Da Tutela de Urgência. É flagrante a fumaça do bom direito que emana da tese ora sustentada, não só à luz dos preceitos constitucionais que conferem ao consumidor o direito a receber especial proteção do Estado, mas também do Código de Defesa do Consumidor que erige o direito básico do consumidor à proteção contra práticas e cláusulas abusivas impostas no fornecimento de produtos e serviços. A matéria de fato, igualmente, não se presta a controvérsias, visto que há prova inequívoca da verossimilhança da alegação de que o Réu, ao arrepio das normas legais aplicáveis ao caso, dificulta ou impede a liquidação antecipada de empréstimos consignados, na medida em que não fornece aos consumidores o boleto bancário para o pagamento do saldo devedor, no prazo máximo de 05 dias úteis, bem como não fornece a planilha evolutiva do saldo devedor e nem a cópia do contrato de empréstimo consignado firmado com o Réu. As reclamações acostadas aos autos do PP 0024.12.004165-2, constituem prova inequívoca para a confirmação dos fatos, haja vista se tratar de matéria exclusivamente de direito. A conduta praticada pela instituição financeira fere frontalmente as regras e princípios consagrados pelo Código de Defesa do Consumidor e pelas normas regulamentares mencionadas acima, conforme demonstrado pela tese ora sustentada e cabalmente confirmada pelas reclamações juntadas. Verifica-se, igualmente, que a demora de um provimento jurisdicional definitivo acerca da matéria em exame, implica perigo de dano irreversível aos consumidores, pois, se subsistir a prática ilegal, até o término desta querela, eles sofrerão danos irreversíveis em seus patrimônios, cuja reparação restará dificultada até mesmo em razão de sua dispersão, proporcionando ao Réu o seu enriquecimento sem causa. Os prejuízos que vêm sendo causados aos consumidores são irreparáveis ou de difícil reparação, vez que estão sujeitos a continuar pagando pelos juros contratuais, em razão do prolongamento indesejado da dívida, o que repercute de forma negativa e direta em aspectos de seus cotidianos, podendo significar ameaça até mesmo à respectiva subsistência. Finalmente, destaque-se que havendo determinação judicial para que o Banco forneça ao consumidor, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, o boleto bancário, com todos os abatimentos de juros e a respectiva planilha de cálculo do saldo devedor, não prejudicará o Réu, caso a tutela antecipada seja a qualquer tempo revogada ou modificada, o que descaracteriza, desde logo, qualquer alegação de pe...
Da Tutela de Urgência. Conforme ventilado na síntese fática, a Requerente vem passando por dificuldades financeiras que estão lhe impedindo de exercer sua função social, visto que se trata de empresa que atua no setor de obras públicas, que possui, como característica, a necessidade de manter a regularidade fiscal e trabalhista para obtenção de CND. A Requerente atua no ramo de fornecimento e prestação de serviços em atividades de montagem e manutenção eletromecânica em obras públicas, de modo que presta serviços primordiais e essenciais à sociedade como um todo, além de ser fonte de renda para 210 famílias. Assim, é cediço que a função social da empresa é importante princípio para o exercício da atividade econômica, visto que o seu sentido advém da articulação entre os diversos princípios da ordem econômica constitucional. Não se trata de mera norma interpretativa e integrativa, mas traduz- se igualmente em abstenções e deveres positivos que orientam a atividade empresarial, de maneira a contemplar, além dos interesses dos sócios, os interesses dos diversos sujeitos envolvidos e afetados pelas empresas, como é o caso dos CREDORES, dos trabalhadores, De tal modo, conforme preleciona Xxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxx, “A função social da empresa representa um conjunto de fenômenos importantes para coletividade e é indispensável para a satisfação dos interesses inerentes à atividade econômica” (Xxxxxxx, Xxxxx Xxxxxxxxx xx. A Função Social da Empresa na Sociedade Contemporânea: Perspectivas e Prospectivas. Unimar, Marília, v. 3, p. 141 – 151, 2003.). O conceito de função social da empresa engloba a ideia de que esta não deve visar somente o lucro, mas também preocupar-se com os reflexos que suas decisões têm perante a sociedade, seja de forma geral, incorporando ao bem privado uma utilização voltada para a coletividade; ou de forma específica, trazendo realização social ao empresário e para todos aqueles que colaboraram para alcançar tal fim. Deste modo, para que a empresa possa cumprir integralmente sua função social, o Estado deve, igualmente, protegê-la, em casos de grave crise financeira que ultrapassam a esfera do cotidiano, para que os cidadãos não sofram as severas consequências da crise econômica. Verifica-se, portanto, sob a ótica do respeito à função social da empresa e à função social do contrato, que a liberdade de contratar está atrelada aos fins sociais, sobressaindo ainda os princípios da boa-fé e da probidade. Dentro do conceito de Justiça Social, as partes não podem mais e...