Direito Ambiental. Direito ambiental constitucional: meio ambiente como direito fundamental; art. 225 da Constituição Federal de 1988. Federalismo e meio ambiente: sistemas de competência dos entes federados; competências administrativa, legislativa e jurisdicional; deveres genéricos e específicos em relação ao meio ambiente; tutela extrajudicial do meio ambiente; tutela judicial do meio ambiente; função socioambiental da propriedade. Conceito de meio ambiente, bens ambientais e seus desdobramentos: meio ambiente natural, artificial, cultural e do trabalho. Princípios de direito ambiental: prevenção, precaução, poluidor-pagador e usuário-pagador, cooperação, informação, participação, solidariedade intergeracional; Política Nacional de Meio Ambiente: objetivos; instrumentos de proteção (técnicos e econômicos); Política urbana: diretrizes, instrumentos e competência; artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988; Lei nº 10.257/2001 e suas alterações. Responsabilidade ambiental: administrativa, civil e penal; dano ambiental; poluição e poluidor; crimes ambientais: espécies e sanções penais; Lei nº 9.605/1998 e suas alterações.
Direito Ambiental. 1. Princípios do Direito Ambiental.
Direito Ambiental. 1. Direito Ambiental. Conceito. Objeto. Princípios funda- mentais.
Direito Ambiental. Proteção constitucional do meio ambiente. Direito-dever fundamental ao ambiente. Competência constitucional (legislativa e administrativa) em matéria ambiental. Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81). SISNAMA - Sistema Nacional do Meio Ambiente. Responsabilidade civil por dano ambiental. Licenciamento ambiental. Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA). Direito Ambiental das Áreas Protegidas. Área de Preservação Permanente. Reserva Legal. Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012). Crimes ambientais (Lei nº 9.605/98. Legislação Municipal disponível no site da Prefeitura Municipal de Ilhéus.(xxx.xxxxxx.xx.xxx.xx) • AUDITOR FISCAL
Direito Ambiental. 1. Princípios do Direito Ambiental. 2. O meio ambiente na Constituição Federal de 1988: art. 225, competência ambiental administrativa e competência ambiental legislativa. 3. Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e Sistema Estadual de Meio Ambiente (SISEMA) de Minas Gerais: órgãos e competência. 4. Política Nacional de Meio Ambiente. 5. Política Nacional de Recursos Hídricos. 6. Política Nacional de Resíduos Sólidos. 7. Responsabilidade ambiental. 8. Proteção da fauna. 9. Proteção da flora: Sistema Nacional de Unidades de Conservação, Código Florestal e Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências. 10. Termo de Ajustamento de Conduta e Termo de Compromisso. 11. Meios processuais de defesa do meio ambiente.
Direito Ambiental. 1ª QUESTÃO (VALOR 0,40): Xxxxxxx Xxxxxxx (AA), sitiante em Campos dos Goytacazes, querendo fazer um roçado de diversas culturas, removeu a vegetação nativa de uma área aproximada de 8000m2 às margens do Rio Paraíba do Sul as quais distavam, uma da outra, cerca de 70m. Nas proximidades do local do desmatamento há um ancoradouro onde são guardados os barcos usados para o transporte de material de construção para um dos bairros do Município, assim como as canoas usadas pelos pescadores. Para o abate das árvores AA usou um motosserra à gasolina, adquirida no dia anterior e ainda não legalizada perante a autoridade competente. Com base no enunciado, responda: a) – que ilícitos administrativos, 9 civis e penais foram cometidos por AA? b) – quais as consequências dos ilícitos cometidos? c) – de quem é a competência para fiscalizar as ações praticadas por AA? d) – cabe indenização por dano moral e, em caso afirmativo, a quem seria destinada a indenização; e) – quais seriam os legitimados para propor eventuais ações?
Direito Ambiental. Teoria Geral do Direito Ambiental. Princípios do Direito Ambiental. Conceito de bem jurídico ambiental.
Direito Ambiental. Meio Ambiente. Teoria Geral do Direito Ambiental. Conceito. Natureza. Fontes e Princípios. Política ambiental constitucional. Deveres ambientais. Deveres ecológicos e regulamentação da atividade econômica na Constituição Federal. Direito Ambiental Constitucional. Competência legislativa em matéria ambiental. Competências legislativas exclusivas e concorrentes. Bens Ambientais. Águas, cavidades naturais subterrâneas. Energia. Espaços territoriais protegidos e seus componentes: Fauna, Flora, Florestas, Ilhas, Paisagem, Mar territorial, Praias fluviais, Praias marítimas. Recursos naturais da plataforma continental. Recursos da zona econômica exclusiva. Sítios arqueológicos e pré-históricos. Terrenos de marinha e seus acrescidos. Terrenos marginais. Política Nacional do Meio Ambiente. Princípios da PNMA. Objeto. Finalidade. Instrumentos da PNMA. SISNAMA – Sistema Nacional do Meio Ambiente. Objeto. Órgãos integrantes. Órgão Superior. Conselho de Governo. Órgão Consultivo e Deliberativo (CONAMA). Órgão Central – Ministério do Meio-Ambiente. Recursos hídricos e Amazônia legal. Órgão executor – IBAMA. Órgãos Setoriais. Órgãos seccionais e órgãos locais. Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA). Licenciamento Ambiental. Sistema de Licenciamento. Tipos de Licenciamento (Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação). Outorgas das Licenças. Licença Ambiental para fins específicos. Função e Natureza Jurídica do Estudo de Impacto Ambiental. Conceito jurídico de impacto ambiental. Exigência Constitucional dos Estudos de Impacto Ambiental. O EIA na legislação nacional. Competência Legislativa sobre o EIA. Competência para exigir o EIA. Estados e Municípios. Competência do CONAMA para estabelecer as diretrizes sobre o EIA. Normas Gerais. Conteúdo do EIA. RIMA. Audiência Pública. As licitações e o EIA. Conceito de Zoneamento Ambiental. Finalidade. Natureza Jurídica. Zoneamento Ambiental Urbano. Zonas de Uso Industrial – ZUI. Zonas de Uso Estritamente Industrial – ZUEI. Zona de Uso Predominantemente Industrial – ZUPI. Zona de Uso Diversificado – ZUD. Zoneamento Ambiental Agrícola e Zoneamento Ambiental Costeiro. O Dano Ambiental. Apuração do Dano Ambiental. Reparação do Dano Ambiental. Responsabilidade Administrativa, Civil e Penal por danos ao Meio Ambiente. Infrações Administrativas Ambientais. Sanções para as infrações administrativas ambientais. O Poder de Polícia e Direito Ambiental. Meios processuais para a defesa ambiental. Ação Popular. Ação Civil Públic...
Direito Ambiental. Estudo do Direito Ambiental – Evolução Histórica – Conceito – Fontes - Princípios. Campos de Avaliação. O Direito, os Recursos Ambientais e o Desenvolvimento. Desenvolvimento Sustentável - Direito Ambiental Brasileiro: Sede Constitucional e Relevância. Direito Ambiental Comparada. A Tutela Administrativa e Judicial do Meio Ambiente - Multidisciplinaridade do Direito Ambiental com ênfase no Direito Agrário - Legislação ambiental no Brasil.
Direito Ambiental. 1 Direito Ambiental. Conceito. Objeto. Princípios fundamentais. 2 O Direito Ambiental como Direito Econômico. A natureza econômica das normas de Direito Ambiental. 3 Normas constitucionais relativas à proteção ambiental. 4 Repartição de competências em matéria ambiental. 5 Zoneamento