MECANISMO DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS. 27.1 Com exceção do disposto nas Subcláusulas 27.11 e 27.12, as controvérsias que vierem a surgir entre a CONCESSIONARIA e o PODER CONCEDENTE durante a execução deste CONTRATO serão submetidas à arbitragem perante o Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (a "Câmara de Arbitragem"), de acordo com as regras e procedimentos por ela definidos, no que não conflitar com o disposto nesta Cláusula.
27.2. A parte interessada em instaurar a arbitragem deverá notificar a Câmara de Arbitragem da intenção de instituir o procedimento, indicando, desde logo, a matéria que será objeto da arbitragem, seu valor, o nome e a qualificação completa da(s) outra(s) parte(s), anexando cópia deste CONTRATO e demais documentos pertinentes ao litígio (a "Notificação de Arbitragem").
27.3. O Tribunal Arbitral será composto por 3 (três) árbitros, todos indicados pelo Presidente da Câmara de Arbitragem no prazo de até 15 (quinze) dias contados do recebimento da Notificação de Arbitragem.
27.4. Constituído o Tribunal Arbitral, este convocará as partes envolvidas para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, acordem acerca do objeto da arbitragem (o "Termo de Arbitragem") e demais procedimentos.
27.5. Caso, ao término do prazo acima estabelecido, as entidades envolvidas não tenham acordado sobre o Termo de Arbitragem, ou caso qualquer das partes não tenha comparecido para a definição do referido Termo de Arbitragem, caberá ao Tribunal Arbitral fixar o objeto da disputa dentro dos 10 (dez) dias subsequentes, concordando as entidades envolvidas, desde já, com tal procedimento.
26.6. O Tribunal Arbitral deverá proferir a sentença no prazo máximo de até 90 (noventa) dias contados de sua nomeação, não sendo permitido que o julgamento das controvérsias seja feito com base na equidade.
27.6.1. Até que seja proferida a sentença pelo Tribunal Arbitral, permanecerá válida, se existente, decisão da ENTIDADE REGULADORA sobre a questão objeto da arbitragem.
27.7. O procedimento arbitral terá lugar no MUNICÍPIO, com observância das disposições da Lei n.° 9.307/96 e do Regulamento da Câmara de Arbitragem.
27.8. O idioma oficial para todos os atos da arbitragem ora convencionada será o português, sendo aplicáveis as leis da República Federativa do Brasil.
27.9. A parte que der início ao procedimento arbitral deverá adiantar os honorários e custos da arbitragem, sendo que a sentença arbitral, no entanto, determinará o ressarcimento pela entidade vencida, se for este o caso, de todos os cus...
MECANISMO DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS. 44.1. Para a solução de eventuais divergências de natureza técnica acerca da interpretação ou execução do presente CONTRATO, incluindo-se divergências relacionadas à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro e à revisão ou alteração dos INDICADORES DE DESEMPENHO, será constituída um COMITÊ DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS ad hoc.
44.2. O COMITÊ DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS será composta por 3 (três) membros efetivos, com comprovada capacidade técnica sobre o tema em controvérsia, assim escolhidos:
i. Um membro será indicado pelo PODER CONCEDENTE;
ii. Um membro indicado pela CONCESSIONÁRIA; e
iii. Um membro, recomendado em comum acordo pelos dois membros eleitos pelas PARTES.
44.3. Na composição do COMITÊ DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS nos procedimentos derivados da aplicação dessa cláusula, não poderá atuar como membros quem tenha exercido, nos dez anos anteriores à data de instauração, cargo ou função na Administração Pública, salvo o de professor.
44.4. No prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento do pedido de constituição do COMITÊ DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS, a outra PARTE deverá indicar seu representante.
44.5. O terceiro membro será escolhido no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da indicação do segundo membro.
44.6. O COMITÊ DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS não decidirá nenhuma questão sem a oitiva prévia das PARTES e sem o pronunciamento de todos os seus membros.
44.7. Cada um dos membros indicados terá direito a um voto nas deliberações, sendo que o COMITÊ DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS decidirá por maioria dos votos e sua decisão será reduzida a termo, de maneira fundamentada.
44.8. Cada uma das PARTES arcará com as despesas de seus representantes, sendo que as despesas do membro mencionado na subcláusula 44.2, iii, serão divididas igualmente entre ambas, observando-se o seguinte procedimento:
i. a CONCESSIONÁRIA arcará com a integralidade das despesas; e
ii. o PODER CONCEDENTE ressarcirá a CONCESSIONÁRIA relativamente à metade dos custos incorridos.
44.9. A conciliação deverá intentar a adoção de medidas que resultem no saneamento de eventuais inadimplementos de quaisquer das partes, em favor da qualidade do serviço e dos interesses dos usuários, prevenindo-se a solução externa do conflito e riscos de extinção do contrato.
44.10. Os membros do COMITÊ DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS deverão proceder com imparcialidade, independência, competência e discrição, aplicando-se, no que couber, o disposto no Capítulo III, da Lei federal nº 9.307/1996, que trata da arbitragem.
44.11...