Objetivos e Competências Cláusulas Exemplificativas

Objetivos e Competências. A criação da ANP decorreu da necessidade crescente de regulação do setor por parte do estado, desencadeada a partir da Emenda Constitucional nº 9, de 1995, que flexibilizou o monopólio do petróleo21. A ANP, de forma geral, tem como objetivo atender às políticas nacionais para o setor, de forma a manter o equilíbrio entre o suprimento de petróleo, gás natural e biocombustíveis e a defesa dos interesses dos consumidores quanto a preço e qualidade. Todos os direitos de exploração e produção de petróleo e gás natural em território nacional, nele compreendidos a parte terrestre, o mar territorial, a plataforma continental e a zona econômica exclusiva, que pertencem à União, são administrados pela ANP. O art. 8º da Lei nº 9.478, de 1997, destaca um grande rol de atribuições da Agência, com ênfase na implementação da política nacional de petróleo, gás natural e biocombustíveis, a garantia do suprimento de derivados de petróleo, gás natural e seus derivados, e de biocombustíveis, em todo o território nacional, e a proteção dos interesses dos consumidores quanto a preço, qualidade e oferta dos produtos. As principais ações da ANP podem ser assim sintetizadas: a) fiscalização da distribuição e revenda de derivados de petróleo e biocombustíveis; b) gestão do acervo de informações sobre bacias sedimentares brasileiras e da indústria do petróleo e gás natural; c) gestão das concessões para exploração desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural; d) fiscalização das atividades integrantes da indústria de petróleo; e) regulamentação das atividades da indústria de petróleo e da distribuição e revenda de derivados de petróleo e biocombustíveis; f) outorga de concessões para exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural; g) controle da qualidade dos derivados de petróleo, gás natural e álcool combustível; h) fiscalização da distribuição e revenda de derivados de petróleo e biocombustíveis; i) ouvidoria; e, j) autorização das atividades de distribuição e revenda de derivados de petróleo e biocombustíveis. O art. 9º da mesma Lei previu também a absorção pela ANP das atribuições do Departamento Nacional de Combustíveis – DNC, relacionadas com as atividades de distribuição e revenda de derivados de petróleo e álcool. O art. 79 da Lei, por outro lado, autorizou o Poder Executivo a remanejar, transferir ou utilizar os saldos orçamentários do Ministério de Minas e Energia, para atender às despesas de estruturação e manutenção da ANP, utilizando como recu...

Objetivos e Competências. A importância do setor elétrico para o país e as mudanças verificadas no arcabouço institucional e legal tornaram necessária a atuação do Estado com vistas à regulação do setor, definindo as regras, promovendo a fiscalização dos serviços, bem como contribuindo para a ampliação da oferta, com vistas ao desenvolvimento do mercado de energia elétrica com equilíbrio entre os agentes e em beneficio da sociedade. A ANEEL tem por finalidade regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do governo federal. Especialmente em suas relações com o poder concedente, as atribuições específicas da Agência variaram ao longo do tempo em um processo de acomodação. O art. 175 da Constituição Federal, ao dispor sobre a prestação de serviços públicos, atribuiu ao Poder Público essa incumbência, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação. O art. 2936 da Lei nº 8.897, de 1995, determina as atribuições básicas do poder concedente.

Objetivos e Competências. A Anatel tem como objetivo viabilizar o atual modelo das telecomunicações e exercer as atribuições de outorgar, regulamentar e de fiscalizar esse importante setor de infra-estrutura nacional. Para tanto, a Agência tem as seguintes competências principais: a) implementar, em sua esfera de atribuições, a política nacional de telecomunicações, mediante a expedição de normas e atos de outorga, prestação e extinção de direitos de exploração de serviços de telecomunicações no regime público; b) celebrar e gerenciar contratos de concessão e fiscalizar a prestação do serviço no regime público, aplicando sanções e realizando intervenções, bem como, controlando, acompanhando e procedendo à revisão de tarifas dos serviços prestados no regime público; c) administrar o espectro de radiofreqüências e o uso de órbitas, editando atos de outorga e extinção do direito de uso, fiscalizando e aplicando sanções; d) expedir normas, bem como expedir e extinguir autorização para prestação de serviços de telecomunicações no regime privado, fiscalizando e aplicando sanções; e) expedir normas e padrões a serem cumpridos pelas prestadoras de serviços de telecomunicações quanto aos equipamentos que utilizarem; f) expedir ou reconhecer a certificação de produtos, observados os padrões e normas por ela estabelecidos; g) expedir normas e padrões que assegurem a compatibilidade, a operação integrada e a interconexão entre as redes, abrangendo inclusive os equipamentos terminais; h) deliberar na esfera administrativa quanto à interpretação da legislação de telecomunicações e sobre os casos omissos, compor administrativamente conflitos de interesses entre prestadoras de serviço de telecomunicações e reprimir infrações dos direitos dos usuários, dentre outras. Na entrevista com representantes da Agência foram feitas indagações sobre o modelo brasileiro de regulação de telecomunicações e sobre a atuação da Anatel. A respeito da semelhança do modelo brasileiro com o de algum outro país, assim se manifestou a Agência: O modelo adotado pelo Brasil se assemelha com o adotado em outros países, os quais têm como ponto de partida a existência de um órgão regulador. Contudo, não adotamos integralmente o modelo de um determinado país, e sim buscamos experiências bem sucedidas e vislumbramos se são pertinentes no caso concreto brasileiro. Adicionalmente, vários aspectos técnicos de nossa regulamentação seguem as recomendações da União Internacional das Telecomunicações – UIT. No que tange especificamen...