Acrescentar. Caso fique comprovada descoberta de acumulação classificada como “unconventional”, fica a critério da ANP extender a duração do período exploratório vigente, mediante a apresentação pelo Concessionário de novo Programa de Trabalho e Investimento para o novo prazo concedido. Os depósitos do tipo “unconventional”, ou seja, que possuem reservatórios que só produzem a vazões econômicas mediante processos de estimulação por fraturamento hidráulico, necessitam de um programa exploratório que demanda um tempo significativamente maior do que os reservatórios convencionais. Não é correto tratar igualmente os desiguais. Não aceito Manutenção da cláusula original. A fase será estendida conforme previsão contratual. 240 PETROBRAS Cláusula Quinta -
Acrescentar. 3.2.18 Adotar todas as providências perante os órgãos ambientais competentes, necessárias e relacionadas à obtenção das Licenças Prévia e de Instalação do Aeroporto [‐2‐]. 3.2.19 Na condição de delegatária da União Federal (Ministério da Aeronáutica – DAC) no Convênio s/ nº, de 27/07/93 e 32/2015, adotar perante o delegante todas as providências necessárias à desativação do Aeroporto [‐1‐ ], nos termos da legislação aplicável, em especial, mas não limitadas, à formalização da denúncia motivada do Convênio, conforme a Cláusula Décima do instrumento e item 17. Operação do Antigo Aeródromo (“Aeroporto Municipal de Pouso Alegre – PPY”), e seus subitens, do PEA do Aeroporto [‐2‐]. 3.2.20 Adotar todas as providências no âmbito de sua competência exclusiva, na condição de delegatário da União Federal, e assistir o Parceiro Privado nas providências decorrentes da referida Denúncia, adotando todas as ações e providências que se façam eventualmente necessárias perante as autoridades competentes, com vistas à integral conclusão do processo de desativação do Aeroporto [‐1‐]. 3.2.21 Expedir e publicar ato final de desafetação do terreno em que está atualmente instalado o Aeroporto [‐ 1‐], conforme autorizado pelo art. 2º, caput da Lei Municipal 5.588/2015 (Imóvel Não Reversível), e adotar todas as providências no âmbito de sua competência exclusiva, relacionadas à mencionada desafetação. 3.2.22 Assinar e cumprir suas obrigações contraídas por força do Contrato Preliminar de Dação em Pagamento do Imóvel não Reversível. 3.2.23 Uma vez iniciada a operação do Aeroporto [‐2‐], em conformidade com o disposto neste CONTRATO, formalizar a escritura pública de dação em pagamento do terreno objeto deste instrumento e cooperar com o Parceiro Privado em todas as providências e fases necessárias a seu registro perante o Cartório do Registro de Imóveis de Pouso Alegre/MG. 3.2.24 Uma vez registrada a escritura da dação em pagamento perante o Cartório do Registro de Imóveis de Pouso Alegre/MG, providenciar a exclusão e baixa do Imóvel Não Reversível do inventário e rol de ativos e bens da concessão, nos termos do CONTRATO. 3.2.25 Publicar os atos de declaração de utilidade pública da área total do sítio aeroportuário do Aeroporto [‐2‐], para efeitos de desapropriação, dos imóveis denominados “Fazenda Santa Izabel”, situados no bairro de Curralinho, Matrículas 79.653, 59.877, 59.880, 59.881, 56.967 e 56.968, registrados no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre, bem...
Acrescentar. 3.21.1.2 “ A Ata de Registro de Preços é irreajustável”. Acrescentar 3.22.1.2 que o reequilíbrio será concedido com pedido instruído com provas documentais, abertura de planilha de custo indicando o item específico e a exata medida do reequilíbrio. Deve ser melhorada a redação do item 3.21.3. registrando quais itens são passíveis de reajuste.