Avaliação do Controle Interno. 31. A Avaliação do Controle Interno e do Risco da Auditoria foi efetuada na fase de Levantamento Preliminar, conforme consta da Informação n.º 24/2012, e objetivaram orientar a extensão dos testes realizados durante a Fiscalização.
32. Para atender esse objetivo foram aplicados questionários nas unidades diretamente vinculadas ao objeto da Fiscalização, em conformidade com o Manual de Auditoria do TCDF.
33. Os questionamentos formulados consideraram duas fases. Na primeira, as respostas foram obtidas por meio de consultas aos sistemas internos do TCDF. Na outra fase, as respostas foram oriundas de Entrevistas com os titulares dos setores da SES que têm relação com o objeto da Fiscalização.
34. A aplicação dos questionários alcançou os principais setores cujas atribuições estão diretamente vinculadas ao escopo da Auditoria. A análise das respostas obtidas nesta fase de levantamento preliminar permitiu concluir pela inexistência de um “bom sistema de controle interno que previna ou detecte, em tempo hábil, erros e irregularidades relevantes.”2 Portanto, de acordo com o Manual de Auditoria do TCDF, na Fase de Levantamento Preliminar, o Controle Interno da Secretaria de Estado de Saúde foi classificado como “Fraco” para fins de análise da extensão dos Testes de Auditoria.
35. O Risco Inerente do objeto da Fiscalização foi considerado “Elevado”, em vista da materialidade dos valores envolvidos nos contratos de prestação de serviços de vigilância patrimonial, o que pode ser verificado no Quadro 01.
36. Nesse sentido, tendo-se em vista o Risco Inerente “Elevado” e o Risco de Controle, relacionado à ineficácia dos mecanismos de controle interno, cujo exame das respostas aos questionamentos efetuados permitiu classificar o Controle Interno no nível “Fraco”, os Testes de Auditoria deveriam ser aplicados em grau considerado “Alto”, conforme consta do Manual de Auditoria do TCDF.
37. No entanto, frente às limitações de tempo e de recursos humanos, os Testes de Auditoria foram aplicados em grau “Moderado”. As Notas de Auditoria tiveram como objetivo examinar todos os processos de origem dos contratos de vigilância patrimonial com vigência entre os exercícios de 2007 a 2012. E, com relação aos processos de pagamento vinculados aos referidos contratos, foram examinados os serviços prestados nos meses de março, junho, setembro e dezembro de cada exercício. Em 2012 foram examinados os serviços prestados nos meses de janeiro, fevereiro e março.
38. As visitas in loco alcanç...
Avaliação do Controle Interno. 24. Avalia-se o Risco Inerente ao objeto de auditoria como elevado, haja vista que: 1) a materialidade do montante fiscalizado mostra-se elevada; 2) as auditorias anteriores, cujas decisões mais relevantes foram colacionadas na contextualização deste Plano de Auditoria, detectaram distorções relevantes nos processos da jurisdicionada; 3) o Relatório de Auditoria nº 16/2012-DIRAG/CONAG/CONT, apresentado pela Secretaria de Estado de Transparência e Controle do Distrito Federal (PT IV.2, fls. 25/33 do Anexo IX), concluiu pela existência de irregularidades e ressalvas, pertinentes ao objeto de auditoria em tela, no Processo de Tomada de Contas Anual da SEPI afeto ao exercício de 2011 (Processo TCDF nº 11157/2012).
25. No tocante ao Risco de Controle, destaca-se que: 1) tendo em vista que a instituição da SEPI é recente, o quadro de servidores, além de não ser próprio, mostra-se reduzido; 2) as normas que definem as competências e responsabilidades dos servidores ainda estão em fase de elaboração; 3) não há estrutura de controle interno implantada, em que pese ser prevista pelo Decreto nº 33.251/2011; 4) não há estabelecimento de metas e objetivos periódicos (tanto a nível organizacional como funcional); e 5) as rotinas e procedimentos não estão insertas em manuais.
Avaliação do Controle Interno. 32. Para fins de avaliação do Controle Interno foram aplicados questionários nas Unidades diretamente vinculadas ao objeto da Fiscalização, em conformidade com o Manual de Auditoria do Tribunal de Contas do DF (f. 57/66).
33. Os questionamentos formulados consideram duas fases. Na primeira, as respostas foram obtidas por meio de consultas aos sistemas internos do Tribunal de Contas do DF (Fase interna). Na outra fase, as respostas obtidas junto aos titulares dos setores que têm relação com o objeto da Fiscalização (Fase externa).
34. A aplicação dos questionários alcançou os principais setores cujas atribuições estão diretamente vinculadas ao escopo da Auditoria: Diretoria de Assistência Farmacêutica; Diretoria de Análise, Prospecção e Aquisições; Central de Compras; Diretoria de Contabilidade, Orçamento e Finanças; e Fundo de Saúde. Quadro 3 Avaliação do Controle Interno Avaliação do Controle Interno Fraco Adequado Forte N/A Total Quantidade itens avaliados 46 5 46 13 110 Percentual 41,82% 4,55% 41,82% 11,82% 100,00%
35. Esta fiscalização preliminar permitiu constatar que a Jurisdicionada está passando por uma fase de mudanças administrativas, inclusive com alteração de sua estrutura, dos fluxos operacionais e a criação de unidades que interferem diretamente no objeto da fiscalização.
36. A análise das respostas obtidas nesta fase permitiu concluir pela inexistência de um “bom sistema de controle interno que previna ou detecte, em tempo hábil, erros e irregularidades relevantes”16.
Avaliação do Controle Interno. 42. Para orientar o escopo da auditoria e a extensão dos testes a serem realizados durante a Fiscalização seriam necessários procedimentos com vistas à Avaliação do Controle Interno e à definição do Risco da Auditoria.
43. Todavia, tem-se como prejudicados tais procedimentos no presente caso, visto que o escopo da auditoria já foi precisamente delimitado e o exame das obrigações pactuadas restringe-se a datas pretéritas. A atual estrutura organizacional da Secretaria não mais corresponde àquela vigente quando da execução dos serviços. Ademais, não se pode olvidar que a execução do Contrato encontra-se suspensa e que a análise será, essencialmente, documental, dependendo, portanto, da organização adotada à época dos fatos.
Avaliação do Controle Interno. 59. A Avaliação do Controle Interno objetiva orientar o escopo da auditoria e a extensão das análises a serem realizadas.
60. A metodologia utilizada para análise do controle interno foi baseada na Portaria-SEGECEX 24/2018 do Tribunal de Contas da União, que aprova o roteiro de Levantamento com vistas a orientar a condução dessa modalidade de fiscalização naquele órgão de controle (DA_11).
61. A avaliação é feita a partir da análise dos riscos inerentes ao objeto a ser auditado. Primeiramente, identificam-se as atividades relevantes atinentes ao objeto, com respectivas áreas ou agentes responsáveis e objetivos-chave. Posteriormente, verificam-se os riscos inerentes a essas atividades, identificando as causas, as probabilidades de ocorrência e os impactos ligados a esses riscos. A partir dessa análise, classificam-se os níveis dos riscos (baixo, médio, alto e extremo). Por conseguinte, analisam-se as atividades de controle implementadas para mitigá-los. Considerando os dados coletados, é realizado o julgamento dos níveis de confiança dos controles descritos, atribuindo uma pontuação que permite identificar o Risco de Controle – RC. Em seguida, verifica-se o Risco Residual (DA_PT 10). As informações detalhadas acerca dessa análise e dos resultados estão no Documento de Auditoria DA_PT 10.
62. Considerando as atividades listadas e respectivos objetivos-chave, foram apontados os seguintes riscos com respectivos Níveis de Risco Inerente, de Controles Internos e de Riscos Residuais (DA_PT 10): Quadro 4. Classificação dos riscos inerente, de controle e residual Riscos Inerentes Classificação do nível de risco Classificação do risco de controle Classificação do Risco Residual Metas incapazes de aferir a efetividade e o real impacto da ação na assistência à saúde da população Extremo Médio Alto Descumprimento de cláusulas contratuais relevantes Extremo Alto Alto Falha no aperfeiçoamento/correção do contrato de gestão Alto Muito Alto Alto Não cumprimento de metas contratualizadas Extremo Médio Alto Repasse de insumos (médico-hospitalar) sem a correspondente compensação/abatimento financeiro Xxxxx Xxxxx Baixo Falha na transparência da gestão Alto Alto Alto Recursos orçamentários e financeiros insuficientes para execução contratual Alto Xxxxx Xxxxx Repasse de recursos superiores às necessidades para execução contratual Baixo Médio Baixo Falha na gestão do gasto público Alto Alto Alto
63. Conforme o Quadro 4, pode-se concluir que 78% dos riscos inerentes ao processo de...
Avaliação do Controle Interno. 28. A Avaliação do Controle Interno e o Risco da Auditoria objetivam orientar a extensão dos testes a serem realizados durante a Fiscalização.
29. Esta fiscalização preliminar permitiu constatar que a Jurisdicionada ainda passa por uma fase de mudanças administrativas, inclusive com alteração de sua estrutura e a criação de unidades que interferem diretamente no objeto da fiscalização proposta. Nesse contexto, foi publicada no dia 22.02.13 a nova estrutura da Secretaria e no dia 15.03.13 o Regimento Interno, aprovado com estabelecimento de competências dessa nova estrutura.
30. Dessa forma, devido a recente publicação desses documentos, ainda não há como concluir pela existência de um “bom sistema de controle interno que previna ou detecte, em tempo hábil, erros e irregularidades relevantes”16 e, de acordo com o Manual de Auditoria do TCDF, o Controle Interno da Secretaria de Estado de Saúde pode ser classificado como “Fraco” para fins de análise da extensão dos Testes de Auditoria. 16DISTRITO FEDERAL. Tribunal de Contas do DF.Manual de Auditoria: parte geral. pp. 2-4. Disponível em <xxxx://xxx.xx.xx.xxx.xx/x/xxxxxxxx_xxxxxxx/xxx_xxxx?xxxx=xx0000x0-00xx-0000-x0xx- 56a2cd6d217c&groupId=20402>. Acesso em 4 mar. 2013.
Avaliação do Controle Interno. 33. A Avaliação de Riscos objetiva delimitar a natureza, extensão e profundidade dos testes a serem realizados na auditoria. Nessa oportunidade são avaliados os Riscos Inerente e de Controle conforme a seguinte definição: Elevado ≥ 66% Forte ≥ 66% 33% ≤ Moderado < 66% 33% ≤ Adequado < 66% Baixo < 33% Fraco < 33% Fonte: Manual de Auditoria TCDF – Parte Geral.
34. Para aferir o Risco Inerente ao objeto de auditoria consideraram-se as seguintes variáveis16: gravidade, urgência, tendência, complexidade, relevância, relativas à NOVACAP e à sua gestão de contratos , conforme tabela a seguir, resultando em um risco moderado: Fonte: DA_PT 09 (e-DOC 859183E6-e).
35. No tocante à Avaliação de Controles Internos, como referido, preencheu- se checklist (DA_PT 09) tratando de sua estrutura básica no âmbito do jurisdicionado, estimando-se os controles como Fracos (25%).