ESCOPO DA AUDITORIA Cláusulas Exemplificativas

ESCOPO DA AUDITORIA. O escopo da auditoria é garantir que as demonstrações financeiras anuais apresentem, de maneira adequada, as transações financeiras e os saldos associados à implementação do projeto e ao uso dos recursos, normas e os procedimentos de licitação utilizados pelo Programa, de modo a refletir o risco estimado do projeto, tendo como referência normas publicadas por organismos internacionais que definem tais normas, considerando o Acordos de Empréstimo e o Manual de Operações. Quanto aos aspectos relacionados ao gerenciamento financeiro, os auditores evidenciarão em seus relatórios, o seguinte: • Que o Projeto mantém todos os documentos necessários, registros, contas e extratos e documentação acessória ao Projeto, incluindo as despesas reportadas via SOEs, IFRs ou as contas do Projeto (Conta Designada e Conta(s) Operativa(s), estabelecendo uma ligação clara entre os controles contábeis e extra-contábeis e os relatórios apresentados ao Banco); • Que as Contas Designada e Operativa(s) foram utilizadas em conformidade com os Acordos de Empréstimos e o Manual Operativo do Projeto; • Que as contas do Projeto são preparadas de acordo com as Normas Internacionais de Contabilidade consistentemente aplicadas e que oferecem um retrato real e fiel da situação financeira do Projeto no presente exercício; • Que os recursos registrados nas Demonstrações Financeiras e nas Contas dos Empréstimos guardam relação com os registros dos recursos já desembolsados pelo Banco; • Que os recursos de Contrapartida foram proporcionados e executados de acordo com os Acordos de Empréstimos e o Manual Operativo; • Que a informação não é/é material se sua omissão, inexatidão ou subavaliação, poderiam influenciar as decisões ou avaliações de usuários feitas com base nas demonstrações financeiras. • Que os produtos resultantes da contratação de consultores e serviços, e os bens adquiridos com recursos do Projeto, se encontram em condições adequadas, sem risco de deterioração ou desperdício. Quanto aos aspectos relacionados às normas e procedimentos de aquisições os auditores evidenciarão em seus relatórios, o seguinte: • Que todos os recursos do Projeto – (os de financiamento externo e/ou os de contrapartida) – foram utilizados de acordo com as condições previstas nos Acordos de Empréstimos e no Manual Operacional do Projeto, certificando-se que foram gastos com a devida eficiência, economia, transparência e somente para os fins acordados; • Que os bens, obras/serviços (que não os de consultoria)...
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ESCOPO DA AUDITORIA. O Cliente deve fornecer notificação com antecedência mínima de sessenta dias sobre qualquer auditoria, salvo se a Lei de Proteção aos Dados ou uma autoridade de proteção de dados exigir prazo menor. A frequência e o escopo das auditorias devem ser acordados mutuamente entre as partes, atuando de maneira razoável e de boa-fé. O tempo de duração das auditorias do Cliente deve ser limitado a no máximo três dias úteis. Além de tais restrições, as partes irão usar as certificações atuais ou outros relatórios de auditoria para evitar ou minimizar auditorias repetitivas. O Cliente deve fornecer os resultados de qualquer auditoria à SAP.
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ESCOPO DA AUDITORIA. O Cliente deve fornecer notificação com antecedência mínima de sessenta dias sobre qualquer auditoria, salvo se a Lei de Proteção aos Dados ou uma autoridade de proteção de dados exigir prazo menor. A frequência, o período e o escopo das auditorias devem ser acordados mutuamente entre as partes, atuando de maneira razoável e de boa-fé. As auditorias do Cliente devem ser limitadas a auditorias remotas sempre que possível. Se for obrigatória a auditoria no local, ela não deverá exceder um dia útil. Além de tais restrições, as partes irão usar as certificações atuais ou outros relatórios de auditoria para evitar ou minimizar auditorias repetitivas. O Cliente deve fornecer os resultados de qualquer auditoria à SAP.
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ESCOPO DA AUDITORIA. 3.2.1. O escopo da auditoria é garantir que as demonstrações financeiras apresentem, de maneira adequada, as transações financeiras e os saldos associados à implementação do projeto e ao uso dos recursos, de modo a refletir o risco estimado do projeto, tendo como referência normas publicadas por organismos internacionais que definem tais normas, considerando o Acordo de Empréstimo e o Manual de Operações. 3.2.2. A auditoria deve ser realizada de acordo com as Normas Internacionais de Auditoria (NIAS), emitidas pela Federação Internacional de Contadores (IFAC), Normas da Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores (INTOSAI), Normas de auditoria nacionais compatíveis com as da IFAC ou da INTOSAI. Deverão ainda ser consideradas as normas emanadas pelo Conselho Federal de Contabilidade - CFC e Instituto Brasileiro de Contadores – IBRACON, buscando sempre a aderência ao IFRS – Padrão Internacional de Demonstrações Financeiras. 3.2.3. Estas normas requerem que o auditor planeje e realize a auditoria para obter segurança razoável de que as demonstrações financeiras não incluem erros materiais. A auditoria inclui uma revisão, em base amostral, de evidências que apoiam os valores e outras informações apresentadas nas demonstrações financeiras. A auditoria inclui também uma avaliação das normas contábeis utilizadas, as estimativas (por exemplo, previsões) feitas pela entidade auditada e a apresentação geral das demonstrações financeiras. 3.2.4. Em cumprimento das normas internacionais de auditoria (NIA’s), emitidas pelo IFAC, o contratado deve prestar atenção especial aos assuntos seguintes:
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ESCOPO DA AUDITORIA. O Cliente deve fornecer notificação com antecedência mínima de 60 dias sobre qualquer auditoria, salvo se a Lei de Proteção de Dados ou uma autoridade de proteção de dados exigir prazo menor. A frequência e o escopo das auditorias devem ser acordados mutuamente entre as partes, atuando de maneira razoável e de boa-fé. O tempo de duração das auditorias do Cliente deve ser limitado a no máximo 3 dias úteis. Além de tais restrições, as partes irão usar as certificações atuais ou outros relatórios de auditoria para evitar ou minimizar auditorias repetitivas. O Cliente deve fornecer os resultados de qualquer auditoria à SAP.
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ESCOPO DA AUDITORIA. A prestação dos serviços consistirá em: a) Prestar serviços de auditoria externa independente na documentação, nos registros e relatórios do programa PRODUS, com parecer dos auditores com as informações financeiras e operacionais referentes ao ano de 2020, com eventual prorrogação do contrato até o ano de 2024,com a representação adequada das transações financeiras e os saldos associados à implementação dos projetos e ao uso dos recursos bem como avaliação e sugestão de melhorias do sistema de controle interno e a respectiva alocação dos recursos do programa em projetos de execução nas obras viárias e de parques urbanos.
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ESCOPO DA AUDITORIA. 28. Tendo em conta as questões de Auditoria, o Escopo da fiscalização abrangeu as unidades administrativas envolvidas nas etapas de Seleção, Programação e Aquisição de medicamentos: Diretoria de Assistência Farmacêutica; Diretoria de Análise, Prospecção e Aquisições; Central de Compras; Diretoria de Contabilidade, Orçamento e Finanças; e Fundo de Saúde; e outras áreas que demandaram exames necessários ao deslinde das referidas questões. 29. O período examinado, inicialmente, foi de janeiro de 2011 a abril de 2012, porém, devido aos fatos ocorridos após esse período, com influência direta nas conclusões desta Instrução, o período foi estendido até 31.10.12.
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ESCOPO DA AUDITORIA. 1. O escopo da auditoria é garantir que as demonstrações financeiras anuais apresentem, de maneira adequada, as transações financeiras e os saldos associados à implementação do projeto e ao uso dos recursos, de modo a refletir o risco estimado do projeto, tendo como referência normas publicadas por organismos internacionais que definem tais normas, considerando o Acordo de Empréstimo/Doação e o Manual de Operações. 2. A auditoria deve ser realizada de acordo com as Normas Internacionais de Auditoria (ISAs), emitidas pela Federação Internacional de Contadores (IFAC) e/ou do INTOSAI. Deverão ainda ser consideradas as normas emanadas pelo Conselho Federal de Contabilidade - CFC e Instituto Brasileiro de Contadores – IBRACON, buscando sempre a aderência ao IFRS – Padrão Internacional de Demonstrações Financeiras. 3. Estas normas requerem que o auditor planeje e realize a auditoria para obter segurança razoável que as demonstrações financeiras não incluam erros materiais. A auditoria inclui uma revisão, em base a amostras, de evidências que apoiam os valores e outras informações apresentadas nas demonstrações financeiras. A auditoria inclui também uma avaliação das normas contábeis utilizadas, as estimações (por exemplo, previsões) feitas pela entidade auditada e a apresentação geral das demonstrações financeiras. 4. Em cumprimento às Normas Internacionais de Auditoria (ISAs), emitidas pelo IFAC, o auditor deve prestar atenção especial aos assuntos seguintes:  ISA 240: Indícios de Fraudes e Corrupção e/ou outros atos ou Despesas Ilegais  ISA 250: Consideração das Leis e Regulamentos numa Auditoria de Demonstrações Financeiras.  ISA 260: Comunicações de Assuntos de Auditoria com os Oficiais Responsáveis com Governança da Entidade.  ISA 265: Comunicações de Deficiências nos Controles Internos aos Oficiais Responsáveis pela Governança e Administração da Entidade.  ISA 330: Os Procedimentos do Auditor em Resposta à Avaliação de Riscos.  ISA 402: Considerações de Auditoria Relacionadas com uma Entidade Utilizando uma Organização Prestadora de Serviços.  ISA 580: Representações por Escrito  ISA 600: O Trabalho de Outros Auditores  ISA 800: A Discussão das Fragilidades nos Controles Internos que Poderiam Ter um Impacto Material às Demonstrações Financeiras 5. Em cumprimento às Normas Internacionais de Auditoria do INTOSAI, o auditor deve prestar atenção especial aos assuntos seguintes:  Exame e Avaliação do Controle Interno  Observância às Leis e Regulament...
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ESCOPO DA AUDITORIA. O primeiro ciclo do processo de certificação prevê como escopo o grupo básico de informações, conforme abaixo apresentado: Código Grupo Padrão Grupo Básico Informação AG002 x x Quantidade de ligações ativas de água AG003 x x Quantidade de economias ativas de água AG004 x x Quantidade de ligações ativas de água micromedidas AG005 x Extensão da rede de água AG006 x x Volume de água produzido AG010 x x Volume de água consumido AG011 x x Volume de água faturado AG012 x Volume de água macromedido AG018 x x Volume de água tratada importado AG019 x x Volume de água tratada exportado AG021 x Quantidade de ligações totais de água Código Grupo Padrão Grupo Básico Informação AG024 x x Volume de água de serviço AG026 x x População urbana atendida com abastecimento de água AG028 x Consumo total de energia elétrica nos sistemas de água ES002 x x Quantidade de ligações ativas de esgoto ES003 x x Quantidade de economias ativas de esgoto ES004 x Extensão da rede de esgoto ES005 x x Volume de esgoto coletado ES006 x x Volume de esgoto tratado ES007 x x Volume de esgoto faturado ES013 x x Volume de esgoto bruto importado ES014 x x Volume de esgotos bruto importado tratado nas instalações do importador ES015 x x Volume de esgotos bruto exportado tratado nas instalações do importador ES026 x x População Urbana Atendida com Esgotamento Sanitário ES028 x Consumo total de energia elétrica nos sistemas de esgotos FN001 x Receita operacional direta total FN010 x x Despesa com pessoal próprio FN013 x Despesa com energia elétrica FN014 x x Despesa com serviços de terceiros FN015 x x Despesas de exploração (DEX) FN026 x x Quantidade total de empregados próprios QD011 x Quantidade de extravasamentos de esgotos registrados QD026 x x Quantidade de amostras analisadas para aferição de coliformes totais QD027 x x Quantidade de amostras analisadas para aferição de coliformes totais com resultados fora do padrão Total 34 25 Fonte: xxx.xxxxxxxxxxxxx.xxx.xx As informações que foram auditadas pela Diretoria de Regulação Econômico-Financeira e de Mercados da Arsesp foram: FN010, FN014, FN015 e FN026, as demais informações foram auditadas pela Diretoria de Regulação Técnica e Fiscalização dos Serviços de Saneamento Básico.
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  • Posicionamento da equipe de auditoria Como a jurisdicionada manteve-se silente sobre as evidências, análises e proposições formuladas no Relatório Prévio de Auditoria que lhe fora encaminhado31 em atenção à Decisão nº 4284/201632, entende-se que houve a sua anuência com o conteúdo deste Achado de Auditoria. Sendo assim, opta-se por mantê-lo na íntegra.

  • DOS ANEXOS São partes integrantes deste Edital, os seguintes anexos:

  • DOS FATOS A primeira ré é uma empresa limitada, com sua constituição totalmente privada, na modalidade microempresa por cotas limitadas, não integrando, em função disso, nenhuma das entidades da Administração Pública direta ou indireta. Conforme documentos anexados, há inúmeros municípios e entes da administração pública celebrando a contratação direta de serviços de imprensa oficial com a referida empresa por intermédio de convênios, desprovidos de qualquer procedimento regular de dispensa ou inexigibilidade de licitação – sequer alguma modalidade de certame licitatório. Ainda que houvesse procedimentos regulares afastando a licitação, TODOS os casos de dispensa e inexigibilidade não se aplicam à sociedade ré, eis que o serviço por ela prestado não é único, não há inviabilidade de competição, nem há a exclusividade da prestação do serviço. Há empresas situadas no Estado e no Brasil, capazes de prestar serviços gráficos e de imprensa. Também não há o mínimo suporte fático para as causas de dispensa dos incisos VIII e XVI do Art. 24 da Lei 8666/931 a fim de prestação de serviços de imprensa oficial, já que a sociedade é inteiramente privada. Como se extrai da documentação em anexo, o “Diário Oficial dos Municípios” não se trata de um órgão público, mas de uma empresa privada, como demonstra o espelho do CNPJ (anexo). Também está anexada a lista dos proprietários da firma. Estabelecer convênios 1 Casos de dispensa para: “VIII - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado; VI - para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico;”. diretos com a referida empresa, portanto, frustra completamente o mandamento constitucional da licitação. É, aliás, crime licitatório.

  • DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA 15.1 Os débitos da CONTRATADA para com o MP/PI, decorrentes ou não do ajuste, serão inscritos em Dívida Ativa e cobrados mediante execução na forma da legislação pertinente, podendo, quando for o caso, ensejar a rescisão unilateral do Contrato.

  • DADOS CADASTRAIS ÓRGÃO: CNPJ: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná 76.639.384/0001-59 NATUREZA JURÍDICA: Autarquia Federal de Personalidade Jurídica de Direito Público ENDEREÇO: Rua Dr. Zamenhof, 35 – Alto da Glória CIDADE: UF: CEP: DDD / TELEFONE: Xxxxxxxx XX 00.000-000 (00) 0000-0000 NOME DO RESPONSÁVEL: CPF: Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx 000.000.000-00 C.I. / ÓRGÃO EXPEDIDOR: CARGO: 3.542.640-0/SSP-PR Presidente ENTIDADE: CNPJ: Associação de Engenheiros e Arquitetos de Maringá 76.246.024/0001-97 NATUREZA JURÍDICA: Pessoa Jurídica de Direito Privado sem Fins Lucrativos ENDEREÇO: Xxx Xxxxxxxxxx, 000 CIDADE: UF: CEP: DDD / TELEFONE: Xxxxxxx XX 00.000-000 (00) 0000-0000 NOME DO RESPONSÁVEL: CPF: Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx 000.000.000-00 C.I. / ÓRGÃO EXPEDIDOR: CARGO: 7.631.097-1 / SSP - PR Presidente

  • DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 7.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital. 7.2. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que: não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência. 7.2.1. Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante. 7.2.2. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 7.2.3. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação. 7.3. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances. 7.4. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes. 7.5. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 7.5.1. O lance deverá ser ofertado pelo valor total do lote 7.6. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital. 7.7. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 7.8. O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a vinte (20) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a três (3) segundos, sob pena de serem automaticamente descartados pelo sistema os respectivos lances. 7.9. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações. 7.10. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. 7.11. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários. 7.12. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente. 7.13. Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço. 7.14. Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com os subitens anteriores deverão ser desconsiderados pelo pregoeiro, devendo a ocorrência ser comunicada ao Banco do Brasil S.A.; 7.14.1. Na hipótese do subitem anterior, a ocorrência será registrada em campo próprio do sistema. 7.15. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 7.16. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 7.17. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 7.18. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação. 7.19. O Critério de julgamento adotado será o menor preço por lote, conforme definido neste Edital e seus anexos. 7.20. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 7.21. Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação do porte da entidade empresarial. O sistema identificará as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015. 7.22. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada. 7.23. A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto. 7.24. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior. 7.25. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 7.26. Quando houver propostas beneficiadas com as margens de preferência em relação ao produto estrangeiro, o critério de desempate será aplicado exclusivamente entre as propostas que fizerem jus às margens de preferência, conforme regulamento. 7.27. A ordem de apresentação pelos licitantes é utilizada como um dos critérios de classificação, de maneira que só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado. 7.28. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos bens produzidos: 7.28.1. no país; 7.28.2. por empresas brasileiras; 7.28.3. por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; 7.28.4. por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação. 7.29. Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada dentre as propostas ou os lances empatados. 7.30. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital. 7.30.1. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 7.30.2. O pregoeiro solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo de até 01 (um) dia útil, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados. 7.31. Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.

  • VIGÊNCIA E RENOVAÇÃO DO SEGURO 12.1. O seguro é por prazo determinado tendo a Seguradora a faculdade de não renovar a Apólice na data de vencimento, sem devolução dos prêmios pagos nos termos da Apólice. 12.2. O início e o término de vigência do risco individual será às 24 horas das datas estabelecidas na Apólice. 12.3. O prazo de vigência da Apólice poderá ser renovado automaticamente uma única vez, pelo mesmo período, salvo se ocorrer uma das situações previstas nestas Condições Gerais, que trata do cancelamento do seguro, ou se a Seguradora ou o Estipulante, mediante aviso prévio de 60 (sessenta) dias, comunicar por escrito o desinteresse pela renovação. 12.3.1. As renovações posteriores deverão ser realizadas de forma expressa. A renovação expressa, desde que não implique em ônus ou dever aos Segurados ou redução de seus direitos, poderá ser realizada pelo Estipulante. 12.3.2. Caso haja, na renovação, alteração da Apólice que implique em ônus ou dever aos Segurados ou a redução de seus direitos, deverá haver anuência prévia e expressa de pelo menos ¾ do Grupo Segurado. 12.3.3. Qualquer alteração nas condições da Apólice em vigor deverá ser realizada por aditivo à Apólice com a concordância expressa e escrita do Estipulante, ratificada pelo correspondente endosso. 12.4. Nos contratos de seguro cujas propostas de contratação tenham sido recepcionadas sem pagamento de Prêmio, o início de vigência da cobertura será a mesma data de aceitação da Proposta de Contratação ou com data distinta, desde que expressamente acordada entre as partes e informado nas condições contratuais. 12.5. Nos contratos de seguro cujas propostas de contratação tenham sido recepcionadas com adiantamento de valor para futuro pagamento parcial ou total do Prêmio, terão seu início de vigência a partir da data de recepção da Proposta pela seguradora, ressalvado o disposto no item 12.2. 12.6. Caso o Segurado e o Credor (ou Estipulante) repactuem o prazo original do contrato relativo à Obrigação, a Seguradora deverá ser formalmente comunicada e: a) Se houver redução do prazo original da Obrigação, a Apólice de Seguro permanecerá vigente até o término do novo prazo, sem prejuízo, se for o caso, da devolução do Premio correspondente ao período remanescente; e b) Se houver ampliação do prazo original da Obrigação, a Seguradora deverá se manifestar quanto ao interesse na extensão da vigência da Apólice, observado o disposto no Contrato.

  • DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES Constituem direitos da CONTRATANTE receber o serviço deste contrato nas condições avençadas e da CONTRATADA perceber o valor ajustado na forma, no prazo e nas condições estabelecidas no Termo de referência.

  • DOS ANEXOS DO EDITAL Constituem anexos deste Edital e dele fazem parte integrante:

  • INFORMAÇÕES RELEVANTES PARA O DIMENSIONAMENTO DA PROPOSTA A demanda do órgão tem como base as seguintes características: .......; .......; etc.