Da Tutela de Urgência. Conforme ventilado na síntese fática, a Requerente vem passando por dificuldades financeiras que estão lhe impedindo de exercer sua função social, visto que se trata de empresa que atua no setor de obras públicas, que possui, como característica, a necessidade de manter a regularidade fiscal e trabalhista para obtenção de CND. A Requerente atua no ramo de fornecimento e prestação de serviços em atividades de montagem e manutenção eletromecânica em obras públicas, de modo que presta serviços primordiais e essenciais à sociedade como um todo, além de ser fonte de renda para 210 famílias. Assim, é cediço que a função social da empresa é importante princípio para o exercício da atividade econômica, visto que o seu sentido advém da articulação entre os diversos princípios da ordem econômica constitucional. Não se trata de mera norma interpretativa e integrativa, mas traduz- se igualmente em abstenções e deveres positivos que orientam a atividade empresarial, de maneira a contemplar, além dos interesses dos sócios, os interesses dos diversos sujeitos envolvidos e afetados pelas empresas, como é o caso dos CREDORES, dos trabalhadores, De tal modo, conforme preleciona Xxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxx, “A função social da empresa representa um conjunto de fenômenos importantes para coletividade e é indispensável para a satisfação dos interesses inerentes à atividade econômica” (Xxxxxxx, Xxxxx Xxxxxxxxx xx. A Função Social da Empresa na Sociedade Contemporânea: Perspectivas e Prospectivas. Unimar, Marília, v. 3, p. 141 – 151, 2003.). O conceito de função social da empresa engloba a ideia de que esta não deve visar somente o lucro, mas também preocupar-se com os reflexos que suas decisões têm perante a sociedade, seja de forma geral, incorporando ao bem privado uma utilização voltada para a coletividade; ou de forma específica, trazendo realização social ao empresário e para todos aqueles que colaboraram para alcançar tal fim. Deste modo, para que a empresa possa cumprir integralmente sua função social, o Estado deve, igualmente, protegê-la, em casos de grave crise financeira que ultrapassam a esfera do cotidiano, para que os cidadãos não sofram as severas consequências da crise econômica. Verifica-se, portanto, sob a ótica do respeito à função social da empresa e à função social do contrato, que a liberdade de contratar está atrelada aos fins sociais, sobressaindo ainda os princípios da boa-fé e da probidade. Dentro do conceito de Justiça Social, as partes não podem mais e...
Da Tutela de Urgência. 37. Parece inquestionável que, no caso em apreço, concorrem os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência nos termos dos arts. 300 e seguintes do Código de Processo Civil.
38. Com efeito, a fumaça do bom direito encontra-se presente nos fundamentos jurídicos acima demonstrados, notadamente na jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal.
39. Encontra-se presente também nesta demanda o periculum in mora, dado que se não for concedida a antecipação de tutela ora pleiteada, correm os advogados o risco da ineficácia do provimento principal.
40. Neste caso, a maior demonstração do periculum in mora é a própria aplicação da legislação, que acarretará, de maneira inconstitucional, o repasse de informações bancárias de um sem número de contribuintes às autoridades fazendárias, tornando-se medida irreversível, uma vez de estando as autoridades fazendárias de posse das informações financeiras, posterior sentença que suspenda o fornecimento destes dados não reverterá os efeitos da prática inconstitucional perpetrada.
41. Nesse contexto, há que se considerar, inclusive, que a transferência de informações, nos moldes da Instrução Normativa impugnada, se dá de forma periódica e vinculada, razão pela qual corrobora na demonstração do periculum in mora.
42. Desse modo, requer-se o deferimento de antecipação de tutela para que seja determinada a suspensão da eficácia e aplicação da IN 1.571/15 em relação aos advogados e sociedades de advogados de todo o Brasil vinculados à Ordem dos Advogados do Brasil.