FUNDAMENTO LEGAL DA CONTRATAÇÃO Cláusulas Exemplificativas

FUNDAMENTO LEGAL DA CONTRATAÇÃO. A presente contratação decorre da Licitação Eletrônica CASAL/LRE (Lei de Responsabilidade das Estatais) Nº 35/2023, devidamente homologada pelo Senhor Diretor Presidente da CASAL e pelo Vice-Presidente Corporativo, conforme consta no Processo Administrativo SEI nº E:19620.0000013054/2023, na forma da Lei Federal nº 13.303/2016, Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações, obrigando as partes de acordo com as cláusulas e condições a seguir expressas.
FUNDAMENTO LEGAL DA CONTRATAÇÃO. 5.1. A contratação dos serviços visados neste Termo de Referência é fundamenta nos seguintes dispositivos legais: a) no Decreto nº 9.507/2018, o qual dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União;
FUNDAMENTO LEGAL DA CONTRATAÇÃO. No caso de o CONTRATANTE integrar a Administração Pública, ainda que de personalidade jurídica de direito privado, este contrato é celebrado por inexigibilidade, de acordo com o disposto no caput do art. 25 da Lei nº 8.666/93 ou, conforme o caso, de acordo com o disposto no caput do art. 30 da Lei nº 13.303/16, considerando que o SERPRO é o responsável pela operacionalização das consignações no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo Federal, conforme contrato nº 55/2016 anexo L, firmado entre MP e o SERPRO, que lhe assegura a exploração do serviço em apreço. Para os demais contratantes, este contrato se rege pela legislação de direito privado.
FUNDAMENTO LEGAL DA CONTRATAÇÃO. Este contrato é celebrado por Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o disposto no art. 25, caput, da Lei nº8.666/93, considerando que somente o SERPRO é provedor dos serviços ora contratados, conforme determina a Portaria nº XXXXXXX/2015.
FUNDAMENTO LEGAL DA CONTRATAÇÃO. A NEW AGE formulou este contrato à luz do Código de Defesa do Consumidor, da Deliberação Normativa da EMBRATUR nº 161/85 e conforme texto da Associação Brasileira das Operadoras de Turismo Braztoa.
FUNDAMENTO LEGAL DA CONTRATAÇÃO. A contratação para a execução dos serviços, objeto desse Projeto Básico, tem amparo legal na Lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002, no Decreto Estadual nº 11.319 de 13.12.2004, Decreto Estadual 11.346/04, Decreto Federal nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001, que regulamentam a modalidade do Pregão Eletrônico e, subsidiariamente, as normas da Lei nº 8.666/93. A adoção do sistema de registro de preços (SRP), por meio de Pregão Eletrônico, visando a futura aquisição de bens/serviços relacionados a solução de sistema informatizado de administração de créditos imobiliários é viável, segundo os motivos abaixo: 19.1. O objeto designado no presente projeto básico se trata de bens e serviços com padrões de desempenho e qualidade objetivamente definíveis por meios de especificações usuais de mercado, que são comumente aplicáveis em serviços desta natureza e especificados no termo de referência através do nome do software. No caso em questão, os requisitos de um software para administração de créditos imobiliários, legislados ou não pelo SFH consistem em funcionalidades comumente encontradas em qualquer sistema desse seguimento disponível no mercado. Logo, via de regra, esses bens e serviços devem ser considerados comuns para fins de utilização da modalidade Pregão, preferencialmente na forma eletrônica (Lei nº 10.520/2002, art. 1º; Lei no 8.248/1991, art. 3°, § 3º; Decreto no 3.555/2000, anexo II; Decreto no 5.450/2005, art. 4º, e Acórdão no 1.547/2004 - Primeira Câmara; Acórdão no 2.471/2008-TCU- Plenário, item 9.2.1 e 9.2.2); 19.2. O Objeto desta licitação se enquadra perfeitamente aos dispostos nos incisos I, II, III e IV do artigo 10 do Decreto estadual nº 11.319, de 13 de fevereiro de 2004, que regulamenta o sistema de registro de preços, previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, no âmbito da Administração Pública Estadual; 19.3. Desta forma, para este tipo de objeto, a licitação na modalidade Pregão Eletrônico por menor preço global é a indicada. Pelas características do bem/serviço, haverá a necessidade de contratações freqüentes onde é mais conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas para atendimento a mais de um órgão/entidade e a programas de governo; 19.4. Também pela praticidade na avaliação de documentação como pela rapidez, transparência, ampla disputa e economicidade que este tipo de licitação proporciona, e acrescentando-se a estes motivos, seguem acórdãos do Tribunal de Contas da União (TCU) que também corrobor...
FUNDAMENTO LEGAL DA CONTRATAÇÃO. A Piacenza Tour & Cia formulou este contrato à luz da Constituição Federal de 1988, do Código Civil de 2002, do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e do decreto N° 5.406 DE 30 DE MARÇO DE 2005.
FUNDAMENTO LEGAL DA CONTRATAÇÃO. LOCAL/DATA/ASSINATURAS , de de .

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  • FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO A Ancine é um órgão de fomento, regulação e fiscalização da indústria cinematográfica e videofonográfica e, entre outros, seus objetivos são estimular o desenvolvimento dessa indústria, promover a integração das atividades governamentais e a elas relacionadas, aumentar a competitividade do setor, promover a autossustentabilidade e a articulação dos vários elos de sua cadeia produtiva, estimular a universalização do acesso às obras cinematográficas e videofonográficas, especialmente as nacionais, e garantir a participação diversificada das obras estrangeiras no mercado brasileiro. A fim de atender seus objetivos institucionais, a Ancine necessita que a sua rede física cabeada, do escritório Central, do Rio de Janeiro, seja remodelada, de forma a descontinuar e substituir o cabeamento metálico existente, que já tem mais de 10 anos desde seu último projeto de remodelagem. A grande quantidade de mudanças de localização física dos ativos de TIC no escritório Central, na Avenida Graça Aranha, durante todos estes anos, especialmente as estações de trabalho (desktops), descaracterizou o projeto original de cabeamento estruturado, deteriorando a qualidade de comunicação de dados, entre os notebooks e estações de trabalho internos ao escritório e à internet, bem como a comunicação local de dados aos serviços do Data Center Ancine, disposto no 6o andar daquele prédio. Faz-se necessário, assim, remover e substituir todos os cabeamentos vertical (entre os andares do escritório da Xxxxx Xxxxxx) e horizontal (entre os shafts dos andares e as estações de trabalho individuais dos servidores e colaboradores) por novas tecnologias, mais recentes, com maior banda de transmissão de dados e maiores resiliência, segurança e confiabilidade. Aproveitar-se-á este momento para substituir o cabeamento físico, metálico, em todos os andares, por tecnologias sem fio, de forma a facilitar a manutenção - por exemplo, reduzindo a quantidade de cabos de rede distribuídos nos andares e implementando características de segurança física no acesso à rede da Ancine, bem como facilitando a execução de relayouts e redistribuições de setores de trabalho, já que não será mais tão necessária a passagem de novos cabos a novos postos de trabalho. Adicionalmente, uma nova infraestrutura de rede sem fio facilitará a implementação de uma nova rede de telefonia baseada em tecnologia VoIP (voz sobre IP), a ser entregue nos próximos meses a partir da implantação da rede wireless: a telefonia tradicional, analógica e comutada, tende a ser substituída por telefonia digital, passando a contar, assim, com chamadas de voz através de "soft phones", telefones IP e evitando, por exemplo, o atual uso de siga-mes, implementados por conta da realidade de teletrabalho, trazida pela pandemia. Além disso, uma nova rede 100% sem fio no escritório da Graça Aranha facilitará a integração de serviços clássicos de telefonia com outras plataformas de comunicação disponíveis na internet, como Microsoft Teams. Como a Ancine não dispõe de engenheiros de telecomunicações e, assim, não possui o expertise necessário para a criação de projeto técnico detalhado, opta-se pela contratação prévia de empresa especialista no tema, a fim de elaborar um Projeto Executivo que contenha todo o detalhamento da arquitetura física a ser criada, com informações detalhadas sobre distribuição de equipamentos de Wi-Fi nos andares, considerando as características específicas de cada andar e coletando mapas de calor. A empresa deverá empregar ferramentas de mercado, que igualmente a Ancine não possui, para analisar a realidade atual no tráfego de dados interno e, com base nesta realidade e com base nas plantas dos andares do escritório, a serem fornecidas, fornecerem um Projeto Executivo completo e específico às necessidades da Agência, com todo detalhamento e especificação técnica sobre bens e serviços necessários à implantação. Este projeto executivo será insumo de uma próxima contratação, que versará sobre a execução, em si, do Projeto a ser desenhado e entregue. O objeto da presente da contratação está alinhado ao Plano de Transformação Digital da Ancine e o link é o xxxxx://xxx.xxx.xx /ancine/pt-br/acesso-ainformacao/institucional/competencias/outros-documentos/ptd-plano-de-transformacao-digital- daancine2021-2022, com vigência postergada até o final do ano de 2023, pela DELIBERAÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA n. º 2306- E, DE 2022 (SEI 2632723). De acordo com o PDTIC 2021/2023, é objetivo estratégico da ANCINE "Promover a integração e a transformação digital dos serviços". A presente contratação se relaciona à necessidade elencada no PDTIC "Desenho de alta disponibilidade para sistemas críticos", cujos códigos identificadores são GC_G38 (Contratação de cabeamento estruturado vertical e horizontal) e GC_G33 (Contratação de Serviço Wifi). Destaca-se que a presente contratação está alinhada à Estratégia de Governo Digital (EGD) da Ancine, cujo detalhamento pode ser consultado na seção 6 do novo Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicações (2021-2023) da Ancine.

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  • DOS FUNDAMENTOS DO CONTRATO Este contrato decorre da licitação modalidade Pregão Presencial nº 00041/2017, processada nos termos da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Municipal nº. 356/2006, de 26 de Abril de 2006, e subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, bem como a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada.

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