OBRIGAÇÕES DOS CONTRATANTES. 6.1. São obrigações do CONTRATANTE:
OBRIGAÇÕES DOS CONTRATANTES. São deveres e obrigações dos contratantes, assim divididos:
OBRIGAÇÕES DOS CONTRATANTES. 3.1. São obrigações dos Contratantes:
OBRIGAÇÕES DOS CONTRATANTES. A compra de mercadorias do fabricante pelo distribuidor, induz à conclusão de que as obrigações das partes se limitam à entrega do produto adquirido e ao pagamento do preço acordado, como se compra e venda fosse, entretanto, as obrigações vão além. Ao distribuidor incumbe o dever de vender os bens adquiridos no mercado e, para tanto, empreender todos os esforços necessários. O fabricante não pode, sem justa causa, cessar os pedidos do distribuidor, sob pena de caracterizar ato ilícito passível de indenização, não pode, igualmente, aumentar os preços, ou diminuir os preços de revenda, de modo a prejudicar o lucro do consumidor, se o fizer responderá pelas perdas e danos. Existem outros deveres e obrigações acessórias, oriundas de regras gerais de direito comercial, que são aplicáveis ao contrato de distribuição, como, por exemplo, dever de confidencialidade das informações, respeito à propriedade intelectual, manter estoque mínimo, organização administrativa, apresentação de relatórios entre outras. Outra obrigação comum é a estipulação de quota mínima em benefício de ambas as partes, para o fabricante assegura quantidade de vendas mínimas, ao passo que para o distribuidor assegura previsibilidade do mínimo de bens para venda. O artigo 715 do Código Civil, que estabelece o direito à indenização nos casos de interrupção por parte do fornecedor deve ser interpretado pelo Julgador caso a caso, já que, em grande maioria, são contratos de longa duração que precisam ser adequados às alterações fáticas, sem que isso represente afronta à lei. Por fim, nos contratos de distribuição firmados entre estrangeiros deve ser determinada qual será a legislação aplicável, o foro de eleição ou cláusula arbitral. Conforme já abordado, o contrato de distribuição é atípico, e por assim ser, confere maior liberdade aos contratantes para dispor sobre as cláusulas contratuais. Se por um lado a autonomia da vontade permite as partes contratar da forma que melhor lhes atender, por outro é causa de diversas controvérsias. As cláusulas mais questionadas no Judiciário são as que regulam responsabilidade, exclusividade e extinção dos contratos. É comum a estipulação de cláusulas limitativas de responsabilidade, são cláusulas válidas, fundamentadas no princípio da autonomia da vontade. No entanto, a aplicação destas deve respeitar os interesses públicos, a força obrigatória dos contratos e ausência de dolo ou culpa por qualquer das partes. Exemplo de cláusula limitativa de responsabilidad...
OBRIGAÇÕES DOS CONTRATANTES. 7.1. Efetuar os pagamentos de salários de seus empregados/servidores por intermédio da CONTRATADA.
OBRIGAÇÕES DOS CONTRATANTES. 5.1 Exercer a fiscalização dos serviços através de funcionários designados para esse fim, procedendo ao atesto das respectivas faturas, com as ressalvas e/ou glosas que se fizerem necessárias.
OBRIGAÇÕES DOS CONTRATANTES. 11.1. A SMAICS será responsável pela coordenação e acompanhamento dos serviços, competindo-lhe, dentre outros atos que envolvam o regular exercício dessa função, aprovar previamente e por escrito os trabalhos a serem executados e os respectivos custos, sendo os contratantes responsáveis por:
OBRIGAÇÕES DOS CONTRATANTES. 11.1 Cumprir todas as necessidades afim de garantir a plena execução do objeto deste contrato;
OBRIGAÇÕES DOS CONTRATANTES. CLÁUSULA DEZESSEIS: Além das obrigações disciplinadas nas cláusulas específicas, são obrigações decorrentes do presente contrato: - do CONSORCIADO CONTRATANTE: - entregar os valores no montante e forma pactuados; - submeter-se à fiscalização dos órgãos do sistema de controle interno, bem como pelos órgãos de controle externo e ao controle social; - notificar, por escrito, ao CISNORDESTE/SC, no caso de restrição na realização de despesas, de empenhos ou de movimentação financeira ora assumidas, apontando as medidas adotadas para regularização da situação. - do CISNORDESTE/SC: - aplicar os recursos conforme o previsto e de acordo com seu orçamento; - submeter-se à fiscalização dos órgãos do sistema de controle interno, bem como pelos órgãos de controle externo e ao controle social; - dar publicidade ao objeto resumido do presente contrato.
OBRIGAÇÕES DOS CONTRATANTES a) efetuar os pagamentos de licenças e dos serviços prestados;