DAS SANÇOES. 9.1 - Pela inexecução total ou parcial das obrigações assumidas, garantida a prévia defesa, a Administração poderá aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:
9.1.1 - Advertência escrita:
a) Quando se tratar de infração leve, a juízo da fiscalização, no caso de descumprimento das obrigações e responsabilidades assumidas neste contrato ou, ainda, no caso de outras ocorrências que possam acarretar prejuízos à CONTRATANTE, desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave;
9.1.2 - Multas:
a) A CONTRATADA sujeitar-se-á, em caso de inadimplemento de suas obrigações, definidas neste instrumento ou em outros que o complementem, as seguintes multas, sem prejuízo das sanções legais, Art. 86 a 88 da Lei 8.666/93 e responsabilidades civis e criminais:
1. Será aplicada multa de 0,1 % (zero, um por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do objeto contratual não realizado, quando a contratada, sem justa causa, deixar de cumprir, dentro do prazo estabelecido, a obrigação assumida. \?
2. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar, aceitar ou retirar o contrato ou instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, ensejará Praça Brasil, nO 84 - CEP 84940-000 - Siqueira Campos (PR) www.camaraSiqUei~xXxxxxx.xx.xxx. : " a aplicação de multa de 20% do valor do ajuste, ou multa correspondente à diferença de valor resultante de nova licitação realizada, prevalecendo a de maior valor.
3. O atraso injustificado na execução do fornecimento, que exceder ao prazo fixado, sem prejuízo do disposto no 91° do artigo 86, da Lei 8.666/93, sujeitará o contratado à multa de mora, calculada por dia de atraso da obrigação não cumprida, que incidirá sobre o valor global do ajuste, na seguinte conformidade:
a) Atraso de até 5 dias, multa de 0,1%, por dia de atraso;
DAS SANÇOES. O descumprimento de quaisquer condições previstas neste Termo, confere ao MUNICÍPIO o direito de aplicar à OSC as seguintes penalidades:
a) Advertência
DAS SANÇOES. Sem prejuízo das sanções previstas nas Leis Federais vigentes e em especial as Leis 10.520/02 nº 8.666/93, a licitante responsabilizada ficará sujeita às seguintes penalidades, garantida a defesa prévia. Impedida de licitar e contratar: Ficará impedida de licitar e contratar com a Administração direta e indireta do Município de Jahu, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, a pessoa física ou jurídica, que praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/2002, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal, quando couber. Multas: A sanção de que trata o subitem anterior poderá ser aplicada juntamente com as sanções previstas no contrato, garantido o exercício de prévia e ampla defesa;
DAS SANÇOES. 7.1 - Caso a CONTRATADA se recuse a fornecer o objeto contratado, sem motivo justificado, ficará caracterizado o descumprimento total da obrigação assumida, sendo-lhe aplicada, isoladamente ou cumulativamente:
a) Advertência, por escrito;
DAS SANÇOES. No caso de descumprimento total ou parcial das condições deste Edital, a PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIMIRIM, sem prejuízo das perdas e danos e das multas
7.1 cabíveis, nos termos da lei civil, aplicará à contratada, conforme o caso, as penalidades previstas nos art. 86, 87 e 88 da Lei Federal nº 8.666/93, bem como, no que couber,de acordo com Edital, parte integrante e inseparável, independente de transcrição. Guapimirim, em de de . FORNECEDOR RESPRESENTANTE(S) LEGAL(IS) SECRETÁRIO MUNICIPAL DE XXXXXXXXX
DAS SANÇOES. O descumprimento de prazo, de condição ou de qualquer cláusula contratual implicarão nas sanções previstas nos artigos 81 a 88 da Lei Federal n° 8.666/93, com observância do devido processo legal, do Contraditório e da ampla defesa.
15.1. Durante a execução do contrato, além das sanções de suspensão temporária e de declaração de inidoneidade, aplicar-se-ão as sanções de advertência e multa, sendo as multas nos seguintes percentuais: 15.1.1. 0,05% (cinco centésimos por cento), por sobre a prestação mensal dos serviços, no caso de falta na prestação dos serviços;
DAS SANÇOES. 14.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:
14.1.1 deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a durante o certame;
14.1.2 Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:
14.1.2.1 recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;
14.1.2.2 pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou
14.1.2.3 deixar de apresentar amostra;
14.1.2.4 apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital;
14.1.3 não celebrar o Contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
14.1.4 recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;
14.1.5 apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação.
14.1.6 fraudar a licitação.
14.1.7 comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando
14.1.7.1 agir em conluio ou em desconformidade com a lei;
14.1.7.2 induzir deliberadamente a erro no julgamento;
14.1.7.3 apresentar amostra falsificada ou deteriorada;
14.1.8 praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação
14.1.9 praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013.
14.2. Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:
14.2.1 advertência;
14.2.2 multa;
14.2.3 impedimento de licitar e contratar e
14.2.4 declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
14.3. Na aplicação das sanções serão considerados:
14.3.1 a natureza e a gravidade da infração cometida;
14.3.2 as peculiaridades do caso concreto;
14.3.3 as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
14.3.4 os danos que dela provierem para a Administração Pública;
14.3.5 a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
DAS SANÇOES o BANCO ,poderá, garantida .a prévia defesa, aplicar ao CONT.RATADO .as sanÇões administrativas descritas no Anexo I des1e Instrumento.