DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES. 12.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: 12.1.1.deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a durante o certame;
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Samples: Ata De Registro De Preços, Termo De Compromisso De Manutenção De Sigilo, Termo De Compromisso De Manutenção De Sigilo
DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES. 12.19.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: 12.1.1.deixar 9.1.1.deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a durante o certame;; 9.1.2.Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:
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Samples: Instrumento De Medição Constatação Formal De Ocorrências, Termo De Referência, Convenção Coletiva De Trabalho
DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES. 12.19.1. Comete infração administrativa, nos termos da leiLei, o licitante que, com dolo ou culpa: 12.1.1.deixar 9.1.1.Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a pelo Pregoeiro durante o certame;. 9.1.2.Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:
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DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES. 12.1. 15.1 Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: 12.1.1.deixar 15.1.1Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a durante o certame;
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Samples: www.cabreuva.sp.gov.br
DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES. 12.110.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo xxxx ou culpa: 12.1.1.deixar culpa deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelopelo Agente de Contratação/a pregoeiro/a Comissão durante o certame;.
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Samples: sai.io.org.br