Comentários. O quadro acima demonstra bem o impacto da pandemia no contrato em tela. A redução é perceptível do total de ações e públicos em 2020 quando comparado com 2019. A OS reforçou isso em seu relatório anual, informando que “muitas das atividades planejadas pela Fundação Osesp para o ano tiveram que ser canceladas ou adiadas. Outras atividades foram incorporadas ou intensificadas, como as transmissões de concertos via internet, produção de lives e conteúdo digital.” (Relatório OS, p. 2) Destaca-se que algumas ações do eixo 1 - atividades de difusão e acesso não puderam ser substituídas por ações virtuais ou suspensas apenas no Plano de Trabalho, uma vez que se tratava de concertos programados e que tiveram que ser cancelados, pois havia restrições de locomoção em vários países por conta da pandemia. SCECDCI202105006 Outro destaque foi o cancelamento da realização da 51ª edição do Festival de Campos do Jordão em 2020, que não pôde ser realizada no mês de julho, e que deveria acontecer em janeiro/2021 e mais uma vez foi postergada para junho e julho de 2021, em razão da pandemia do COVID-19. A OS reforça que o Plano de Trabalho pactuado nos 5º e 6º termos de aditamento ao Contrato de Gestão foi feito para que as atividades retornassem com público presencial em 24 de setembro de 2020, mas na realidade o retorno se deu em 16/10/2020. A OSESP e seus corpos artísticos realizaram diversas atividades virtuais colocando no ar publicações nas diversas plataformas digitais onde a Osesp e a Sala São Paulo estão inseridas – Youtube, Facebook, Instagram e Twitter. Também disponibilizou uma parte do acervo na Plataforma de difusão e streaming do estado, #CulturaEmCasa. Sobre a questão do público, é importante salientar que a OS pactuou nos TAs metas de público presencial e que deveriam ser “aferidas, no momento da realização das respectivas atividades e sempre levando em conta as limitações impostas pelas medidas de prevenção à disseminação do COVID-19 vigentes naquele momento.” (Nota do 5º TA, 2020 In Relatório OS, p. 29) Como a retomada demorou mais a acontecer e houve prorrogação das fases de maiores restrições, as metas de público ficaram aquém do previsto. Em relação aos cursos, a OS informou que as atividades que puderam acontecer online, foram substituídas para esse formato. A OS também entregou o relatório anual de comunicação com informações sobre participação, visualização e alcance do conteúdo disponibilizado de forma virtual nas redes e mídias sociais. Trata- se de...
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Comentários. 4.1. Sobre a edificação:
Comentários. O primeiro julgado registra claramente a necessidade de que a restrição territorial e a exclusividade constem expressamente no contrato, como cláusula, para que tenham validade e aplicação. Em sendo assim, caso seja de interesse da FRANQUEADORA limitar a área de atuação da FRANQUEADA e impossibilitar que essa comercialize produtos de concorrentes, deverá registrar tal restrição no contrato. Registrada no contrato a referida cláusula, o seu descumprimento ensejará responsabilização civil, nos exatos moldes demonstrado pelo segundo precedente colacionado na referência jurisprudencial.
Comentários. No tocante a proibição de exploração pelos franqueados de forma direta ou indireta de atividade correlata à desenvolvida pela franqueadora (cláusula de barreira), visa-se a proteção à imagem e ao nome; embora mesmo que no caso concreto não se tenham detectado danos inequívocos, a franqueada atua sem a fiscalização e sem a padronização de sabores e qualidade típicas da fraqueadora - com inegável prejuízo ao seu nome ao menos em relação aos fregueses que, iludidos pela semelhança, se viram surpreendidos por eventual queda de qualidade ou atendimento. O descumprimento de disposição contratual, por si só, não enseja reparação por dano moral, entretanto caso fique comprovado nos autos que a exploração pela franqueada atinja a imagem da franqueadora junto aos seus consumidores, colocando em cheque a qualidade de seus produtos, serviços e atendimento, é totalmente plausível a indenização extrapatrimonial já que esta ataca a saúde financeira da pessoa jurídica que repassou mediante contrato comercial seu sistema e demais materiais inerentes ao desenvolvimento da atividade empresarial. Neste esteio já decidiu o Superior Tribunal de Justiça ( REsp 818799 - SP - Min. XXXXXX XXXXX - TERCEIRA TURMA).
Comentários. É de relevante importância que todas as regras, direitos, deveres e procedimentos de montagem, administração e operação, do franqueado e do franqueador, sejam detalhados na Circular de Oferta de Franquia, que fará parte integrante do contrato, para que ambas as partes tenham controle sobre a qualidade dos serviços e/ou produtos franqueados. O descumprimento de qualquer norma contratual, como por exemplo aquisição pelo franqueado de material não autorizado pelo franqueador, queda na qualidade do atendimento aos clientes, e outras inúmeras práticas irregulares, pode ensejar a rescisão do contrato de franquia, conforme ilustra o trecho do julgado acima transcrito.
Comentários. A inserção dessa cláusula tem demonstrado, na prática, resultados positivos e bastante atrativos. Podemos citar como benefícios: (i) com essa averbação, pode se fazer dedução fiscal dos royalties do lucro líquido sem que haja o risco de, por conta do não registro, sofrer algum tipo de processo de fiscalização da Receita Federal; (ii) a averbação do contrato de franquia no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI), cujo objeto é a exploração de uma marca, serve como um meio de prova, de modo a inviabilizar eventual caducidade do seu registro; (iii) a averbação do contrato viabiliza transferências financeiras, dele decorrente, para o pagamento dos royalties no exterior, mediante comprovação dos privilégios concedidos; e (iv) a dedutibilidade nas declarações de renda do montante efetivamente pago (artigo 12, parágrafo 1º, parágrafo 2º, parágrafo 3º, da Lei 4.131/1962 c/c artigo 50 da Lei 8.383/1991). Para estudo das normas relativas a esse registro, vide ATO NORMATIVO INPI Nº 135/97.
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Comentários. Como é sabido, a licitação é regra geral na Administração Pública. Mas a própria Constituição Federal aponta que a lei poderá excetuar o dever geral de licitar nos casos que mencionar. Três são os institutos, divididos em duas categorias, que possibilitam o afastamento do dever geral de licitar, a saber: na categoria não originária, temos a prorrogação do contrato. Classifica-se como “não originária” em razão de que a prorrogação contratual, nos casos permitidos pela lei, afasta o dever geral de licitar apenas para os períodos seguintes ao inicialmente pactuado, que, por regra, foi licitado. Na categoria originária, temos os institutos da licitação dispensável e da licitação inexigível. Constituem as hipóteses chamadas de contratação direta.[1] Assim, são previstas na Lei Geral das Licitações e Contratos Administrativos, Lei Federal nº. 8.666/93, em seus artigos 24 e 25 (Lei nº 14.133/2021, arts. 74 e 75) as situações em que a Administração poderá deixar de promover o certame licitatório para a contratação de obras, serviços e para as compras, celebrando o contrato de seu interesse por via de adjudicação direta da pessoa do contratado. No primeiro dispositivo, temos os casos de dispensa e, no segundo, o que interessa diretamente a este estudo, os de inexigibilidade de licitação. Ao contrário das situações de dispensa, em que é possível desenvolver o procedimento licitatório, há casos nos quais, mesmo que se pretendesse realizá-lo, este seria inviável. Essas situações são caracterizadas pela norma licitatória como licitação inexigível. A inexigibilidade de licitação se configura num cenário em que a competição se revela impossível de ser realizada, sendo esta sua marca nodal. Quatro situações provocarão a chamada inviabilidade de competição:
Comentários. Observa-se realização integral do plano de trabalho e exitosa realização de metas condicionadas. A OS informa na apresentação de seu relatório anual que “para o bom desempenho do objeto do contrato, como lhe demandava, a Fundação Osesp, ainda no exercício de 2018, encaminhou um primeiro ofício (ofício 189/2018, datado de 10 de setembro de 2018) contendo sua proposta de atividades/metas informadas no Anexo I - Plano de Trabalho e Metas para o ano de 2019. Durante o ano de 2019 diversos outros ofícios foram enviados à SECEC – Secretaria da Cultura e Economia Criativa do Estado de São Paulo tratando do assunto. Todos os relatórios trimestrais do ano de 2019 utilizaram, como parâmetro, as metas e os valores negociados em 2018 e contemplados já na primeira proposta do 4o Aditamento enviada à SEC ainda em 2018. Destaque-se que nesse o Plano de Trabalho e Metas não sofreram modificações. Depois de inúmeras tratativas, o 4o Aditamento ao CG 01/2015 foi finalmente assinado em 26 de dezembro de 2019, formalizando e ratificando os diversos ofícios contendo as metas e valores negociados com a Secretaria de Estado da Cultura - SEC (antiga denominação da Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Estado de São Paulo - SECEC) para o exercício de 2019.