Leis. Lei Federal nº 14.026/2020 - Alteração do marco Legal do Saneamento Básico - Lei Federal nº 11.445/2007, a qual estabelece Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico; • Lei Federal nº 13.822/2019 - Altera o § 2º do art. 6º da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para estabelecer que, no consórcio público com personalidade jurídica de direito público, o pessoal será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); • Lei Federal nº 13.821/2019 - Acrescenta parágrafo único ao art. 14 da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para limitar as exigências legais de regularidade, por ocasião da celebração de convênios com a União, ao próprio consórcio público envolvido, sem estendê-las aos entes federativos nele consorciados; • Lei Federal nº 12.856/2013 – modifica a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação; • Lei Federal nº 12.651/2012.- Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nº 6.938/1981, nº 9.393/1996 e 11.428/2006; revoga as Leis nº4.771/1965, e nº 7.754/1989, e a Medida Provisória nº 2.166 e nº 2.167/2001 dentre outras providências; • Lei Federal nº 12.309/2010, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências; • Lei Federal nº 12.187/2009 – Política Nacional de Mudanças Climáticas; • Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 – Xxxxx legal que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico • Lei Federal nº 11.107/2005 – dispõe sobre normas gerais para a União, Estados, DF e Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum; • Lei Federal nº 11.124/2005 – Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social e cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social; • Lei Federal nº 10.257/2001 – Estatuto das Cidades; • Lei Federal nº 9.985/2000 - Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC e dá outras providências; • Lei Federal nº 9.984/2000 – ANA – Agência Nacional de Águas; • Lei Federal nº 9.795/1999 – Política Nacional de Educação Ambiental; • Lei Federal nº 9.605/1998 – Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente; • Lei Federal nº 9.433/1997 - Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciame...
Leis. Significa (i) todas as leis, decretos, normas e regulamentações (ii) todas as normas de padrões aplicáveis a um CONTRATO durante toda sua vigência.
Leis. Lei nº 3.924, de 26 de julho de 1961 - Dispõe sobre os monumentos arqueológicos e pré-históricos, estabelecendo as formas de intervenção como escavações, transferência e remessa de bens, além de procedimentos em casos de descobertas fortuitas. - Lei nº 5.197, de 03 de janeiro de 1967 - Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências. - Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977 - Altera o Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho e dá outras providências. - Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Regulamentação: Decreto 99.274/90, Alterações: lei 7.804/89, lei 8.028/90, lei 9.960/00, lei 9.985/00, lei 10.165/00, lei 11.284/06, lei 12.651/12) - Dispõe sobre a PNMA (Política Nacional do Meio Ambiente), princípios e objetivos. Institui o SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente) delimitando a competência dos órgãos que o integram, bem como os instrumentos de implementação e fiscalização da PNMA (zoneamento, licenciamento, avaliação de impactos ambientais, delimitação de áreas protegidas, entre outros). Estabelece que sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por suas atividades. - Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 (Alterações: lei 11.448/2007, lei 12.288/2010, lei 12.529/2011, lei 12.966/2014) - Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, histórico, turístico e dá outras providências. - Lei nº 9.743, de 15 de dezembro de 1988 (Alteração: lei 20.308/2012) - Declara de interesse comum, de preservação permanente e imune de corte o ipê-amarelo e dá outras providências. - Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989 - Altera a redação das alíneas a c, g e h do parágrafo único do artigo 2º, parágrafos 2º e 3º do artigo 16, caput do artigo 19, artigos 22, 44, 45 e 46 da Lei 4.771/65, e revoga as leis 6.535/78 e 7.511/86; - Lei nº 7.804, de 18 de julho de 1989 - Altera a Lei 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, a Lei nº 7.735, de 22/02/89, a Lei nº 6.803, de 2/07/80, e dá outras providências. - Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989 - Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, cria o regime de permissão de xxxxx xxxxxxxxxx, extingue o regime de matrícul...
Leis. LEI 5.859/1972 (LEI ORDINÁRIA) 11/12/1972 LEI 5.889/1973 (LEI ORDINÁRIA) 08/06/1973 LEI 6.019/1974 (LEI ORDINÁRIA) 03/01/1974
Leis. Estatuto - Portarias - Diária / Adiantamento / Ressarcimento ( Link ou arquivo em PDF subdividido em categoria e subcategoria) - Servidores Cedidos ( Link ou arquivo em PDF subdividido em categoria e subcategoria) - Servidores Temporários ( Link ou arquivo em PDF subdividido em categoria e subcategoria) - Servidores Recebidos ( Link ou arquivo em PDF subdividido em categoria e subcategoria)
Leis. Significa (i) todas as leis, decretos, normas e regulamentos aplicáveis a um CONTRATO e/ou às OBRAS E/OU EQUIPAMENTOS por ocasião da assinatura do citado CONTRATO, ou cuja promulgação ou aplicação fosse razoavelmente previsível durante o período de execução do CONTRATO até a data da ACEITAÇÃO PROVISÓRIA por uma empresa devidamente informada envolvida nas atividades da CONTRATADA, bem como (ii) todos os padrões aplicáveis conhecidos por ocasião da data de assinatura do referido CONTRATO.
Leis do Município de Ponta Porã - MS e dá outras providências. Institui o Dia Municipal do Doador de Medula Óssea, a ser comemorado anualmente no Município de Ponta Porã – MS.
Leis. Todas as leis aplicáveis do direito comum, estatutárias, civis e criminais, legislação subordinada, regulamentos, ordenanças e códigos regulatórios de prática emitidos por qualquer Órgão do Governo com jurisdição sobre a Hilton, qualquer Parte ou o Condo-Hotel, incluindo, sem limitação, a sua construção, desenvolvimento, marketing, venda e operação, incluindo aquelas relacionadas às leis sobre valores mobiliários e serviços financeiros.
Leis nº 101, de 31 de outubro de 1835, que autorizou o Governo a conceder estradas de ferro da Capital do Império para as de Minas Gerais, Rio Grande do Sul, e Bahia, com o privilégio exclusivo de exploração por 40 anos; nº 641, de 26 de junho de 1852, que autorizou a concessão da construção total ou parcial de estradas de ferro do Município da Corte às Províncias de Minas Gerais, São Paulo e outras, por prazo não superior a noventa anos; nº 2.450, de 24 de setembro de 1873, que concedeu subvenção quilométrica ou garantia de juros às companhias concessionárias de estradas de ferro, na conformidade da Lei nº 611, de 26 de Junho de 1832; e nº 7.960, de 29 de dezembro de 1880, que aprovou as cláusulas gerais que deveriam regular as concessões de estrada de ferro no Império, reunindo, assim em um único diploma, as regras de exploração, direitos e obrigações dos concessionários das ferrovias no país. estabelecimento de garantias contratuais, a previsão de ressarcimento ao governo de juros e subvenções, a fiança do governo central sobre as garantias provinciais, a participação acionária do governo; o princípio da modicidade tarifária, e a reversibilidade dos bens, ao término do contrato (Guerra, 2014). O marco regulatório do século XIX também costumava prever direito de desapropriação para os terrenos de domínio particular e dos situados nas sesmarias e posses, com as indenizações de direito, e cessão gratuita dos terrenos devolutos e de domínio público nacional. (Silva, 1904). A partir do marco regulatório do Império Brasileiro, foram construídos 9.076,1 km de linhas férreas, entre 1854 e 1889, dos quais a iniciativa privada, notadamente companhias inglesas, detinha a propriedade e operação de 66% da rede ferroviária. (Silveira, 2007) Comparativamente aos valores da expansão americana, a expansão ferroviária brasileira foi bem modesta. Entre algumas das explicações apontadas por Xxxxx (1904), destaca-se a própria natureza do negócio. Nos EUA o empreendimento ferroviário era uma indústria praticamente livre até 1887, com a criação da ICC. No Brasil, diferentemente, a indústria ferroviária desde o início sofria restrições à livre iniciativa, definição de traçados, rotas e principalmente a reversão de ativos. A ferrovia nos EUA era uma empresa de desenvolvimento territorial, que gozava de amplo apoio político, no Brasil a ferrovia era severamente criticada por muitos setores influentes da sociedade brasileira, que as consideravam "um sacrifício imposto à nação", utiliz...
Leis. LEI Nº 4.136, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015.