiver impossibilitado de cumpri-la sem por em risco seu sustento e o daqueles que dependem do devedor. Por fim, outro motivo que se apresenta a fundamentar a possibilidade da plena exigibilidade da promessa de doação é o dever da tutela da confiança depositada pelo donatário na pessoa do doador. Como já dito, na transição do Estado Social para o Estado Liberal, perdeu a autonomia do doador força perante os demais princípios contratuais, devendo-se velar, nas atuais relações, pela ética contratual e pela boa-fé objetiva, que passam a figurar como principal ponto balizador das relações privadas. E é daí que nascem outros direitos fundamentais inerentes às relações privadas, como a confiança contratual, ou a legitimidade para defender a expectativa de direito gerada no donatário. A confiança figura como direito fundamental inerente às relações jurídicas na sociedade, fundada no respeito ao ser humano, decorrendo de preceitos éticos relacionados ao princípio da boa-fé, cuja existência está intimamente ligada à confiança que as pessoas depositam nas declarações de vontade, independente de sua natureza, sendo valor fundamental e base das relações jurídicas em geral, em especial das relações privadas. Certo é que aquele que exterioriza sua vontade resta por materializar seu desejo acerca de determinada declaração, destinada a outrem, que por sua vez terá sua conduta alterada com base na manifestação exteriorizada, confiando corresponder ao desejo deste. Não há, sequer que se evidencia à medida indagar se o ato é benéfico, ou gratuito, ou seja, se trará vantagens àquele que impedem manifestou sua vontade, importando, apenas e tão somente, que recursos públicos sejam usados aquele que se manifestou é responsável pelos efeitos jurídicos decorrentes de forma indevidasua manifestação. 4 Texto acessado Desta forma, sendo certo que ninguém pode, em 08 uma sociedade livre, ser compelido a manifestar-se em contrato preliminar, válido e juridicamente perfeito, não pode, ao mesmo tempo, recusar-se a cumprir o que restou acordado, não cabendo o argumento ultrapassado da autonomia privada perante a necessária tutela dos interesses e da confiança depositada na relação. Certo é, assim, que a promessa de fevereiro doação nada mais é do que um contrato preliminar que decorre do acordo de 2018vontades manifestado livremente por um de seus sujeitos, mediante aceitação do outro. xxxxx://xxx.xxxxxx.xxx.xx/0000-xxx-00/ interesseNo momento da celebração da promessa, se encontra presente o animus donandi, surgindo a autonomia privada neste momento, quando da exteriorização da vontade, cujo objeto é o compromisso de celebrar, futuramente, contrato de doação. Desta forma, encontra-publicose a autonomia do doador protegida até o momento de sua exteriorização, sendo certo que não pode o doador ser obrigado a manifestá-advocacia-publica-funcao-essencial-justicala. Esta atuaçãoPorém, uma vez externada, por meio da promessa, deve ser compelido a cumprir a liberalidade a que se obrigou, eis que a promessa gerará efeitos jurídicos próprios, inclusive o direito do combate donatário de exigir a execução do contrato preliminar e consequente adimplemento do contratado, cuja recusa ou arrependimento, fundamentado em violação à corrupção públicaautonomia privada, mostranão se justifica. Denota-se, assim, uma inversão de valores, eis que declarar inexigível o contrato preliminar é dar carta branca ao doador para que aja de forma arbitrária, autoritária, com plena liberdade e, porque não, desonestidade, institutos estes incompatíveis com os valores constitucionais propagados e que norteiam as relações privadas e, principalmente, com a boa-fé objetiva. A espontaneidade, assim, encontra-se como medida salutarpresente quando da celebração da promessa, uma vez sendo o contrato definitivo mera consequência lógica do ajuste preliminar firmado. Nota-se, por todo o exposto, que não se pode basear a economia análise apenas no bel prazer do doador, excluindo os planos eventualmente construídos pelo donatário baseados na expectativa de recursos públicos é superior ao controle direito oriunda da promessa, deve-se, sempre, considerar a posteriori exercido pelos demais órgãos confiança depositada por este na exteriorização de controlevontade do doador, impedindo assim, e por todos os motivos supraexpostos, a declaração de inexigibilidade do contrato preliminar. O Brasil vive um momento singular Em suma, ainda que em sua história e muito disto decorre do combate à corrupção com que se deu com a Operação Lava Jato. O exemplo destas operações é justamente de controle a posteriori de desvios públicos. Se as empresas envolvidas tivessem uma política de compliance e uma consultoria jurídica comprometida clara divergência com o combate sistema atualmente aplicado nos pretórios nacionais, entendemos restar patente a necessidade de repensar-se a atual posição majoritária sobre o tema, de modo a, partindo de tal reflexão, reformar o entendimento para que seja declarada a validade e a exigibilidade da promessa de doação como contrato preliminar, seja pela vinculação existente entre as partes quando da celebração do precontrato, ou pela mudança de valores e princípios aplicáveis à corrupçãoteoria geral dos contratos, pela ausência de exceção à doação no rol dos contratos preliminares, ou simplesmente por se mostrar a teoria mais justa à ambas as partes envolvidas no negócio. Concluímos, portanto, ainda que em sentido contrário ao da atual doutrina e jurisprudência vigentes em nosso Direito, que o contrato preliminar de doação possui plena validade e exigibilidade, sendo as decisões proferidas em contrário certamente os danos evidenciados seriam menoresderivadas de entendimentos antiquados e ultrapassados. AssimNão nos parece justo pensar que pode um doador comprometer-se a efetivar a doação do bem, e, a valorização da advocacia pública é medida importante seu bel prazer, desistir de tal transação futuramente, frustrando as expectativas daquele que garante a permanência da boa gestão pública no combate à corrupção sempre que se tratar receberia o bem doado, com o qual contava e certamente fazia planos acerca de contratações públicas. As contratações públicas se acobertam de diversas espécies de conhe- cimentos técnicos, dentre os quais, surge a técnica jurídica emanada pelos órgãos de assessoramento. Este conhecimento jurídico, muitas vezes, mostra-se como eficazes no combate à corrupção pública. O papel exercido pelos advogados públicos, por meio de pareceres, notas e assessoramento direto, garante que o cumprimento à lei seja mantido e a dilapidação de recursos públicos seja evitada. Nesta toada, escrever sobre este papel desempenhado pelos órgãos essen- ciais à justiça, tal qual a Advocacia Pública, se mostra como fato importante no reconhecimento profissional de uma categoria de servidores públicos que é remunerada para a defesa de políticas públicas e resguardo do erárioseu uso.

CONCLUSÃO. Função essencial A importância do estudo dos princípios contratuais se dá em virtude da nova concepção adotada pela Codificação Civil ao trazer em seu bojo inúmeras cláusulas gerais ou abertas, as quais deverão ser interpretas pelo magistrado ao dirimir uma questão judicial. Importante frisar que esta nova concepção está em consonância com os princípios de nortearam a elaboração do atual Código Civil, vale dizer, os princípios da eticidade, socialidade e operabilidade. A atual legislação civil deixou de lado a concepção individualista presente na Codificação de 1916, adotando uma concepção de cunho social, isto é, voltado ao bem estar da coletividade, assim como procurou simplificar a aplicação das normas. Ressalte-se ainda que mitigou o princípio da força obrigatória dos contatos e o da autonomia da vontade, ao fazer prevalecer normas de ordem pública em detrimento de avenças particulares contrárias a essas normas, sem falar da obrigatoriedade das práticas de condutas éticas e probas, de modo a afastar aquelas inúteis ou desprovidas de qualquer efeitos. Vale lembrar que vários dos princípios contratuais estudados e mencionados neste trabalho com base na antiga Codificação Civil, foram relativizados, mas pela sua importância, repise-se, foram citados. Oportuno mencionar que a evolução dos princípios contratuais, frente aos inúmeros dispositivos do Código Civil que explicitam cláusulas gerais ou abertas, necessitou de intrincados estudos doutrinários que culminaram com a edição de vários Enunciados do Conselho da Justiça Federal que vem se reunindo periodicamente (estamos na VI Jornada de Direito Civil realizada em 2013) para chegar a um consenso quanto à justiçainterpretação de cada norma. Consequência desses estudos é a aplicação de conceitos do direito alienígena aplicado ao direito brasileiro, como são os casos dos conceitos: supressio, surrectio, tu quoque, exceptio doli, venire contra factum proprium e duty to mitigate the loss. Tais conceitos são decorrentes dos deveres anexos da boa-fé objetiva aplicável aos contratos, na medida em que objetivam a equilibrar a relação contratual, afastando a onerosidade excessiva de modo a proteger a parte vulnerável, vedando a adoção do comportamento contraditório pela parte, prevendo a mitigação dos próprios prejuízos pelo credor entre outros objetivos. O princípio da função social dos contratos, erigida pelo atual Código Civil como norma de ordem pública (artigos 421 e parágrafo único do artigo 2.035), deve ser observada em toda e qualquer relação jurídica contratual, não podendo sequer ser renunciada. A existência desse princípio contratual faz com que as relações jurídicas surjam e permaneçam de forma mais equilibrada, facilitando o cumprimento das obrigações assumidas. Criada uma situação onde exista onerosidade excessiva para uma das partes contratante, aplicando a proteção da função social dos contratos, é possível postular perante o órgão estatal, no caso o poder judiciário, a Advocacia Pública se mostra revisão das cláusulas contratuais para manutenção do contrato (princípio da conservação dos contratos) ou mesmo a declaração de nulidade de cláusulas abusivas. Exemplo prático de revisão de cláusula contratual abusiva é vislumbrado na fixação de multa contratual em patamar injustificado, possibilitando ao juiz reduzir o percentual fixado (artigo 413 do Código Civil) de modo a equilibrar a relação contratual, como necessária à boa condução dos princípios que regem a coisa pública. Moralidade, ética, conformidade, transparência, são fundamentos de uma gestão pública voltada para os tempos atuais de comprometimento do setor público com a lisura e probidade. Neste aspecto, o papel exercido pelas assessorias jurídicas se evidencia à medida que impedem que recursos públicos sejam usados de forma indevida. 4 Texto acessado ocorre nos casos em 08 de fevereiro de 2018. xxxxx://xxx.xxxxxx.xxx.xx/0000-xxx-00/ interesse-publico-advocacia-publica-funcao-essencial-justica. Esta atuação, por meio do combate à corrupção pública, mostra-se como medida salutar, uma vez que a economia de recursos públicos é superior ao controle a posteriori exercido pelos demais órgãos de controle. O Brasil vive um momento singular em sua história e muito disto decorre do combate à corrupção com que se deu com impede a Operação Lava Jato. O exemplo destas operações é justamente resolução do contrato em razão de controle a posteriori de desvios públicos. Se as empresas envolvidas tivessem uma política de compliance e uma consultoria jurídica comprometida com o combate à corrupção, certamente os danos evidenciados seriam menores. Assim, a valorização da advocacia pública é medida importante que garante a permanência da boa gestão pública no combate à corrupção sempre que se tratar de contratações públicas. As contratações públicas se acobertam de diversas espécies de conhe- cimentos técnicos, dentre os quais, surge a técnica jurídica emanada pelos órgãos de assessoramento. Este conhecimento jurídico, muitas vezes, mostra-se como eficazes no combate à corrupção pública. O papel exercido pelos advogados públicos, por meio de pareceres, notas e assessoramento direto, garante que o cumprimento à lei seja mantido e a dilapidação de recursos públicos seja evitada. Nesta toada, escrever sobre este papel desempenhado pelos órgãos essen- ciais à justiça, tal qual a Advocacia Pública, se mostra como fato importante no reconhecimento profissional de uma categoria de servidores públicos que é remunerada para a defesa de políticas públicas e resguardo do eráriopagamento substancial das parcelas assumidas pelo devedor.

CONCLUSÃO. Função essencial à justiçaComo exposto nesta monografia, verificamos que a Lei nº. 8.245, de 18 de outubro de 1991, com as alterações incluídas pela Lei nº. 12.112 de 09 de dezembro de 2009, regulamenta a locação de imóveis urbanos residenciais e não residenciais. O contrato de locação imobiliária é considerado uma das fontes de regramento da função social da propriedade, e situa-se elencado, logo em seguida ao contrato de compra e venda. Sob o aspecto da natureza residencial reflete em implicações sociais daqueles que não possuem casa própria. Do ponto de vista da finalidade não residencial há implicações sociais atreladas ao fornecimento de serviços e a produção de bens de consumo. No contrato de locação prevalecem obrigações recíprocas para ambas as partes, sendo uma das mais importantes o pagamento do aluguel. O aluguel reflete o preço pago pelo uso do bem imóvel. Esse preço, em algum momento da relação locatícia pode vir a se defasar, ou tornar-se muito excessivo e oneroso para uma das partes. Constata-se que a ação revisional de aluguel busca o equilíbrio econômico- financeiro nos contratos de natureza comutativa, ou seja, nos contratos em que deve existir uma equivalência entre a prestação e a contraprestação, como ocorre no contrato de locação. Verificamos na hipótese da falta de êxito da via extrajudicial para atualização do preço locatício em bases atuais de mercados, duas vertentes na relação locatícia. A primeira delas é a insegurança do locatário que não pretende pagar valor maior do que o bem alugado permite ou comporta, ou, que está acima de suas possibilidades econômico-financeiras. Secundariamente, verifica-se a figura do locador que pretende receber numerário que considera justo. A ação revisional de aluguel pode ser aparelhada tanto pelo locador quanto pelo locatário, ou para majorar o aluguel ou reduzi-lo, dependendo das variantes do mercado. O Poder Judiciário intervém na ação revisional com a finalidade de rever o valor do aluguel para que a função social da propriedade não se revele no empobrecimento do locador e locupletamento do locatário. Portanto, a Advocacia Pública se mostra como necessária à boa condução dos princípios que regem a coisa pública. Moralidadeação revisional de aluguel, ética, conformidade, transparência, são fundamentos prevista na lei 8.245/1991 é o mais competente mecanismo para preservar no curso da vida do contrato de uma gestão pública voltada para os tempos atuais de comprometimento do setor público com a lisura e probidade. Neste aspectolocação, o papel exercido pelas assessorias jurídicas se evidencia à medida que impedem que recursos públicos sejam usados de forma indevida. 4 Texto acessado em 08 de fevereiro de 2018. xxxxx://xxx.xxxxxx.xxx.xx/0000-xxx-00/ interesse-publico-advocacia-publica-funcao-essencial-justica. Esta atuação, por meio do combate à corrupção pública, mostra-se como medida salutar, uma vez que a economia de recursos públicos é superior ao controle a posteriori exercido pelos demais órgãos de controle. O Brasil vive um momento singular em sua história e muito disto decorre do combate à corrupção com que se deu com a Operação Lava Jato. O exemplo destas operações é justamente de controle a posteriori de desvios públicos. Se as empresas envolvidas tivessem uma política de compliance e uma consultoria jurídica comprometida com o combate à corrupção, certamente os danos evidenciados seriam menores. Assim, a valorização da advocacia pública é medida importante que garante a permanência da boa gestão pública no combate à corrupção sempre que se tratar de contratações públicas. As contratações públicas se acobertam de diversas espécies de conhe- cimentos técnicos, dentre os quais, surge a técnica jurídica emanada pelos órgãos de assessoramento. Este conhecimento jurídico, muitas vezes, mostra-se como eficazes no combate à corrupção pública. O papel exercido pelos advogados públicos, por meio de pareceres, notas e assessoramento direto, garante que o cumprimento à lei seja mantido e a dilapidação de recursos públicos seja evitada. Nesta toada, escrever sobre este papel desempenhado pelos órgãos essen- ciais à justiça, tal qual a Advocacia Pública, se mostra como fato importante no reconhecimento profissional de uma categoria de servidores públicos que é remunerada para a defesa de políticas públicas e resguardo do erárioseu conteúdo econômico.

CONCLUSÃO. Função essencial à justiçaAnte ao exposto, a Advocacia Pública se mostra como necessária à boa condução dos princípios que regem a coisa pública. Moralidade, ética, conformidade, transparência, são fundamentos de uma gestão pública voltada para os tempos atuais de comprometimento do setor público com a lisura e probidade. Neste aspecto, o papel exercido pelas assessorias jurídicas se evidencia à medida que impedem que recursos públicos sejam usados de forma indevida. 4 Texto acessado em 08 de fevereiro de 2018. xxxxx://xxx.xxxxxx.xxx.xx/0000-xxx-00/ interesse-publico-advocacia-publica-funcao-essencial-justica. Esta atuação, por meio do combate à corrupção pública, mostratem-se como medida salutar, uma vez que a economia Procuradoria Geral do Município tem atuação nas funções de recursos públicos é superior assessoramento e consultoria, exerce distinto e meritório papel no desenvolvimento das funções públicas da Administração Municipal, não somente auxiliando os órgãos e entidades do Município, como igualmente determinando conteúdos e normatizações a serem seguidas e executadas por estes, no exercício de suas atividades. Quanto à responsabilidade dos procuradores quando da emissão de pareceres tem-se, de acordo com à jurisprudência da Suprema Corte, que decorrerá ou não dependendo do caráter atribuído ao controle a posteriori exercido pelos demais órgãos de controle. O Brasil vive um momento singular em sua história e muito disto decorre do combate à corrupção com que se deu com a Operação Lava Jato. O exemplo destas operações é justamente de controle a posteriori de desvios públicos. Se as empresas envolvidas tivessem uma política de compliance e uma consultoria jurídica comprometida com o combate à corrupção, certamente os danos evidenciados seriam menoresparecer. Assim, o parecer facultativo não gerará responsabilidade alguma para o parecerista, por ter conteúdo meramente opinativo, não havendo obrigatoriedade ou vinculação para o administrador em seguir s determinações ou o conteúdo inserto no parecer. No caso do parecer ser obrigatório, ou seja, é determinado por lei (ou outra normatização) que o processo administrativo ou a valorização decisão a ser tomada pelo administrador seja obrigatoriamente precedida de um parecer, a responsabilidade repousa toda sobre o próprio administrador, pois este possui o poder de julgar diante do ato, e se resolver tomar decisão diversa da advocacia pública é medida importante proposta no parecer, deverá arcar exclusivamente com as consequências do ato. De modo diverso, o parecer vinculante, ou seja, o parecer que garante a permanência lei (ou outra normatização) determina ser vinculante para a Administração Pública, trará responsabilidade para o parecerista , pois a responsabilidade deste será compartilhada com o administrador, ou seja, nos casos em que a lei estabelece que o parecer terá caráter vinculante, o parecerista pode vir a ter que responder conjuntamente administrador. Nos casos em análise por esse E. Tribunal, os pareceres emitidos nos processos licitatórios são obrigatórios e quando da boa gestão pública no combate à corrupção sempre que emissão verificaram a regularidade do Edital, e se tratar de contratações públicas. As contratações públicas obedecia as exigências da Lei 8.666/93, não gerando portanto qualquer responsabilidade ao procurador, exceto se acobertam de diversas espécies de conhe- cimentos técnicos, dentre os quais, surge a técnica jurídica emanada pelos órgãos de assessoramento. Este conhecimento jurídico, muitas vezes, mostrana emissão dos mesmos configura-se como eficazes má-fé, dolo, culpa grave, erro grosseiro que induzisse o administrador a praticar ato lesivo. Ademais ao emitir os pareceres jurídicos a procuradora agiu diligentemente, indicando os dispositivos legais, respaldada pela Lei nº 8.666/93, e em escrita conformidade com os princípios básicos da Licitação, em especial os principais constitucionais que direcionam as atividades administrativas: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, isso quanto aos editais e minutas contratuais analisadas, não havendo qualquer indicativo de parecer a configurar atos administrativos. Isto posto, requer o recebimento desta peça pugnando pela regularidade dos atos praticados pela Procuradora Xxxxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxx, frente a ilegitimidade passiva em figurar nas irregularidades apontadas, no combate à corrupção pública. O papel exercido pelos advogados públicos, por meio de pareceres, notas tocante aos Processos Licitatórios na modalidade Pregão Presencial nsº 07 e assessoramento direto, garante que o cumprimento à lei seja mantido e a dilapidação de recursos públicos seja evitada. Nesta toada, escrever sobre este papel desempenhado pelos órgãos essen- ciais à justiça, tal qual a Advocacia Pública, se mostra como fato importante no reconhecimento profissional de uma categoria de servidores públicos que é remunerada para a defesa de políticas públicas e resguardo do erário14/2010.

CONCLUSÃO. Função essencial Após a ousada iniciativa de discorrer sobre um assunto no qual, possivelmente, nem os engenheiros mais experientes detêm o conhecimento das inúmeras variáveis que envolvem a execução de vários itens singularizados referentes a manutenção de obras de engenharia, cumpre-se aqui relatar a essência à justiçarespeito dos limites e possibilidades cabíveis de contratação no âmbito deste objeto, à luz da Lei Federal de Licitações. Por estratégia para melhor esclarecimento do contexto dos serviços de engenharia de manutenção, inicialmente foi comentado sobre manutenção de obras no Brasil. Sob este aspecto, algumas informações foram consideradas relevantes. É característica no meio técnico uma cultura de pouca valorização na manutenção das obras ou serviços de engenharia. Isto fica evidente pelo pouco estudo registrado na bibliografia nacional. Fato que ganha mais importância quando indícios de desperdícios de recursos públicos são notórios face à opção pelas manutenções corretivas e, por pesquisas científicas comprova-se que os custos de intervenções tardias são exponencialmente maiores quando comparado ao custo de manutenções preventivas. Portanto, há de se repensar a forma de gerir as manutenções quando se trata de obras e serviços de engenharia, no sentido de valorizar em sobremaneira os cuidados e dispêndios de recursos. Em seguida foram relatadas algumas situações do cotidiano das gerências de obras de manutenção na PBH sendo que importantes conclusões também foram registradas. Por ser dividida em nove regionais, a Advocacia Pública se mostra como falta de padronização nos processos, estrutura, forma de registro e controle, dentre outras, nas gerências de manutenção regional compromete a qualidade e técnica dos serviços e, gera uma insegurança nos fiscais e gestores do contrato. Sendo assim, é necessária uma política de valorização de instrumentos administrativos que visem a padronização dos processos. É preciso iniciar, informando às regionais, a definição do responsável técnico pelo projeto de serviços que requeiram anotações de responsabilidade técnica, quando for dada ordem de serviço à boa condução dos princípios contratada, diante do possível descumprimento do princípio de segregação de funções. Finalizando os possíveis problemas desta seção, é exigido que regem os recursos de serviços de manutenção sejam gastos apenas em intervenções de obras que já existem, portanto, deverá ser vedada a coisa pública. Moralidade, ética, conformidade, transparência, são fundamentos possibilidade de uma gestão pública voltada para os tempos atuais realização de comprometimento do setor público com a lisura novas obras e probidade. Neste aspecto, o papel exercido pelas assessorias jurídicas se evidencia à medida serviços (por menor que impedem que recursos públicos sejam usados de forma indevida. 4 Texto acessado em 08 de fevereiro de 2018. xxxxx://xxx.xxxxxx.xxx.xx/0000-xxx-00/ interesse-publico-advocacia-publica-funcao-essencial-justica. Esta atuação, sejam) por meio do combate contrato de manutenção. Na última seção, foram abordados aspectos legais da Lei das Licitações à corrupção públicaluz dos serviços de manutenção. Um dos pontos considerados relevantes foi a definição do conceito “serviços” para intervenções de engenharia que visam manutenção. Logo, mostraem tese, não se inclui “obras” no rol de atividades de manutenção. Isso importa, pelo sobrepeso dado ao conceito em algumas definições jurídicas e legais. Destaca-se como medida salutartambém o entendimento de que planejamento e finanças estão vinculados a alguns princípios, uma vez sobretudo da eficiência e economicidade. E que a economia as obras e serviços devem estar previstos nos planos de recursos públicos é superior ao controle a posteriori exercido pelos demais órgãos governo, sob pena de controlenulidade do contrato, caso não esteja. O Brasil vive um momento singular em sua história e muito disto decorre do combate à corrupção com que se deu com a Operação Lava Jato. O exemplo destas operações é justamente de controle a posteriori de desvios públicos. Se as empresas envolvidas tivessem uma política de compliance e uma consultoria jurídica comprometida com o combate à corrupçãoQuanto aos procedimentos licitatórios, certamente os danos evidenciados seriam menores. Assim, a valorização da advocacia pública é medida importante que garante a permanência da boa gestão pública no combate à corrupção sempre que se tratar de contratações públicas. As contratações públicas se acobertam de diversas espécies de conhe- cimentos técnicos, dentre os quais, surge a técnica jurídica emanada pelos órgãos de assessoramento. Este conhecimento jurídico, muitas vezes, mostraconclui-se como eficazes no combate à corrupção pública. O papel exercido pelos advogados públicosque os serviços de manutenção deverão ser licitados, ao invés de utilizar contratação direta, salvo nas condições previstas em lei; por características de suas necessidades o regime de contratação destes serviços deverá ser por meio de pareceresempreitada por preço unitário; as modalidades de contratação dos serviços de manutenção será por concorrência, notas tomada de preço, ou pregão. Tal procedimento é dividido em duas fases: interna e assessoramento diretoexterna da licitação. Sendo que é na fase interna que se encontra o principal problema motivador deste trabalho: precisão dos dados da planilha contratual decorrente da imprevisibilidade do projeto básico em serviços de manutenção. Na prática, garante as licitações para os serviços de engenharia de manutenção, comentados neste trabalho, têm sido da forma como descrito acima. Sendo que, quanto à modalidade utiliza-se a concorrência e recentemente o pregão. As dificuldades em ter disponíveis os itens de planilha em quantidade e qualidade, para atender as demandas inesperadas e imprevisíveis dos serviços de manutenção vêm destas modalidades de licitação que, por lei, conforme visto, não admitem recorrentes alterações contratuais. (Parte-se do princípio de que os projetos básicos são suficientes para elaboração de orçamento, planilha e cronograma contratual de forma assertiva, portanto, sem necessidade de alteração contratual. No entanto, na prática não é isto que ocorre.) Nesta perspectiva, discorreu-se sobre o cumprimento Pregão, Regime Diferenciado de Contratação (RDC) e Sistema de Registro de Preços (SRP), à luz dos serviços de manutenção. Dois dos supostos problemas apontados pelo pregão na utilização destes serviços, diz respeito à exigência de se poder licitar se houver projeto básico e planilha de orçamento minimamente previsível e à dificuldade na definição de limite de valor, para evitar inexequibilidade do contrato. Neste caso, cuida-se o gerente do processo licitatório de preparar o pregoeiro para definir tal limite, entretanto, o problema de imprevisibilidade persiste, inviabilizando a utilização do pregão como modalidade de licitação. Pelos obstáculos apresentados, o RDC torna-se impedido de ser utilizado nos serviços de manutenção. São eles: o projeto básico deverá conter elementos mínimos para que não sejam realizadas alterações na planilha contratual; deverão ser adotados, preferencialmente, os regimes de empreitada global, empreitada integral e contratação integrada. Regimes que não são utilizados nos processos licitatórios de serviços de manutenção. Além desse, o § 7º do art, 8º da Lei do RDC, veda a realização, sem projeto executivo, de obras e serviços de engenharia. O Sistema de Registro de Preços é definido por lei seja mantido como “conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens para contratações futura”, tem como característica a forma mais adequada de contratação para os serviços imprevisíveis, cuja estimativa de orçamento e planilha é difícil, devido à possibilidade de contratação futura. Uma eventual vedação decorrente do art. 15, “I” da Lei nº 8.666/93 que direciona a aplicação do SRP para compras e não se refere à serviços, tem discussão pacificada e, segundo Xxxxxxxxx (2007), a doutrina e jurisprudência admitem a utilização do SRP tanto para serviços de engenharia, como para compras. No âmbito dos serviços de engenharia, o SRP tem como vantagem a eficiência no gasto, e a dilapidação possibilidade de recursos públicos seja evitadacontratação quando, pela natureza do objeto não for possível definir previamente o quantitativo na planilha contratual a ser demandado pela Administração. Nesta toadaComo limitações, escrever sobre este papel desempenhado pelos órgãos essen- ciais à justiça, tal qual apresenta a Advocacia Pública, se mostra como fato importante no reconhecimento profissional necessidade de uma categoria de servidores públicos similaridade dos projetos básicos e a necessidade do objeto ter que é remunerada ser divisível com vantagem econômica para a defesa Administração. Diante do exposto, fica como sugestão para tentativa da solução dos problemas da indisponibilidade dos itens de políticas públicas planilha, para atender as demandas imprevisíveis dos serviços de manutenção a utilização do Sistema de Registro de Preços na modalidade concorrência pública. AGUIAR, Ubiratan. Obras Públicas: Recomendações Básicas para a Contratação e resguardo Fiscalização de Obras de Edificações Públicas. 3. ed. Brasília: Sesap/segedam, 2013. Disponível em: <xxxx://xxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx/xxx/xxxxxxxXxxxXXX.XXX>. Acesso em: 07 jun. 2017. XXXXXXXXX, Xxxxxxx Xxxxxx. Obras Públicas: Licitação, Contratação, Fiscalização e Utilização. 5. ed. São Paulo: Fórum, 2016. 576 p. XXXXXX, Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx do. A Importância do erárioProjeto Básico na Contratação de Obras Públicas. 2007. Disp em: <xxxx://xxxx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx/x0000/x000.xxx>. Acesso em: 02 jun. 2017. XXXXXX XXXXXX, Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx de; XXXXXXXX, Xxx Xxxxx; XXXXXXXXX XXXX, Xxxx Xxxxxxx. Os Efeitos do Regime Diferenciado de Contratações Públicas Sobre a Economicidade nas Licitações de Obras Públicas à Luz das Leis 8.666/93 e 12.462/2011: o caso da Universidade Federal do Tocantins. In: FORPLAD - 3ª REUNIÃO DA REGIONAL NORTE, 3., 2014, Palmas. Reu. Palmas: Xx, 2014. v. 1, p. 01 - 35. Disponível em: <xxxx://xxx.xxxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxxxx/xxxxxxx/xxxxx/Xxxxxx et al_Artigo RDC na UFT.pdf>. Acesso em: 15 mai. 2017. XXXXXXX, Xxxxxxxx. Licitações e contratos de obras e serviços de engenharia. 2ª ed. Belo Horizonte. Ed. Fórum, 2012.

CONCLUSÃO. Função essencial Como visto o interesse contratual negativo e o interesse contratual positivo vêm sendo profundamente estudados e debatidos na Europa desde o século XIX, quando foram idealizados por Xxxxxxx para defender a responsabilidade pré- contratual e diferenciá-la da tutela contratual. De lá para cá os institutos em questão sofreram influência de novas correntes doutrinárias, ganhando maior expressão e abrangência, notadamente o interesse negativo, que passou a albergar a tutela da confiança e a ser admitido também no âmbito da responsabilidade contratual. Mantida a essência conceitual original, chegou-se, atualmente, à justiçaampla definição de interesse negativo como sendo a situação hipotética em que a parte se encontraria se não houvesse confiado na eficácia do contrato. O restabelecimento dessa situação hipotética é feito mediante restituição ao status quo ante. A sua indenização, compreende, assim, as despesas incorridas com o contrato em si e/ou com a sua negociação, bem como o lucro que o contraente deixou de auferir com outro contrato, deixado de lado por conta do pacto e/ou negociação frustrado. Já o interesse positivo corresponde à situação hipotética patrimonial na qual o lesado estaria se o contrato houvesse sido adequadamente cumprido, de modo que se busca recolocar o lesado em um estado ad quem, mediante a adição de um elemento que deveria ter ocorrido e não ocorreu (cumprimento do contrato). Indeniza-se, portanto, o acréscimo patrimonial obstado pela parte inadimplente. A par dessa conceituação, bem como dos efeitos clássicos da resolução contratual estabelecidos pela legislação positiva de alguns países europeus, surgiu a celeuma em torno do cabimento da indenização pelo interesse positivo nos casos em que o contraente tenha optado por resolver o contrato inadimplido. Por longa data entendeu-se que o interesse do credor em ser indenizado por aquilo que auferiria com o contrato seria incompatível com a resolução do mesmo, cujo o efeito, segundo as normas dos países europeus então em vigor, era a completa extinção, retroativa, da avença. Com a evolução legislativa, tal posição tradicional acabou sendo superada em países como Alemanha, França e Itália. Mais recentemente, foi suplantada pelo Supremo Tribunal de Justiça Português que, à luz da moderna doutrina de Xxxxx Xxxx Xxxxx, relativizou a interpretação do direito positivo em vigor naquele país e restringiu os efeitos da resolução contratual, admitindo, assim, a Advocacia Pública sua cumulatividade com o interesse contratual positivo. Trazendo o debate para o direito brasileiro, verificou-se mostra que, a despeito da legislação local não atribuir à resolução contratual efeito extintivo ilimitado, parte respeitável da doutrina importou integralmente a orientação tradicional lusitana, passando, então, a sustentar a incompatibilidade lógica acima pontuada. Tal linha ganhou adeptos também por conta da vagueza com que o art. 402 do CC define as perdas e danos. Embora convincente à primeira vista, demonstrou-se que a tese tradicional não sobrevive à análise aprofundada dos institutos em questão à luz do ordenamento civil pátrio. Considerando-se o princípio da reparação integral, a finalidade precípua do instituto da resolução contratual, bem como necessária a interpretação conjunta dos arts. 475, 402, 944 e 114 do CC, sistematizada com outros dispositivos legais em vigor, como é o caso dos arts. 75 e 76 da CISG e dos art. 182 e 443 do CC; não resta dúvida de que a incompatibilidade antes sustentada no direito europeu (e hoje já superada) não encontra guarida em território nacional. Além do Código Civil não prever a morte do contrato pela resolução, como faz o direito lusitano, tal leitura descaracteriza a resolução, transformando quase que em veneno, o que deveria ser um remédio para proteger o credor, notadamente se considerarmos a dificuldade usualmente encontrada para se comprovar os lucros cessantes no âmbito do dano negativo. Verificou-se, ainda, que nada há de ilógico em se indenizar o interesse positivo do credor que rescinde o contrato. Pelo contrário, incoerente seria admitir que a resolução põe fim, de maneira fictícia, a todo e qualquer dever e obrigação das partes, inclusive ao de integral reparação, beneficiando o devedor que deu causa à boa condução dos princípios extinção anômala da avença em detrimento do credor; justamente aquele que regem promoveu a coisa públicaresolução para encerrar a situação de inadimplemento. MoralidadeTambém não há de ser falar em prêmio ao credor e em quebra do sinalagma, éticapois a cumulatividade entre os institutos em estudo, conformidadese corretamente aplicada, transparêncianão o coloca em situação melhor do que estaria se o contrato fosse cumprido. Afinal, são fundamentos de uma gestão pública voltada para os tempos atuais de comprometimento do setor público além das prestações contratuais não se confundirem com a lisura indenização que se torna devida, basta que o aplicador do direito abata do quantum indenizatório o valor das prestações retidas e/ou restituídas ao credor por conta da resolução. Por fim, a cumulatividade parece ser mais consentânea à função econômica do contrato e probidade. Neste aspectocontribuir para criar um ambiente de maior confiança no cumprimento do contrato, o papel exercido pelas assessorias jurídicas se evidencia à medida que impedem que recursos públicos sejam usados de forma indevida. 4 Texto acessado em 08 de fevereiro de 2018. xxxxx://xxx.xxxxxx.xxx.xx/0000-xxx-00/ interesse-publico-advocacia-publica-funcao-essencial-justica. Esta atuaçãodesfecho normal esperado pelos contraentes, servindo, por meio isso, de estímulo ao desenvolvimento comercial com risco (e, consequentemente, custo) mais baixo. Não por outro motivo, embora as Cortes ordinárias ainda demonstrem certa resistência à tese ora defendida nos poucos casos em que se debruçaram sobre a matéria, a jurisprudência do combate à corrupção públicaSTJ, mostraconquanto igualmente escassa, consolidou-se como medida salutar, uma vez que a economia de recursos públicos é superior favoravelmente ao controle a posteriori exercido pelos demais órgãos de controle. O Brasil vive um momento singular em sua história e muito disto decorre do combate à corrupção com que se deu com a Operação Lava Jato. O exemplo destas operações é justamente de controle a posteriori de desvios públicos. Se as empresas envolvidas tivessem uma política de compliance e uma consultoria jurídica comprometida com o combate à corrupção, certamente os danos evidenciados seriam menores. Assim, a valorização cabimento da advocacia pública é medida importante que garante a permanência da boa gestão pública no combate à corrupção sempre que se tratar de contratações públicas. As contratações públicas se acobertam de diversas espécies de conhe- cimentos técnicos, dentre os quais, surge a técnica jurídica emanada pelos órgãos de assessoramento. Este conhecimento jurídico, muitas vezes, mostra-se como eficazes no combate à corrupção pública. O papel exercido pelos advogados públicos, por meio de pareceres, notas e assessoramento direto, garante indenização pelo interesse positivo mesmo que o cumprimento à lei seja mantido e a dilapidação de recursos públicos seja evitada. Nesta toada, escrever sobre este papel desempenhado pelos órgãos essen- ciais à justiça, tal qual a Advocacia Pública, se mostra como fato importante no reconhecimento profissional de uma categoria de servidores públicos que é remunerada para a defesa de políticas públicas e resguardo do eráriocredor tenha optado por resolver o contrato.

CONCLUSÃO. Função essencial Ao fim da verificação de sobre como o contrato de trabalho intermitente se adequa ou não aos princípios constitucionais do trabalho, emerge ao debate algumas conclusões úteis não só à justiçaanálise dessa relação como também às modificações que a tornaria mais coerente ao ambiente normativo trabalhista. Em primeiro, ao ter sido questionado o alcance e vinculação dos princípios do valor social do trabalho e da valorização do trabalho humano previstos aos arts. 1º, IV e 170 da CF, assumiu-se o papel de centralidade por eles encarnados enquanto imperativos de justiça e honestidade – conforme proposto por Xxxxxxx e aplicado por Xxxx – além de conformadores da ordem política e jurídica – já na ótica de Xxxxxxxxx –, de modo a serem entendidos como comandos que devem ser seguidos quando da criação e instrumentalização do Direito. À criação também se remeteu a prática do legislador que visa à atualização normativa: nesse sentido, sabendo-se que a redação desse contrato surgira sob a justificativa de pretensa modernização econômica, deveria ter sido formulada dentro das balizas fornecidas pelo constituinte. Assim, inovaria normativamente, atendendo às demandas da realidade, mas dentro das possibilidades jurídicas providas pelo próprio texto constitucional, conforme conceituado por Xxxxx. Do contrário, haveria o risco de se incorrer em inconstitucionalidade. E a fim de determinar se houve o atendimento desses parâmetros, inquiriu-se sobre o conteúdo desses princípios, e que deveria ser respeitado conforme a discussão levantada ao ponto 1.1: nele, previu-se que os arts. 1º, IV e 170 da CF consubstanciam-se como direitos fundamentais forjados a partir de conquistas históricas de cunho revolucionário e social que, como fim último, acabam por viabilizar o sistema democrático. Em termos práticos, e como indicado por Xxxxx, significa dizer que o valor do trabalho humano tem primazia na ordem econômica – e isso até mesmo sobre a iniciativa privada – de forma que ela, como representante da ordem capitalista, deve se pautar em priorizá-los sobre os da economia de mercado. Essa priorização, indubitavelmente, também acaba por vincular o ordenamento normativo à vedação ao retrocesso social extraído do art. 30 da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948. A esse ponto, e a fim de saber o que representa a concretização desses princípios constitucionais de cunho social que não devem retroceder, conclui-se que a análise da base principiológica do sistema trabalhista anterior à Reforma, a Advocacia Pública interpretação teleológica desse sistema e as previsões constitucionais sobre o trabalho acabam por fornecer, ao mesmo tempo, o sentido concreto dos princípios do valor social do trabalho e da valorização do trabalho humano enquanto ofertam os parâmetros para se mostra auferir detidamente se foram ou não observados pela inovação trazida pelo contrato intermitente. A essa medida, e como necessária à boa condução perscrutado ao longo da explanação, a redação desse contrato feriu princípios próprios do trabalho e previsões constitucionais que, segundo a lógica que aqui se empreende, é ir contra a expressão dos princípios que regem valoram o trabalho ao passo que denuncia os limites ultrapassados quando da criação dessa norma. E como constatação disso se recorda que o princípio protetivo foi aviltado por esse contrato em vistas dele possibilitar sobrecarga ao empregado. Além de prestar o seu tempo, a coisa pública. Moralidadesua pessoalidade e estar sob as ordens do empregador, ética, conformidade, transparência, são fundamentos de uma gestão pública voltada para os tempos atuais de comprometimento passa também a empreender junto com ele no risco da atividade: só laborar e receber quando há demanda significa dizer que irá suportar as flutuações do setor público com mercado junto a lisura e probidade. Neste aspectoquem tradicionalmente deve empreender sem ele, o papel exercido pelas assessorias jurídicas se evidencia à medida que impedem que recursos públicos sejam usados de forma indevidaempregador. 4 Texto acessado em 08 de fevereiro de 2018. xxxxx://xxx.xxxxxx.xxx.xx/0000-xxx-00/ interesse-publico-advocacia-publica-funcao-essencial-justica. Esta atuação, por meio do combate à corrupção pública, mostraCria-se como medida salutaruma incongruência entre a norma pré-existente e ainda vigente – a dos arts. 2º e 3º da CLT – e a realidade: a primeira indica que é do empregador o risco da atividade e, uma vez na prática, o contrato intermitente propicia o compartilhamento desse risco entre as partes. De forma idêntica também se tem incompatibilidade com o princípio da continuidade da relação de emprego, já que a economia característica marcante desse é a previsibilidade da continuidade ou da duração do trabalho enquanto o contrato intermitente é contrário dessa lógica. E sobre o manto daquilo que foi normatizado, lembra-se que as aviltações grassam. Exemplificativamente, há a grande problemática do art. 611-A da CLT que, em um poder sindical cada vez mais fragilizado, põe em risco importantes seguranças controles do trabalho e, como fim último, a própria dignificação da pessoa humana (art. 1º, III da CF), além da possibilidade de recursos públicos multa ao empregado se expressar como redução indevida do salário (art. 6º, VI da CF). Há, portanto, notório descompasso entre o ordenamento jurídico nacional, principalmente em seus princípios constitucionais, e o contrato de trabalho intermitente. Já quando visto em relação a outros ordenamentos jurídicos, é superior ao controle possível reter aproximações que escoam em prognósticos do que ainda pode agravar esse contrato: pela regulamentação ter se espelhado na inglesa, é de se esperar que os resultados lá observados também se articulem aqui. A isso, além do enfrentamento aos princípios e às previsões constitucionais, é de se esperar uma precarização que atraia a posteriori exercido pelos demais órgãos alcunha de controle“escravidão moderna” e acaba por legar essa espécie a quem está à margem do mercado de trabalho, sem que seja suficiente para obtenção de renda para sobrevivência desses. O Brasil vive Logo, é claro que além de ser contra os princípios do valor social do trabalho, da valorização do trabalho humano e propagar um momento singular em sua história e muito disto decorre do combate à corrupção com retrocesso social, essa proposta sequer pode atender àquilo a que se deu com destinava: modernizar o trabalho e viabilizar o crescimento econômico em vistas de não oportunizar um mínimo para que os trabalhadores o tenham como meio de sobrevivência. Diante de todos esses problemas, e a Operação Lava Jatopartir da análise que levou a verificação deles, pode-se pensar em vias de compatibilização desse tipo contratual ao fim econômico a que se destina e à previsão normativa em que deve ser parte harmonizada. O exemplo destas operações é justamente Em primeiro, o fim econômico não deve ser ignorado: como visto, e em diferença ao modelo fordista, a acumulação flexível exprime volatilidade de controle a posteriori mercado e um sistema just in time que viabiliza uma concorrência que exige alta mobilidade de desvios públicosestrutura organizacional da produção. Se as empresas envolvidas tivessem Ao trabalho, essa volatilidade acaba por se traduzir em uma política excessiva incerteza que o torna descartável e suas forças de compliance defesa desmanteladas, retroalimentando uma constante pressão de maior flexibilização dos controles do trabalho que o tornariam cada vez mais precarizados e, o trabalho, hiperexplorado e uma consultoria jurídica comprometida com o combate à corrupção, certamente os danos evidenciados seriam menoresdescartável. Assim, pode parecer que nessa nova era econômica há somente duas possibilidades: atender aos seus mandados ao excluir direitos, como o fez em parte o contrato de trabalho intermitente, ou, e a valorização fim de resguardar essas garantias, ignorar o momento econômico, manter o controle de trabalho mais rígido – como no fordismo – e assim, como efeito colateral, correr o risco de se ter uma economia obsoleta e fragilizada o bastante em sua estrutura que inviabiliza a própria geração de emprego. Não devemos nos pautar pelos extremos: há a via de se pensar nesse contrato para que atenda às modificações da advocacia pública realidade do trabalho e modernize a economia sem que, com isso, haja a subjugação à lógica de mercado que ignora os direitos e garantias sociais. Há a possibilidade, apontada por Xxxxx, de atender à relação jurídica-real. Dois pontos de alteração, que já contam com paralelos, nos poderia ser útil: uma remuneração mínima em períodos de inatividade e a excepcionalidade para determinadas áreas econômicas. A remuneração em tempos de inatividade pode ser vista em Portugal e, conforme a previsão lusitana, é medida importante um mínimo previsto em lei que garante pode ser majorado por negociação coletiva. De uma só vez seria possível: 1) garantir um refreamento da incerteza que atinge o trabalhador, remunerando-o na inatividade, mesmo que menos, mas ainda o fazendo; 2) criar um ambiente em que essa remuneração acabe por atrair sua utilização por todas as parcelas etárias, e não somente as dos extremos como no caso inglês que torna o contrato inócuo; 3) afastar o risco de empreendimento compartilhado entre empregador e empregado, visto que o empregado está recebendo, mesmo na inatividade e não compartilhando com sua subsistência os riscos da atividade do empregador; 4) reforçar o protagonismo da base sindical que pode regulamentar majorando esse mínimo, evitando assim o sucateamento da organização dos trabalhadores que, como fim último, acaba por refrear as pressões da acumulação flexível que levaria a permanência perda de poder negociador para as possibilidades do art. 611-A da boa gestão pública no combate à corrupção sempre CLT. Ao mesmo tempo, temos na excepcionalidade uma marca de países que tiveram mais cautela na previsão desse contrato, como é o caso do próprio Portugal, e para a qual parte da jurisprudência nacional já indica ser da maior coerência teleológica com a natureza brasileira do Direito do Trabalho. A excepcionalidade pela natureza da função, munida de limitações – como a italiana – de dias determinados para a contratação nessa modalidade, tornaria possível se tratar evitar um desvirtuamento desse tipo contratual, tornando-o adstrito às áreas para as quais realmente seja interessante e estratégico, promovendo assim o desenvolvimento para o qual inicialmente se propôs enquanto respeita o princípio da continuidade da relação de contratações públicasemprego que havia sido prejudicado pela atual redação desse tipo contratual, em vista da natureza do negócio determinar uma previsibilidade de sua demanda. As contratações públicas se acobertam de diversas espécies de conhe- cimentos técnicosAo fim, dentre os quais, surge a técnica jurídica emanada pelos órgãos de assessoramento. Este conhecimento jurídico, muitas vezes, mostratem-se como eficazes no combate à corrupção públicapor óbvio que a complexidade do mercado divisaria novas dificuldades que necessitam de novas respostas do Direito do Trabalho, mas, enquanto isso não acontece, o que já temos em relação a esse tipo contratual nos permite indicar essas modificações pelas quais não se nega a acumulação flexível já presente, mas não se sujeita a ela: não se pretendendo uma imutabilidade da realidade impressa na lei anterior, mas não permitido que as modificações econômicas solapem o que já é de direito do trabalhador, conquista de séculos de luta e de reinvindicações justas e que garantem um sistema democrático. O papel exercido pelos advogados públicosAssim, por meio pelas previsões principiológicas e normativas anteriores serem a expressão dos princípios constitucionais de pareceresvalorização do trabalho humano e do valor social do trabalho, notas com o proposto poder-se-ia ter um contrato de trabalho intermitente que seja compatível com eles e assessoramento direto, garante que evite o cumprimento à lei seja mantido e a dilapidação de recursos públicos seja evitada. Nesta toada, escrever sobre este papel desempenhado pelos órgãos essen- ciais à justiça, tal qual a Advocacia Pública, se mostra como fato importante no reconhecimento profissional de uma categoria de servidores públicos que é remunerada para a defesa de políticas públicas e resguardo do erárioretrocesso social.

CONCLUSÃO. Função essencial Através do presente trabalho pode-se constatar que shopping center é um empreendimento empresarial com características próprias, características estas que possuem o escopo de promover a comodidade dos consumidores, fomentando o consumo em grande escala. No tocante à justiçanatureza jurídica do contrato de shopping center, constatou-se tratar-se de contrato atípico misto, posição robustamente sustentada pela doutrina, embora, como visto, não majoritária. Prosseguindo, e após terem sido detalhadas as principais características do contrato, verificou-se que a tônica do contrato de shopping center é a plena liberdade de contratar das partes. Aliás, a Advocacia Pública plena liberdade é o que torna possível o atendimento das características próprias do empreendimento shopping center. Evidenciou-se, ademais, que na relação entabulada entre empreendedor e lojista, há notável caráter de parceira e proporcionalidade, de modo a justificar ainda mais a plena liberdade de contratar. Traçou-se mostra como necessária à boa condução dos princípios após, a definição do tenant mix, que regem a coisa pública. Moralidade, ética, conformidade, transparência, são fundamentos de uma gestão pública voltada para os tempos atuais de comprometimento do setor público com a lisura e probidade. Neste aspecto, o papel exercido pelas assessorias jurídicas se evidencia à medida que impedem que recursos públicos sejam usados de forma indevida. 4 Texto acessado em 08 de fevereiro de 2018. xxxxx://xxx.xxxxxx.xxx.xx/0000-xxx-00/ interesse-publico-advocacia-publica-funcao-essencial-justica. Esta atuação, por meio do combate à corrupção pública, mostraconfigura-se como medida salutara organização estratégica, o planejamento de distribuição do espaço, dispondo as lojas de maneira a atrair os consumidores, evitando a concorrência autofágica e incentivando o consumo. Após, traçou-se as contraprestações devidas em um contrato desta natureza, onde se verificou que o aluguel devido pelos lojistas possui natureza dúplice, bem como as justificativas que ensejam o pagamento da res sperata, que garante ao lojista o direito de que uma vez loja do shopping estará reservada a ele. Finalmente, foram trazidos julgados a respeito do tema, onde constatou-se o incentivo à prevalência das condições livremente pactuadas entre as partes no contrato de shopping center e a possibilidade de suspensão do pagamento da res sperata pelo lojista em casos específicos. Com efeito, a análise detida e conjugada de todos os pontos capitulados no presente trabalho levou à conclusão de que as cláusulas existentes em um contrato de shopping center (embora possam aparentar) não se afiguram abusivas, já que a economia opção por se estabelecer em shopping center garante ao lojista maior quantidade de recursos públicos é superior ao controle clientes, com muito mais segurança e qualidade de serviços, promovendo o sucesso de sua atividade empresarial. Verificou-se que a posteriori exercido pelos demais órgãos criação do empreendimento shopping center tem como principal objetivo atrair em grande escala a atenção de controlepessoas ávidas pelo consumo, decorrência intrínseca do capitalismo vivenciado nas últimas décadas pela sociedade. O Brasil vive um momento singular em sua história e muito disto decorre do combate à corrupção com que se deu com a Operação Lava Jato. O exemplo destas operações é justamente de controle a posteriori de desvios públicos. Se as empresas envolvidas tivessem uma política de compliance e uma consultoria jurídica comprometida com o combate à corrupção, certamente os danos evidenciados seriam menores. AssimPortanto, a valorização da advocacia pública é medida importante que garante a permanência da boa gestão pública no combate à corrupção sempre que se tratar par de contratações públicas. As contratações públicas se acobertam de diversas espécies de conhe- cimentos técnicostodas as discussões jurídicas aqui demonstradas, dentre os quais, surge a técnica jurídica emanada pelos órgãos de assessoramento. Este conhecimento jurídico, muitas vezes, mostradepreende-se que a dinâmica da sociedade atual não mais permite imaginar a inexistência de empreendimentos tão bem elaborados como eficazes no combate à corrupção pública. O papel exercido pelos advogados públicos, por meio de pareceres, notas e assessoramento direto, garante que o cumprimento à lei seja mantido e a dilapidação de recursos públicos seja evitada. Nesta toada, escrever sobre este papel desempenhado pelos órgãos essen- ciais à justiça, tal qual a Advocacia Pública, se mostra como fato importante no reconhecimento profissional de uma categoria de servidores públicos que é remunerada para a defesa de políticas públicas e resguardo do erárioshopping center.

CONCLUSÃO. Função essencial à justiçaPor meio da análise de casos concretos, sobretudo a juris- prudência do Tribunal de Justiça de São Paulo colaciona- dos neste artigo, foi possível verificar que, conquanto a res- ponsabilidade civil dos transportadores seja objetiva, isso não significa dizer que não existam casos peculiares que exijam meditação a respeito do tema. A responsabilidade objetiva do transportador decorre da lei, tanto do art. 1º do Decreto 2.681 de 1912, quanto do art. 734 do Código Civil, que demonstram não ser necessária a verificação de culpa do contratado para que este esteja obrigado a indenizar o contratante, por prejuízos causados. Há, no entanto, situações que rompem o nexo causal e tor- nam não indenizáveis determinados atos do transportador. Vimos que o roubo de carga rompe o nexo causal, eis que não está conexo ao risco natural da atividade do transpor- tador, de sorte a não compelir o transportador ao ressarci- mento do prejuízo causado ao contratante. 224 Fica claro que obrigar o transportador a assumir o risco pela insegurança de nossas rodovias seria impor a ele um pesa- do e injustificado ônus, o que acabaria por elevar o valor do frete no país, na medida em que o transportador, a Advocacia Pública se mostra como necessária à boa condução dos princípios que regem a coisa públicafim de evitar o mal maior, teria de contratar segurança privada. Moralidade, ética, conformidade, transparência, são fundamentos Ou simplesmente deixaria de uma gestão pública voltada para os tempos atuais de comprometimento do setor público com a lisura e probidadeatuar na área. Neste aspectoDe outro lado, o papel exercido pelas assessorias jurídicas acidente automobilístico em que o motorista transportador vier a se evidencia envolver, mesmo que por culpa exclu- siva de outro motorista, não isenta o transportador de res- sarcir o remetente da carga, tendo, porém, ação de regresso contra o terceiro. O risco, neste caso, é ínsito à medida atividade. Na análise de situações mais específicas, investigamos a responsabilidade civil que impedem emerge da cláusula de sobresta- dia e nos contratos de transporte multimodais. No caso da sobrestadia ou demurrage, evento típico do contrato de afretamento - que recursos públicos sejam usados é considerado um desdobra- mento do contrato de forma indevidatransporte – conclui-se que se trata de cláusula que estabelece prévia indenização, de modo que não se depende de análise de culpa, diferentemente da cláusula penal compensatória ou moratória. 4 Texto acessado em 08 sorte a registrar-se formalmente a existência de fevereiro eventuais avarias ou danos causados aos bens transportados. A ausência de 2018. xxxxx://xxx.xxxxxx.xxx.xx/0000-xxx-00/ interesse-publico-advocacia-publica-funcao-essencial-justica. Esta atuaçãoregistro de protestos no conhecimento de transporte, por meio parte do combate remetente ou destinatário poderá fazer esmaecer o direito à corrupção públicaindenização por danos causa- dos à mercadoria. Todas as nuances narradas no presente artigo demonstram a necessidade de o juiz definir claramente a distribuição do ônus da prova a cada parte, mostra-se como medida salutarem vez de simplesmente supor que o transportador, uma vez em razão da responsabilidade objetiva, será sempre onerado com o encargo de produzir provas. Restou cla- ro, ainda, que a economia de recursos públicos inversão do ônus da prova na sentença é superior ao controle a posteriori exercido pelos demais órgãos de controle. O Brasil vive um momento singular em sua história e muito disto decorre do combate à corrupção com con- duta que se deu com a Operação Lava Jato. O exemplo destas operações é justamente de controle a posteriori de desvios públicos. Se as empresas envolvidas tivessem uma política de compliance e uma consultoria jurídica comprometida com o combate à corrupção, certamente os danos evidenciados seriam menores. Assim, a valorização da advocacia pública é medida importante que garante a permanência da boa gestão pública no combate à corrupção sempre que se tratar de contratações públicas. As contratações públicas se acobertam de diversas espécies de conhe- cimentos técnicos, dentre os quais, surge a técnica jurídica emanada pelos órgãos de assessoramento. Este conhecimento jurídico, muitas vezes, mostra-se como eficazes no combate à corrupção pública. O papel exercido pelos advogados públicosCPC/2015 busca coibir, por meio força dos arts. 9º e 373. Forçoso compreender, portanto, que a responsabilidade ob- jetiva a incidir sobre o transportador não necessariamente compelirá a este o dever de pareceresindenizar, notas e assessoramento direto, garante sendo de fundamental importância a análise dos vários desdobramentos que com- põem o quadro fático em que o cumprimento à lei seja mantido e a dilapidação de recursos públicos seja evitada. Nesta toada, escrever sobre este papel desempenhado pelos órgãos essen- ciais à justiça, tal qual a Advocacia Pública, se mostra como fato importante no reconhecimento profissional de uma categoria de servidores públicos que é remunerada para a defesa de políticas públicas e resguardo do eráriocontrato está contextualizado.