DECRETOS. Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Alteração: Decreto lei 852/38) - Código das Águas - Classifica as águas de domínio público e disciplina o uso conforme os interesses de ordem pública ou privada. - Decreto lei nº 25, de 30 de novembro de 1937 - Classifica como bens pertencentes ao patrimônio histórico e artístico, sujeitos a proteção especial, os monumentos naturais, os sítios e as paisagens; - Decreto nº 73.030, de 30 de outubro de 1973 - Cria, no âmbito do Ministério do Interior, a Secretaria Especial do Meio Ambiente (SEMA), e da outras providências. - Decreto nº 99.274, de 06 de junho de 1990 (Alterações: decreto 3.942/2001, decreto 6.792/2009) - Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências. - Decreto nº 3.877, de 24 de julho de 2001 (Alterações: decreto 6.135/2007 e 9.462/2018) - Institui o Cadastramento Único para Programas Sociais do Governo Federal. - Decreto nº 4.136, de 20 de fevereiro de 2002 (Alteração: decreto 8.127/2013) - Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, prevista na Lei n° 9.966, de 28 de abril de 2000, e dá outras providências. - Decreto nº 4.339, de 22 de agosto de 2002 - Institui princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional da Biodiversidade. - Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002 (Alteração: decreto 6.848/2009) - Regulamenta artigos da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e dá outras providências. Seu artigo 31 obteve nova redação, conforme Decreto nº 5.566/05, o qual trata sobre a compensação ambiental. - Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008 (Alterações: decreto 6.686/2008, decreto 7.640/2011, decreto 7.719/2012, decreto 9.179/2017) - Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. - Decreto nº 6.686, de 10 de dezembro de 2008 - Altera e acresce dispositivos ao Decreto 6514/2008 que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente. - Decreto nº 6.792, de 10 de mar...
DECRETOS. Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DECRETA
DECRETOS. 7.568/11 e 7.592/11 e PI 507/11 OS Constituição Federal / 88 Lei IN/STN 8.666/93 01/97 IN/STN 03/03 e Decreto 5.504/05 (art.167,X – LRF) Sem previsão “Procedimentos análogos à Lei nº 8.666/93” “nos termos da Lei nº 8.666/93” prioridade pregão eletrônico pelas OSC cotação prévia IN STN 01/97 IN 03/03 alterou a IN STN 01/97 Decreto n° 5.504/05 Decreto n° 6.170/07 O trabalho do GTI gerou a aprovação da Lei nº 13.019/14, que passou a estabelecer um novo regime jurídico das parcerias voluntárias entre a administração pública e as organizações, por meio dos Termos de Fomento e de Colaboração e do Acordo de Cooperação, e representam, portanto, o avanço mais significativo da agenda, na medida em que impactam as relações de parcerias em escala nacional e ofertas de oportunidades de aperfeiçoamento da gestão pública democrática em todas as esferas de governos. Merece registrar, entretanto, que a implementação de proposta legislativa estruturante para as relações de parceria celebradas entre Estado e OSCs é antiga e já havia sido considerada no âmbito do processo da CPI das ONGs. Destacaram-se, no Congresso Nacional, dois projetos de lei cujos conteúdos seguiram esse mesmo sentido e que incorporaram propostas do GTI do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, aperfeiçoando regras já previstas nos PL nº 07/2003 e o PL nº 649/2011. atuação irregular de algumas organizações da sociedade civil, bem como apurar a interferência dessas organizações em assuntos indígenas, ambientais e de segurança nacional, em especial OSC’s atuantes na região amazônica. O referido projeto dispunha sobre registro, fiscalização e controle das OSC’s, tornando obrigatório o cadastramento junto a órgão governamental antes do início de suas atividades, bem como a explicitação de fontes de recursos, linhas de ação, políticas de contratação, tipos de atividades e modo de utilização de recursos. Esse PL foi aprovado inicialmente no Senado Federal em 2004, tendo recebido substitutivo elaborado a partir de diálogo com a sociedade civil, após provocação feita em seminário organizado pela Associação Brasileira de Associações Não Governamentais (Abong). Ao seguir para a Câmara dos Deputados, passou a ser identificado como PL no 3.877/2004. Ainda distante de um instrumento que pudesse organizar todo o sistema de parcerias com as OSC’s, o projeto continuou tramitando. Em julho de 2007, recebeu parecer favorável na Comissão do Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP). Da CTASP, o p...
DECRETOS. Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano Decreto Nº 6875 de 5 de Junho de 2019 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DECRETA
DECRETOS. DECRETO Nº 3.739 DE 21 DE SETEMBRO DE 2022. Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação nos valores e condições que menciona. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, Estado do Rio de DECRETA.
DECRETOS. DECRETO Nº 7.177 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015.
DECRETOS. 1.6 Atos normativos administrativos. 1.7 Decisões normativas. 1.8 Práticas reiteradas. 1.9 Convênios. 2 Princípios tributários. 2.1 Princípio da legalidade tributária. 2.2 Princípio da anterioridade tributária (anual e nonagesimal). 2.3 Princípio do non olet. 2.4 Princípio da capacidade contributiva. 2.5 Princípio da isonomia.
DECRETOS. DECRETO Nº 608, DE 22 DE ABRIL DE 2021 O XXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXX XX XXX XXXX, XXXXXX XX XXXXX, CONSIDERANDO:
DECRETOS. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento da Prefeitura Mu- nicipal de Jaboticabal, exercício de 2021, um crédito adicional especial de valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado a despesas com o auxílio alimen- tação na unidade executora 02.06.05 – FUNDEB, com a seguinte classificação orçamentária: O Prefeito do Município de Jaboticabal, em conformidade com registros da Sec- retaria Municipal de Fazenda, declara que a abertura do crédito adicional es- pecial no orçamento da Prefeitura Mu- nicipal de Jaboticabal do exercício de 2021, no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado a despesas com cartão alimentação com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimen- to da Educação – FUNDEB, dispõe de firme e consistente expectativa de suporte de caixa, conformando-se às orientações do Plano Plurianual para o período de 2018 à 2021, e, das Dire- trizes Orçamentárias para 2021. A oper- ação não causa impactos orçamentári- os e financeiros, porque a cobertura do crédito será com anulações parciais de dotações do orçamento vigente, da própria unidade executora, especifica- das no artigo 2º. Jaboticabal, aos 02 de setembro de 2021. XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX Prefeito Municipal 02.06.00 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer
DECRETOS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX, do art. 102, da Constituição Estadual, e considerando o contido no Processo nº 00012.020891/2024-67, proveniente da Secretaria da Saúde, R E S O L V E exonerar, a pedido, de conformidade com o disposto no caput do art. 34, da Lei Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994, XXXXXXX XX XXXXX XXXXXXX, do cargo efetivo de Agente Ocupacional de Xxxxx Xxxxx, Especialidade: Técnico em Enfermagem, Classe I, Padrão A, Matrícula nº 231525-4, do quadro de pessoal da Secretaria da Saúde, lotada na Administração Central - HUT, com efeitos a partir de 07 de maio de 2024.