DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL - OSC a) divulgar na Internet e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerça suas ações todas as parcerias celebradas com o poder público, contendo, no mínimo, as informações requeridas no parágrafo único do art. 11 da Lei nº 13.019/2014;
DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL - OSC executar o objeto deste Termo de Colaboração na forma estabelecida no Plano de Trabalho e demais normas disciplinadoras no âmbito da CONCEDENTE; • realizar todos os serviços relacionados a este Termo de Colaboração, de acordo com suas es- pecificações e as normativas vigentes; • responsabilizar-se pelo ônus resultante de quaisquer ações, demandas, custos e despesas de- correntes de danos causados por culpa ou dolo de seus empregados e prepostos, bem como se obrigar por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais que lhe venham ser atribuídas por força de lei, relacionadas com o cumprimento dos serviços aqui demandados; • comunicar à SMADS toda e qualquer irregularidade ocorrida durante a execução dos servi- ços; • manter a SMADS informada sobre o andamento do serviço; • prestar todos os esclarecimentos solicitados pela SMADS; • responder por eventuais prejuízos e danos decorrentes de sua demora, omissão ou erro, na condução dos serviços de sua responsabilidade ou em quaisquer serviços objeto deste Termo de Colaboração; • cumprir todas as dispositivas legais e normativas, relacionadas ao serviço a ser prestado.
DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL - OSC executar o objeto deste Termo de Colaboração na forma estabelecida no Plano de Trabalho e demais normas disciplinadoras no âmbito da CONCEDENTE; • realizar todos os serviços relacionados a este Termo de Colaboração, de acordo com suas es- pecificações e as normativas vigentes; • responsabilizar-se pelo ônus resultante de quaisquer ações, demandas, custos e despesas de- correntes de danos causados por culpa ou dolo de seus empregados e prepostos, bem como se obrigar por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais que lhe venham ser atribuídas por força de lei, relacionadas com o cumprimento dos serviços aqui demandados; • comunicar à SMADS toda e qualquer irregularidade ocorrida durante a execução dos servi- ços; • manter a SMADS informada sobre o andamento do serviço; • prestar todos os esclarecimentos solicitados pela SMADS; • responder por eventuais prejuízos e danos decorrentes de sua demora, omissão ou erro, na condução dos serviços de sua responsabilidade ou em quaisquer serviços objeto deste Termo de Colaboração; • cumprir todas as dispositivas legais e normativas, relacionadas ao serviço a ser prestado. • encaminhar, de imediato, à CONCEDENTE qualquer alteração em seus atos constitutivos, bem como outros documentos e informações necessárias à boa execução e ao acompanha- mento do serviço socioassistencial objeto do Termo de Colaboração; Termo de Colaboração - Processo Administrativo nº 9419/2022 2/11 • garantir profissionais em quantidade e com formação e experiência compatíveis com a meta de atendimento pactuada; • apresentar à CONCEDENTE, mensalmente relatórios qualitativos e quantitativos dos aten- dimentos prestados aos usuários para fins de acompanhamento e estatística; • aplicar os recursos advindos deste Termo de Colaboração, exclusivamente no custeio das ações propostas no Plano de Trabalho; • movimentar os recursos deste Termo de Colaboração exclusivamente na conta corrente em instituição pública, aberta para este fim; • apresentar prestação de contas parcial, de acordo à sistemática de liberação de recursos pre- vista no cronograma de desembolso, observado o prazo de 30 dias; • prestar contas da boa e regular aplicação dos recursos recebidos no prazo de até noventa dias a partir do término da vigência do Termo de Colaboração ou no final de cada exercício, se a duração do Termo de Colaboração exceder um ano, nos termos dos arts.49 e 69 da Lei n° 13.019/2014; • apresentar relatório de execução do objeto, contendo as atividades...
DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL - OSC a) dar livre acesso aos servidores da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, aos documentos e às informações referentes ao objeto da parceria, bem como aos seus locais de execução;